Questão 833293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.

Se um município presta o serviço de iluminação pública, pode ele criar, por meio de lei, uma contribuição à prestação desse serviço, sendo que a cobrança dessa contribuição somente poderá ser iniciada passados 90 dias da publicação da lei que a instituir.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ITEM 84 – anulado, tendo em vista que o item trata do princípio da anterioridade, que, atualmente, se expressa tanto na exigência de cobrança apenas no ano seguinte ao da publicação, quanto na exigência de um mínimo de 90 dias da publicação de lei que cria ou aumenta tributo. Como no item somente foi tratada a questão dos 90 dias, abre-se espaço à ambigüidade de entendimento