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CF Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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CF Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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Uniãopoderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
Municípios:Criar, organizar e suprimir Distritos observada a legislação Estadual
CF, Art. 30. VIII - Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Errado.
Acrescentando:
Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos.
Cuidado! DF pode criar regiões administrativas (com autonomia meramente administrativa), mas não pode se subdividir em municípios.
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Os municipios tem plena autonomia para criar ou suprimir distritos, podendo sua lei orgânica dispor sobre tal., observada a CE
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CF- Capítulo IV - Dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
Gabarito: ERRADA
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Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível SuperiorDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado ;
A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
GABARITO: CERTA.
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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do Estado
Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. Errado!
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CF Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Errado, é permitido
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Gabarito: ERRADO.
CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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PODE SIM!
ERRADO
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Os municípios podem criar ou extinguir direitos
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Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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CF- Capítulo IV - Dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
Gabarito: ERRADA
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CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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Criação de estados= Lei complementar de iniciativa do CN.
Criação de municípios= Lei ordinária estadual dentro do período de lei complementar Federal.
Criação de Regiões metropolitanas= lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
Criar, organizar e suprimir distritos= Municípios observando a legislação estadual.
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Outra questa da Cespe para reforçar o conhecimento: Q585252
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual. Correto.
CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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GABARITO: ERRADO
É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos. ( Não é vedado/proibido. )
CF Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Bons estudos!!