Prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo

Prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

ID

844330

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Médico todas as Áreas
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

Com relação a redes de computadores, julgue os próximos itens.

Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada. O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. O alcance 'ilimitado' poderia ser atribuído a WAN (World Area Network). A LAN (Local Area Network) tem uma abrangência menor, até 100m genericamente. Em prédios, residências e lan-houses, por exemplo.
A questão descreve a Wide Area Network (WAN), Rede de área alargada ou Rede de longa distância, também conhecida como Rede geograficamente distribuída, é uma rede de computadores que abrange uma grande área geográfica, com frequência um país ou continente. Difere, assim, das PAN, das LAN e das MAN.
Em computação, rede de área local (ou LAN, acrônimo de local area network), ou ainda rede local, é uma rede de computadores utilizada na interconexão de equipamentos processadorescom a finalidade de troca de dados. Um conceito mais preciso seria: é um conjunto de hardware e software que permite a computadores individuais estabelecerem comunicação entre si, trocando e compartilhando informações e recursos. Tais redes são denominadas locais por cobrirem apenas uma área limitada (10 km no máximo, além do que passam a ser denominadasMANs). Redes em áreas maiores necessitam de tecnologias mais sofisticadas, visto que, fisicamente, quanto maior a distância de um nó da rede ao outro, maior a taxa de erros que ocorrerão devido à degradação do sinal.
As LANs são utilizadas para conectar estações, servidores, periféricos e outros dispositivos que possuam capacidade de processamento em uma casa, escritório, escola e edifícios próximos.
Pessoal, sem grandes conhecimentos na área, acertei a questão com um pensamento lógico e simples:

A questão fala em "rede local", e depois diz que o sua característica é abranger área geográfica ilimitada. Ora, de cara você já percebe que são coisas aparentemente incompatíveis. Se é de abrangência ilimitada, não seria local, e vice-versa.

Não sei se isso funciona sempre, mas um pouco de raciocínio lógico sempre ajuda nas matérias que você não domina.

Espero ter ajudado!
Rafael Sasse Lobato, como muitas questões do CESPE, a resposta é na própria assertiva, ler com atenção com certeza responderá corretamente. Tu nãoe stás errado....
Segundo o conceito de redes:
Lan - Local area network, como o proprio nome ja diz e para acesso local, também conhecida como rede de pequena distancia.
MAN - Metropolitan área network, é uma rede metropolitana, de media de distancia.
WAN - redes de longa distancia.
Como exemplo: A conexão de internet que chega a residencia, até o roteador domestico é uma WAN, a partir do momento que é feita sua distribuição para os diversos computadores que existem na residencia, essa rede, local e a LAN
ABRAGÊNCIA DAS REDES ETHERNET.

LAN- Local Area Network- Rede de pequena abrangência. Ultilizada em lan house, bancos e residências.
MAN- Metropolitan Area Network -Rede Metropolitana, abrange setores de uma cidade ou estados. Ultilizada para ligar empresas e suas filiais.
WAN- Wide Area Network - Rede que abrange países.
Só complementando o estudo das redes:
PAN : rede PESSOAL pessoas conectadas a uma rede proximas uns dos outros (computadores, telefones, ect) ex. bluetooth
LAN: rede LOCAL, redes restritas a uma área com poucos KM de extensão. Ex edfício, sala
WLAN: Wirelles Lan, ou LANs sem fio
MAN: rede METROPOLITANA, abrange uma cidade, geralmente composta por um grupamento de LAN interligadas.
WAN: redes mundiais (WOLD) envolve grande área geográfica. ex. a internet
HAN: rede domestica (HOME Network)
GAN: coleção de redes de grandes distancia (GLOBAL Area Network)
SAN: exclusiva para armazenamento de dados (STORAGE Area Network)
RAN: RADIO acess Network - fornece estrutura para distribuir serviços de comunicação de 3ª geração(redes 3G)
E ainda há (neste universo de siglas) a CAN = Campus Area Network, característica de universidades/faculdades.
Questão Errada!

A Rede LAN tem pequeno alcance, em torno de 10 metros, ex: bluetooth. (pode ser com ou sem fios)
Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada (LIMITADA, TEM ALCANCE PEQUENO, NORMALMENTE ATÉ 100m). O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps.
LAN – até 100 Mbps em até 1KM
Errado! Questão para lhe confundir. A velocidade dos dados em uma rede,
seja lá qual for o seu tamanho, não possui relação com o alcance físico dessa
rede, mas sim com as tecnologias empregadas. Tanto que é possível desfrutar
da Internet com velocidades elevadas, como 100Mbps, por meio de provedores
de Internet com fibra ótica.
Parei no ILIMITADO...

Questão errada!
Poxa, não acredito que errei por ler Limitada.. kkk Atenção sempre!
CURTI 100X SEU COMENRARIO JESSICA
Questão para lhe confundir. A velocidade dos dados em uma rede, seja lá qual for o seu tamanho, não possui relação com o alcance físico dessa rede, mas sim com as tecnologias empregadas. Tanto que é possível desfrutar da Internet com velocidades elevadas, como 100Mbps, por meio de provedores de Internet com fibra ótica.

Gabarito: Errado.

Prof. Victor Dalton.
personal area network (PAN) ---> é uma rede pessoal.

local area network (LAN) ---> é uma rede local, englobando a área de uma empresa ou um edifício.

metropolitan area network (MAN) ---> é uma rede que engloba um município, por exemplo.

wide area network (WAN) ---> é uma rede que abrange um país ou até continentes
Rapido e simples Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada. o erro esta em dizer que a area é ilimitada . nao tem como ne ilimitada seria uma WAN
Questão para lhe confundir.

A velocidade dos dados em uma rede, seja lá qual for o seu tamanho, não possui relação com o alcance físico dessa rede, mas sim com as tecnologias empregadas. Tanto que é possível desfrutar da Internet com velocidades elevadas, como 100Mbps, por meio de provedores de Internet com fibra ótica. Errado!

Victor Dalton
ÁREA GEOGRAFICA ILIMITADA = WAN.
"Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada. O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps."

"Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, limitada."
REDE LAN

Trata-se de uma Rede de Área Local. Quem aí já foi a uma Lan House? O nome já dá a dica, trata-se de uma LAN. A rede da sua casa também, assim como a rede do andar de um prédio ou de um órgão, ou até mesmo a rede de uma pequena faculdade é uma LAN. - Distância: dezenas a algumas centenas de metros.
Quem leu LIMITADA levanta a mão o/
Minha dica é que se a rede é local, óbvio que o alcance dela não pode ser em área geográfica ilimitada. De cara há uma contradição nisso.
ÁREA LIMITADA
O Erro da questão está em dizer que o alcance dela É ILIMITADO.
Uma vez que esse alcance ilimitado poderia ser referido a uma rede tipo WAN que é uma rede de longo alcance e longas distâncias.

GAB: Errado!!
Uma questão dessa não cai na minha prova. Kkkkkkk i_i
PQP, Li Limitada :( ERREI
Minha contribuição.

WAN (Wide Area Network) => Rede mundial (Continentes).
MAN (Metropolitan Area Network) => Rede metropolitana (Uma cidade).
LAN (Local Area Network) => Rede local (Casa, prédio).

Abraço!!!
gab.: ERRADO.

Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada.(o certo seria LIMITADA). O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps.
Quando a questão falar em tamanho ILIMITADO, podemos pensar em REDE WAN.
#PRFBRASIL
A CESPE AMA A ESTRATÉGIA DE CONFUNDIR O CANDIDATO COM OS CONCEITOS DA "LAN".

(CESPE 2013) ORGÃO: MJSP
Uma rede local (LAN) permite conectar um número reduzido de computadores entre si, uma vez que ela é usada para comunicação em uma área geograficamente pequena. A recomendação técnica é de que esse número não ultrapasse cem computadores.(ERRADO)

(CESPE 2012) ORGÃO: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada. O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps. (CERTO)

GAB CERTO
A rede LAN ela é limitada mata a questão ai .
LAN é limitada geograficamente.
Gabarito - E
Ethernet – 10 mbps
Fast ethernet – 100 mbps
Gigabit ethernet – 1 gbps
10 Gigabit Ethernet – 10 gbps
LAN: Limitada

Gab: Errado
LAN = LOCAL
Ilimitada?
Próxima!
LAN--> Local Area Network
1} Área limitada, de pequeno alcance;
2} Geralmente está localizada em um escritório, campus ou residência;
3} Possui alta velocidade de conexão;
4} Rede privada.
--
São as principais características:
☆Alta taxa de Trans missão ( 100 Mbps ou mais ).
☆ •Baixa taxa de erro.
☆•Propriedade privada (confinada dentro dos limites da empresa).
☆ •Atende área geográfica relativamente pequena (até a lguns poucos milhares de metros). •Vários tipos de Protocolos de trans porte (TCP/IP, NETBEUI e IPX/SPX).
☆•Tem Hosts ligados diretamente nela.
☆•Performance elevada;
☆•Compartilhamento de recursos de hardware e software;
☆• Meios físicos de propriedade da organização atendida;

[...]

MAN --> Metropolitan Area Network
1} Área confinada e bem definida, de tamanho médio;
2} Geralmente abrange um município ou região metropolitana;
3} Aqui já existe a possibilidade de usar redes sem fio, as chamadas WiMAX.

[...]

WAN--> Wide Area Network
1} Área ilimitada, de abrangência mundial;
2} Geralmente usada para conectar duas LAN's de lugares distintos;
3} Enorme quantidade de usuários.

[...]

____________
Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.
► Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada.
► O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps.
◙ FALSO. A velocidade dos dados em uma rede, seja lá qual for o seu tamanho, NÃO possui relação como alcance físico dessa rede, mas sim com as tecnologias empregadas;
• Tanto que é possível desfrutar da internet com velocidades elevadas, como 100Mbps, por meio de provedores de Internet com fibra ótica;
=====
Victor Dalton | DIRECAO;
Estar mais errada que bater na mãe.
Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada. O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps.

LAN = Limitado Geograficamente em torno de até 200m
Taxas = Limitada a configuração dos aparelhos ou cabos, chega a 1GBps
GAB: ERRADO
PRINCIPAIS REDES QUE CAI NA PROVA CESPE:
LAN: rede LOCAL, redes restritas a uma área com poucos KM de extensão. Ex edfício, sala
MAN: rede METROPOLITANA, abrange uma cidade, geralmente composta por um grupamento de LAN interligadas.
WAN: redes mundiais (WOLD) envolve grande área geográfica. ex. a internet
PAN : rede PESSOAL pessoas conectadas a uma rede proximas uns dos outros (computadores, telefones, ect) ex. bluetooth
GAB: ERRADO

Rede de alcance local, as redes domésticas se enquadram nessa definição de rede. São redes locais, ou seja, menores que uma cidade
- Com altas taxas de transferência
(De modo geral, redes locais se enquadram como redes privadas (Intranets).
Comentário: Errado.

A rede LAN - Local Area Network - São redes de computadores de lares, escritórios entre outros.
Possui limitação na sua abrangência - Algumas centenas de metros a alguns quilômetros.

Logo, quando a questão informa que a área de abrangência é ilimitada já podemos concluir que a alternativa está errada.
GABARITO: Assertiva ERRADA

LAN é o acrônimo de Local Area Network, é o nome que se dá a uma rede de caráter local, e cobrem uma área geográfica reduzida, tipicamente um escritório ou uma empresa, e interligam um número não muito elevado de entidades. São usualmente redes de domínio privado; Tais redes são denominadas locais por cobrirem apenas uma área limitada (10 Km no máximo), ex: LAN House ou Cyber Café.
Área ilimitada?? ERRADO!
#avante
LAN E PAN são LIMITADAS!
Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada (limitada). O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps.
Ilimitada, nem li o resto, errada
GABARITO: ERRADO

A LAN é caracterizada por abranger uma área geográfica bastante limitada. A WAN (Wide Area
Network) seria uma rede que não possui uma abrangência geográfica muito definida. Ademais, o
alcance físico de uma rede local não tem relação com sua taxa de transmissão de dados. Pode-se
ter, sim, Redes Locais com taxas acima de 100 Mbps.
Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada. O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps. LIMITADA
Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):
A LAN é caracterizada por abranger uma área geográfica bastante limitada. A WAN (Wide Area Network) seria uma rede que não possui uma abrangência geográfica muito definida. Ademais, o alcance físico de uma rede local não tem relação com sua taxa de transmissão de dados. É possível ter, sim, redes locais com taxas acima de 100 Mbps.
Gabarito: Errado
Pecou em mencionar ILIMITADA
Gabarito: E
Há vários pontos para analisarmos nesse item. O mais
simples e suficiente para resolver a questão é a afirmação
de que uma rede LAN é ilimitada. Sabemos que LAN é uma
rede local e só pode interconectar computadores de um
mesmo prédio ou um conjunto de prédios próximos. Uma
rede pode usar meios de transmissão diferentes, tipos de
cabos diferentes, com velocidades diferentes, então uma
rede pode ter velocidade acima de 100 Mbps. Item errado!

ID

844333

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Com relação a redes de computadores, julgue os próximos itens.

