Questão 83881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Instituto Rio Branco - Diplomata
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Presidente visita Benguela

O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
financeira.

A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
economia mista do estado-membro participaria das obras de
infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).

Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita,
julgue os itens seguintes.

De acordo com as normas jurídicas brasileiras atualmente v igentes, para que um ocupante de cargo da carreira diplomática - obrigatoriamente, p ortanto, de nacionalidade o r i ginária brasileira - fosse nomeado chefe de missão di p l omática que o Brasil estabelecesse na República de Benguela em caráter permanente, seria necessária a edição de um dec reto de nomeação pelo presidente da República, posteriormente à aprovação prévia pelo Senado F ederal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Constituição Federal, em seu art. 12, dispõe sobre os cargos privativos (reservados) de brasileiro nato (de nacionalidade brasileira originária) e não permitidos portanto a brasileiros naturalizados (de nacionalidade brasileira derivada):
  Art. 12: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  A carreira diplomática é portanto um dos cargos privativos de brasileiro nato (com nacionalidade brasileira originária).

  A Constituição Federal, em seu art.52, em que dispõe sobre as competências privativas do Senado, deixa claro:
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  (...)
  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  
  Cabe ressaltar que os demais cargos sujeitos a aprovação do Senado, como o de Presidente do Banco Central e Procurador-Geral da República, são aprovados em arguição pública, sendo somente o de chefe de missão diplomática aprovado em arguição em sessão secreta.
   

• CERTO

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  [...]

   

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• ESCOLHAS DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTES

  1)Aprovado previamente pelo Senado Federal(Competência privativa)

  2)Voto secreto

  3)Após arguiça em sessão secreta

  GABARITO CERTO