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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Conforme é sabido as agências reguladoras pertencem à Administração Pública Indireta (autarquias em regime especial).
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Agencias reguladoras (Anac, Anp, etc) são todas autarquias em regime especial, logo, compõem a adm. indireta, submentendo-se aos princípios constitucionais.
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As agências reguladoras são autarquias em regimes especial que foram instituídas em decorrência do Plano Nacional de Desestatização - quando o Estado passou a adotar um comportamento neoliberal - com objtivo estratégico de reduzir os déficts públicos e sanear as finanças públicas, transferindo para iniciativa privada atividades antes exploradas pelo setor público e permitindo, dessa forma, que a Administração Pública concentrasse seus esforços nas atividades em que a presença do estado fosse fundamental.
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Com o fim da ditadura militar entramos numa fase neoliberal, como ocorreu por exemplo durante o governo do ex- presidente Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco.
A ideia do neoliberalismo era enxugar a máquina estatal tranferindo a maioria dos serviços públicos ao particulares e deixando ao estado apenas os serviços essenciais. Com as privatizações foram sendo criadas as agências reguladoras com a finalidade de fiscalizar a prestação dos serviços públicos pelo particular.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para regulamentar, fiscalizar e normatizar a prestação dos serviços de interesse público prestados pelos particulares.
Frise-se que as agências reguladoras possuem poder normativo, com isso podem expedir normas gerais e abstratas na regulação dos serviços, porém essas normas apenas vinculam os prestadores de serviços e não os particulares, pois no Brasil ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Por fim, vale lembrar que os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal para cumprir mandato certo, sendo que após o término do mandato, durante um determinado prazo de tempo fixado pela lei específica da agência reguladora, o dirigente da agência reguladora não poderá prestar serviços a nenhuma das empresas sujeitas a fiscalização da agência em que atuava. Esse período de tempo é chamado de quarentena.
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Quem dera toda questão fosse desse nível rsrs
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O art. 37, caput, da CF/88, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e são parte da administração indireta. Portanto, incorreta a afirmativa.
RESPOSTA: Errado
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Agência Reguladora = Autarquia = lógico que se aplicam os princípios.
Errado
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Rodrigo, se fossem desse nível todo mundo passaria em concurso. E cadê vaga? kkk
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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porque eu nao fazia concurso em 2012?
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todos os principios abrange adm direta e indireta e as agencias reguladoras fazem parte da adm indireta portanto questao errada
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Gabarito errado. Aplica sim, agência é uma autarquia.
Agência reguladora é uma autarquia em regime especial, quanto a sua independência se refere aos poderes legislativo, executivo e judiciário. Agência possui independência.
Quanto a sua autonomia diz a relação com as demais autarquias comuns, a agência reguladora tem uma autonomia comparada às demais autarquias comuns.
Bons estudos!