Questão 833557

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.

A inversão do ônus da prova somente será cabível quando se tratar de consumidor hipossuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• uma vez que a inversão do ônus da prova também é cabível, a critério do Juiz, para facilitar a defesa do consumidor (art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
• No caso de fato do produto ou serviço (art. 12, § 3.o, III; 14, § 3.o., I, CDC) a inversão do ônus da prova é "ope legis" e independe da verificação da hipossuficiência ou verossimilhança do alegado.
• "Ao tratarmos de ônus da prova, estamos nos referindo à facilitaçao da defesa do consumidor em juízo, ou como no texto constitucional, à defesa do consumidor, bem como ao interesse em oferecer prova. Dessa forma, ao magistrado cabe análise probatória e caso persista dúvida deverá avaliar a existência de pelo menos um dos dois requisitos exigidos para a inversão do ônus : o subjetivo, consistente na verossimilhança das alegaçoes do consumidor segundo as regras de experiëncia  ou o objetivo, consistente na verificaçao  da hipossuficiência do consumidor, em sentido muito mais amplo do que aquele conferido pela lei 1.060/50.
  
• Alternativa ERRADA.
   
  Artigo 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

• ERRADO.

  São direitos básicos do consumidor:

   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  LoreDamasceno.

  Seja forte e corajosa.