Questão 838219

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir.

É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 23 - II As seguintes proibições:
  a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

• Complementando o comentário do colega.
  
  
  Segundo a lei 10.871/04, o não cumprimento do " 

  Art: 23, 

  II - 

   a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;" acarretara em penalidade prevista em:

  Art: 23,§2 - As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129,130 e seu § 2^o, 132 e 134 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.