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O Decreto-lei 200/67 destinou toda a ênfase da administração pública para a eficiência e para a descentralização administrativa, com base na autonomia da administração indireta. Por ocasião de sua edição, instituíram-se os princípios da racionalidade administrativa, do planejamento, do orçamento, da descentralização e do controle dos resultados.
Muito embora não se possa negar a expansão da administração pública implantada pelo Decreto-lei 200, este diploma teve duas conseqüências inesperadas e indesejáveis: de um lado, permitiu a contratação de servidores sem concurso público, facilitando a sobrevivência de práticas patriarcalistas e nepotistas; de outro, não se preocupou com mudanças na estrutura da administração direta ou central, não conferindo a devida importância para as carreiras de altos administradores, bem como deixando de considerar os funcionários públicos como profissionais engajados no mercado de trabalho. Com esta prática, como seria previsível, a reforma administrativa embutida no Decreto-lei 200 ficou pela metade e acabou por fracassar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_01/Reforma%20Administrativa.htm
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Questão ERRADA!
Os principais pontos da DL 200/67 são:
- Instituição dos princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle;
- Definição de programas de duração plurianual e do orçamento-programa anual com bases para a atividade do Estado.
- Distinção entre a administração direta (ministérios e demais órgãos diretamente subordinados ao presidente da República) e a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista);
- Garantia de autonomia para a administração indireta;
- Fortalecimento e flexibilização do sistema do mérito - nas unidades descentralizadas foram utilizados empregados celetistas, submetidos ao regime privado de contratação de trabalho (sem concurso);
- Fixação da estrutura do Poder Executivo federal, distribuindo os ministérios entre os setores político, econômico, social, militar e de planejamento;
- Definição de bases do controle externo e interno;
- Estabelecimento de normas mais flexíveis de aquisição e contratação de bens e serviços;
Com a crise política e econômica de meados dos anos 70 e a transição democrática de 84, a reforma ficou inacabada e, com isso, o Decreto-Lei 200/67 deixou sequelas negativas.
Em primeiro lugar, o ingresso de funcionários SEM CONCURSO público permitiu a reprodução de velhas práticas patrimonialistas. Surgiu uma elite burocrática pública de alta qualidade - contratada principalmente através de empresas estatais -, bem preparada, bem paga, que teve um papel fundamental na execução dos projetos de desenvolvimento industrial.
Em segundo, a negligência com a administração direta - rígida - que não sofreu mudanças significativas na vigência do decreto, deixou de realizar concursos e de desenvolver carreiras de altos administradores e, por consequência, enfraqueceu o núcleo estratégico do Estado.
Espero ter ajudado. Foco e força!
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Questão ERRADA.
O decreto-lei foi criado para haver uma reforma na Administração Pública, e dentre várias de suas funções era de fortalecer o sistema de mérito ou seja contratar por concurso público. Só que assim como nos dias de hoje, haviam também contratações técnicas de serviços especializados. Com isso mata a questão, não era contratado somente por concurso público.
Vide: Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que, para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
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De acordo com Bresser:
“A reforma, teve, entretanto, duas consequências inesperadas e indesejáveis. De um lado, ao permitir a contratação de empregados sem concurso público, facilitou a sobrevivência de práticas clientelistas ou fisiológicas. De outro lado, ao não se preocupar com mudanças no âmbito da administração direta ou central, que foi vista pejorativamente como ‘burocrática’ ou rígida, deixou de realizar concursos e de desenvolver carreiras de altos administradores.”
O gabarito é questão ERRADA.
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haviam também contratações técnicas de serviços especializadosNão era contratado somente por concurso público.
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Gabarito: ERRADO
Além de haver exceções à contratação por concurso público, o DL 200/67 era essencialmente burocrático e não gerencialista.
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Paula T, cuidado.
O DEC 200/67 constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Sendo as atividades transferidas, isto é, descentralizadas. "Flexibilizando a administração", porém não desencadeou mudanças no âmbito da administração burocrática central. Sendo assim, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indiretas e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central.