O TCP/IP, pilha de protocolos na qual a Internet funciona, é dividido em camadas específicas, cada uma com características próprias. Por meio do TCP/IP, é possível, em conjunto com as aplicações, navegar na Internet e enviar correio eletrônico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo. O TCP/IP oferece a possibilidade de navegação na Internet e envio de correio eletrônico, tanto na Internet como na Intranet.
O TCP/IP é um conjunto de protocolos de comunicação entre computadores em rede (também chamado de pilha de protocolos TCP/IP). Seu nome vem de dois protocolos: o TCP (Transmission Control Protocol - Protocolo de Controle de Transmissão) e o IP (Internet Protocol - Protocolo de Interconexão). O conjunto de protocolos pode ser visto como um modelo de camadas, onde cada camada é responsável por um grupo de tarefas, fornecendo um conjunto de serviços bem definidos para o protocolo da camada superior. As camadas mais altas estão logicamente mais perto do usuário (chamada camada de aplicação) e lidam com dados mais abstratos, confiando em protocolos de camadas mais baixas para tarefas de menor nível de abstração.Camadas da pilha dos protocolos internet
O modelo TCP/IP de encapsulamento busca fornecer abstração aos protocolos e serviços para diferentes camadas de uma pilha de estruturas de dados (ou simplesmente pilha).
No caso do TCP/IP, a pilha possui quatro camadas:
Camada Exemplo 4 - Aplicação
(camadas OSI 5 até 7) HTTP, HTTPS, FTP, DNS, RTP
Essa parte contem todos os protocolos para um serviço específico de comunicação de dados em um nível de processo-a-processo (por exemplo: como um web browser deve se comunicar com um servidor da web). [protocolos de routing como BGP e RIP, que, por uma variedade de razões, são executados sobre TCP e UDP respectivamente, podem também ser considerados parte da camada de aplicação] 3 - Transporte
(camadas OSI 4) TCP, UDP, SCTP
Essa parte controla a comunicação host-a-host. [protocolos como OSPF, que é executado sobre IP, podem também ser considerados parte da camada de rede] 2 - Internet ou Inter - Rede
(camada OSI 3) Para TCP/IP o protocolo é IP, MPLS
Essa parte é responsável pelas conexões entre as redes locais, estabelecendo assim a interconexão. [protocolos requeridos como ICMP e IGMP é executado sobre IP, mas podem ainda ser considerados parte da camada de rede; ARP não roda sobre IP] 1 - Interface com a Rede
(camadas OSI 1 e 2) Essa é a parte conhecida como física pois trata-se das tecnologias usadas para as conexões como: Ethernet, Wi-Fi,Modem, etc.
Modelo TCP/IP
Talvez alguem me ajude nesta Duvida:

No final desta questao fala: '...e ENVIAR CORREIO ELETRONICO'. O protocolo de envio de correio eletronico não seria o SMTP?

Valeu galera
Tiago, o protocolo SMTP funciona na camada de Aplicação da pilha TCP/IP, assim como outros protocolos que realizam tarefas em contato direto com o usuário como HTTP, FTP, Telnet, IRC, POP3, IMAP, DNS etc. O TCP/IP não é um protocolo, mas uma pilha de protocolos, que engloba inclusive o SMTP. O TCP/IP tem esse nome devido a esses serem os dois protocolos mais importantes dessa pilha.
"pilha" de protocolos é uma linguagem técnica ou coloquial ?
Para quem não manja nada de TCP/IP, como eu, dá uma lida nesse texto aqui! http://www.tecmundo.com.br/o-que-e/780-o-que-e-tcp-ip-.htm
o protocolo tcp/ip baseia-se no modelo OSI, que consiste em sete camadas, cada uma representando um conjunto de regras específicas: física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação
O TCP/IP, pilha de protocolos, ou seja se é uma pilha são vários e até mesmo SMTP E O IMAP estão inclusos nessa pilha.
As vezes a Cespe se refere ao TCP/IP como um único protocolo, as vezes como uma pilha de protocolos!
problema do candidato, que se vire no jogo da cespe!
Fernando Nishimura é o único que coloca os gabaritos. Os outros colocam uns comentários colossais do tamanho do mundo.Parece até que estão disputando, pra ver quem ganha uma calça furada na bunda.
Sem o TCP/IP a internet não vive.
Priscila, CESPE é uma banca bipolar.
CERTA

E possível o envio de correio eletronico através da Web, logo utilizará o protocolo TCP/IP.
Essa Cespe não decide, TCP/IP E O PROTOCOLO OU UM CONJUNTO DE PROTOCOLO.
GABARITO CERTO

O TCP/IP oferece a possibilidade de navegação na Internet e envio de correio eletrônico, tanto na Internet como na Intranet.

FONTE: FERNANDO NISHIMURA

______________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
valeu pelo comentário leonar antonioli esclareceu minha dúvida
A arquitetura do TCP/IP é dividida em 4 camadas, quais sejam: Aplicação > Transporte > Rede > Enlace

gab: certo
Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática
Certo. O TCP/IP oferece a possibilidade de navegação na Internet e envio de correio eletrônico, tanto na Internet como na Intranet.
Falou em TCP/IP falou em navegação na internet e em email. CERTA a questão.
Camada de aplicação: HTTP e HTTPS (Navegação web); IMAP, POP3 e SMTP (Troca de mensagens).
Questão correta, ele pode usar o acesso HTTP ou HTTPS e mesmo assim utilizar as formas do correio eletronico, como o POP3, IMAP ou SMTP
Conjunto de protocolo dividido em 4 camadas;aplicação,transporte,rede e enlance.
acredito que o cespe se refere á camada rede e á camada aplicação. Sendo que cada camada contem vários protocolos.
a camada rede para navegar e a camada aplicação para enviar mensagens.
O TCP/IP oferece a possibilidade de navegação na Internet e envio de correio eletrônico, tanto na Internet como na Intranet.
PILHA DE PROTOCOLO!
"Por meio do TCP/IP, é possível, em conjunto com as aplicações, navegar na Internet e enviar correio eletrônico."

Isso é uma questão de interpretação , por que ele fala EM CONJUNTO COM AS APLICAÇÕES. Na camada aplicações se encontra o SMTP que é responsável pelo correio eletrônico.
Minha contribuição.

TCP/IP: Trata-se de um conjunto de camadas e protocolos para conectar várias redes diferentes de maneira uniforme.

Mnemônico: EITA
APLICAÇÃO
TRANSPORTE
INTERNET
ENLACE

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SMTP: Protocolo da camada de aplicação, ele é o principal responsável pelo envio de correio eletrônico (e-mail) através da rede.

Mnemônico: SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO

Abraço!!!
"Por meio do TCP/IP, é possível, em conjunto com as aplicações, navegar na Internet e enviar correio eletrônico."

Isso é uma questão de interpretação , por que ele fala EM CONJUNTO COM AS APLICAÇÕES. Na camada aplicações se encontra o SMTP que é responsável pelo envio de mensagens.
SMTP -> Sua Mensagem Tá Partindo => protocolo de envio de mensagens. (SIMPLE MAIL TRANSFER PROTOCOL) PORTA: 25/587 OU 465 -> CRIPTOGRAFA COM SSL. (CAMADA DE APLICAÇÃO)

GAB CERTO
pilha de protocolos na qual a Internet funciona
PEGA MUITA GENTE ESSA ONDA AI VIU KKKK
MODELO TPC/IP
*APLICAÇÃO
*TRANSPORTE
*INTERNET
*ACESSO Á REDE
os principais protocolos de aplicação são: TELNET, FTP, TFTP, SMTP, POP, IMAP, DNS, HTTP, HTTPS, RTP, MIME e TLS.
"em conjunto com as aplicações"

Na camada de Aplicação temos:
HTTP, SMTP, FTP, SSH, TELNET, IRC, SNMP, POP3, IMAP, DNS, AFP, ICA, LPP, NCP, NDR, TOX, XDR, PAD,NETBIOS.
Aquela pegadinha que a gente cai sem querer querendo...kkkk
próxima!
CERTO!
Contudo, há algo peculiar nessa banca... Vejam:

(CESPE/STJ/2012) Uma rede de computadores que possua o protocolo TCP/IP pode conectar-se à Internet, pois esse é o principal protocolo de intercâmbio de informações da rede mundial. (CERTO)

(CESPE/SEAPA/2009) O principal protocolo da Internet, também utilizado nas intranets, é o TCP/IP. Ambas as redes partilham do uso de protocolos como HTTP e SMTP para acesso a páginas html e mensagens de correio eletrônico, respectivamente. (CERTO)

(CESPE/C.DEPUTADOS/2012) O TCP/IP, pilha de protocolos na qual a Internet funciona, é dividido em camadas específicas, cada uma com características próprias. Por meio do TCP/IP, é possível, em conjunto com as aplicações, navegar na Internet e enviar correio eletrônico. (CERTO!)

Pelas questões que já resolvi o CESPE considera o TCP/IP como protocolo ou pilha de protocolos. Como protocolo???? SIM!

[...] Dois pesquisadores, Vinton Cerf e Robert Kahn, reconheceram a importância de interconectar essas redes e inventaram um protocolo inter-redes denominado TCP/IP, que quer dizer Transmission Control Protocol/Internet Protocol (protocolo de controle de transmissão/protocolo da Internet). Embora no começo Cerf e Kahn considerassem o protocolo uma entidade única, mais tarde ele foi dividido em duas partes, TCP e IP, que operavam em separado. (KUROSE, Redes de Computadores, p.170, 6° edição)

Percebam que o CESPE segue um entendimento muito antigo! Na minha humilde opinião, TCP/IP é uma pilha de protocolos, arquitetura ou modelo de referência. No entanto, quem dita o jogo é a banca e obedece quem quer passar.
Protocolo TCP/IP

Possui 4 camadas:
-Aplicação
-Transporte
-Internet
-Rede/Host
É possível? Nishimura neles
R
I
T
A

GAB.: CERTO.
Arquitetura TCP/IP: Conjunto de camadas e protocolos padrão da Internet. Qualquer equipamento conectado à Internet faz uso do TCP/IP.
Mnemônico: (EITA) Aplicação > Transporte > Internet > Enlace

1.    Aplicação
- Possui os seguintes protocolos: HTTP; HTTPS; FTP, DNS; DHCP, TELNET; SNMP; SSH; POP3; SMTP; IMAP4.
2.    Transporte
- Há dois protocolos, quais sejam o TCP, que é orientado à conexão e o UDP, que não é orientado à conexão.

O UDP serve como uma alternativa ao TCP, caso se prefira a velocidade ao controle. Utilizado normalmente em aplicações de multimídia, como comunicação de voz (VOIP), imagem, etc.

3.   Internet
- Há um protocolo muito importante nessa camada, qual seja o IP. No entanto, existem outros como o ARP, RARP, ICMP;

4.    Enlace
- Remete à ideia de conexão, não possui um padrão, pois existem várias formas de se realizar a conexão, como por exemplo, rádio, satélite, telefone, etc.).

gab.: CERTO
Questão ruim, mas da para entender pelo contexto que ao trazer "Por meio do TCP/IP" está se referindo ao modelo TCP/IP
TCP- Total Controle da Parada..
Foi assim que consegui matar as questões de TCP.

ID

844336

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

Com relação a redes de computadores, julgue os próximos itens.

A camada de enlace de uma rede de computadores consiste, tecnicamente, no meio físico por onde os dados trafegam. Esse meio pode ser constituído de fios de cobre ou fibra óptica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. As camadas ISO/OSI, lembradas pelas iniciais F-E-R-T-S-A-A (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) possuem características marcantes para identificar seus componentes.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
v
Camada de enlace:Essa camada organiza os sinais brutos (zeros e uns) transferidos pela rede em unidades lógicas chamadas quadros (frames), identifica suas origens e destinos (endereços MAC) e corrige possíveis erros ocorridos durante a transmissão pelos meios físicos.O endereço MAC (endereço físico de 48 bits, que é gravado na memória ROM dos dispositivos de rede) é interpretado por equipamentos nessa camada.

Camada física:Responsável pela transmissão das informações em sua forma bruta: sinais elétricos ou luminosos (ou seja, essa camada transmite os sinais ou bits entre as estações).É a camada mais baixa do modelo OSI (mais próxima da transmissão dos sinais). Trata das especificações de hardware e demais dispositivos de rede, incluindo cabos, conectores físicos, hubs, etc. e transmite fluxo de bits desestruturados por um meio.
Na camada física são descritos os equipamentos e protocolos que podem tratar dos dados brutos, dando-lhe significado. As placas de rede, os Switches, as Pontes são equipamentos que pertencem a esta camada. A camada física trata da transmissão de bits brutos por um
canal de comunicação.

Enlace: A principal tarefa da camada de enlace de dados é transformar um canal de comunicação bruto em uma linha que pareça livre de erros de transmissão não detectados para a camada de rede. Essa camada faz com que o transmissor divida os dados de entrada em quadros de dados (frames).

Fonte: João Antonio e Victor Dalton
O lance está em fio de cobre. Na verdade, ele deveria ter dito coaxiais, que são feitos de cobre.
onde são lidos os pacotes. corrige possíveis erros de transmissão pelos meios físicos
Físico: A camada física trata da transmissão de bits brutos por um canal de comunicação.
Enlace: A principal tarefa da camada de enlace de dados é transformar um canal de comunicação bruto em uma linha que pareça livre de erros de transmissão não detectados para a camada de rede.
Portanto, o meio pelo qual os dados trafegam é a camada física.
Errado! O modelo OSI possui 7 camadas:
7 - Aplicação
6 - Apresentação 5 - Sessão 4 - Transporte 3 - Rede 2 - Ligação de Dados 1 - Física

Físico: A camada física trata da transmissão de bits brutos por um canal de
comunicação.
Enlace: A principal tarefa da camada de enlace de dados é transformar um
canal de comunicação bruto em uma linha que pareça livre de erros de
transmissão não detectados para a camada de rede.
Rede: A camada de rede é responsável pelo endereçamento dos pacotes de
rede, também conhecidos por datagramas, associando endereços lógicos (IP) em
endereços físicos (MAC), de forma que os pacotes de rede consigam chegar
corretamente ao destino.
Transporte: A função básica da camada de transporte é receber os dados
da camada acima dela, dividi-los em unidades menores caso necessário
(segmentos), repassar essas unidades à camada de rede e assegurar que todos
os fragmentos chegarão corretamente à outra extremidade.
Sessão: A camada de sessão permite que os usuários de diferentes
máquinas estabeleçam sessões entre eles.
Apresentação: A camada de apresentação, ao invés de preocupar-se com
a movimentação de bits, preocupa-se com a sintaxe e a semântica das
informações transmitidas.
Aplicação: A camada de aplicação corresponde às aplicações (programas)
no topo da camada OSI que serão utilizados para promover uma interação entre
a máquina destinatária e o usuário da aplicação.
Portanto, o meio pelo qual os dados trafegam é a camada física.
A assertiva descreve a camada física, responsável pela transmissão das informações em sua forma bruta.

