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ID
838276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convenções e atos internacionais assinados pelo Brasil, a legislação complementar e as normas sobre matéria aeronáutica referentes a navegação aérea, tráfego aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeronaves e tripulações. Com base no CBA, julgue o item  a seguir.


Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves.

Alternativas
Comentários
  • De onde o examinador tirou "evento internacional"???

    Acho que ele tentou encaixar um caso concreto na previsão genérica do CBA, mas isso acabou me confundindo.

    A assertiva ficou restritiva, e não exemplificativa.

    Pensei: "Por que o legislador exigiria que o evento fosse internacional para facultar a restrição de tráfego?". Por que discriminaria eventos nacionais, como a Festa Junina, que inclusive deve ser o evento que mais oferece risco ao tráfego aéreo no mundo? Hahahaha! O pensamento não pode ir tão longe assim...

    Só acho que ficaria bem mais claro se dissesse "Na hipótese de realização de evento internacional...".

    Enfim, a assertiva foi considerada "CERTA", com base no art. 15, caput, CBA:

    Art. 15. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.


  • O evento internacional é de interesse público.

  • vejo esse evento internacional como a Copa do Mundo ou a visita do Presidente dos EUA, onde o risco de terrorismo/atentado é grande, portanto está CERTA a resposta

  • Não há o que questionar. A questão é clara ao utilizar a expressão "por motivo de segurança da navegação aérea", estando assim de acordo com o expressamente disposto no caput do art. 15 do CBA: 


    Art. 15. "Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos."


    Além disso, o examinador blindou  a questão quando utilizou o termo "podem".


    GABARITO: CERTO