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ID
840952
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em horários especiais, com vistas a facilitar seus trâmites.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.784/99:

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolvê-la, exigia-se do aluno conhecimento do conteúdo da Lei 9.784/1999, que, assim afirma:

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    Ou seja, normalmente os atos do processo deverão acontecer em dias úteis e em horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. No entanto, caso os atos já tiverem iniciado e seu adiamento causar prejuízo ao curso regular do procedimento, aos interessados e à Administração, eles serão concluídos depois do horário normal. Ou seja, não há que se falar em horários especiais.

    Gabarito: ERRADO.