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Gabarito CERTO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[...]
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório;
bons estudos
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Controle sobre a legalidade dos atos é de competencia da propria adm ou Judicial. Creio que a questão está errada.
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Atribuições do TCU
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
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A admissão a qualquer tipo??? E os cargos comissionados, não são excetuados???
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fiquei em dúvida com o "a qualquer título"....acho q só faz sentido quando coloca na frase a exceção dos cargos comissionados....como está no artigo! pq se ñ colocar fica parecendo q cargo comissionado tbm tá no bolo.
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Pessol,a qualquer título,quer dizer o seguinte:mesmo que seja contratação por tempo determinado,ou seja,aquela prevista no art.37 da carta magna.IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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• CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou.
- controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;
- sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo;
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"A qualquer título" ... da um medinho kkkk
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esquecer de mencionar o TCU até vai, mas ''admissão de pessoal a qualquer título.'' é osso né dona CESPE?
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a qualquer título......-_-
então eles analisam as nomeações para cargo em comissão...
Questão podre
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Ao meu ver quem faz o controle da admissão de pessoal é o TC e não o Congresso.....
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marquei errado por considerar,
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete"
O TCU exerce competências privativas as quais são exercidas apenas por ele, dentre as quais: " apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título". É errado dizer que o congresso nacional aprecia a admissão de pessoal, extrapola mais ainda pois o congresso nacional não pode fazer o registro de pessoal.
Ademais, a legalidade de tais atos será realizada sob a admissão de pessoal a qualquer título, seja qual for a forma de admissão, apenas se exige que o órgão esteja sob a jurisdição do Tribunal.