Questão 842434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística; Legislação Estadual e Municipal; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos e princípios arquivísticos e à legislação arquivística.

A legislação arquivística não estabelece penalidades para a eliminação de documentos considerados de valor permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
  
  Lei 8159
  
   Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
• Eu discordo da resposta desta questão tendo em vista que PENALIDADE está diretamente ligado ao sistema de penas, é uma punição, um "castigo". De fato a lei 8.159 em seu art 25 prevê que a agente infrator será responsabilizado, mas onde está tal "castigo"? Qual a pena? Eu mesmo não encontrei!!! É só observar o pr[oprio código penal e ver a diferença.
  
  Agora como a legislação arquivística é esparsa, pode ser que tenha tal cominação legal em outro dispositivo. Mas afirmando novamente, até agora não encontrei!
  
  
  
• Não tenho certeza se as palavras destruir, inutilizar e deteriorar, neste caso, podem ser assimiladas com a palavra eliminação. Se for, um bom exemplo está na lei 9.605/98 que trata das disposições sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
  Art. 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar
  II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato adminidtrativo ou decisão judicial
  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.  
  Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo de multa.
• Eliminação: destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor permanente.
  
  Fonte: Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística.
  

• A questão erra ao falar "não", outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Legislação arquivística; 
  Consoante a legislação arquivística, estará sujeito a responsabilização penal, civil e administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente ou que sejam considerados de interesse público e social.
  
  GABARITO: CERTA.

• Segundo a Política Nacional de Arquivos (Lei nº 8.159/91), quem destruir documentos de valor permanente está sujeito às penalidades administrativa, civil e penal, em acordo com a legislação em vigor (art. 25).
  
  Ainda, segundo o Decreto nº 4.073/02, essas penalidades se estendem aos guardiães de documentos privados declarados de interesse público, caso permitam sua destruição ou desfiguração (art. 26).
  
  Então há sim estabelecimento em lei de penalidades para a eliminação de documentos de valor permanente.
  
  Gabarito do professor: Errado

• Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
  
  ERRADA!