Questão 833212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.

É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá concurseiros!
  
  vamos a questão:
  errada
  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
  CAPÍTULO IV
  DA DESPESA PÚBLICA
  Subseção I
  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  bons estudos a todos.

• Gab: ERRADO

  LRF - Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• A CONFUSÃO SE DÁ AQUI:

   

  CF = Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  LRF - Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

   

  A QUESTÃO NÃO PERGUNTA SE FARÁ ATRAVÉS DE LEI OU MP E SIM, DO PROCESSO OBRIGATÓRIO DE EDIÇÃO DE MP OU ATO ADMINISTRATIVO PARA DISCIPLINAR E DISCORRER SOBRE PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA SUPERIOR A 2 ANOS.

   

• O erro esta porque a despesa corrente eh considerada com programa de duração continuada e nela pode MP ou ato adm

• Esta prova de financeiro da AGU foi arroxada

• Maldita cespe!