Questão 834574

• Banca: PUC-PR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; Execução Orçamentária

Considere as afirmativas a respeito da despesa pública:
I. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II. Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
III. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
IV. É autorizada a realização de despesa sem prévio empenho.
V. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
É correto o que se afirma APENAS em:

• A. I, II e IV.
• B. I, III e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Item E

   

   

   

  I - Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos (F)

   

  II - Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.  (Art. 59. § 2º) (V)

   

  III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.  (Art. 58) (V)

   

  IV - Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (F)

   

  V - É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. (Art. 60, § 3º) (V)

   

   

  Fonte: (Lei 4,320)