Questão 838213

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5; CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave  que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o  item  subsequente.

A autoridade aeronáutica pode empregar os meios de coerção legalmente previstos para que a aeronave nas condições descritas efetue pouso no aeródromo que lhe seja indicado, em procedimento normatizado, existindo, inclusive, a possibilidade de, sendo classificada como hostil, a aeronave ser destruída, medida que requer autorização prévia do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A matéria versada na presente questão encontra-se disciplinada no art. 303 da Lei 7.565/86, sendo válida a transcrição do aludido dispositivo legal, para melhor elucidação:  
  
  "Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:  
  
  I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;  
  
  II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;  
  
  III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;  
  
  § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado.  
  
  § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada."  
  
  Da simples leitura dos dispositivos legais acima, depreende-se a inexistência de equívocos na assertiva ora analisada.   
  
  Resposta: CERTO

• Comentários: de acordo com o Art. 303, §§ 1°, 2°, da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), “A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada”.

  Gabarito: C

• Nossa, que tenso, então se vier uma aeronave "hostil", e o mais seguro for destruí-la, ainda tem que dar uma ligadinha para a presidente? TEEEENSO MLQ

• No caso, Godzilla, com certeza a Presidente delegou a autoridade pra alguém... Provavelmente alguma autoridade relacionada à aeronáutica, mas é o típico caso de poder que pode ser delegado...
  

• LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

  Art. 303. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada."  

  
  

  DECRETO Nº 8.265, DE 11 DE JUNHO DE 2014
  

  Art. 1o Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência de que trata o § 2o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. 

  
  

  GABARITO: CERTO

• Caraca! Maluco tá lá com dedo no gatilho e passando whatsapp pra presidenta ou pro marechal do ar, ou sei lá quem..

   se pode destruir o cara..