Questão 836104

• Banca: FDC
• Órgão: MAPA
• Ano: 2010
• Provas: FDC - 2010 - MAPA - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto 93.872-86; Legislação Complementar de AFO

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

• A. anulação de receita;
• B. estorno de receita;
• C. contralançamento;
• D. contraordem;
• E. glosa de receita.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta
  Art . 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.