Questão 833233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Acerca da ordem econômica estabelecida na Constituição
Federal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o texto constitucional, o planejamento do setor público é determinante, o que significa que o Estado deve subordinar-se ao seu próprio planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 

• Certo
  O planejamento é determinante apenas para o setor público (Estado), porém apenas indicativo para a iniciativa privada, claramente disposto no texto legal como acima colacionado. Isso deve ao fato de vivermos em regime capitalista, de liberdade de empresa, livre iniciativa, ao contrário do que ocorre em países de economia planificada, cujo planejamento aí sim, é determinante para ambos os setores. É preciso observar os princípios da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, salientando a importância da função social da propriedade, dignidade da pessoa humana, respeito aos trabalhadores e proteção do meio-ambiente.