Camada de enlace: organiza os sinais brutos (zeros e uns) transferidos pela rede em unidades lógicas, identifica suas origens e seus destinos, e corrige possíveis erros ocorridos durante a transmissão pelos meios físicos.

Errado.

É na camada física que isso ocorre.
Geral errou! kkk
SE ESTIVESSE ASSIM, ESTERIA CORRETO

A camada FISICA de uma rede de computadores consiste, tecnicamente, no meio físico por onde os dados trafegam. Esse meio pode ser constituído de fios de cobre ou fibra óptica.

POIS A O MODELO OSI DEFINE SETE CAMADAS, SENDO dividido em sete camadas hierárquicas, ou seja, cada camada usa as funções da própria ou da camada anterior, para esconder a complexidade e transparecer de modo simples as operações ao usuário, cada uma com sua contribuição para a execução. E NESSA QUESTAO ELE INVERTOU OS CONCEITOS DE FISICA COM TRANSMIÇÃO(Camada de enlace de dados;)

camadas são empilhadas na seguinte ordem:

7. Camada de aplicação;

6. Camada de apresentação;

5. Camada de sessão;

4. Camada de transporte;

3. Camada de rede;

2. Camada de enlace de dados;

1. Camada física.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
ERRADA,

CAMADAS

1 – FÍSICA

- Descreve equipamentos (Cabos, Hubs, Repetidores, Pontes etc.);

- Transmite bits desestruturados pela rede;

- Não lê pacotes.

2 – ENLACE (Link de dados)

- Ler os pacotes.

3 – REDES

- Endereço de IP;

- Rota (roteadores).

4 – TRANSPORTE

- Liga as camadas de nível de aplicação (5, 6 e 7) com as de nível físico (1, 2 e 3);

- Ligação Fim a Fim;

- TCP (conexão orientada - confiável);

- UDP (conexão não orientada – não confiável).

5 – SESSÃO

- Estabelece, gerencia e termina as sessões entre a origem e o destino. Permite que duas aplicações em computadores diferentes estabeleçam uma comunicação.

6 – APRESENTAÇÃO

- Converte/traduz o formato do dado recebido pela camada de Aplicação (7), ou seja, traduz para o protocolo utilizado (HTTP, HTTPS, FTP, DNS, DHCP etc.).

7 – APLICAÇÃO

- Nível mais alto. Aqui há a interação entre a máquina e o usuário utilizando os protocolos: HTTP, HTTPS, DNS, IMAP, SMTP, POP3, SSH, TELNET, IRC etc.

Coragem e Fé!

bons estudos.
A função da segunda camada no modelo de referência OSI - camada de enlace de dados - é converter o fluxo de dados sem formatação, fornecido pela primeira camada (camada física) em um fluxo de quadros a ser utilizado pela camada de rede.

Os protocolos que atuam na camada de enlace de dados podem oferecer recursos de controle para retransmissão de quadros (frames) com falhas ou perdidos. Outra função importante da camada de enlace de dados, é o controle de fluxo, na qual ela impede que um transmissor (servidor) rápido "afogue" um receptor lento.
Gabarito Errado

O modelo OSI possui 7 camadas:

7. Camada de aplicação;

6. Camada de apresentação;

5. Camada de sessão;

4. Camada de transporte;

3. Camada de rede;

2. Camada de enlace de dados;

1. Camada física.

O meio pelo qual os dados trafegam é a camada física.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
Apesar de estar presente no modelo OSI e não ser o que a questão perguntou, acho importante frisar que a camada de enlace também faz parte da pilha de protocolos TCP/IP. Existem duas vertentes quanto às camadas do protocolo TCP/IP: uma que separa a camada host (primeira camada) em física e de enlace (como no protocolo OSI) e outra que não faz essa distinção. Só comentei pois vi que muitos colegas associaram o nome da camada diretamente ao protocolo OSI.
Comentário do Prof Nishmura:

Errado. As camadas ISO/OSI, lembradas pelas iniciais F-E-R-T-S-A-A (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) possuem características marcantes para identificar seus componentes.

Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
GAB: ERRADO
ENLACE: TRANSFORMA UM CANAL DE COMUNICAÇÃO BRUTO EM UMA LINHA QUE PAREÇA LIVRE DE ERROS DE TRANSMISSÃO.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
ERRADO
A camada de enlace não é uma camada física. Errada a questão.
Errado

As camadas ISO/OSI, lembradas pelas iniciais F-E-R-T-S-A-A (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) possuem características marcantes para identificar seus componentes.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
As camadas ISO/OSI, lembradas pelas iniciais F-E-R-T-S-A-A (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) possuem características marcantes para identificar seus componentes.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
Camada de Enlace de Dados: trata da transferência das informações de uma máquina para outra na mesma rede. Verifica erros na transmissão e controle de fluxo.
GAb E
CAMADA FÍSICA
A Camada Física define as especificações elétricas e físicas da conexão de dados. essa camada é totalmente orientada a hardware, ela nem sabe o que é um software – ela só liga para a especificação física dos equipamentos.
Exemplos de Protocolos: Wi-Fi, BlueTooth, USB, DSL, Modem, etc. Os fios de cobre ou fibra ótica
para ser bem objetivo basta trocar onde tem "camada de enlace" por "camada física" e a questão ficaria correta.
É a camada física. MEIO.
Pode ser dado por cabo coaxial, fibra ótica, por ondas...
A camada de enlace é responsável por organizar a informação em forma de quadros para ser interpretado logicamente pelos dispositivos de rede local, ou seja, organizar a sequência de bits (0's e 1's), além de identificar os dispositivos em uma rede local com os endereços MAC de origem e destino.

fonte: Estratégia Concursos - André Castro
Errado. As camadas ISO/OSI, lembradas pelas iniciais F-E-R-T-S-A-A (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) possuem características marcantes para identificar seus componentes.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
A camada física coordena as funções necessárias para transportar um fluxo de bits através de um meio físico de um hop para o seguinte. Ela trata das especificações mecânicas e elétricas da interface e do meio de transmissão que pode ser constituído de fios de cobre ou fibra óptica.

A camada de enlace de dados transforma a camada física, de um meio de transmissão bruto, em um link confiável. Ela faz que a camada física pareça livre de erros para a camada superior (a camada de rede).
Camada de enlace é uma coisa e física é outro
Pão, pão, queijo, queijo
Em 01/08/20 às 17:02, você respondeu a opção C.!

Você errou!Em 11/12/19 às 21:41, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 11/12/19 às 21:40, você respondeu a opção C.!

Você errou!Em 10/12/19 às 09:54, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 09/12/19 às 22:37, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 09/12/19 às 22:36, você respondeu a opção C.!

Você errou!Em 09/12/19 às 22:33, você respondeu a opção C.!

Você errou!Em 09/12/19 às 22:28, você respondeu a opção C.!

Você errou!Em 06/12/19 às 16:31, você respondeu a opção C.!

Você errou!Em 02/06/19 às 16:51, você respondeu a opção C.!

Você errou!
esse edital foi explicito em pedir somente a modelo OSI?
Desde quando na questão se fala que é o modelo OSI? Deveria ser anulada essa questão, a não ser que no edital tenha especificado só o modelo OSI e nada de arquitetura TCP/IP
Aplicação
Apresentação
Sessão
Transporte
Rede
Enlace
Física
Gabarito: Errado.

A camada de enlace usa os serviços da camada física para enviar e receber bits pelos canais de comunicação. Ela possui diversas funções, dentre as quais: fornecer uma interface de serviço bem definido à camada de rede, lidar com erros de transmissão e regular o fluxo de dados de tal forma que receptores lentos não sejam atropelados por transmissores rápidos. Em suma, essa camada fornece serviços à camada de rede.

Bons estudos!
Modelo OSI.
Modelo de referência, foi uma das primeiras organizações a definir formalmente uma forma comum de conectar computadores. Fornece uma lista extensiva de funções e serviços para cada camada.
Objetivo: Criar um padrão interligação na comunicação; Definir os serviços em camadas.
Cada camada fornece serviços para a camada vizinha.
Cada camada possui um protocolo que se comunica com o mesmo protocolo na camada correspondente de outra entidade.

7. Aplicação: processos de rede para aplicação, interface com o usuário, protocolos: HTTP, SMTP, FTP, RTP, TELNET, SIP, RDP, IRC, SNMP, NNTP, POP3, IMAP, DNS.
6. Apresentação: representação de dados.
5. Sessão: comunicação entre host, permite que os usuários de diferentes máquinas estabeleçam sessões entre eles.
4. Transporte: receber os dados da camada acima dela, dividi-los em unidades menores caso necessário, segmentos, repassar essas unidades à camada de rede e assegurar que todos os fragmentos chegarão corretamente à outra extremidade, ponto a ponto, conecta aplicações em diferentes computadores, utiliza: TCP, UDP, RTP, SCTP, DCCP.
3. Rede: endereçamento dos pacotes de rede, também conhecidos por datagramas, associando endereços lógicos (IP) em endereços físicos (MAC), de forma que os pacotes de rede consigam chegar corretamente ao destino, utiliza: IPv4, IPv6, ARP, RARP, ICMP, RIP, OSPF, IPSec.
2. Enlace: transformar um canal de comunicação bruto em uma linha que pareça livre de erros de transmissão não detectados para a camada de rede; meio de acesso – FÍSICO: Ethernet, 802.11 WIFI, IEEE 802.1Q, 802.11G, HDLC, token ring, FDDI, PPP, Switch, frame relay.
1. Física: transmissão de bits brutos por um canal de comunicação, utiliza: modem, RDIS, RS-32, EIA- 422, RS-449, Bluetooth, USB.
> CAMADA FÍSICA especificações elétricas e físicas da conexão de dados. Equipamentos: cabos UTP, coaxial, fibra óptica

Exemplos de Protocolos: Wi-Fi, BlueTooth, USB, DSL, Modem, etc.

> CAMADA DE ENLACE responsável por “reunir” os sinais brutos (zeros e uns) e “entendê-los” como quadros, identificando suas origens e destinos (endereços MAC) e corrigindo possíveis erros ocorridos durante a transmissão pelos meios físico. Equipamentos: placa de rede, a ponte, o ponto de acesso e o switch. É o ambiente de uma rede interna, que se comunica apenas com o enederço MAC, diferente do que ocorre na camada de rede, a qual opera extropalada a uma rede interna (ex: internet)

Exemplos de Protocolos: Ethernet, Token Ring, Frame Relay, ATM, etc.
Caso fosse no TCP/IP a questão estaria correta?
Errado.

Fixando o conteúdo:

Na ciência da computação, mais especificamente em redes de computadores, a camada de ligação de dados, também conhecida como camada de enlace de dados ou camada de link de dados, é uma das sete camadas do modelo OSI. Esta camada detecta e, opcionalmente, corrige erros que possam acontecer na camada física.
Errado. As camadas ISO/OSI, lembradas pelas iniciais F-E-R-T-S-A-A (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) possuem características marcantes para identificar seus componentes.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.

A camada de enlace é responsável por organizar a informação em forma de quadros para ser interpretado logicamente pelos dispositivos de rede local, ou seja, organizar a sequência de bits (0's e 1's), além de identificar os dispositivos em uma rede local com os endereços MAC de origem e destino.
Descrição da camada física. Dado corre na camada física. Ela agrupa os dados e envia pra camada de enlace, onde os dados viram quadros e seguem rumo ao topo.
rs
Pra riba!
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
GABARITO - ERRADO

Camada de ENLACE: Traduz, criptografa e cumprimi dados.
Camada de Enlace: está situada entre a Camada Física e Camada de Rede.
- Fornece uma interface de serviço para Camada de Rede;
- Corrige erros de transmissão;
- Regula o Fluxo de Dados.
Fonte: Focus concursos
Errado. As camadas ISO/OSI, lembradas pelas iniciais F-E-R-T-S-A-A (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) possuem características marcantes para identificar seus componentes.
Os fios de cobre ou fibra ótica pertencem a camada Física, enquanto que a camada de Enlace faz a 'ligação' entre a camada Física e a camada de Rede.
Camada Física: Define as características técnicas dos componentes envolvidos no processo de conexão, ou seja, os meios de conexão que irão trafegar os dados . ex: Tipos de cabos ou ondas de rádio (wi-fi / bluetooth).

Camada de Enlace: É o caminho que um pacote vai percorrer entre o transmissor e o receptor - denominado de "NÓS".

Tipos de Enlace:
- Ponto a Ponto: Único canal entre o remetente e o receptor;
- Broadcast (difusão): Vários "nós", receptores, remetentes estão conectados em um único canal de comunicação.
Gab: E

Os cabeamentos ficam na camada física, pois apenas trabalham com os bits (energia) da comunicação.
Qual a lógica de copiar o comentário do professor e colar aqui?
enlace é outro tipo de camada e não se inclui dentro da cama física.
Geraldo Melo, ajudar quem não tem acesso ao tal comentário. quer mais lógica do que essa?

ID

844339

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

Com relação a redes de computadores, julgue os próximos itens.

Uma rede local sem fio, ou WLAN, conforme a configuração usada, permite a conexão com o ponto de acesso à Internet, com ou sem o uso de proteção dos dados mediante criptografia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

O assistente o guiará no processo de criação do nome de rede e da chave de segurança. Se o roteador oferecer suporte, o assistente usará como padrão a segurança Wi-Fi Protected Access (WPA). Recomendamos usar WPA porque a segurança oferecida é melhor do que a segurança Wired Equivalent Privacy (WEP) tradicional.Com a WPA, você também pode usar uma frase como senha, assim, não é preciso memorizar uma seqüência criptografada de letras e números. também poderá configurar um ponto de acesso Wi-FI com um SSID comum de uma rede sem fio sem criptografia.
A título de curiosidade, WLAN é uma rede local Wireless (sem fio), que permite a navegação em banda larga na internet.

