Questão 838207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5; CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Considerando o que dispõe o CBA sobre as infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas, julgue o item abaixo.

O ato de prometer ou conceder qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo não é considerado infração imputável a pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A resposta seria correta desde que não violasse a concorrência com práticas predatórias.  Além disso,  o próprio CBA não tipifica esta prática.  

• Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:
  

   VI - infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas não compreendidas nos grupos anteriores:

   h) prometer ou conceder, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação, utilidade ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo;
  

• Questão ANULADA

  
  

  JUSTIFICATIVA: Por haver divergências sobre o assunto tratado no item, opta-se por sua anulação. 

  
  

  http://www.cespe.unb.br/concursos/anac_12/arquivos/ANAC_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITONOVO.PDF