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ID
843787
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No termo assinado pelo servidor no ato de sua posse, constará seu horário de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Lei 8112
    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei

    bons estudos

  • Na posse somente constará o chamado "DARD"


    D - Deveres.
    A - Atribuições.
    R - Responsabilidades.
    D-  Direitos inerentes ao cargo ocupado.


    como citou o Horário esse não consta no DARD.
  • Ufba igual a Cespe
  • Que questão phoda...

  • Quando eu tomar posse vou saber o que há no termo rsrsrsrs

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa certa.

    Para responder essa questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990.

    Vejamos:

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    Ou seja, nada se fala acerca do horário. Para memorizar, interessante guardar o mnemônico DARD:

    Deveres.

    Atribuições.

    Responsabilidades.

    Direitos.

    Aproveitando o espaço para aprofundar o estudo acerca da posse, vejamos também:

    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    Ou seja, a investidura em cargo público apenas acontecerá no ato da posse. A posse tem a função de efetivar o vínculo inicial de determinada pessoa para com o poder público, desta forma, apenas existirá posse nos casos de provimento por nomeação.

    O prazo para a posse será de 30 dias, a contar de publicação da nomeação.

    Ar. 13, § 1º. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    E, caso a pessoa nomeada não compareça ao ato da posse, sua nomeação se torna sem efeito e o cargo volta a ser considerado vago. Ou seja, aqui é necessário entender que não existirá exoneração, até mesmo porque ainda não existiu a investidura, logo, o individuo ainda não havia se tornado servidor para que pudesse vir a ser exonerado.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Então o horário de trabalho consta no Edital? kkkkk

  • Não sei informar, nunca me ocorreu! kkkkkk

  • Não vejo a hora de descobrir kkkkkkkkkkkkkkk