"Wireless LAN ou WLAN (Wireless Local Area Network) é uma rede local que usa ondas de rádio para fazer uma conexão Internet ou entre uma rede, ao contrário da rede fixa ADSL ou conexão-TV, que geralmente usa cabos. WLAN já é muito importante como opção de conexão em muitas áreas de negócio. Inicialmente os WLANs assim distante do público em geral foi instalado nas universidades, nos aeroportos, e em outros lugares públicos principais. A diminuição dos custos do equipamento de WLAN trouxe-o também a muitos particulares. Entretanto, no Reino Unido o custo de usar tais conexões limitou assim o uso aos lounges das Businessclass dos aeroportos, etc. Nova Iorque começou mesmo um programa piloto para cobrir todos os cinco quarteirões da cidade com a Internet Wireless. Originalmente a WLAN era muito cara e foi somente usada como uma alternativa ao LAN-Internet com cabo nos lugares onde instalar cabos era difícil ou impossível. Tais lugares poderiam ser edifícios ou salas de aula velhas, embora a escala restrita o padrão IEEE_802.11b limita seu uso aos edifícios menores. Os componentes de WLAN são agora baratos o bastante para ser usado nas horas de repouso e podem ser usados para compartilhar uma conexão Internet com a família inteira. Desenvolvimentos foram feitas nos padrões de transmissão com os protocolos proprietários, mas no fim dos anos 90 estes foram substituídos por padrões, de várias versões IEEE_802.11 (Wi-Fi) (veja artigos separados) ou HomeRF (2 Mb/s, para o uso caseiro. A falta da segurança das conexões wireless é um ponto fraco, porém muitas (ADSL) conexões broadband são oferecidas agora junto com um ponto de acesso wireless com possibilidade de usar protocolos mais seguros como o WPA. Muitos Computadores portáteis já vêm agora de fábrica com WiFi Centrino instalado e assim elimina a necessidade de um cartão adicional com encaixe (PCMCIA). O uso de Windows xp ou Ubuntu GNU/Linux torna muito fácil configurar um PC como cliente de WLAN e permite aos PCs o acesso o Internet através dos Hotspots (estações base). Entretanto a falta da perícia em ajustar tais sistemas significa frequentemente que seu vizinho compartilha também de sua conexão Internet, às vezes sem você (ou eles) se darem conta. A frequência em que 802.11b se opera é 2.4GHz, a que pode conduzir interferência com muitos telefones sem fio." (SIC)

Fonte: <http://pt.wikipedia.org/wiki/WLAN>
basta acessar o menu dos roteadores para criar uma senha de acesso à rede...
Como o nome já diz, esta arquitetura de rede não utiliza cabos de cobre, nem fibra óptica, os sinais são transmtidos entre os computadores através de ondas eletromanéticas.

Por não usar fios, é muito comum encontrar a seguinte nomenclatura WLAN (Wireless LAN).

Existem vários protocolos envolvidos no árduo trabalho de tentar transformar uma rede sem fio numa coisa tão segura quanto uma rede cabeada, como é o caso do protocolo WEP- "Privacidade equivalente à cabeada"- que usa criptografia para transmitir dados entre estações pertencentes à rede.

Mas o WEP é velho conhecido dos hackers de plantão, que já descobriram dezenas de falhas neste sistema de segurança. As fabricantes atuais de equipamentos Wi-Fi desenvolveram e recomendam o uso de um processo de autenticação de estações chamado WPA.

Fonte: João Antonio
A questão é confusa no momento em que afirma que permite uma conexão com ou sem proteção de dados mediante criptografia. Ora, se há o uso de criptografia, então ela será, necessariamente, protegida.
Anderson Araujo, realmente o que está na questão: com senha ou sem senha!
É só pensar em uma intranet, que é uma rede local, que pode estabelecer conexão com a internet utilizando, ou não, a criptografia.
Certo. Cara do CESPE, "permite", ou seja, existe a possibilidade de uso de senha mediante criptografia com o padrão atual WPA2. Esse padrão de criptografia é tão complexo que não é suscetível a ataques de força bruta.
É cada questão que só Jesus...
Correto

Se for na mesma rede os dados não estarão criptografados. Mas, se em redes diferentes, estarão
Não sei se é maldade ou ingenuidade, mas colocar rede local e logo após wlan é de matar o caboclo.
WLAN (Wireless LAN).

Rede sem fio de computadores (WLAN), as funções de gerenciamento da WLAN são desempenhadas pelo dispositivo comercialmente chamado de Roteador Wireless.

Gabarito: Correto.
Rede local sem fio.

WLAN (wireless LAN)
Acertei a questão por lembrar de minha casa.

Se eu puser senha (e não compartilhar), os visinhos não terão acesso.

Se eu deixar a rede aberta, lá se vai minha velocidade!!! Muitos irão utilizar. kkkk
Questão me derrubou por causa do "W" WLAN
WLAN = Wireless LAN
muito confusa esta questão,ora se ha uso de criptografia,logo sera segura,em tese, lógico,
Essas classificações apresentadas possuem uma classificação correspondente quando se trata de um contexto de transmissão sem fio (wireless). Em outras palavras, há também WPAN, WLAN, WMAN e WWAN. Por outro lado, as questões de prova nem sempre são rigorosas na utilização desses termos (Ex: é comum enunciados tratando de redes locais sem fio como LAN e, não, WLAN). Infelizmente, desencanem na hora de resolver questões de prova...
Cuidado com o termo "conforme a configuração usada" pois ele na questão não deixa errada, porém confunde a cabeça de quem está respondendo!
Gabarito Certo

Uma rede local sem fio, ou WLAN, conforme a configuração usada, permite a conexão com o ponto de acesso à Internet, com ou sem o uso de proteção dos dados mediante criptografia. CERTO

(Q965582 - PRF - 2019) No acesso a uma página web que contenha o código de um vírus de script, pode ocorrer a execução automática desse vírus, conforme as configurações do navegador. CERTO

Macete do chute consciente, apareceu "conforme as configurações" de qualquer coisa na informática, tem uma ENORME possibilidade de estar correta. (Escobar concursado)

Com certeza é melhor estudar, mas se por alguma eventualidade você não souber a questão, ou ficar em dúvida, esse macete pode ser útil.

Bons Estudos!
confundi-me quando falou em local.
personal area network (PAN) ---> é uma rede pessoal.

local area network (LAN) ---> é uma rede local, englobando a área de uma empresa ou um edifício.

metropolitan area network (MAN) ---> é uma rede que engloba um município, por exemplo.

wide area network (WAN) ---> é uma rede que abrange um país ou até continentes
Mediante criptografia com o padrão atual WPA2.
.
Sem criptografia WEP.

ID

844486

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à organização da administração pública, julgue os
itens seguintes.

A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cespe considerou a assertiva como sendo correta.
Essa questão provavelmente foi anulada porque fundações públicas podem ser de Direito Público ou de Direito Privado.
As que são de Direito Público são criadas por Lei Específica.
As que são de Direito Privado são autorizadas por Lei Ordinária.
Como o enunciado não explicita o regime jurídico, fica prejudicado o julgamento.
Art. 37 - CF
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Na minha opnião, a questão tentou abordar a literalidade da diferença entre as palavras "criação" e "autorização" constante do artigo.

Para conhecimento:

a) inexigibilidade de inscrição dos atos constitutivos da fundação pública de direito público no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, porque a sua personalidade já decorre da lei (Di Pietro);

"A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/14069/fundacao-publica-personalidade-juridica-de-direito-publico-ou-privado#ixzz2K2gug4SS
Justificativa da Banca Cespe para anulação:
A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, ao não diferenciar claramente, em sua abordagem, as fundações de direito público das fundações de direito privado. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.

Questão 27 -
Prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/cd_12_at/arquivos/CAMARA12_CB4_07.pdf
Justificativa: http://www.cespe.unb.br/concursos/cd_12_at/arquivos/C__MARA_DOS_DEPUTADOS_AT_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_
ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
O que aconteceu com a Funpresp-Exe que foi criada pelo Decreto nº 7808 de 20 de setembro de 2012, que regulamentou a lei nº 12618 de 30 de abril de 2012, onde dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Não sei o que houve, mas deveria ter uma lei complementar para definir as áreas de atuação da fundação pública de direito privado. Se tiver alguém que possa me explicar melhor este trâmite seria muito grato!!!

Art. 37 - CF

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
A questão não deveria ter sido anulada: em regra as fundações públicas são de direito privado.
(CESPE/2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia)
A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
Gab.: CERTO!!
Vai entender...
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Existe dois tipo de FUNDAÇÕES PUB, as de DIREITO público e privado.

- As que são de DIREITO Público são CRIADAS por Lei .

- As que são de DIREITO Privado são AUTORIZADAS por Lei

Quando o CESPE não diz que tipo de DIREITO a fundação tem, ele considerava como de DIREITO privado. Mas as pessoas entraram com recurso nas provas e hoje o Cespe tem a obrigação de dizer se é de DIREITO público ou privado, se não cabe recurso e a banca costuma anular as questões. Observe:

1) QUESTÃO: 2009- PC-PB- A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica. E

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ (não diz se é de DIREITO pub ou privado, ele considerava como de DIREITO privado que são AUTORIZADAS por Lei )

2) QUESTÃO: 2012-PC-CE- A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar. C

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ (não diz se é de DIREITO pub ou privado, ele considerava como de DIREITO privado que são AUTORIZADAS por Lei)

3) QUESTÃO: 2012-Câmara dos Deputados- A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada. ANULADA

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Justificativa da Banca: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, ao não diferenciar claramente, em sua abordagem, as fundações de DIREITO público das fundações de DIREITO privado. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.

4) QUESTÃO: TJ-RR-2012- A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar. ANULADA

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Justificativa da Banca: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, ao não diferenciar claramente, em sua abordagem, as fundações de direito público das fundações de direito privado. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.

5) QUESTÃO: Telebras-2013- Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei complementar que autorize o presidente da República a expedir decreto para a criação da fundação. C

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ (não diz se é de DIREITO pub ou privado, ele considerava como de DIREITO privado que são AUTORIZADAS por Lei)

6) QUESTÃO: 2013-STF- A fundação pública de DIREITO privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação. C

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ A Banca tem a obrigação de dizer se é de DIREITO público OU privado., se não pode entrar com recurso pedir ANULAÇÃO da questão.

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Questão interessante. Se partirmos do pressuposto que o critério para discernir a fundação pública como de direto público ou de direito privado é a forma como foi criada.. Por exemplo: Se criada por lei é de direito público... Se autorizada por lei é de direito privado. Assim, a questão faz sentido. Digo isso pra ficarmos espertos, pois, o nível de dificuldade vem aumentando... No entanto, a questão prejudica o julgamento objetivo, cabendo recurso e posterior anulação.

A autorização é para iniciativa privada, porque o estado permite a livre iniciativa... Não detalhando por lei sua criação..

Já no caso da criação por lei, é o Estado que dita como vai funcionar o órgão.

ID

844489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à organização da administração pública, julgue os
itens seguintes.

O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A personalidade da Autarquia, por ser de direito público, inicia com a vigência da lei que a institui ; Não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos, como se exige para que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram personalidade.
Simplesmente ,com o início da vigência da lei específica instituidora, está criada a autarquia, é nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica.
( Direito Adminisstrativo descomplicado. Vicente Paiulo e marcelo Alexandrino)
        A instituição que exige o registro é a Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Esta deve ser AUTORIZADA por lei e somente adquire a sua personalidade jurídica com o registro do seu estatuto em cartório, dependendo ainda de lei complementar para fixar a área da sua atuação, conforme art. 37, XIX da CF:

       " Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
         XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

          Para fins de complementação, a Fundação Pública com personalidade jurídica de direito público é CRIADA por lei possuindo a natureza de autarquia (fundação autárquica); assim dispõe de todos os benefícios concedidos a esta, quais sejam: impenhorabilidade dos bens, imunidade tributária, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, segundo entendimento do STF:

           STF: "A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia(...) ADI 191/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-11-07, DJE de 7-3-08)"
       A autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada"

        Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministérios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos. São autarquias, por exemplo, as universidades federais.

        As autarquias possuem algumas prerrogativas de direito publico, sendo elas:
- Imunidade tributária: previsto no art. 150, § 2 º, da CF;
- Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas;
- Imprescritibilidade de seus bens;
- Prescrição qüinqüenal: dividas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos.
- Créditos sujeitos à execução fiscal.

       As autarquias são consideradas como fazenda publica razão pela qual nos processos em que é parte tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição e a defesa de autarquia de execução por quantia certa fundada em titulo judicial se formaliza em outros apensos ao processo principal e por meio de embargos do devedor conforme arts. 741-A e 743 do CPC.

Leia mais: http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/autarquias.htm#ixzz2Jzeu59Ou

Pessoal, espero ter ajudado
Bons estudos !!!!!!
Errado,

As Autarquias são criadas e extintas por lei especifica:
A personalidade jurídica de uma Autarquia surge com a publicação da lei qua a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório. Art. 37, XIX, CF/88.

