Questão 833251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993; Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Um imóvel pode ser objeto de desapropriação para reforma
agrária caso não esteja cumprindo sua função social. Nesse
sentido, desprezados os critérios e graus estabelecidos em lei, o
descumprimento da referida função social ocorrerá quando se
comprove que o proprietário do imóvel

utiliza de forma inadequada o solo e os recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - Correto
  
  
  De acordo c/ a CF/88:
  
  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, [...]
  
  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
  I - aproveitamento racional e adequado;
  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
• Apenas lembrar, que no caso de desapropriação de imóvel urbano, deverão ser observados os "os critérios e graus estabelecidos em lei", que será o Plano Diretor do Município.