Questão 841228

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2012
• Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Administrador; UFBA - 2012 - UFBA - Bibliotecário; UFBA - 2012 - UFBA - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Um aluno entrou com um processo de permanência no curso, e o relator do processo,
para emitir seu parecer, necessitava entrevistar o estudante a fim de conhecer melhor a
problemática que o conduziu a essa situação e perceber o grau de comprometimento do
requerente. Desse modo, solicitou à Secretária do Colegiado que telefonasse para o aluno
na véspera da reunião do Colegiado, convidando-o a comparecer e expor suas justificativas.
O estudante não compareceu, e o relator emitiu o seu parecer, indeferindo o pleito.

Com base nessas informações, pode-se afirmar:

O aluno, ao conhecer o resultado do processo, tem o direito de recorrer da decisão, porque a Lei n^o 9.784, de 29/01/1999, estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.
  
  Lei 9.784/99, Art. 26,  § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

• NOTEM QUE FOI SOLICITADO O COMPARECER DO INTERESSADO ANTES DO PRAZO DE 3 DIAS (INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO), O SEU DESATENDIMENTO NÃO PREJUDICA O PROCESSO, LOGO CABERÁ RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, POIS HÁ JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO .
  
  
  GABARITO CERTO

• A questão versa sobre a comunicação dos atos processuais no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  O interessado no Processo Administrativo precisa ser intimado sobre as decisões e diligências com antecedência mínima de 3 DIAS ÚTEIS, o que pode ocorrer do seguinte modo:

  1)     PESSOAL (por ciência no processo);

  2)     VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO;

  3)     TELEGRAMA (ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado);

  4)     PUBLICAÇÃO OFICIAL (se os interessados forem indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido).

  É nesse sentido a previsão legal:

  Art. 26, §2º da lei 9.784/99. “A intimação observará a antecedência mínima de TRÊS DIAS ÚTEIS quanto à data de comparecimento.”

  No caso concreto ventilado pelo examinador, o aluno foi intimado na véspera da reunião (isto é, sem a observância da regra de antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento) e, por isso mesmo, poderá recorrer da decisão que indeferiu seu pleito.

  GABARITO: CERTO.