-
A ANAC é um agência reguladora federal vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Neste sentido os documentos por ela produzidos deve seguir o disposto no artigo 18 da lei nº 8.159/91 que assim dispõe:
"Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos."
-
Arquivo Nacional: Orgão que possui entre outras competências, a gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelo Poder Executivo Federal.
-
Resolução CONARQ nº 19, de 28 de outubro de 2003
ART. 4º
O certo é q elas devem ser recolhidas para o Arquivo Nacional,
porém elas poderão ficar sob a guarda das entidades contanto que
as mesmas garantam o atendimento às seguintes condições:
a - preservação e acesso aos documentos, conforme legislação e regulamentação aplicável;
b - fornecimento anual, às instituições arquivísticas públicas e às agências reguladoras, das informações cadastrais básicas, conforme modelo padrão anexo a esta Resolução;
c - observância às demais orientações emanadas das agências reguladoras no que tange à gestão de arquivos públicos pertinentes a sua atividade-fim.
-
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
-
Amigos, vamos parar com esse copy & cola, os contribuintes já não aguentam mais. Contudo, segue minha opinião pessoal acerca deste item que está correto:
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
-
Pessoal, cuidado para não incorrerem em erro! Na verdade, trata-se do seguinte artigo
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
-
Deixo aqui meu protesto por tantos comentários repetidos. Isso não acrescenta nada em nossa caminhada rumo à aprovação em concursos municipais (meu foco).
A propósito,
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
-
Questão CERTA.
Apenas a titulo de complemento:
Q277656 (CESPE - 2012 - ANATEL) De acordo com legislação, os documentos permanentes das agências reguladoras devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional. Gabarito: Certo
Lembrando que a ANAC, ANATEL, etc, são agências reguladoras e por sua vez fazem parte do poder executivo. Os documentos do executivo de valor permanente são recolhidos ao Arquivo Nacional.
-
Sim Milton, pois o MTE é um órgão do poder executivo e os documentos de valor permanente do executivo são recolhidos ao Arquivo Nacional
-
GABARITO CERTO
ANAC - Espécie de Autarquia, que está vinculada ao Poder Executivo
Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. (Art. 18 da Lei 8.159/91)
_____________________________________
O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
-
Quando queremos tomar posse??? Irrelevante...kkkkkkkkkkkkkkkkkkk...Só pode ser piada isso.
-
Eu pensei que fossem só os da adminsitração direta. Não erro mais!!!
-
CERTO
ESTADO = ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL
DF = ARQUIVO PÚBLICO DO DF
MUNICÍPIO = ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO FEDERAL = (ARQUIVO NACIONAL) ENGLOBA TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS AO EXECUTIVO FEDERAL. A ANAC É UMA AGÊNCIA REGULADORA E ESTÁ VINCULADA À SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
-
Gustavo, quando ele diz irrelevante é não ficar apenas querendo. É correr atrás...
-
agências reguladoras não FAZEM parte do executivo..cuidado com as palavras...
-
ANAC, ANATEL, ANA, ANTT são agências reguladoras e por sua vez fazem parte do Poder Executivo Federal. Os documentos do executivo de valor permanente são recolhidos ao Arquivo Nacional.
O MTE é um órgão do poder executivo e os documentos de valor permanente do executivo são recolhidos ao Arquivo Nacional.
Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.