Dado como certo.
OBJETIVOS DO PCASP
O PCASP alinha-se a esta finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para
a extração de informações para estes usuários.
Dessa forma, podemos citar como objetivos do PCASP:
a. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público;
b. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle;
c. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive
quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS);
1 Lei Complementar nº 101/2000 art. 50 § 2º.
Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 341
d. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN,
de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente;
e. Permitir a consolidação nacional das contas públicas;
f. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos
demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF);
g. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas,
a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do
Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem
como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão;
h. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor
público; e
i. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social