Questão 840679

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

Os municípios, mediante a edição de sua própria legislação, exercem, juntamente com outros entes públicos — União e estados —, a função de proteção ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Por que foi anulada?
  
  Municípios não possuem competência concorrente.
  
  Questão ERRADA.
• A questão seria correta se a banca tivesse falado ENTES FEDERATIVOS,
  
  Mas do jeito que está deveria ser na realidade errada, pois especificou o conceito de entes públicos de maneira erronea, pois
  
  ENTES PÚBLICOS = pessoa jurídica de direito público = ENTES FEDERATIVOS + AUTARQUIAS + FUNDAÇOES PÚBLICAS
  
  Mas pelo jeito o cara q fez essa questao nem sabia o q queria dizer, pois se fosse ente federativo deveria incluir DF e Municipio (se bem q municipio nao deveria entrar diante da pergunta da questao)  

• Gabarito preliminar: Certo
  Justificativa para anulação: A redação do item é ambígua, motivo pelo qual se opta por sua anulação. http://www.cespe.unb.br/concursos/IBAMA_12/arquivos/IBAMA_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
   

• ERRADA. 

  Conforme artigo 24 da CF/88, os Municípios não gozam de competência concorrente, uma vez que legislar sobre meio ambiente é competência apenas da União, Estados e Distrito Federal.

  Outrora, o artigo 23 da CF/88, preconiza que os Municípios gozam de competência comum, em vista da atuação administrativa de zelar, cuidar, proteger, preservar o meio ambiente.

  Só para complementar. Abraços!!!

• mediante sua própria legislação