Questão 842776

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2012
• Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Para cada questão, de 51 a 60 Responda:

C, se a preposição for Certo;

E, se a preposição for Errado.

De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade, no âmbito da administração pública federal, a lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo deverá conter todas as receitas e despesas do Estado, evidenciadas no orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e suas entidades da administração direta e indireta – inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público –, no orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, além do orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da universalidade 

  O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 

  165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). 

  
  

  http://www.orcamento.org/geral/arquivos/3_Princ%C3%ADpios%20Or%C3%A7ament%C3%A1rios.pdf
  

• Princípio da universalidade: 

  Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo. 

• Examinador solitário! Pra quê um texto desse tamanho para saber o conceito do princípio da universalidade!

• GABARITO: CERTO

  Universalidade:

  Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :

  a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;

  b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;

  c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

  Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:

  Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

  FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR