Questão 842806

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2012
• Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o que determina a Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, exceto os atos que resultem aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  Subseção II

  Do Controle da Despesa Total com Pessoal

  
  

   Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

   I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37e no § 1^o do art. 169 da Constituição;

   II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

   Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

  
  

  
  

  gab: E

• O exceto torna o item errado.