Manual de Direito Administrativo, 2° Edição. Alexandre Mazza.
A questão visa confundir o candidato com a personalidade jurídica das sociedades, que se inicia com o respectivo registro.
- registro civil de pessoa jurídica, para socidades civis, sem fins lucrativos, ou
- junta comercial, para as empresariais.

código civil:
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
O ínicio da personalidade jurídica da Autarquia se dá com a publicação e vigência da lei que a criou.
- Autarquia (INCRA)
  - Regime estatutário
  - Pessoa jurídica de direito público (significa princípios e regras diferentes dos particulares);
  - Criada por lei (lei entra em vigor, automaticamente a autarquia estará autorizada- além da lei autorizando a instituição destas entidades, há a necessidade de registrodos atos constitutivos no respectivo cartório para serem criadas e começar a funcionar, e também, já poderem ser processadas);
  - Desempenhar atividades típicas do estado (no sentido de administração direta);
  - Pelo regime de direito público, ou seja, atividades do estado.
  - Se for processar tem de ser a própria autarquia e não o município.
A autarquia adquire personlidade jurídica com o início da vigência de sua lei instituidora.
Errado

De acordo com a literalidade da CF (veja legislação abaixo), a única entidade da Administração Indireta que efetivamente nasce com a Lei é a autarquia. Assim, desnecessários quaisquer registros constitutivos em cartório para que a autarquia seja entendida como criada. Basta a lei para tanto.

Art. 37 (...)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
A lei vigeu, a autarquia nasceu.
As autarquias são criadas através de lei específica e não necessitam de registro em cartório.
COINCIDE COM A CRIAÇÃO DA LEI.

GABARITO ERRADO
Personalidade Jurídica (JSCF): sendo criadas por lei, tem o início de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora (estreita conexão com o princípio da legalidade).

Quem precisa de registro são as pessoas juridicas de direito privada
GABARITO: ERRADO

A personalidade da autarquia, por ser de direito público, inicia com a vigência da lei que a institui; não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos, como se exige para que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram personalidade (Código Civil, art. 45). Simplesmente, com o início da vigência da lei específica instituidora, está criada a autarquia, é nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Lei específica cria
Lei específica autoriza!
GABARITO ERRADO

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a personalidade jurídica das Autarquias é criada no mesmo tempo que ela foi criada, sem necessidade de ir a algum forun para registrar
Inicia-se com a vigência da lei.
a LEI CRIA
A partir da lei que instituiu-a.

ID

844492

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.

Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa incorreta conforme Lei 8429/92, como segue: CAPÍTULO V Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Conforme explica Mazza, a para das repercussões civil, penal e administrativa, é possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de condutas praticadas no exercício de suas funções, a saber: aquela decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.249/92.
O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37, §4º, do Texto Maior: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa é a entidade que sofre as consequências do ato de improbidade administrativa. Vide art. 1º da LIA. O mesmo artigo prescreve como sujeito ativo "qualquer agente público, servidor, ou não". Nada obstante, o art. 3º estende as penas previstas na Lei também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
Lei 8.429/92
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Para acrescentar:

Art. 17 $4º -> Se o MP não intervir como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da Lei, sob pena de nulidade.
"Qualquer pessoa tem direito de reclamar aos Poderes Públicos contra atos ilegais ou cometidos com abuso de poder, constituindo-se no direito de petição, previsto no art. 5 XXXIV,a, CR/88. A denúncia de irregularidades cometidas no serviço público, para que as mesmas sejam apuradas, constitui-se na representação, que poderá ser apresentada administrativa ou judicialmente." Gustavo Mello Knoplock
Fiquei com a seguinte dúvida: qualquer pessoa - física ou jurídica, inclusive?
Acabei encontrando uma boa apostila do MP sobre improbidade, que traz, dentre outras, a resposta a essa questão:

Por “qualquer pessoa”, entenda-se qualquer brasileiro ou estrangeiro
residente no Brasil, bem como qualquer pessoa jurídica (associações,
sindicatos, empresas etc.). É o que, corretamente, defende Sarmento
(2002, p. 146-147, passim).

Para quem quiser saber mais:
http://www.uern.br/controledepaginas/Cartilhasdeorientacao/arquivos/1100100_perguntas_e_respostas_sobre_improbidade_administrativa.pdf
Como já mencionado anteriormente pelos colegas a resposta da questão está no art. 14 caput da referida lei.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Entretado devemos ter cuidado para não confundirmos com o art. 7º caput e nem com o art. 16. caput

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Bons estudos.
Complementando os comentários dos colegas:

Lei 8429/92

Art. 22 - Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar instauraçãode inquérito policial ou procedimento administrativo.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92;
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador - 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92;
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
GABARITO: CERTA.
Ação de improbidade administrativa:
Representar = Qualquer pessoa
Propor ou ajuizar = MP e Pessoas jurídicas interessadas (sujeito ativo).
Questão EXATAMENTE igual a Q274247 da CESPE-2012 / PC-AL - Delegado de Polícia.
MESMA QUESTÃO Rss
Propor a ação: Mp, pessoa jurídica interessada,afetada (Fiscal da lei "custus Legis")
Representação: Qualquer pessoa.
Errado

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Perceba, do destaque feito, que qualquer PESSOA pode representar à autoridade administrativa, para que sejam promovidas as devidas apurações. Note, ainda, apesar de o item não tratar disso, que o Ministério Público sempre participará do trâmite de uma eventual ação judicial para apuração do ato de improbidade, em razão do que diz a Lei 8.429/1992 (veja o § 4º do art. 17 abaixo).

Art. 17 (...)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
qualquer PESSOA pode rePrESentar ...
O art. 14 da Lei nº 8.429/1992 determina que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

GABARITO: ERRADO
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Gabarito: ERRADO

REPRESENTAÇÃO: QUALQUER PESSOA

AJUIZAR AÇÃO DE IMPROBIDADE: MP / Pessoa Jurídica afetada
Qualquer pessoa!!
ERRADO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
GABARITO ERRADO

QUALQUER PESSOA.
REPRESENTA:QUALQUER PESSOA
AJUÍZA A AÇÃO: MP OU PJ INTERESSADA
AJUIZAR A AÇÃO: somente MP e a entidade lesada;

REPRESENTAR à autoridade para a apuração do ato de improbidade: qualquer pessoa.

ID

844495

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.

Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa correta conforme Lei 8429, em seu Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
questão confusa!!!
tratando-se de crime por ato de improbidade.....
Como o ato de improbidade não é crime, temos duas situações. Uma criminal e uma ação de improbidade. Ele misturou a falou que necessitaria o trânsito em julgado da sentença criminal? Muito estranha a questão. A sentença na ação de improbidade, no meu entender, é suficiente para decretar a perda da função pública (com o trânsito em julgado) não necessitando aguardar o trânsito em julgado da matéria penal.
Realmente discordo do gabarito, questão passível de recurso.
Mas Bruno,
A questão é a cópia da lei. Marcar errado é arriscar demais.
No entanto, realmente há o que poderíamos de chamar de "equívoco do legislador".
Para ler mais a respeito: http://jus.com.br/revista/texto/5343/improbidade-administrativa
Realmente o examinador comeu bola. Ele leu o artigo 19 e fez uma questão do artigo 20, pensando ainda no artigo anterior. Acho também que pelos critérios utilizados pela banca CESPE a questão está errada, já que os artigos falam de coisas diferentes. O primeiro fala de quem comete crime quando faz uma representação falsa, sabendo que o acusado é inocente. O segundo fala da pena de suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Veja:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
        Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
O X da questão, seria que o parágrafo único do art. 20 da lei de improbidade, não fala da perda da função e sim do afastamento. Motivo pelo qual a questão estar correta.
Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correto; a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o transito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, caso seja necessário à instrução processual.
Questão: Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Uma interpretação: De acordo com Rogério Sanches, todo crime contra a Administração Pública é ato de improbidade administrativa (todos necessariamente causam enriquecimento ilícito, danos ao erário ou ferem aos princípios). Portanto, entendo que, quando a lei fala em crime por ato de improbidade, a referência é feita aos Crimes contra a administração pública.

Quanto aos efeitos da condenação, além da previsão na LIA (que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se dá com o trânsito em julgado), o CP reforça:

Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
        b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Por favor, se estiver errado, me corrija.
O certo seria que essa questão fosse dada como ERRADA, uma vez que a suspensão dos direitos políticos pode ser decretada por decisão proferida por órgão colegiado, de acordo com a Lei da Ficha Limpa (art.1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC 64/1990 com redação dada pela LC 135/2010). Eis o dispositivo legal:
"art.1º - São inelegíveis:
I- para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público"
ato de improbidade agora é crime?
sempre me ensinaram que a lei de improbidade administrativa é civil, que um ato de improbidade pode ou não corresponder a um tipo penal previsto em outra lei.
nem todos os atos administrativos correspondem a um fato típico e as sanções previstas na Lei de Improbidade é aplicada em ação CIVIL pública de improbidade administrativa

se alguém puder sanar minha dúvida quanto a questão, eu agradeço
como disseram, realmente a questão traz cópia da lei... mas uma lei de NATUREZA CIVIL.
a questão foi feita, no mínimo, sem inteligência
Meus caros, existem três tipos clássicos de ação: declaratória, constitutiva e condenatória (embora fala-se em outros tipos hoje em dia, como a mandamental). Uma sentença condenatória é aquela que costuma ser proferida numa ação condenatória e uma ação condenatória é aquela em que se busca a formulação de comando de imposição ao réu, que descumpre preceito legal. Uma ação de indenização por danos morais, por exemplo, é uma típica ação condenatória, com uma sentença possivelmente condenatória. A ação de improbidade administrativa é civil, mas impõe sanção, razão pela qual é civil condenatória. A redação do texto legal está correta, bem como o enunciado da questão. Lembrando que nem toda sentença em ação condenatória será uma sentença condenatória - só aquela que reconhecer o ilícito e condenar o réu.

Não confundir "condenatório" com "penal". Uma sentença condenatória pode existir em âmbito civil, penal, administrativo, etc. Agora, sentenças condenatórias são mais icônicas do Direito Penal, cujo fundamento é impor penas às infrações consideradas mais graves pelo ordenamento jurídico.
Acho que não entendi os comentários acima! Em nenhum momento o examinador falou que teríamos que nos basear na lei 8429, bom se falou eu não vi!
O que foi falado é que se tratando de crime por improbidade administrativa, ou seja, já baseado em lei que trata de crimes contra a administração pública, código penal, capítulo dos crimes contra a administração pública, o servidor só perderá a função pública e terá seus direitos políticos supensos após o trânsito em julgado.
Ou será que comi mosca nessa?
Abraços,
(Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
Gabarito, CERTO

Tambem errei a questao, porem nao atentei ao fato de que existem atos de improbidade que importam em crimes. De modo que a redação da questão não está incorreta ao afirmar que em se tratando de crime POR ATO DE IMPROBIDADE.. a questão nao fala que o ato de improbidade é crime, apesar de ter tido a mesma percepção dos colegas achando que a questão estava dizendo que ato de improbidade seria crime.
Em fim, foi uma questão de interpretação que nos levou ao erro.
Att,
Krokop
Canuto matou a charada.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Bons estudos!
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92;
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
GABARITO: CERTA.
Durante a instrução processual
- A perda da função pública
- A suspensão dos direitos políticos
=> só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
- O afastado do cargo, emprego ou função
=> pode correr durante a instrução processual, sem prejuízo da remuneração.
Certo

Item mal formulado, em razão de impropriedade terminológica. O comando fala em um suposto ‘crime de improbidade. Entretanto, pela Constituição Federal, o ATO de improbidade não é um crime. Para facilitar a análise do argumento, veja-se o que diz a CF (art. 37), com o destaque feito a seguir:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A inserção do termo ‘crime’ deixa o item duvidoso, quanto à correção, ou não, da assertiva, apesar de o restante estar correto (veja, na legislação abaixo, que a perda função pública e a suspensão dos direitos políticos dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória). Por tudo, cabível recurso pela anulação do item.

L8429
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
o gabarito foi alterado pela banca, o gabarito é ERRADO, pois ato de improbidade não é crime
OBS.: O ITEM NÃO FOI ALTERADO PELA BANCA (efetuei a pesquisa no site oficial).

EM ATOS DE IMPROBIDADE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL (caso o ato configure também como crime).
Lei 8.429, Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

GABARITO CERTO
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
tratando-se de crime por ato de improbidade.
Não está dizendo que ato de improbidade é crime. O que está querendo dizer é tratando-se de algum crime, que consequentemente também foi tipificado por ato de improbidade.
Improbidade PODE SER um crime.
Na boa, varios comentarios tentando explicar que a banca não se referiu a crime de improbidade. Pelo amor de Deus parem de tentar se iludir e por tabela confundir a cabeça dos colegas. Se nessa desgraça de cespe cair outra vez a palavra "CRIME" e tiver se referindo a improbidade esta errada eponto final, SALVO se tiver fazendo referência aos X9 que atuarem de má fe para prejudicar o servidor. A banca errou feio na redaçãoda questão e se vcs pesquisarem vão ver varias pegadinhas dela mesmo incluindo essa palavra "CRIME" em um contexto que esta tudo certo, apenas essa palavra invalida a questão. SE FUDER CESPE
Desde quando a LIA trata de crime?
GABARITO: CERTO

A perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (esfera judicial), OU SEJA, estamos tratando de uma AÇÃO JUDICIAL EM QUE O INDIVIDUO É CONDENADO POR CRIME PELA VIA DA IMPROBIDADE.
CRIME??????????????
Achei estranho essa nomenclatura "crime".
Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA e a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A pena de demissão de servidor federal ímprobo, prevista na Lei nº 8.112/90 (Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV) é compatível com o disposto no art. 20 da Lei de Improbidade. E o tipo da penalidade de demissão será IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que foi demitido por ato de improbidade administrativa.

Conforme previsto no art. 15, da CF, a cassação de direitos políticos, que, doutrinariamente, representa a "morte cívica" do cidadão, de fato, não é admitida. Porém, o mesmo não ocorre em relação à "suspensão", vez que esta, ao contrário da cassação, tem caráter temporário e tem previsão constitucional:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º ( §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível).
Eu responderia como errado, até onde eu sei não é crime improbidade administrativa e sim são atos de improbidade.
A QUESTÃO NÃO FALA QUE IMPROBIDADE É CRIME, NA MINHA OPNIÃO O ENUNCIADO TENTOU CONFUNDIR AO FALAR QUE "TRATANDO-SE DE CRIME POR ATO DE IMPROBIDADE" ENTENDE-SE QUE EMBORA HAJA O ATO DE IMRPOBIDADE, HÁ TAMBÉM CRIME.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
CRIME???
Gabarito C
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Obs. O STF entende que a demissão pode acontecer antes da sentença transitar em julgado.
Obs. O STJ entende que A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
A questão não fala que todo ato de improbidade é crime.
Ela diz "tratando-se de crime" - que crime?- "por ato de improbidade". Claramente está se referindo a algum ato de improbidade que também importa em crime.
Tem questões que a gente precisa tanto do comentário do professor, e... cadê? Complicado...
Crime? rsrs...
Não constituem efeito automático da sentença, devendo ser declaradas
VCS SÓ PODEM ESTAR BRINCANDO COM A MINHA CARA.

