Questão 841459

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

É causa de interrupção do contrato de trabalho:

• A. serviço militar.
• B. encargo público por período superior a um ano.
• C. licença para estudos por mais de seis meses.
• D. aposentadoria por invalidez.
• E. licença-paternidade.

Gabarito: E

Comentários

• SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

   

  Em um primeiro momento parecem significar a mesma coisa, mas para o Direito do Trabalho são institutos diferentes, se não, vejamos:

   

  SUSPENSÃO:  Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração.

   

  INTERRUPÇÃO:  Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.

   

  EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO:

  * Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga.

  * Aposentadoria provisória por Invalidez.

  * Aborto Criminoso.

  * Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89

  * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST.

  * Licença não remunerada.

  * Exercício de cargo público.

  * Mandato Sindical.

   

  EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO:

  * Férias.

  * Aviso prévio não trabalhado.

  * Licença-Maternidade.

  * Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga.

  * Repouso Remunerado.

  * Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT.

  * Feriados.

  * Casamento.

  * Licença-paternidade.

  * Falecimento do Cônjuge.

  * Doação de sangue.

  * Alistamento Militar.

  * Jurado.

  * Comparecimento a juízo.

  * Alistamento Eleitoral.

  * Vestibular.

  * Acidente do trabalho (Não percebe salário, mas o período é computado no tempo de serviço, logo é interrupção).

• Parabéns a colega acima. Mas sendo mais sucinto.
  Na Suspensão cessa o recebimento da remuneração.
  Na Interrupção o trabalhador continua a receber a remuneração. 
  Só manter esse raciocínio que não errará mais questões sobre o tema.
  "Se a cruz lhe pesa, não é para se entregar, mas pra se aprender a amar como alguém que não desiste! A dor faz parte do cultivo desta fé, pois só sabe o que se quer quem luta para conseguir ser feliz!"
• LETRA A: O serviço militar obrigatório é um caso controvertido na doutrina: durante a sua prestação, o empregador não está obrigado a pagar salário, mas a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS persiste. Em razão desta obrigatoriedade, há discussão se esse afastamento configura hipótese de suspensão ou interrupção. A doutrina majoritária entende que é caso de suspensão, porque o empregado não recebe salário (art. 4º, parágrafo único, e art. 472, CLT).
  
  LETRA B: Trata-se de suspensão do contrato de trabalho. 
  
  LETRA C: A licença não remunerada trata-se de suspensão do contrato de trabalho. Não há a rescisão, ficando assegurado ao empregado, quando do retorno, a aplicação do art. 471 da CLT. 
  
  LETRA D: Trata-se de suspensão do contrato de trabalho (art. 475, CLT).
  
  LETRA E: Correta. Art. 7º, XIX, combinado com o art. 10, parágrafo 1º, ADCT, CF/88;
  
• Com o devido respeito à colega do primeiro comentário, copiado de um artigo da JURISWAY, pelo que pesquisei, a hipótese de Acidente do trabalho é tratada pela doutrina majoritária como SUSPENSÃO. Smj., acho que só o Sérgio Pinto Martins leciona se tratar de INTERRUPÇÃO, sendo que referido doutrinador tem muitos posicionamentos isolados.
  Vale lembrar que durante os primeiros 15 dias o Contrato é interrompido e, após, é suspenso, embora conte para fins de férias e tempo de serviço.
• Com a devida vênia, acho que é interessante complementar o comentário do colega ERIK, em relação ao ADA (Auxílio Doença Acidentário):
  
  - Nos primeiros 15 dias o contrato é INTERROMPIDO, ou seja, não há prestação dos serviços, porém há pagamento do salário.
  
  - A partir do 16º dia o contrato é SUSPENSO, ou seja, não há prestação de serviços e nem o pagamento de salário, embora conte para fins de FGTS e período aquisitivo de férias, desde que, especificamente neste útlimo caso, o período não ultrapasse o limite de 6 meses.
  
  Bons estudos a todos.
• Colegas, contribuição extra acaso considerem pertinente:
  
                  SUSPENSÃO: sustação ampla e recíproca (empregado não trabalha e empregador não paga)
                  INTERRUPÇÃO: sustação restrita e unilateral (empregado não trabalha, mas recebe).
  
  
  SOBRE SERVIÇO MILITAR:
  
                    Existem três tipos de serviço militar:
                   1- Apresentação anual de reservista (art. 473, VI, CLT  e art. 65, "c", Lei nº 4375/64))  - interrupção.
  A  prestação de serviço militar obrigatório previsto no art. 473, VI, CLT é modalidades de interrupção
                   2- Prestação de serviço militar inicial  (art. 472 da CLT e art. 16 e 60 caput e § 1º da lei 4375/64)- Controvertido, embora tendencialmente seja suspensão, pois esse período não é remunerado pelo empregador. Entretanto, algumas obrigações permanecem, como contagem de tempo para depósito de FGTS e computa-se o período de trabalho anterior à prestação de serviço miliar desde que o trabalhador retorne ao trabalho dentro de 90 dias da baixa.
                  3- Empregado incorporado ao serviço militar por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra (art. 61 caput lei 4375/64) - mais controvertido de todos. Há duas possibilidades de remuneração: ou o empregador paga 2/3 da respectiva remuneração (aí será interrupção) ou o trabalhador pode optar por receber as gratificações regulamentaes das Forças Armadas (então será suspensão)
  
  
  SOBRE LICENÇA PATERNIDADE: (CLT, art. 473, III), hipótese de interrupção.
                  
