Questão 833134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

O controle de constitucionalidade pela via de exceção constou da Constituição de 1891; por sua vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional à Constituição de 1946.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa: O texto da emenda constitucional n.º 19, de 1965, embora se refira ao controle concentrado da constitucionalidade de lei, o que não se confunde com a representação interventiva, não utiliza a expressão “ação direta de inconstitucionalidade”, a qual só foi cunhada na Constituição de 1988. Em conseqüência, o item deve ser anulado, por induzir a erro o candidato que conhecia o texto da emenda constitucional citada.
  
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