GAB ERRADO
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Chiavenato esclarece que as reformas operadas pelo Decreto Lei 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central (houve apenas a descentralização em uma tentativa de "flexibilizar a administração", mas isso não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível, preferiram contratar os escalões superiores da administração por meio de empresas estatais). (observem que a questão se refere aos administradores públicos)
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A criação do DASP foi uma tentativa de introduzir o gerencialismo porém com o endurecimento do regime Militar quase nenhum caracteristica desse modelo foi realmente aplicado.
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GABARITO: ERRADO
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
ATÉ HOJE EXISTEM CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO, COMO É O CASO DO CARGO COMISSIONADO.
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Errado, o DL 200/67 atribuiu mais autonomia à adm. Ind., permitindo a contratação sem concurso público, isso acabou ampliando as práticas clientelistas.
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Segundo Bresser Pereira , o Decreto - Lei 200/77 '' não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível, preferindo, ao invés, contratar os escalões superiores da administração através das empresas estatais.''
Fonte: Pdrae
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A fonte primária dessa questão é essa daqui:
Decreto-Lei nº 200:
Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que, para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art . 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista.
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O DL 200/67 permitia a contratação de funcionários na adm indireta sem concurso público, funcionários que eram regidos pela CLT.
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ERRADO
Decreto-Lei 200/67 deixou sequelas negativas
"não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível, preferindo contratar os escalões superiores da administração,
através das empresas estatais", regidos pelo regime celetista, prescindindo-se, em geral, do concurso público- apesar de não se questionar o grau de profissionalização conseguido."
EA/LM -2016
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Vale ressaltar que essa foi uma das falhas do dc 200. A falta de controle, inclusive nas contratações, permitiu a volta de práticas patrimonialistas (nepotismo e clientelismo)
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Somente concurso publico não, né? As práticas patrimonialistas existiram em todas as fases da adm até hoje.
Um dos pontos negativos do DL 200/67
> Sem profissionalização do serviço público: recrutavam através da Adm Indireta prescindindo de concurso
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Princípios
planejamento
coordenação
descentralização
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
controle
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Gab E
A seleção pública é decorrente desde a época de Vargas.
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Gab: ERRADO
O DL 200/67 visava à descentralização, logo, não era apenas por concurso.
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→1 Movimento/ 1 ª Reforma Administrativa: DASP em 1930, reforma implementada pelo ESTADO NOVO -VARGAS com o Modelo burocrático.→ princípios centralizadores e hierárquicos.→ Foco nos processos.
→Departamento Adm. do Serviço Público (DASP) - 1936 -> maior controle e intervenção estatal, profissionalização do serviço público, modernização administrativa, primeira ideia de concurso público, etc; → reforma implementada pelo ESTADO NOVO -VARGAS com o →Modelo burocrático. / reorganização da Administração pública, racionalizando métodos, processos e procedimentos administrativos.
→2 Movimento/ 2 ª Reforma Administrativa: Decreto-Lei 200/67 durante o regime militar, transição do burocrático para o Gerencial (pós burocrático).→ Primeira tentativa .
●Decreto Lei 200/67 - 1967 -> Centralização Política / Descentralização da adm → Federal para administração indireta e maior racionalidade administrativa. → durante o regime militar, transição do burocrático para o Gerencial (pós-burocrático).\
→3 Movimento/ 3 ª Reforma Administrativa: PDRAE em 1995, implementação da Nova Gestão Pública por Bresser Pereira. →Foco nos resultados.
●Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado-Década de 90/ 1995 -> administração gerencial, eficiência estatal, controle de resultados, descentralização maior; (aperfeiçoamento da burocracia ) não o rompimento ou substituição ./ visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública e procurou direcionar a administração pública no sentido da redefinição do papel do Estado, o qual deveria deixar de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social para se tornar seu promotor e regulador. Esse plano continha objetivas e diretrizes de implementação da reforma, a ser realizado em três níveis de abrangência: o institucional, o cultural e a gestão .Entre as características que se sobressaíram no Estado Regulador, está a série de privatizações ocorridas no Brasil.