Questão 844312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Médico todas as Áreas; CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo; CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens
seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.

A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor quanto no interesse do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
• A questão não colocou "desde que não esteja em estágio probatório". 
• Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

• Art 91:-
  
  
  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
  
  

  Ao término de cada período autorizado, a

  Administração poderá conceder nova licença da espécie, por mais três

  anos, sem necessidade de retorno do servidor ao serviço, mediante

  requerimento fundamentado.
• CORRETO
  O questionamento do colega é interessante, porque a questão não menciona se o servidor está em estágio probatório. Mas já vi em outras questõs de CESPE adotarem essa redação.
  Quando se coloca que foi concedida a licença para tratamento de interesse particular, já se pressupõe que ele não está em estágio probatório, isto é, já preencheu os requisitos necessários para que a licença fosse concedida.
  Depois de concedida ela poderá realmente ser interrompida, por força do já mencionado parágrafo único do art. 91  da Lei 8.112/90.
  Bons estudos!
• O servidor em estágio probatório não tem direito à licença para tratar de assuntos pessoais. Logo, fica subentendido que ele já é efetivo e, por isso, não cabe a discussão se ele está ou não em probatório. Espero ter ajudado.

• CERTO

  PODE SER INTERROMPIDA TANTO PELO SERVIDOR COMO PELA ADM.PÚBLICA.

• CERTO

  Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

  BIZU: COMO CAJU NO SERVIÇO

  COMOÇÃO

  CALAMIDADE

  JURI

  SERVIÇO

• LICENÇA PRA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

  ·        ATÉ 3 ANOS CONSECUTIVOS

  ·        SEM REMUNERAÇÃO

  ·        A CRITÉRIO DA ADMINITRAÇÃO

  ·        CARGO EFETIVO

  ·        NÃO CABE NO ESTAGIO PROBATÓRIO

  ·        A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

• LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR

  Art. 91 – A critério da Adm, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio obrigatório, licenças para tratar de assunto particular pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

  A licença poderá ser interrompida, a qualquer momento, a pedido do servidor ou no interessa da Adm.

  Termos-chaves:

  >>> não pode ser concedida durante o período do estágio probatório;

  >>> será pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração;

  >>> não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

  Durante a licença para tratar de assunto particular, pode o servidor participar de gerência, por exemplo, de sociedade privada, desde que, claro, seja devidamente observada a legislação sobre conflito de interesse.