-
CERTO
O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO "STATUS LIBERTATIS" E A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS". - O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. - A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.
HC 94016/SP
-
Concordo plenamente na citação da colega Gabriela tomé.
No caput artigo 5º da CF. DIZ:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
Por mais que o artigo seja claro quanto a situação de residência dos estrangeiros, a jurisprudência admite os mesmos direitos os estrangeiros que por sua vez, estejam apenas de passagem pelo pais.
BONS ESTUDOS.
-
questão duvidosa, pois, no art 5 diz estrangeiros residentes no brasil,e no caso em questão ele e residente na argentina
-
Pois é, esse é um entendimento da nossa CORTE MÁXIMA = STF.
Não há o que se discutir.
Pena que a morosidade do nosso legislativo não faz contemplar logo esse dispositivo na Carta Magna, o que acaba gerando essa remificação de entendimentos constitucionais já pacificados, porém fora do conteúdo escrito do nosso Código Constitucional.
Mas vamos que vamos, vida de concurseiro não é fácil mesmo.... BONS ESTUDOS GALERA!
-
Também achei duvidosa, pois a constituição é bem clara ao definir que a lei garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. E não é o caso.
-
Não tem nada de duvidoso.
A constituição é clara ao dizer residentes mas o comando da questão é mais claro ainda ao dizer pra considerar não só a CF mas a doutrina e jurisprudência.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.
-
QUESTÃO CORRETA!
QUESTÃO COMPLEXA. Porém dando uma revisada na literatura observei o seguinte:
Nem todos os direitos fundamentais se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação popular.
A questão afirma que é segundo o caput "todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF" entende-se que o examinador restringiu a questão.
“O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=42
-
já assentou o STF que a condição de estrangeiro e a circunstância de não possuir domicílio no Brasil, não autorizam que se adote contra o mesmo qualquer tratamento discriminatório ou arbitrário.
Impõe-se ao Poder Judiciário a concessão ao réu posto nessa situação, os direitos básicos ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à paridade de armas e ao julgamento perante o seu juiz natural.
É nesse sentido a recente decisão em sede de Habeas Corpus que sedimentou a posição do STF em relação à concessão do referido instituto aos estrangeiros não domiciliados no Brasil:
O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. [4]
No mesmo sentido é posição da doutrina especializada que mesmo ao afirmar que os direitos fundamentais são assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, ressalva que o fato de a Constituição não incluir os estrangeiros não residentes não justifica sequer a possibilidade de legislação ordinária abusiva contra eles, pois o princípio da dignidade humana, como um fundamento do Estado democrático de direito faz uma proclamação de valor universal, abrangendo o ser humano. [5]
De todo o exposto, conclui-se que, apesar de a Constituição Federal de 1988 garantir os direitos fundamentais somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, a doutrina e o STF, por meio de uma interpretação sistemática, tem expandido aos estrangeiros não residentes o acesso a tais direitos.
http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/os-direitos-fundamentais-e-o-reu-estrangeiro-nao-domiciliado-no-brasil-12968/artigo/#.UQLGix12Stk
-
Questão correta
A Constituição de 1988 não explicita no art. 5º, XV, a extensão do benefício aos extrangeiros não residentes no país, mas seria um contrassenso, num Estado Democrático de Direito, restringir esse benefício somente aos extrangeiros residentes no Brasil.
-
Na verdade a questão é referente ao inciso XV do art. 5º:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos
da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
-
O STF entende que toda pessoa dentro do país é titular de direitos fundamentais. Sendo assim, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial. (QUESTÃO CORRETA)
-
Inclusive, o STF já decidiu que o fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.
-
Art 5 Todos são iguais perante e lei sem destinção de qualquer natureza garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança e a propriedade nos termos seguintes:
Força é Fé
-
De acordo com Pedro Lenza:
"O caput do art. 5º faz referência expressa somente a brasileiro [...] e estrangeiros residentes no País. Contudo [...] a doutrina e o STF vêm acrescentando, através da interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, a turismo, os apátridas e as pessoas jurídicas."
Direito Constitucional Esquematizado, 13ª edição, página 673.
-
TODOS os direitos? O STF ressalta que o estrangeiro não poderá fazer uso de TODOS os direitos, pois alguns são privativos de brasileiros como, por exemplo, o uso de ação popular.
-
Vamos ler o enunciado!!!!
Lá diz "Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no CAPUT do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.
E NO CAPUT NÃO SE FALA, POR EXEMPLO, EM AÇÃO POPULAR!!!.
OLHO NO ENUNCIADO.
QUESTÃO CORRETÍSSIMA!
-
Bom, então se a questão estivesse se referindo a todos os direitos do Art. 5º, sem restringí-los ao CAPUT, a assertiva estaria errada né? De fato, ação popular não pode ser exercida por estrangeiro.
-
so achei estranho este argentino nao residente no pais ter direito a propriedade.
-
O argentino e qualquer estrangeiro terão todos os Direitos Individuais Fundamentais garantidos, mas não todos os direitos Coletivos. E como a questão não fala de Coletivos... por isso o grande número de erros na questão.
