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Preceeitua o art. 5º da CRFB/88:
XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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O Brasil é membro do Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte, que foi ratificado em 13 de agosto de 1996.
De acordo com a lei internacional, a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra é aceitável. O artigo 2, parágrafo 1 do Segundo Protocolo Opcional das Nações Unidas para o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Políticos Objetivando a Abolição da Pena de Morte permite os membros a manter alguns tipos de exceções para a pena capital, incluindo a de utilizá-la em tempos de guerra.
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Certo
Morte por fuzilamento
Pena de morte
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.
Comunicação
Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina militares.
Mínimos e máximos genéricos
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A condenação à pena de morte, só admitida nos casos de guerra declarada, é decidida pelo Superior Tribunal Militar - STM.
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Gab: CERTO
Bons estudos!!!
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OBS: o poder reformador de emendar a constituição encontra alguns limites previstos na própria CF88, dentre estes estão as clausulas pétreas prevista no art. 60 par.4 da CF. Ademais, CF, art. 5, XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
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É bom pensar da seguinte forma para não errar questões do Cespe....Quando se fala admitida quer dizer a exceção e permitida é a regra. Por exemplo: A pena de morte é admitida pela CF(questão correta),pois como exceção temos no caso de guerra declarada mas caso fale: A pena de morte é permitida na CF ( questão estará errada).
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Sei que não era essa a intenção do item, mas, por curiosidade, vejam o que diz Rogério Sanches (Intensivo II / 2012.1º semestre - LFG):
Pergunta de concurso: o Brasil admite pena de morte?
Em regra não. Há exceções:
1ª exceção: em caso de guerra declarada. Pressupõe: ato presidencial, autorização ou referendo do congresso, conflito armado, guerrilha urbana ou qualquer perturbação que configure guerra nos termos constitucionais. Curiosidade: A pena de morte, no Brasil, ocorre por fuzilamento.
2ª exceção: Lei do Abate (art. 303 da nº lei 7565/86 – Código de Aeronáutica).
3ª exceção: Lei dos Crimes Ambientais (art. 24 da lei nº 9.605/98) – pena de morte para pessoa jurídica poluidora.
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Gabarito. Errado.
Art.5. XLVII- não haverá penas :
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimentos;
e) cruéis;
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Art. 5 CF / XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;
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“XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis”
O termo “salvo em caso de guerra declarada” que vem logo após “morte” não é por acaso. Ele não aparece em nenhuma outra letra desse inciso. Ele existe porque, em tempo de guerra, o Brasil tem pena de morte. Reparem o que dizem os artigos 55 e 56 do Código Penal Militar:
“Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;
g) reforma.
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.”
Ela é aplicável em algo como 36 crimes, dependendo de como contamos. Todos eles previstos no CPM. São crimes que vão de traição (art. 355) ao favorecimento do inimigo (artigo 356), da cobardia (art. 364) à espionagem (art. 366), do motim (art. 368) à rendição precipitada (art. 372), do abandono de posto (art. 390) à libertação de prisioneiro (art. 394), do homicídio (art. 400) ao roubo (art. 405), do saque (art. 406) ao genocídio (art. 401).
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muito bom, seu comentário Ferraz, pois eu estava querendo saber a bastante tempo, sobre o que era guerra declarada...valeu
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costumo confundir pena de morte com flexibilização do direito a vida! ótima questão
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De acordo com a Constituição brasileira, art. 5, XLVII, "a", não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
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tão certa que fiquei com medo de errar
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CERTO
um cara disse "errado", finge que não viu pra não errar na prova.
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PS MACHADO, TÁ CERTA A QUESTÃO NÃO PRECISAMOS CONFUNDIR OS OUTROS NÉ???
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Certo
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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Uma questão dessa não cai na minha prova.
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oxente, respondi errada pois pensei que em legitima defesa podia.
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A legitima defesa não é uma pena!
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Uma pena ser apenas em caso de guerra declarada.
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Infelizmente errei a questão pelo simples fato de levar em consideração os casos de aborto necessário (risco à vida da mãe) e sentimental (estupro); como também o feto anencéfalo.
APENAS - acabou comigo. rs
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Carlos Soares, esses exemplos que você citou não são tidos como pena de morte.
Força e fé.
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Gab CERTO
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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Art. 5, XLVII, CF
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ESSA NUNCA MAIS CAI.
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Ta certo q o direito a vida nao é absoluto pois existe casos como: aborto, legitima defesa, lei do abate em caso de risco a nação e pena de morte
Porem pena de morte só em caso de guerra declarada, não confundir com os demais casos que não são penas de morte e sim casos que torna o direito a vida relativo.
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GABARITO = CERTO
É SEXTA, VAMOS F@DER COM TUDO, PORR@.
SEXTOU.
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CERTO
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Direitos Individuais - Pena de Morte
A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
CERTO
Proposição no ponto de bala! Geralmente se tem questionamentos sobre não se admitir a pena de morte no Brasil. Corretamente deve ser respondido que em regra a não existe pena de morte, mas no caso de guerra declarada essa regra é flexibilizada com a exceção disposta abaixo:
Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade
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De acordo com a Constituição brasileira, art. 5, XLVII, "a", não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
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