Questão Q281564

Question

A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara incumbe à Mesa, cujos membros efetivos podem participar de comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Answer

A primeira parte até que está correta, pois de fato a Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Mas a segunda parte fica incorreta, quando fala que os membros efetivos da Mesa podem participar de comissão parlamentar de inquérito, o que não condiz com o Regimento:

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA Seção I Disposições Gerais
Art. 14. À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. § 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários. § 2º A Mesa contará, ainda, com quatro Suplentes de Secretário para o efeito do §1º do art. 19. § 3º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por quatro de seus membros efetivos. § 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. § 5º Os membros efetivos da Mesa não poderão fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial*ou de Inquérito.
*Contudo, vê-se no Artigo 216 do RICD que há a necessidade de um membro da Mesa fazer parte da Comissão de Reforma do RICD.
Bons estudos!!!

Answer

Não cabe aos membros da mesa (7 membros) participar de comissões, exceto comissão externa.

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