Questão 843802

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2012
• Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Um estudante da Universidade, ao dar entrada em um processo de seu interesse, recebeu um protocolo que lhe dá a possibilidade de acompanhar o andamento do processo e ter ciência das decisões tomadas a respeito do seu pleito.

Esse procedimento administrativo atende ao exigido na Lei no 9.784/99, que permite ao interessado ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 9784
  

   Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante aAdministração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar oexercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição deinteressado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer asdecisões proferidas;

   III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serãoobjeto de consideração pelo órgão competente;

    IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória arepresentação, por força de lei.

  
  bons estudos
  

• Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante aAdministração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

   

    II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição deinteressado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer asdecisões proferidas;

• CERTO

  LEI 9.784

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• CERTO

  Lei 9784

  DIREITO

  •      Tratamento com respeito;

  •      Ter ciência do processo;

  •      Alegação e documentos antes da decisão

  •      Advogado facultativo.

  DEVERES

  •      Expor a verdade;

  •      Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  •      Não agir de modo temerário(irresponsável);

  •      Prestar e esclarecer informações.