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ID
838474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item  seguinte.


A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    Art. 113, § 1º e Art. 161 do CTN.

    "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

    "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."

  • Obrigação de dar $: Principal

     

    Obrig. de Fazer e N Fazer: Acessória

  • Redação desta questão é bem duvidosa. A Obrigação tributária NÃO abarca juros e multas, ela só vai ter juros e multas se houver atraso no pagamento do crédito devido. Havendo atraso, ai sim. Então para entendimento e reescrevendo a questão seria assim: 'Havendo atrazo no pagamento do tributo, a obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas".