Questão 839071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.


Na hipótese de um conflito internacional ter sido submetido a um foro internacional para julgamento, cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio excluir a sua competência, quando necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
  
  Não há possibilidade de exclusão da sua competência.
  
  A jurisdição da OMC é compulsória. Os Estados-membros não têm a possibilidade de não aceitar participar de determinado litígio. Ao contrário da maioria dos sistemas de solução internacional de litígios, a OMC não aceita a exclusão de sua competência pelo fato do mesmo contencioso já ter sido ou estar sendo julgado em outro foro internacional. Ela exclui os demais tribunais (inclusive a CIJ), assim como estabelece em seu âmbito uma espécie de hierarquia entre os acordos da OMC e os demais tratados multilaterais
  
  Fonte: Marcelo Varella, DIP - 2012

• Pessoal, trago apenas uma curiosidade peculiar acerca da OMC, é que desde meados de 2013 é um diplomata brasileiro que a preside, Roberto Carvalho Azevedo.
  
  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2013/05/07/internas_economia,364742/presidente-dilma-comemora-vitoria-de-brasileiro-para-a-direcao-da-omc.shtml
  

• conflito internacional= guerra belica?