ID

844498

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.

Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa incorreta conforme CAPÍTULO VII Da Prescrição Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego
E ainda Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
Em face da pertinência com o conteúdo da questão trago aos colegas um trecho de um julgado do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 622.234 - SP (2004⁄0012011-0) - em que o Tribunal da Cidadania entendeu que o ressarcimento não é propriamente uma sanção.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO RESSARCIMENTO E DA MULTA ENQUANTO SANÇÕES POR ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO MISTA. NECESSIDADE DE ESTABELECER CORRETAMENTE OS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 12 DA LEI N. 8.249⁄92.
9. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma conseqüência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92. A este respeito, v., p. ex., REsp 664.440⁄MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 8.5.2006.
10. Mas a dogmática do ressarcimento não se esgota aí. Em termos de improbidade administrativa, onde se lê "ressarcimento integral do dano" deve compreender-se unicamente os prejuízos efetivamente causados ao Poder Público, sem outras considerações ou parâmetros.
11. Ora, a Lei n. 8.429⁄92 - LIA, em seu art. 12, arrola diversas sanções concomitantemente aplicáveis ao ressarcimento (não sendo este, frise-se, verdadeiramente uma sanção) e são elas que têm o objetivo de verdadeiramente reprimir a conduta ímproba e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações outras que não a própria extensão do dano.
14. Na verdade, essa criteriosa separação torna-se mais imperiosa porque, na seara da improbidade administrativa, existem duas conseqüências de cunho pecuniário, que são a multa civil e o ressarcimento. A primeira vai cumprir o papel de verdadeiramente sancionar o agente ímprobo, enquanto o segundo vai cumprir a missão de caucionar o rombo consumado em desfavor do erário.

Bons estudos a todos.
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.
Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) – que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei – disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”, o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade. Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível.
O entendimento é que o prazo de cinco anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.

Os ministros também estabeleceram que, no caso, as penalidades previstas na Lei de Improbidade podem ser aplicadas às alterações contratuais ilegais realizadas na vigência da norma, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente. Isso porque, pela aplicação do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), deve ser considerado o momento da prática do ato ilícito, e não a data da celebração do contrato.
Dessa forma, após a promulgação da Lei n. 8.429/1992, as sanções nela previstas aplicam-se imediatamente aos contratos em execução, desde que os ilícitos tenham sido praticados na vigência da lei.
“A Lei n. 8.429 não inventou a noção de improbidade administrativa, apenas lhe conferiu regime jurídico próprio, com previsão expressa de novas sanções, não fixadas anteriormente”, resume o relator. Antes dela, completa, já se impunha ao infrator a obrigação de ressarcir os cofres públicos.
O ministro Herman Benjamin ressaltou que um dos fundamentos para chegar à solução proposta em seu voto consiste na efetividade do princípio da moralidade administrativa. Isso equivale a dizer que, em época de valorização do metaprincípio da moralidade, não se admite a interpretação das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa seguindo-se a lógica da “vala comum” dos prazos prescricionais, que tomaram por base conflitos individuais de natureza privada.
Me desculpem a aparente ignorância, mas como pode um morto ser punido?
Eder Junior...

Causando prejuizo financeiro aadministração publica...os herdeiros respodem pelo prejuizo...ate o limite da herança deixada pelo "morto"..
Caro Eder, conforme artigo 5 da constituição federal
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Neste inciso temos a compreensão literal do princípio da intranscedência ou responsabilidade pessoal, no sentido de que somente o condenado é que deve sofrer a reprimenda estatal, não podendo seus sucessores sofrer qualquer espécie de punição. Abre-se, na constituição federal, uma unica exceção quando se aplica a pena de perdimento de bens ou a reparação do dano em caso de morte do condenado, atingindo o patrimônio deixado por eles. Assim,os herdeiros apenas responderão com o valor da herança a eles deixados. Atenção, se pena aplicada ao condenado for de multa, os herdeiros não responderão por ela.

Avante!!!!!!!
Caro, Frederico, tinha conhecimento de tal inciso da CF, porém é de bom alvitre ressaltar que o artigo fala que a ação será contra o vivo (herdeiro) e não não contra o de cujus.
VEJAMOS...
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra ELES executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
VAMOS AO QUE A QUESTÃO FALA...
"Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado."
Olhando a questão atentamente, vemos que a mesma está CERTA, já que no caso do artigo supramencionado a reparação será estendida aos sucessores e contra ELES executada.
Minha pergunta de novo: Como pode um morto ser punido?
Possível resposta: O morto não é punido, mas sim os seus herdeiros no valor recebido do falecido.
NÃO SERÁ ESSA A EXCEÇÃO MENCIONADA NO SEU COMENTÁRIO?
Fred, minha intenção tão somente ampliar nosso debate e nem de longe pretendo diminuir a grandeza do seu comentário.
Caro Eder, quanto a sua dúvida segue a resposta e a fonte.
Possuindo as multas natureza administrativa ou cível, dado seu caráter obrigacional, são garantidas pelo patrimônio do responsável, haja vista o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações (arts. 391 e 942 do CC de 2002 e art. 1.518 do CC de 1916). No caso de seu falecimento, portanto, a sanção anteriormente aplicada, se ainda não cumprida, não recairá sobre a pessoa dos herdeiros, e sim sobre o patrimônio deixado pelo de cujus.
fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055002.PDF página 10

Avante!!!!
Achei essa questão um pouco mal elaborada, causa confusão ao candidato.
QUESTÃO POLÊMICA
ANALISANDO:
Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição (PENAL sim; já CIVIL não) a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.
Isso porque a Lei de Improbidade Administrativa (8.429), QUANTO:
A) ao objeto, lei é de natureza civil, contendo penas de caráter administrativo e político;
B) à competência, sua natureza é somente civil, devendo ser julgada no competente juízo cível.
Continuando...
A QUESTÃO EXIGE UMA ANÁLISE SOB DOIS ASPECTOS, PENAL E CIVIL, VEJAMOS:
Penal
O artigo 107 do CP enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto.
A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. O juiz, em posse da certidão de óbito decretará a extinção da punibilidade. Logo, o princípio da intransmissibilidade da pena consta de dispositivo nitidamente da esfera penal.
Civil
A Lei de Improbidade Administrativa prevê a responsabilização do sucessor do ímprobo pelos danos por este causados ao patrimônio público, na medida de sua herança.
A respeito, estatui o artigo 8º da Lei n. 8.429/92, verbis: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança".
A primeira vista, exurge uma incompatibilidade entre o dispositivo supracitado e a Constituição Federal de 1988, que no artigo 5º,inciso XLV prevê que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
A interpretação literal do dispositivo da LIA culminaria em sujeitar o sucessor do ímprobo a todas as cominações previstas na lei, tendo como único limite o valor da herança para as penalidades de cunho patrimonial.
Nesse caso, ao artigo 8º da LIA deve ser dispensada interpretação conforme a Constituição, já que as sanções que acarretem restrições aos direitos diretamente relacionados à pessoa do agente ativo não poderão ser transmitidas aos seus herdeiros, ficando restrita a aplicabilidade do dispositivo infra-constitucional às sanções de natureza patrimonial.
ATENÇÃO!!! Assim, ainda que o agente corrupto tenha falecido, será plenamente possível a instauração de relação processual para a apuração dos ilícitos praticados por aquele em vida, como também a aplicação de sanções de natureza pecuniária, figurando no pólo passivo o espólio e os sucessores do de cujos.
Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/5120/atos-de-improbidade-administrativa-que-importam-enriquecimento-ilicito/2#ixzz2KLKT5ywK
Michelle Pachecco,
seu comenário vez apenas enriquecer o debate sobre o tema.
Vamos a questão
Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.
Concondo em que a sanção penal estará extinta, mas quanto a sanção civil, ainda será contra o servidor (difícil, né?), contra o patrimônio ou contra os herdeiros?
Lembre-se que a questão diz: ...restará extinto qualquer tipo de punição a ELE (servidor)...
Nesse diapasão, a resposta mais óbvia só pode ser CERTA.

Espero seu comentário, colega de trabalho.
Oi Eder, seus questionamentos são pertinentes, para tanto, achei interessante postar aqui a visão e entendimento de alguns doutrinadores a cerca do princípio da intransmissibilidade da pena (art. 5.º, XLV, CF).
"(...) O crime, como fenômeno da vida, ocorrido no plano exterior do mundo, quase sempre acarreta lesões ao patrimônio e à moral da pessoa física ou jurídica. Tem-se, nesse aspecto, o ponto de encontro entre o direito penal e o direito civil. “O primeiro se preocupa com o dano social resultante do delito. O segundo com o dano (sentido amplo) sofrido pela vítima (pessoa física ou jurídica). A multa, como sanção penal, não busca satisfazer o prejuízo suportado pelo sujeito passivo. É, como as outras categorias, a resposta do Estado (retribuição jurídica, que não se confunde com o superado punitur quia pecatum), medida de reprovabilidade ao delinqüente. A sanção civil, no caso, tem natureza contabilista, destina-se a repor o patrimônio desfalcado, com a clássica diretriz de pagamento do que efetivamente a vítima perdeu e razoavelmente deixou de lucrar (...). A reparação patrimonial ou moral, ainda que vinculada ao delito, NÃO compõe o rol das sanções penais. Excluídas, portanto, do âmbito do princípio da personalidade da pena. Todavia, obrigação de o condenado satisfazê-la. Aqui, diversamente da multa, há repercussão no direito dos sucessores. Sabe-se, com a sucessão, transmitem-se direitos e obrigações. Seja inter vivos ou causa mortis. O patrimônio do condenado, por sua vez, é garantia para concretizar o direito do credor. Com a morte, há transferência do patrimônio. Forma-se o direito dos sucessores. Evidentemente, havendo obrigações do de cujus, cumpre ao espólio honrá-las. Os herdeiros perceberão apenas o sobejo. A reparação do dano ex delicto está compreendida nesse quadrante. Os herdeiros não têm a obrigação de pagá-lo. Obrigação é do espólio. Os sucessores, contudo, só perceberão o que sobrar do jogo do ativo e passivo, de crédito e débito do falecido (...)
(Luiz Vicente Cernicchiaro, ao comentar, em obra conjunta com Paulo José da Costa Jr., o princípio da responsabilidade pessoal: Direito Penal na Constituição, 3. ed. rev. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995, p. 100-1).
Insista-se, por fim, que tal princípio açambarca inclusive a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens. Contudo, por expressa disposição constitucional, e desde que observado o limite do valor do patrimônio transferido, é possível, para essas duas penalidades, que lei autorize o transpasse da penalidade imposta, de modo a alcançar os sucessores do infrator.
Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2053582.PDF
Continuando...
Respondendo seu questionamento:
"Concondo em que a sanção penal estará extinta, mas quanto a sanção civil, ainda será contra o servidor (difícil, né?), contra o patrimônio ou contra os herdeiros? Lembre-se que a questão diz: ...restará extinto qualquer tipo de punição a ELE(servidor)..."
A sanção civil será contra o servidor e com a morte deste, o direito dos sucessores ao patrimônio do falecido será prejudicado, uma vez que ação poderá atingir até o limite do valor do patrimônio transferido, logo, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens não será contra os herdeiros propriamente dito, mas sim contra o patrimônio deixado pelo falecido já que o referido patrimônio é a "garantia para concretizar o direito do credor". "Os sucessores, contudo, só perceberão o que sobrar do jogo do ativo e passivo, de crédito e débito do falecido".
Verifica-se, portanto, que o princípio da intransmissibilidade da pena, constante do inc. XLV do art. 5.º da CF, é princípio direcionado, exclusivamente, ao ramo do direito penal. Logo, no direito civil a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, poderá nos termos da lei, ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Errei a questão em função do trecho Punição a ele. Concordo com o argumento do colega EDER. Questão com dupla interpretação.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO.
NATUREZA DIVERSA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente". Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeiro grau, condenou os recorrentes a perderem as funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e vedação de contratarem com o poder público, com a efetiva consideração dos limites fixados na legislação e observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
3. A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa a recomposição do patrimônio público afetado, aquela tem caráter punitivo do agente ímprobo.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1122984/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 09/11/2010)

OU SEJA, embora a multa também tenha caráter patrimonial não é o caráter que vai determinar a permanência ou não da sanção em caso de falecimento do agente improbo.

É relativamente comum, devido ao rito da ação de improbidade, que do perído da defesa preliminar até a contestação o agente venha a falecer (principalmente esses prefeitos já com idade avançado que firmam convênios com a União e não cumprem)

Nesse caso, o juiz recebe a inicial somente em relação ao ressarcimento ao erário, exlcuindo as demais penalidades inclusive a MULTA, já que essa, conforme julgado, tem caráter punitivo não podendo passar da pessoa do condenado

Veja o que diz o inciso XLV do art. 5º da CF.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Veja que a multa não é ressalvada, logo NÃO É O CARÁTER PATRIMONIAL QUE DETERMINA SE DETERMINADA PENALIDADE CONTINUARÁ COMO OBJETO DA AÇÃO, MAS SIM A NATUREZA DA SANÇÃO.

Apenas fiz esse destaque pois algumas conclusões poderiam se demonstrar equivocadas
Ao responder essa questão eu ja antevi que iria errar, mas não me pude conter.
Como se vai punir alguém que está morto? Então, em termos práticos, o que se deve punir não é o servidor em si, mas seu patrimônio.