-
Se o examinador já deu o artigo inteiro é porque ele quer algo (algum conhecimento) a mais, e não uma simples interpretação de texto
-
Questão correta.
A doutrina e a jurisprudência brasileiras são unanimes ao afirmar que, embora o texto do dispositivo constitucional refira-se somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, tais direitos e garantias são naturalmente estendidos também aos estrangeiros que estajam no pais como turistas ou apenas de passagem.
Força nos estudos!
-
Esse termo "residência" deve ser interpretado de forma mais ampla.
Entende-se por "residente" no país os estrangeiros que aqui se encontrem, ainda que a passagem e sem residência fixa no país.
Um outro exemplo é o § 2º do Art. 9º da LINDB (antiga LICC), que diz o seguinte:
"A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente"
Significa dizer que a obrigação foi constituída no local onde se encontrava o proponente quando fez a proposta, não onde ele morava.
Um exemplo: João, brasileiro, estava em viagem para Dubai. Numa conexão, na Alemanhã, encontra Pedro, Argentino, que alí propõe e celebra um contrato. O local considerado a residência do proponente é, então, a Alemanha.
Assim, quando aparecer o termo residir, ele deve ser interpretado amplamente.
-
Pessoal, Questão corretíssima!!!
Independente de ser Pablo, João, Maria, José....de ser argentino ou brasileiro nato....A questão diz: todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial. e isso é VERDADE (todos os direitos devem ser respeitados) independente dele ser argentino ou brasileiro.
Agora se a questão falasse que ele era detentor de todos os direitos do artigo 5º seria errada, mas ela apenas falou que o art. 5º da CF DEVERÁ SER RESPEITADO..e isso é verdade....
-
Questão correta, pois
Estrangeiros em trânsito são titulares dos direitos fundamentais
Segundo o STF, pelo princípio da universalidade, todos que estão no território brasileiro são titulares de direitos fundamentais.
Fonte: aulas do professor Flávio Martins
-
É oque diz a lei, mas para mim tinha que baixar o cacete nesse argentino kkkkkk
-
pelamor!!!!!cai na minha prova!!!!!
-
Questão correta! Pois, apesar da CF garantir apenas aos estrangeiros residentes no País, o STF entende que estrangeiros de passagem também podem ser titulares de alguns direitos fundamentais (já que outros são privativos de brasileiros ou de brasileiros natos).
-
além de candidato, tenho que virar adivinha... ou usa a jurisprudencia do STF ou usa expressamente o caput do Art. 5
como o enunciado mencionou expressamente o caput do art 5, fui seco na letra da lei e errei, caberia recurso e passível de anulação, CESPE como sempre brincando com o canditado... lamentável... questão anulável
-
Errei esta questão na prova e agora novamente.
Sempre esqueço de olhar que ele diz: Caput e não todo o artigo 5o.
mas vamos que vamos....
-
Ressalva - Todos do caput, sim!
Mas à apenas alguns dos incisos do referido artigo.
-
QUESTÃO CORRETA.
Com todo respeito à celeuma trazida por alguns colegas, entendo que a assertiva está simples e escorreita.
No final da questão, diz-se "os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial." Perfeito, todos os direitos devem ser respeitados, estaria errado se a Autoridade Policial desrespeitasse qualquer dos direitos inseridos no art. 5°, onde viria a ferir o Princípio da Legalidade.
Todavia, contudo, mas, porém, entretanto, não obstante... se a questão afirmasse que todos os direitos individuais fundamentais deveriam ser "APLICADOS", em vez de "respeitados", aí sim tornaria a questão errada, porquanto não seriam aplicados ao estrangeiros todos os direitos insculpidos no art. 5°.
-
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A questão mencionou somente os direitos do caput do artigo.Questão correta.
-
Argentino não tem direito a nada, ainda mais se estiver usando uma camisa do curintia! hehe
-
Certa]
→ Estrangeiros em trânsito no país tem direitos;
-
Esse início da questão pareceu descrição de site de encontro kkkk
-
Tinha acertado a questão anteriormente e, hoje, errei por desatenção!
"Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial."
Qual é o caput do artigo 5º?
Pelo menos eu decorei assim:
VI L IGU SE PRO
vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade.
Claro que ele tem direito a tudo isso.
Porém, se a questão falasse que ele tem direito a todos os direitos fundamentais ela estaria errada.
Por exemplo, um estrangeiro não tem direito à ação popular, pois não possui título de eleitor, essencial para impetrá-la....
ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES ATENÇÃO NOS DETALHES
-
HERMANO ARGENTINO NÃO DEVERIA TER DIREITO A NADA!
MAS SEGUNDO A CF ESTANDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SE SUBMETE A ELA.
