Questão 833107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Com referência a servidões administrativas e desapropriação,
julgue os itens a seguir.

Os juros compensatórios na desapropriação indireta devem incidir a partir da ocupação, entretanto, se forem imprecisas as informações sobre a data da ocupação do imóvel, os juros devem incidir a partir da data do decreto expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STJ, AgRg no AREsp 277798 - Os juros compensatórios são destinados a ressarcir o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, considerando inclusive a possibilidade de o imóvel vir a ser aproveitado a qualquer tempo. 3. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, apartir da efetiva ocupação do imóvel" (Súmula 69/STJ).
  
  STJ, EREsp 97410 / PR - OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO (SUMULA 114 DO STJ). TODAVIA, SE IMPRECISAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A DATA DA OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DEVE-SE LEVAR EM CONTA A DATA DO DECRETO EXPROPRIATORIO.
   
• Qual  o motivo da anulação?

• ITEM 22 – anulado, pois a questão não fixou que o julgamento deveria ser feito segundo o entendimento do STJ, e há divergências doutrinárias.