ID 841738 Banca FCC Órgão TRT - 18ª Região (GO) Ano 2012 Provas FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Estabelecimento empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial Em relação ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar: Alternativas pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, produz efeitos jurídicos imediatos, tanto em relação às partes, como em relação a terceiros. a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito. o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, salvo os de ordem tributária; nesse caso, somente, há responsabilização solidária com o devedor primitivo. não havendo proibição expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente, a qualquer tempo. Responder Comentários a) Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.b) Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Ou seja, exige averbação no RPEM e publicidade!c) Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.Pode alienar sem pagar tudo, desde que consintam em 30 dias da notificação.d - Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.e - Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.Fé no papiro... Gabarito: letra AEm relação a letra C:c) a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.Só há necessidade de pagamento/consentimento nos casos em que não restarem bens suficientes para solver o seu passivo. Se há bens suficintes, a alienação é eficaz independentemente do pagamento/consentimento. Estabelecimento como objeto de direitos e de negócios jurídicos : O estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, desde que sejam compatíveis com a sua natureza. Tal ocorre por integrar o patrimonio do empresario e da sociedade empresaria, visto ser uma universalidade, ou seja, um complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresarial, constituído pela base fisica onde funciona a empresa e por elementos corporeos ou icorporeos, com o escopo de atrais clientela e gerar lucro, sendo, portanto uma garantia aos seus credores. Consequentemente, pode constituir objeto de negócios jurídicos efetivados pelo empresário ou pela sociedade empresária, que podem dele livremente dispor, atendendo a certos requisitos. ( FONTE: Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado). Todo esforço será recmpensado no dia da aprovaçao! GABARITO LETRA A LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL) ARTIGO 1143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.