Questão 842773

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2012
• Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Para cada questão, de 51 a 60 Responda:

C, se a preposição for Certo;

E, se a preposição for Errado.

O Princípio Orçamentário da Exclusividade diz respeito à vedação de autorização de despesas globais ou valores sem discriminação no orçamento público e, por isso, em função de sua observância, as propostas orçamentárias das entidades públicas devem sempre discriminar a origem das receitas, bem como a destinação das despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O princípio da exclusividade busca evitar as chamadas "caudas orçamentárias", matérias não relacionadas com orçamento. Previsto no art. 165 parágrafo 8o da CF.  O princípio da especificação, especialização ou discriminação é o que veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem estar discriminadas, demonstrando-se a origem e a aplicação dos recursos.

• Princípio da exclusividade:

  A LOA não conterá dispositivo (conteúdo) estranho à: 

  Previsão das receitas

  Fixação das despesas

  Exceção: Autorização,na LOA, para: 

  Contratar operações de crédito. Inclusive por ARO.

• Gabarito: errado.

  Trata-se do princípio da discriminação/especificação/especialização expresso no art. 5º da lei 4320/64.