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ID
840934
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor estável, cujo cargo tenha sido extinto ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CORRETO:

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
    Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências

    Art 6º, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • A disponibilidade é uma situação de intatividade do servidor estável. Seu retorno à atividade deve ocorrer mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, logo que surja vaga.

  • CORRETO. 

    CF, art. 41, § 3º  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Lei 8.112/90, art. 37, § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31

  • O adequado julgamento da presente afirmação demanda, tão somente, a aplicação do disposto no art. 41, §3º, da CRFB/88, que abaixo transcrevo para melhor exame do prezado leitor:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    (...)

    §3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

    Nestes termos, como se vê, a afirmação se mostra em perfeita harmonia com a redação constitucional, estando correta.

    GABARITO: CERTO.