Questão 838720

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir


A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal quanto às despesas de capital e às despesas decorrentes das despesas de capital, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. ESTÃO TROCADO OS CONCEITOS. É O PLANO PLURIANUAL QUEM DITA as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
  CF. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.
  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Misturaram os conceitos de PPA e LDO:
  
  CF. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
  
  I - o plano plurianual;
  
  II - as diretrizes orçamentárias;
  
  III - os orçamentos anuais.
  
  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.    BIZU (DOM) DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS PARA PPA
  
  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária eestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.    BIZU (MP) META  E PRIORIDADES PARA LDO

• Mnemônico:

  quem tem o "DOM" é o PPA.

  (obs: DOM - diretrizes, objetivos, metas)

  bons estudos!

• O enunciado diz respeito ao PPA e não à LDO.
  PPA= diretrizes, objetivos e metas (metas físicas)
  
  
  LDO= metas (metas fiscais) e prioridades)

• RESPOSTA ERRADA

  >>Compreender as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são características do(a): D) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

  >>Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a: B) LOA- Lei Orçamentária Anual.

  >>Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição: C) os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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