-
Em relação ao caso hipotético apresentado,
insta salientar que de forma extensiva (interpretação extensiva) o próprio STF,
em sua jurisprudência, já no início dos anos 90, reconheceu que os estrangeiros,
mesmo que não residentes no país, a condição de destinatários de alguns dos
direitos fundamentais consagrados pela Constituição de 1988. Nada impede, por
exemplo, que um habeas corpus seja impetrado por estrangeiro de passagem
(turista), que tenha sua liberdade de locomoção dentro do território nacional
violada: Nesse sentido:
“O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem
domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe
assegurem a preservação do status
libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional
do due process. O súdito estrangeiro,
mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o
remédio constitucional do habeas corpus (...)" HC 94404 SP/2008 – Ministro
Celso de Mello.
A assertiva está certa.
-
Em relação ao caso hipotético apresentado, insta salientar que de forma extensiva (interpretação extensiva) o próprio STF, em sua jurisprudência, já no início dos anos 90, reconheceu que os estrangeiros, mesmo que não residentes no país, a condição de destinatários de alguns dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição de 1988. Nada impede, por exemplo, que um habeas corpus seja impetrado por estrangeiro de passagem (turista), que tenha sua liberdade de locomoção dentro do território nacional violada: Nesse sentido:
“O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus (...)" HC 94404 SP/2008 – Ministro Celso de Mello.
A assertiva está certa.
-
So lembrar dos HERMANO ARGENTINO, BOA, de acordo com o Jorge Monte.
-
CERTO
---
Mesmo sendo um ARGENTINO, haverá a garantia dos direitos individuais, pois ela se dá para qualquer estrangeiro no território brasileiro.
-
CERTO.
MESMO SEM ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO, OS ESTRANGEIROS TEMPORÁRIOS ( EM TRÂNSITO) DEVEM TER SEUS DIREITOS RESPEITADOS.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
-
Errei pq li rápido e nem vi q a questão se refere ao caput e não ao ART. 5º como um todo.
Não seja como eu. Leia devagar.
=(
-
Correta!
Estrangeiros = direitos e garantias INDIVIDUAIS do CAPUT do art. 5º da CF/88
Ainda que não seja residente ou domiciliado
Alguns socias podem sofrer discriminação (trabalhista, previdênciário, político, etc) entre estrageiros e brasileiros.
-
ESTRANGEIROS RESIDENTES OU DE PASSAGEM!
-
"CAPUT". Isso resume tudo...
-
Esse textinhou vai te ajudar nas questoes:
Essa questão se refere a um precedente do STF que diz que aos estrangeiros que estejam de passagem pelo Brasil (ex: estrangeiro que faz escala de voo em São Paulo por 3 horas e decide dar uma volta pela cidade enquanto espera seu embarque) também se estendem os direitos e garantias da CF/88.
CAPUT do art. 5°: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)"
Embora o caput do art. 5º da Constituição diga textualmente que os direitos e garantias fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a jurisprudência do SFT entendeu de forma diversa. Assim, a expressão “estrangeiros residentes no País” deve ser entendida como “estrangeiros sob as leis brasileiras”. Ou seja, aplica-se a estrangeiros residentes ou não-residentes, enquanto estiverem sob o manto do nosso ordenamento jurídico.
Mas, não serão todos os direitos destinados aos estrangeiros. A ação popular, por exemplo, é garantia que não poderá ser estendida a estrangeiros em geral, pois apenas o cidadão é legitimado ativo.
-
Estrangeiros em trânsito são titulares dos direitos fundamentais Segundo o STF, pelo princípio da universalidade, todos que estão no território brasileiro são titulares de direitos fundamentais.
QUESTÃO FRIZA ART.5° CAPUT, TODOS OS DIREITOS DEVEM SER APLICADOS. Eu também errei por falta de atenção.
-
CERTO
-
brasileiros e estrangeiros, e aqueles se passagem no país deve assegurar os direitos fundamentais.
-
Só por que o cara e Argentino vai meter o tapa na orelha dele ?
-
Respeito a posição e interpretação dos senhores, mas " mesmo que a questão anuncie a jurisprudência e doutrina, a CF É lei máxima, que os tribunais e doutrinas, devem seguir, portanto eu não achei segura a questão, quando se trata de leis nacionais, imposta a um residente, ou a um estrangeiro, para o estrangeiro muda muita coisa, como é, no caso de muitas nações. para mim, a questão estaria anulada.
BRASIL
-
MESMO SEM ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO, OS ESTRANGEIROS TEMPORÁRIOS ( EM TRÂNSITO) DEVEM TER SEUS DIREITOS RESPEITADOS.
-
TODOS ?
-
kkk acredito que Pablo está perdido. Os PRFs deveriam é avisar que o Brasil não faz fronteira com os USA kkkk ta indo de carro p la po kkk
-
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
-
Errei porque o cara é argentino, não tem direito algum por aqui! Mas brincadeiras à parte! Ele tem direito a petição?
-
DURANTE A REFERIDA OPERAÇÃO POLICIAL. É este final que derruba muita gente. Nem todos os direitos previsto no artigo 5 são para os estrangeiros, como a não extradicao de brasileiro nato. Porém a questão se referiu apenas durante a operação policial. Errei por isso
-
Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!