Questão 842287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A delegação ocorre através da possibilidade de edição de MP pelo Presidente da República bem como pela possibilidade de edição de leis delegadas.
• Trata da lei delegada (Executivo irá legislar):
  
  

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

  III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• GABARITO: CERTO.
  A delegação legislativa é instituto de índole excepcional no quadro da tripartição de Poderes, característica que deve ser sempre levada em conta, para solução dos problemas jurídicos que a delegação legislativa pode suscitar. A CF art. 68 , submete a delegação legislativa a restrições formais e materiais.
  A delegação, em primeiro lugar, deve ser solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. A expressão solicitar indica que o Presidente da República não tem o direito à delegação, ficando a Cargo do Congresso Nacional a decisão Política de anuir ou não ao pedido.
  Acendendo ao pleito, a resolução do congresso Nacional que efetua a delegação deve especificar o conteúdo da matéria entregue à disposição legislativa do Presidente e estabelecer os termos para o seu exercício (CF, art 68. par 2º. ), o que se justiça para que a delegação não se confunda com um abrir-mão da função de legislar. O congresso não autoriza plenos poderes ao Presidente, traça, antes, os padrões mínimos a serem esmiuçados na lei delegada. Dessa forma, o Congresso se mune de parâmetros para controlar objetivamente o uso da delegação que efetuou.
  A delegação, não sendo transferência definitiva de competência, há de ser transitória; por isso, quando a Constituição se refere à fixação dos termos do exercício da delegação, a expressão deve ser lida no seu significado técnico, a denotar os marcos temporais dentro dos quais o Presidente pode editar lei.
  Do ponto de vista de conteúdo, o constituinte lista temas impróprios à delegação: matéria reservada a lei complementar, de competência privativa do Congresso Nacional ou de uma de suas Casas, Nacionalidade, Cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias ou orçamento, além de organização do Ministério Público, carreira e garantia dos seus membros (art 68 par 1º. E incisos).
  O Presidente da República não fica obrigado a editar a lei para a qual obteve a resolução delegatória. Esta o habilita a legislar – não obriga a tanto.
  Manoel Gonçalves Ferreira Filho situa três problemas interessantes, que a compreensão das características das leis delegadas auxilia a resolver. Indaga sobre a possibilidade de o Presidente editar mais de uma lei concernente à mesma matéria, e, ainda se a delegação pode ser desfeita antes do seu termo final.
  À todas as questões responde afirmativamente. No primeiro caso, com base na circunstância de possuir a delegação um prazo certo, não se exaurindo, por ter sido utilizada, mas perdurando enquanto a delegação durar. Nos dois últimos casos, a resposta é positiva sempre no pressuposto de que o Congresso não perde o poder de legislar que delegou ao Presidente e pode retomar a exclusividade do seu exercício a todo instante. A delegação opera, apenas, uma “habilitação com reserva de iguais poderes".

• GALERA TENHO UMA PEQUENA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO GABARITO.
  
  NA CONCEPÇÃO CLÁSSICA DA SEPARAÇÃO DE PODERES DE MONTESQUIEU (ACHO QUE NÃO É A QUE TEMOS), HAVIA UMA SEPARAÇÃO MUITO RÍGIDA DE FUNÇÕES. O PODER LEGISLATIVO APENAS LEGISLAVA E NÃO EXERCIA FUNÇÕES ATÍPICAS( COMO ADMINISTRAR OU JULGAR). O PODER EXECUTIVO APENAS ADMINISTRAVA E NÃO EXERCIA FUNÇÕES ATÍPICAS ( COMO LEGISLAR) ASSIM COMO O JUDICIÁRIO NÃO EXERCIA OUTRAS FUNÇÕES ATÍPICAS.
  
  HOJE O BRASIL NÃO ADOTA ESTA SEPARAÇÃO DE PODERES TÃO RÍGIDA COMO A PENSADA POR MONTESQUIEU.
  
  POR ISSO ERREI A QUESTÃO.
  
  PENSEI DA SEGUINTE FORMA: NA CONCEPÇÃO CLÁSSICA NÃO HAVIA, NEM DE FORMA EXCEPCIONAL, A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
  
  POR FAVOR, ME MOSTREM O MEU ERRO.

• Seu erro JONATAS, vc já identificou. Mas o cespe não está nem ai pra o que acha, é o que ela acha e pronto.

• Lei delegada

  1.Conceito:

  É a espécie normativa utilizada nas hipóteses de transferência da competência do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Trata-se de uma exceção ao princípio da indelegabilidade das atribuições. Delegação “externa corporis”.

  
  

  2.Procedimento:

  -Iniciativa solicitadora: O Presidente da República solicita a delegação ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora), delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar.

  -Se o Congresso Nacional aprovar (por maioria simples) a solicitação, delegará por meio de resolução (art. 68, §2º da CF).
  
  A delegação tem prazo certo, isto é, termina com o encerramento de uma legislatura. Entretanto, nada impede que antes de encerrado o prazo fixado na resolução, o Poder Legislativo desfaça a delegação.
  
  O Congresso Nacional pode apreciar a mesma matéria objeto de delegação, pois quem delega não abdica, reserva poderes para si. Como a lei ordinária e a lei delegada têm o mesmo nível de eficácia, prevalecerá a que for promulgada por último, revogando a anterior (princípio da continuidade das leis).

  -O Presidente promulgará e publicará a lei delegada.

  
  

  3.Matérias vedadas à delegação (art. 68, §1º da CF):

  -Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

  -Atos de competência privativa da Câmara dos deputados.

  -Atos de competência privativa do Senado Federal.

  -Matéria reservada à lei complementar.

  -A legislação sobre:

  Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros (art. 68, §1º, I da CF).

  Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais (art. 68, §1º, II da CF).

  Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 68, §1º, III da CF).

  
  

  4.Sustação:

  Se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional poderá sustar o ato normativo por meio de decreto legislativo. Trata-se de um controle repressivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo (art. 49, V da CF).

  É importante ressaltar que também pode ocorrer um controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário e esse, diferentemente da sustação, produz efeitos “ex tunc”.

  
  

• A delegação legislativa é instituto de índole excepcional no quadro da tripartição de Poderes, característica que deve ser sempre levada em conta, para solução dos problemas jurídicos que a delegação legislativa pode suscitar. A CF art. 68 , submete a delegação legislativa a restrições formais e materiais.

• Conforme o PRINCÍPIO da INDELEGABILIDADE DE ATRIBUIÇÕES, um poder só poderá delegar suas atribuições a outro quando houver previsão constitucional expressa, como é o caso da delegação legislativa prevista no art. 68 da Constituição de 1988.  Ademais, todas as exceções à indelegabilidade estão explicitamente estabelecidas ao longo do texto constitucional.