Questão ridiculamente mal feita.
Item Errado.

Na minha opinião, como o enunciado da questão está se referindo a improbidade administrativa, o examinador se baseou no art. 8º da lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa):

Art. 8°: " O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".

Ou seja, o examinador vetou qualquer tipo de punição quando disse: "restará extinto qualquer tipo de punição"
Como vimos, o disposto no art. 8° é para o sucessor, ou seja, se fosse realmente extinto qualquer tipo de punição, valeria também para os seus sucessores.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Fonte: Editora Vestcon.

Com a morte do servidor não lhe resta mais nenhuma punição, pois já morreu, mas os efeitos da improbidade vão atingir seu(s) sucessor(es) em relação ao valor ou bem conseguido ilicitamente, pelo de cujus.
Olá, pessoal!
Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.
A questão foi mal formulada por induzir o candidato a pensar que ressarcir é uma punição, sendo que há jurisprudência em sentido contrário. Leiam o comentário do Davi Sobral! Muito bom!
Abraços a todos. ;)
Permissa venia, este gabarito é SURREAL. Não é o MORTO que vai responder mas, sim, o sucessor nos limites da herança pelo ressarcimento! ! Restará extinto qualquer tipo de punição ao morto, sim! Não se pune morto.
PS: Desde quando o falecido pode ser sujeito de direitos e obrigações?
Concordo com o comentário acima.

Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.

Ora, se ele morreu, não tem como punir o cara morto. O que resta a Adm a fazer, a fim de ressarcir o erário é confiscar até o limite do patrimônio transferido aos herdeiros. Mas aí não seria punição ao servidor e sim aos seus herdeiros.

Fui levado a pensar desse jeito, pq adoram fazer pegadinhas. Enfim, a banca Cespe é tão mal intecionada, que são raras as questões que da pra responder sem ficar com 1 pé atrás.
"Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado."

ao meu ver é o seguinte: a punição será determinada em nome do servidor, pois não faz sentido ser atribuída aos herdeiros (como se eles tivessem praticado a irregularidade). Logo, a punião é determinada quanto ao morto, mas o pagamento/restituição é que recairá sobre o valor da herança dos herdeiros, eles não são os punidos (pois não eles que cometeram crime), mas os efeitos da puninçaõ do pai refletem sobre a herança deles...
Questão: Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.

Pessoal, aqueles que erraram, acredito que foi por interpretação do texto. A punição é determinada àquele que morreu, se o cara morreu, não voltará da cova para pagar o que deve, mas com certeza alguém terá que pagar pelos seus erros. E quem pagará por isso? Os herdeiros até o limite do valor da herança.

A questão não está dizendo que é o defunto que pagará, mas que se tal pessoa morrer não restará nenhuma outra alternativa de reaver o prejuízo, pois a punição será EXTINTA.

A redação dessa assertiva leva a crer que não haverá NENHUM tipo de punição. Os herdeiros devolverem a herança é uma forma de o Estado, pelo menos, reaver parte do prejuízo. De qualquer forma, na minha opinião não há como falar que essa questão está certa.

Lembrem-se que esse tipo de questão é frequentemente cobrada pela banca, vale mais a pena pegar a essência do seu conteúdo do que perder pontos na prova.
Com todo o respeito pelas opiniões externadas em sentido contrário, mas esse gabarito é uma aberração jurídica. O dever de ressarcimento que é transmitido ao sucessores, até os limites da herança, s.m.j., não pode ser encarada como punição do morto. Pelo amor de Deus, como é possível conceber que o morto pode ser punido? Estudar tanto para se deparar com um gabarito como este parece piada.

Bons estudos. Foco e disciplina!
É amigos concurseiros, dona CESPE sempre fudendo com os cerebros da gente. Creio que seja impossível punir um morto já que como disseram na questão está morto, mas deixaro a questão muito mal redigida visto que pode ser a obrigação de reparar o dano aos sucessores do falecido.
olá colegas...posso estar enganado mas minha interpretação acerca dessa questão foi a mais simples possível: morrendo o servidor ao qual tivera sido imputada pena de ressarcimento ao patrimônio público, essa pena não se extingue, pelo contrário, é imputada aos herdeiros até o limite da herança transferida.
questão CERTA.
CONCLUSÂO: Depois que o servidor morrer, a ADM vai no túmulo dele, o desenterra, suspende os seus direitos políticos, e por fim, demite-o.
É o mesmo raciocínio por trás desta questão: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/f6c81564-42

Q280098
"Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores."
Gabarito: errado.
Errado

Lembre-se da seguinte regra – no caso da morte de alguém, herda-se o patrimônio, mas também as dívidas correspondentes. Nesse sentido, apenas para ilustrar, veja o que diz o seguinte dispositivo da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Agora, complemente a leitura com o seguinte dispositivo, da mesma norma:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

O art. 12, com o destaque, indica como sanção o dever de os sucessores promoverem a reparação do dano causado pelo sucedido.
Questão no minimo mal redigida.
Quando da resolução da questão, interpretei no sentido de que restaria extinta a possibilidade de punição do SERVIDOR que cometesse ato de improbidade administrativa.
Em outras palavras, o enunciado não fez nenhuma menção a possíveis SUCESSORES do servidor, logo, com a morte do mesmo, estaria extinta qualquer possibilidade de aplicação de penalidade.
A luta continua colegas.
Bons estudos.
constituição federal 1988:
Art. 5º Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Lei 8.429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ahuhuahauh bora punir o morto
Errada.

O herdeiro irá arcar, limitando-se ao valor da herança.
ERRADO

RECAI SOBRE OS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
Gabarito E
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Errei
Levei em consideração a punidade a ele em si
GABARITO ERRADO
LEI 8429/92: Art. 8° - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
LEI 8429/92: Art. 8° :

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

ID

844501

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa correta, conforme Lei 8812 em seu Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Gabarito: Certo;

Assertiva de acordo com dispositivo da lei 8112/90 em seu artigo 48.

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Acho que vale acrescentar para aprofundamento do estudo e até pra fazer associações entre os artigos:
No art. 45 diz: Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento, salvo por imposição legal ou mandado judicial.

A parte destacada é uma exceção, em que nos casos de imposição legal ( ex:desconto do imposto de renda) e determinação judicial ( que é o caso de pensão alimentícia) será permitida a consignação, esta de ofício.
Vi isso no livro Direito Administrativo Descomplicado.
Sempre repetem as questoes esta caiu em 2009 para a DPE tb atenção
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Certo

L8112

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Servidores, cuidado com esse negócio de fazer menino.

Pensão alimentícia não perdoa Vencimentos e Remunerações e Proventos!!!!
Siiim!

Ø Arresto, sequestro ou penhora incidirá sobre Vencimentos, Remunerações e Proventos:

1)somente para prestação de alimentos!

Ø Desconto incidirá sobre a Remuneração ou Provento:

1) imposição legal (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc);

2) mandado judicial (pagamento de indenizações a que for condenado, etc); e

3) autorização do servidor para consignação em folha de pagamento em favor de terceiros (empréstimos bancários, mensalidades de planos de saúde, etc)
A regra é que não ocorram descontos, tendo em vista o caráter de sobrevivência, isto é, para se alimentar e viver.

Contudo, existem algumas exceções, quais sejam:

a) Imposição Legal. Exemplo: Imposto de Renda.

b) Decisão Judicial: Exemplo: Pensão Alimentícia.

c) Consignação em Folha de Pagamento (Empréstimo em folha de pagamentos).

c.1 - AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO;

c.2 - AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR.

d) Ressarcimento ao Erário:

Regra: Paga tudo em até 30 dias;

Exceção (Falta de condições): desconta-se no mínimo 10% da remuneração por mês.

CUIDADO - Servidor demitido/exonerado durante o pagamento: paga-se tudo em até 60 dias.
É a única exceção!
CERTO

Contudo há limites, tanto para o desconto advindo de decisão judicial para prestação de alimentos, que tinha como limite 30%, mas que, recentemente (2017) foi alterado para até 50% da remuneração e para descontos em folha, devido a empréstimos consignados, que têm como limite 30% da remuneração do servidor.
CERTO

Outra questão ajuda a responder essa, vejam:

(2012/TRE-RJ/Técnico) Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. CERTO
A única possibilidade de penhorar salário de servidor é para pagamento de pensão.
Lei 8122/1990
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
GABARITO CORRETO
LEI 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Art. 48 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
"O resultado da sua aprovação é construído todos os dias".
Com base na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

ID

844504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa Incorreta, conforme Lei 8112/90 Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
A Administração assume, ainda, as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
Valor máximo: 3 meses de remuneração.
O servidor é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
Amigo Jacooud, ótimo comentário mas acho que você se enganou com relação ao total pago na indenização "ajuda de Custo". Retficando:

Total pago: até 3x a remuneração do servidor
Pago uma única vez para despesas com instalação.

Lembro que, no caso de o servidor vier a óbito, já em exercício na localidade de mudança, a administração deverá indenizar, mediante ajuda de custo, a família do servidor em até 1 ano!

Rumo a aprovação!

Abraços
O cara é eleito prefeito e ainda receber uma ajuda de custo dessas, só faltaria um cafuné.
Artigo 55 - não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
8112/90 - Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em
virtude de mandato eletivo.
Errado

A ajuda de custo se destina a custear despesas do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com caráter permanente. Ou seja, o servidor público, removido de ofício, tem direito a este adicional. Não é o caso do servidor eleito para mandato eletivo. Este, não foi deslocado de ofício.

E, nesse sentido, veja a proibição expressa que consta da Lei 8.112/1990:

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
ERRADO

A AJUDA DE CUSTO SERÁ QUANDO SERVIDOR FOR REMOVIDO DE OFÍCIO NO INTERESSE DA ADM.PÚB.

FICA CLARO NA QUESTÃO QUE O INTERESSE ERA DO SERVIDOR E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
Não foi no interesse da administração, logo.... =(
Lei 8112/90 Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
O servidor foi porque quis.
A adm pública não atuou de ofício, por isso não há de se falar em ajuda de custo.
Aí vira bagunça! A mudança do servidor não foi gerada pela administração.

ID

844507

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item correto

Tema: Do regime disciplinar (Lei 8.112 – arts. 116 a 142) - Lei 8.112/1990 (lei federal) - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: A Lei 8.112/1990 prevê a demissão dentre as penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos (veja o art. 127, na legislação abaixo). Já o art. 132 da mesma norma especifica quando a demissão deve ser aplicada. Dentre tais hipóteses, consta: Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. De sua parte, o art. 117 estabelece como proibição aos servidores públicos da União: Art. 117.  Ao servidor é proibido:
(...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Assim, como a proibição em questão consta do inc. X do art. 117, é hipótese de demissão do servidor, face ao que estabelece o art. 132. Por isso, item CORRETO.
Legislação
Lei 8.112/1990 Art. 127.  São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Fonte: http://www.tecconcursos.com.br/artigos/camara-prova-de-direito-administrativo-comentada
Vale ressaltar que se o servidor estiver de licença para tratar de assuntos particulares (sem remuneração) ele pode sim atuar na gerência e administração de sociedade privada.
Gabarito: Certo

Dentre o rol de situações que configuram o demissão está elencado 8 proibições ao servidor público federal que resulta demissão, dentre elas estpa no artigo 117 inciso X da lei 8112/90 a participação de gerência ou administração de sociedade privada.
O que me pegou nesta questão foi o fato de que, o servidor participante de sociedade privada, faz uma atividade lícita desde que, atue como cotista, acionista ou comendiário, conforme estabelecido no arti 117, inc X

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Assim, a questão não está no todo ...correta ao meu ver
Descordo Renato!
A assertiva é bem clara. É punido com demissão servidor participante de gerencia ou administração de sociedade privada, conforme ART.132 - XIII da lei 8112/90.
Se pensarmos sempre na exceção erraremos todas as questões! rs... pois praticamente existe uma exceção em cada assunto do direito.
Fica a dica, responda o que se pede!!! exceção é exceção!!! será perguntado caso exija.

Valeu!!

Que Deus ilumine todos...
O servidor poderá ser demitido se participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Amigos concurseiros, parem de procurar chifre em cabeça de boi!!

Vcs estão respondendo questões objetivas, então sejam objetivos!

A questão em nenhum momento fala em ser cotista ou comanditário, apenas "participante de gerência ou administração de sociedade privada", somente isso e nada mais, ele não cita a exceção!

Boa sorte!
A questão está correta porque não incluiu a exceção prevista na lei.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

==============================

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
O servidor em licença para tratar de assuntos particulares continua servidor, mas não é punido com pena de demissão se participar de gerência de sociedade privada.
Não se trata de procurar "chifre em cabeça de cavalo". O CESPE é conhecido por cobrar justamente as exceções em suas questões. É muito fácil usar um argumento deste depois de ter o gabarito em mãos! Na minha humilde opinião a questão deveria, sim, ter o gabarito trocado por não estar plenamente de acordo com a Lei 8.112.
Certo

Lei 8.112/1990 prevê a demissão dentre as penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos (veja o art. 127, na legislação abaixo). Já o art. 132 da mesma norma especifica quando a demissão deve ser aplicada. Dentre tais hipóteses, consta:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

De sua parte, o art. 117 estabelece como proibição aos servidores públicos da União:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Assim, como a proibição em questão consta do inc. X do art. 117, é hipótese de demissão do servidor, face ao que estabelece o art. 132.
Por isso que ninguém fecha a prova. O "cabra" tem que ser bom pra entender se o elaborador da questão queria ou não a exceção. No caso em tela, não. Mas, vejamos uma questão de 2013 da mesma banca, sobre o mesmo inciso X do Art. 117.

CESPE- Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

Nesse caso, a resposta foi dada como ERRADO.

