Questão 833296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.

A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O enunciado da questão está correto. Vejamos o disposto na Constituição Federal sobre o assunto:
  
  
  Art. 153: "Compete à União instituir impostos sobre: ....
  
  VI - propriedade territorial rural;
  
  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: ....
  
  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal".
  
  
  Assim, podem os municípios, na forma da lei, optarem por cobrar e fiscalizar o imposto sobre propriedade territorial rural. Todavia, vale salientar que a União, no caso, estará delegando aos municípios a capacidade tributária ativa em relação ao aludido imposto, e não a competência tributária, esta indelegável.
  
  
  
  

• A CF autoriza que a União delegue a capacidade ativa tributária para a cobrança do ITR pelos Municípios e, caso o Município cobre, ficará com 100% da arrecadação do imposto.