Questão 840685

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.

A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• COMENTÁRIO DIRECIONADO:
  LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
  Art. 14.  Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.(...) 
   
  § 4o  A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
   
  - “Portanto, a licença só é prorrogada se for solicitada a renovação dentro do prazo. A duração da prorrogação será até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente!”
• Outra observação. Há normativo específico para a atividade de carcinicultura (cultivo de camarões): RESOLUÇÃO nº312/2002 do CONAMA.
  Referida resolução não dispõe sobre renovação de licença ambiental, aplicando-se as normas gerais (no caso, requerimento de renovação com antecedência mínima de 120 dias, LC 140/2011, art. 4º, §4º).
  Algumas observações importantes na Resolução:
  a) É proibida a atividade de carcinicultura em manguezais (art. 2º);
  b) Deve haver reserva de, no mínimo, 20% da área total do empreendimento para preservação integral (art. 7º);
  c) Em empreendimento de Pequeno Porte (área inundada menor ou igual a 10 hectares) é possível o licenciamento ambiental simplificado (art. 4º, §1º e §3º) e;
  d) As áreas propícias à carcinicultura serão definidas em Zoneamento Ecológico-Econômico.

• Errada!!! 
  § 4º​ - A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

• Nao ta errado nao TA MUITO ERRADO KKK