Questão 838294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.

Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Artigo 24-D da Lei n.º 12.462/2011 diz o seguinte
  

  "À Secretaria de Aviação Civil compete:
  

  I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;"

  Assim, a questão erra ao afirmar que a Secretaria de Aviação Civil irá coordenar as políticas para a infraestrutura aeroespacial.
  

• nessa questão pegaram pesado, hein?

• “Art. 24-D.  À Secretaria de Aviação Civil compete:

  I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

• Políticas para a infraestrutura aeroespacial é competência do Comando da Aeronáutica.