                          Embora a licença paternidade esteja prevista no art. 473, III, CLT, correspondendo a 1 dia no decorrer da primeira semana, o prazo concedido de afastamento é de 05 dias, conforme art. 10, §1º do ADCT: Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. Sendo assim, o prazo maior absorveu o prazo menor! 
  
  SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 475, CLT) é suspensão do contrato de trabalho.
  
       Lembrar que tem que ser aposentadoria por invalidez para ser hipótese de suspensão, pois ela é provisória, tanto que a Lei nº 8.213, art. 42 fala "enquanto permanecer nesta condição"
    
    Súmula 160 TST: Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).
                 
  
  BONS ESTUDOS!

• Vanessa Bagano, muito bom seu comentário, mas observe que o prazo para contagem do tempo anterior, no caso do serviço militar inicial é 30 dias após a baixa(art 472), e não 90. os 90 dias é especificamente para contagem do periodo aquisitivo de ferias para quem presta serviço militar.

       Art. 132 CLT - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa
  

  
  
  
  

• Pessoal, para quem gosta de regrinhas para decorar, segue uma.

  
  

  SUSPENSÃO: Sem trabalho e Sem salário

  INTERRUPÇÃO: Sem trabalho e com salário
  

• Adorei a regra, nunca mais esqueço. Obrigado.

• Segue mais um macete, extraindo-se o direito ou não ao recebimento do salário do próprio termo:

  SUSPENSÃO: não trabalha e NÃO vai receber o salário.

  INTERRUPÇÃO: não trabalha, mas vai TER direito ao salário. 

• Uma forma que uso para memorizar e nunca esqueci é assim:

  Interrupção -> Inclui salário

  Suspensão -> Sem salário

• Não pode-se confundir: serviço militar ( suspensão) com alistamento militar (interrupção).
  

• a) Alistamento de serviço militar é causa de interrupção, já serviço militar suspensão

   b) Encargo Publico é espêcie de suspensão.

   c) Licenças não remuneradas, hipotese de suspensão.

   d) Aposentadoria por invalidez, é hipotese de suspensão. No caso de plano de saúde, deve ser mantido pois o contrato está suspenso.

   e) Licença-paternidade, é causa de interrupçao, prazo 5 dias.

   

   

  Qualquer erro, avisem-me.

   

• Letra E

  
  art. 10, §1º do ADCT: Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. 
  
  INterrupção -> pago pelo empregador;
  INclui tempo de serviço;
  INclui salário.
  até os primeiros 15 dias é tido como afastamento.

  InterrupÇão = Com Salário, Com FGTS, Com tempo de serviço

  -RECOLHE FGTS

  -CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO

   

  EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO:

  * Férias.

  * Repouso Remunerado.

  * Intervalos Remunerados

  * Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga.

  * Acidente do trabalho (Não percebe salário, mas o período é computado no tempo de serviço, logo, é interrupção).

  * Convocação Justiça Eleitoral

  * Lockout ("greve do empregador")

  * Participação em Comissão de Conciliação Prévia

  * Participação em Conselho Curador do (FGTS ou CNPS)

  * Licença-paternidade (5 dias)

  * Licença-Maternidade (ou adotante).

  * Aviso prévio não trabalhado.

  * Aborto não criminoso (2 semanas)

  * Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT. (justificadas - abonadas)

  * Falecimento do Cônjuge/ascendente/descendente/irmão/pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica (até 2 dias consecutivos)

  * Casamento. (até 3 dias consecutivos e 9 dias professor)

  * Doação de sangue (1 dia a cada 12 meses)

  * Alistamento Eleitoral (até 2 dias consecutivos ou não)

  * Exigências do Serviço Militar (período de tempo em que tiver de cumprir)

  * Vestibular (dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 

  * Comparecimento a Juízo (pelo tempo que se fizer necessário)

  * Acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (até 2 dias)

  * Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica  (1 dia por ano)

  * Reunião oficial organismo internacional 

  * Feriados

  * Jurado.

   

  SUspensão -> pago e afastado pelo INSS (AUXÍLIO);
  Sem contagem do tempo;
  Sem trabalho;
  Sem salário.
  acima dos 15 dias é suspensão.

   

  Suspensão = Sem Salário, Sem FGTS, Sem contar tempo de serviço

  -NÃO RECOLHE FGTS

  -NÃO CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO

  EXCEÇÃO: ACIDENTE DE TRAB. E SERV. MILITAR OBRIG.

   

  EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO:

  * Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga.

  * Acidente do trabalho após 15 dias

  * Faltas não justificadas

  * Intervalos NÃO Remunerados

  * Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89

  * Aposentadoria por Invalidez.

  * Suspensão disciplinar (até 30 dias)

  * Prisão provisória

  * Afastamento inquérito falta grave

  * Participação de Curso / Programa de qualificação ( 2-5 meses)

  * Diretor S.A., salvo permanecer subordinação

  * Representante Sindical / Profissional.

  * Serviço Militar obrigatório (12 meses paga FGTS)

  * Aborto Criminoso.

  * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST.

  * Licença não remunerada.

  * Exercício de cargo público.

  * Violência doméstica (até 6 meses)

   

   https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2247 e minhas anotações prof Daud
   
  
  Bons estudos ! Persistam sempre !