-
CF Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
-
CERTA
Só complementando:
CF. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
CONCLUSÃO: A delegação >>>> é por resolução
E a sustação >>>> é por decreto legislativo
-
Questão CERTA.
Sendo o Decreto Legislativo ato destinado a legislar em matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, CF); e trazendo o Art. 49, em seu inciso V, da CF, a possibilidade do Congresso "sustar os atos normativos do Poder executivo que exorbitem do Poder regulametar ou dos limites de delagação legislativa"; temos que o Decreto Legislativo é, sim, o meio adequado para retirar do Presidente da República a delegação legislativa concedida por meio de Resolução do Congresso Nacional.
-
Colando o comentário de um colega em outra questão:
Comentado por PAC1004 há aproximadamente 1 mês.
O Cespe considerou como CORRETO em outra prova: "c) Decreto do presidente da República que viole os limites legais pode ser objeto do controle político repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional."
Na prova de Defensor Público (aqui discutida), considerou ERRADO: "A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo."
*** Logo, o CESPE considera tal ato de sustação pelo CN como um controle político (ou seja, não jurisdicional) de constitucionalidade REPRESSIVO (ou seja, POSTERIOR, não é preventivo, porque houve violação da CF).
-
PESSOAL, É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO SUSTAR TAIS ATOS. (LOGICO QUE NA PRÁTICA NÃO ACONTECE!)
-
Achei meio assim essa questão, por que pode susta a parte que exorbita o que foi delegado, mas a lei toda achei estranho.
-
Um BIZU que me ajuda em várias questões:
O Congresso, em relação às leis delegadas:
DELEGA por RESOLUÇÃO
SUSTA por DECRETO LEGISLATIVO
-
CF. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
-
A delegação ------------------- é por resolução
E a sustação ------------------- é por decreto legislativo
-
GABARITO: CERTO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
-
Sustar = Interromper; fazer com que alguma coisa deixe de funcionar; fazer parar: sustou o acordo na justiça.
-
A delegação ------------------- é por resolução
E a sustação ( Interromper) ------------------- é por decreto legislativo
-
GABARITO: CORRETO
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo. ✔️
O Congresso, em relação às leis delegadas:
DELEGA por RESOLUÇÃO
SUSTA por DECRETO LEGISLATIVO