Questão Q279491

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item seguinte.

A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

(CTN)Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
Considero que haja uma impropriedade técnica na elaboração da questão. Com efeito, a anistia é a DISPENSA LEGAL do crédito, o que pressupõe que o contribuinte ainda não fora autuado. Não é perdão legal de infrações. Caso a multa fosse perdoada, o que pressuporia, por sua vez, a autuação do contribuinte, estaríamos diante de um caso de remissão parcial, afastanda a exigência de parte do crédito tributário (a multa).
questão corretíssima !
GABARITO: CERTO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 181. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

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