Questão 844297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Médico todas as Áreas; CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo; CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

É necessária requisição específica do tribunal de justiça estadual para que a União intervenha em determinado estado em razão de desobediência a ordem ou decisão judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  Questão 44. 
  Gabarito prelimiar: E
  O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital do concurso, razão pela qual se opta por sua anulação
  
  No caso de desobediência à ordem de decisão judicial (CF, art. 34, VI), a requsição dependerá de um desses tribunais (STF,STJ ou TSE) ao Presidente da República , de acordo com origem da decisão descumprida: se o descumprimento for de ordem ou decisão da Justiça Eleitoral, caberá ao TSE a requisição; se o decumprimento for de ordem ou decisão do STJ, caberá a ele a requisição; se o descumprimento for de ordem ou decisão do STF, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, caberá o STF a requisição. 
  
  Fonte:  (VP e MA, Direito Adm Descomplicado, p.142)

• Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

  Formas da Intervenção Federal:  Provocada por requisição: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

  Serve para prover execução de lei federal ou decisão judicial – Art. 36,II.

  Cabe ao presidente da república a mera formalização de decisão, tomada por requisição do STF,STJ ou TSE. Há a possibilidade de essa requisição ser feita por um desses três tribunais.

  Exemplo: Coação exercida contra o poder judiciário -> dependerá de requisição do STF.

  Se os requisitos estiverem presentes o presidente é obrigado a decretar a intervenção. Não há margem para se discutir, ou preenche os requisitos e tem que fazer, ou vice-versa

• Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;