Questão 833581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

No que se refere a concordatas, julgue os itens que se seguem.

O marco que distingue a concordata preventiva da suspensiva é a decretação da falência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada!
• Alternativa CORRETA.
   
  Na época da questão (2004):
  
  CONCORDATA PREVENTIVA eraum instituto de Direito Falimentar pelo qual o comerciante, satisfazendo os requisitos da lei, podia evitar a decretação da falência. Era um mecanismo ofertado pela lei, com direito do comerciante à sua aplicação, desde que fossem obedecidas as regras atinentes.
  Para que fosse concedida a concordata preventiva necessário se fazia verificar os impedimentos gerais para qualquer das concordatas, as condições especiais para concordata preventiva, os fundamentos de embargos à concordata, e o pagamento mínimo aos credores.
   
  CONCORDATA SUSPENSIVA era o ato processual pelo qual o devedor propunha em Juízo melhor forma de pagamento a seus credores, a fim de que, concedida por sentença judicial, suspendesse o processo falimentar.
  A concordata suspensiva, como o próprio nome enseja, objetivava suspender o processo de falência em curso (portanto a falência tinha de estar decretada), esse favor proporcionava ao devedor falido a possibilidade de pagar aos seus credores, suspendendo o processo de falência, dando-lhe condições para restaurar sua empresa falida.
  
  A concordata preventiva e suspensiva da falência perderam sua prioridade, cedendo lugar às recuperações judicial e extrajudicial.