SóProvas


ID
841720
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Quanto à organização da Seguridade Social, nos termos da Lei no 8.212/91, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
    • Questão merece ser anulada. Sem alternativas corretas.
      a) (ERRADA) - Não compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social apreciar os convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária para a prestação dos serviços. (Decreto 3048/99 - Art. 296, essa competência não consta do rol).
      b) (ERRADA) - O Conselho Nacional da Seguridade Social terá 17 (dezessete) membros e respectivos suplentes. (São 18 membros - Decreto 3048/99 - Art. 295 - O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; e II - nove representantes da sociedade civil, sendo:...)
      c) (ERRADA) - Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Senado Federal. (Decreto 3048/99 - Art. 295, § 1º Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez).
      d) (ERRADA) - O presidente do Conselho Nacional da Seguridade Social terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. (Decreto 3048/99 - Art. 295, § 1º Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez).
      e) (ERRADA) - As ausências do trabalho dos representantes dos trabalhadores ativos para participação no Conselho serão abonadas até o limite de 6 (seis) ao ano. (Sem limites - Decreto 3048/99, Art. 300 - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais).
  • No meu entendimento a resposta correta é a D. E de acordo com o decreto, o conselho é formado por 15 integrantes.
       Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:
            I - seis representantes do Governo Federal; e
            II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
            a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
            b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e
            c) três representantes dos empregadores.

    Fonte:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
  • Olá pessoal,
        Vamos esperar o gabarito OFICIAL. Provavelmente será anulada essa questão.
    Avante!!!!
  • art 296

      X - aprovar os critérios de arrecadação e de pagamento dos benefícios por intermédio da rede bancária ou por outras formas; e

  • Na verdade, esse Conselho Nacional da Seguridade Social foi extinto pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001.

    Tanto é verdade que os artigos da Lei 8.212/1991 que faziam referência a este conselho estão riscados no site do planalto.

    Desse modo, considerando que o decreto regulamentador não pode inovar no mundo jurídico, as disposições do RGPS citadas pelos colegas estão tacitamente revogadas.

    Por isso que a questão foi anulada!



  • Se as disposições da 8212 estão com eficácia suspensa em razão da MP e o decreto regulamentador não poderia inovar, o que se aplica agora?