Questão 842800

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2012
• Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com o que determina a Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

O projeto de lei do orçamento anual deverá ser acompanhado de demonstrativo que evidencie o efeito sobre as receitas e as despesas públicas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• GABARITO: CERTO

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  FONTE: CF 1988