Não estou comentando isso pra ficar criticando a banca (porque isso todo mundo já faz rsrs). Estou comentando para que possamos desenvolver uma nova habilidade: entender o que "o cara da baca" quer.
Lei 8112/90, Art.117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Assim como o colega Arthur Pomnitz, respondi a questão tendo em mente essa exceção da licença para assuntos particulares...uma hora vc acerta e outra hora vc erra pelo mesmo motivo...
Isaac Coelho, como era a questão? Se o servidor estiver de licensa para tratar de interesse particular ele pode.
E servidores que são donos de cursinhos? Eles estão na exceção?
Q346197

Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Especialista

Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

gabarito: errado;

-

Q281500

Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

Gabarito: certo

Difícil saber quando o CESPE quer a regra e quando quer a exceção.
Nossa , eu não entendo esses meninos concursandos ... todos malhados ,em forma ,bunitões . Quero a fórmula viu?! parei de malhar para estudar ... estou feio cá peste! vergonha de sair na rua :/
galera so reclama.......... A melhor banca KKKK
CABE demissão sim, dependendo do contexto. Não quer dizer que em todo caso será aplicada a pena de demissão.

art.177. Ao servidor é proibido:

(...)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117:

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Gab: Certo

Talvez se lermos a questão como se fosse uma pergunta fica um pouco mais fácil perceber um detalhe, vejam:

Ao servidor que participa de gerência ou administração de sociedade privada CABE a punição de demissão ??

resposta >> SIM, cabe.

Mas se ele estiver na qualidade de acionista, cotista, comanditário ou estiver de licença para tratar de assuntos particulares ai não cabe a punição de demissão, pois são exceção à regra.

MAAASS pensar nisso é ir além do que a questão pede.

Ela só quer saber se cabe ou não a demissão naquele caso.

Podemos também entrar no mérito do tipo de punição: ela pode estar querendo saber se é mesmo a demissão e não a punição ou suspensão.
Ao servidor público efetivo é proibido participar em:
==> Gerência,
==> Administração de sociedade privada personificada ou não personificada, e
==> Exercer comércio
Excerto na qualidade de:
==> Acionista
==> Cotista ou
==> Comanditário
A galera viaja nos comentários! a banca só quis saber se o servidor poderia ser demitido! sim se praticar uma conduta que seja punida com demissão!
No que se refere a demissão do servidor por participar de gerência ou administração de sociedade privada, sabe-se que a Lei 8112/90, art. 127 proíbe essa prática, mas assegura o direito do contraditório e da ampla defesa. Em suma, a referida Lei permite ao servidor público ser cotista ou acionista de empresa.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

ID

844510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa incorreta, conforme Lei 8812 no seu Capítulo III Da Remoção e da Redistribuição Seção I Da Remoção Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Rosi, houve um erro na digitação ao informar a Lei que estabelece as regras da remoção. Sendo Assim, a Lei é a 8112/1990. Abraços.
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Remoção:
- Deslocamento do servidor
- Dentro do quadro, necessariamente
- Dentro ou fora da sede
- A pedido ou de ofício

Redistribuição:
- Deslocamento do cargo de provimeto efetivo
- Dentro do mesmo poder
- Para outro quadro
- Sempre de ofício, no interesse da administração Fonte(s): Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC
Taxativamente na Lei temos o seguinte texto

Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
      Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (vê-se aqui novamente o interesse da administração).

Bom carnaval ! e Bons estudos pra mim!
Remoção é com ou sem mudança de sede..
A sede é cidade que o sujeito mora?
A sede é o lugar onde o servidor trabalha.
Exemplo:
MPU: sede Rio de Janeiro.
Local onde o servidor mora: Niterói.
Sede não é o local de trabalho, é o município
cabe lembrar que a transitividade do verbo também não é implica em... o verbo é VTD ... ah Cespe !
L8112
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Item errado. Remoção pode haver ou não mudança de sede (cidade). O que qualifica a remoção é o deslocamento do servidor de um órgão para outro. Mudança de diretoria, departamento, coordenação, divisão ou seção que fazem parte de um mesmo órgão, trata-se de (re)lotação (de exercício). O conceito de órgão aqui adotado refere-se à primeira parte do § 2º do art. 1º da Lei n.º 9.784/1999": unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta (de qualquer dos Poderes). Exemplo: deslocamento de uma Analista Judiciário entre varas judiciárias (posto que Juiz é órgão do judiciário). O deslocamento de um servidor entre órgãos de uma autarquia, sem a mudança de sede (cidade), é (re)lotação. Exemplo: servidor lotado na auditoria interna deslocado para a Diretoria Administrativa.
remoção ---> deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro.
redistribuição ----> deslocamento do cargo
Bom, a remoção pode se dá COM ou SEM mudança de sede. Mas o que implica, implica algo e NÃO em algo.
Estudar português também é bom! hahaha
Errado

A remoção, no dia a dia, é chamada pelos não conhecedores do Direito Administrativo de ‘transferência’. Ocorre que tal instituto [transferência] foi banido da Lei 8.112/1990 (foi revogado), em razão de diversos julgados do STF que entendiam a transferência inconstitucional, na forma em que fora estabelecida.

Por outro lado, a remoção, junto com a redistribuição, é forma de DESLOCAMENTO do servidor. Para identificar melhor a remoção, já que disto cuida o item, veja o que diz o seguinte dispositivo da Lei 8.112:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O destaque acima foi feito para que se perceba que é possível a remoção SEM MUDANÇA DE SEDE, o que o examinador diz ser necessário, levando o item a estar ERRADO. Exemplo de remoção, SEM MUDANÇA DE SEDE: você trabalha em uma área da Câmara, em Brasília, e é movimentado para outra, também em Brasília. Pronto. Está sendo removido, e SEM MUDANÇA DE SEDE!
Dentro do mesmo quadro, COM ou SEM mudança de sede.
Lei 8112/90, Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
A mudança pode ser na mesma sede também
Questão Errada
Tudo sobre remoção, para não errar mais:

https://youtu.be/Fy02KH8_UEE
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
ERRADA

Com ou sem mudança de sede.
Uma dica:

Às vezes, ficar ligado em certas expressões ajuda muito fixar matéria...

Exemplo:

A expressão "com ou sem" só aparece 2 vezes na 8.112/90:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

Fique ligado !!

;-))
Não implica em mudança de sede
"Necessariamente" e concurso não combinam!
No que se refere a remoção do servidor público, sabe-se que a Lei 8112/90 estabelece que pode ser a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Em suma, não é necessária ou obrigatória a mudança de sede.

ID

844513

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta "ERRADO".

Trata-se de clara previsão no artigo 8 da Constituição, que traz:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
legal esta questão. Me fez lembrar o que eu já tinha esquecido.

Art. 5º , CF, XVIII- " a criação de associações e , na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;"

valeu galerinha
Errada
Só esgotando o tema...
Sindicato (associação livre):
* Um por município (no máximo);
* Só vota e é votado (inclusive o aposentado) o filiado;
* Existem duas contribuições;
1- decidida em assembleia e descontada em folha
2- prevista em lei
* Defesa da categoria (coletiva ou individual), inclusive em PAD;
* Não pode ser demitido, em regra, desde a candidatura (para direção ou representação) até um ano após o mandato.
Art. 8º CF É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
"A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedados ao poder público a interferência e intervenção na organização sindical."
Associações

---> é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

---> a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativasindependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

---> as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

---> ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

---> as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
CF 88 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Gab: errado

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical!
É vedado ao poder público interferir no funcionamento de associação ou sindicato, porém é algo relativo, em caso de prática ilícita, poderá sim haver a tutela jurisdicional.
Errado.

Onde encontrar a resposta:
CF/88, Art. 8º: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:”,
Inciso I: “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;”
Não pode inteferir , nem intervir.
GAB. E
SINDICATOS:
NÃO NECESSITA -> AUTORIZAÇÃO DO ESTADO
EXIGE-SE APENAS -> REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE
VEDADO AO ESTADO: *INTERFERÊNCIA E INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Minha contribuição.

CF/88

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Abraço!!!
Errado: De acordo como princípio da autonomia sindical, veda-se a interferência do poder público nos sindicatos.
Para a criação de sindicato não necessita de autorização do Estado, devendo apenas haver o registro no orgão competente. Ademais, a CF/88 veda a intervenção estatal nessas organizações.

ID

844516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
Vale a pena fazer a ressalva de que os sindicatos a que a CF se refere, são os sindicatos dos trabalhadores. Note-se que há negociações coletivas que não envolvem os sindicatos de empresas. É o caso dos acordos coletivos de trabalho, onde de um lado há um sindicato de trabalhadores e, do outro, uma empresa. Há ainda as convenções coletivas de trabalho, onde de um lado está o sindicato empresarial e, do outro, o sindicato dos trabalhadores. Assim, toda negociação coletiva de trabalho deverá, obrigatoriamente, contar com a participação de sindicato - o sindicato dos trabalhores.
Gabarito: Certo;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
CERTO
NOTA DE REPÚDIO
Fica aqui registrado o meu inconformismo com a falte técnica ao elaborar as questões deixando o candidato preparado entre a cruz e espada, veja o exemplo dessa questão: a questão simplesmente pergunta se é obrigatório a participação dos sindicatos em convenções e acordos de trabalho, levando ao candidato a se fazer a seguinte pergunta a: a questão se refere ou não ao sindicato patronal que só se obriga a está presente quando existe mais de um patão participando da negociação ou se se refere apenas ao sindicato dos trabalhadores que este sim é obrigado a participar de todas as negociações por imposição constitucional.
então você candidato que estuda comece também fazer um curso sei lá qualquer que seja de adivinhação por que só assim não errará uma questão como essa. o que vocês acham disso?
pessoal as questões se repetem...
1 • Q280754 • • Prova(s): CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Ver texto associado à questão
É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- gabarito:CERTO
é por isso que to estudando como um filho da mãe sem pai!!!
AVANTE PAPA FOX!
Q298569 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
CERTO.

Q280754 Ano: 2012 - PRF -
É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
CERTO.
As questões se repetem muito.
CF/Art. 8º -
VI - É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Sem mais....
E para quem tem curiosidade e estuda direito do trabalho, vai um esquema que cai bastante :

NEGOCIAÇÃO COLETIVA :

- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ( ACT): empresa + sindicato dos trabalhadores

- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ( CCT): sindicato patronal ( dos empregadores ) + sindicato dos trabalhadores.

Nos dois casos há a participação dos sindicatos. ( art. 8 VI CF)

GABARITO "CERTO"
No acordo e na convenção coletiva, o sindicato vem pra dar um 'pitaco' em favor dos trabalhadores.
Gab Certa

Art8°- VI- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
ORGANIZAÇÃO SINDICAL:
1 - INDEPENDE de autorização do Estado;
2 - DEPENDE do registro em órgão competente;
3 - É VEDADO ao Poder Público interferir / intervir;
4 - É VEDADO a criação duma de mesma categoria profissional já abrangida por outra na mesma base territorial*;
(*) A base territorial NÃO poderá ser inferior à área de um Município.
5 - É OBRIGATÓRIA sua participação nas negociações coletivas de trabalho;
CERTO - RESPOSTA PARA OS NÃO ASSINANTES
Certo.

Onde encontrar a resposta:
CF/88, Art. 8º: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:”
Inciso VI: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;”
É livre a associação profissional e sindical, sendo obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho
Art. 8°,VI CF
Sindicato: obrigatório

Associações: precisa de autorização expressa
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
Minha contribuição.

CF/88

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Abraço!!!
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.
- Sindicato: @*
- Poder público: não pode interferir, mas pode fiscalizar;
- Obrigações: Defender os direitos e interesses da categoria. E Questões administrativas e judiciais; *
- Unicidade sindical: 1 sindicato de cada categoria em cada base territorial (município).
- Greve:
→ Trabalhadores: Definem o que vão defender;
→ Lei: Define serviços essenciais e inadiáveis;
- Aposentado: Pode continuar afiliado e tem direito a votar e ser votado; *
- Negociações Coletivas: Presença obrigatória;

ID

844519

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Tenente do Exército = Oficial das Forças Armadas.
todo tenente é oficial, logo deverá ser brasileiro nato.
Além do macete para decorar, tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.
Como foi bem mencionado, eles são os seguintes:
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Ou seja, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.
Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo, são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou mesmo um brasileiro naturalizado.
Os demais cargos, estão diretamente relacionados a seguraça nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e portanto tal exclusividade.
Bons estudos!
bom a c esta correta,cabe reurso: c)os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Faz tanto um como o outro ta? não é ( e ) mas ( ou)
Importante frizar que entre os ministros do STF, somente o Ministro Presidente está na linha sucessória da Presidencia da República, logo após o Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara e o Presidente do Senado. Portanto, se seguíssemos aquela lógica de que somente os cargos que estivessem na linha de sucessão natural do presidente da república seriam privativos de brasileiro natos, seriamos obrigados a entender que somente o cargo de ministro presidente do STF seria privativo de brasileiro nato, o que não é verdade, pois todos os cargos do stf, inclusive os 10 não presidentes, são privativos de brasileiros natos.
O colega Alexandre colocou um anexo das patentes das forças armadas. Entendo que as patentes estipuladas como Praça podem ser exercidas por brasileiro naturalizado. Assim, por exemplo, a função de sargento pode ser exercida tanto por um nato quanto por um naturalizado. A mens legis deste dispositivo reserva aos brasileiros natos os cargos de oficial por serem estes de maior importância tendo em vista o poder de decisão e de comando.

Já vi colegas apontarem todas as patentes como sendo privativos de brasileiros natos....

Se alguém vir alguma decisão ou julgado, favor... mandar uma mensagem na minha página.... No demais, bons estudos e força sempre....
Ou seja, para responder corretamente a essa questão o candidato, além de saber aqueles cargos que são de exclusividade do brasileiro nato devido à segurança nacional, também deve saber que Tenente é cargo de Oficial das forças armadas.

Se na questão perguntasse sobre Sargento ou ainda sobre Aspirante, Guarda-Marinha, Suboficial, Subtenente... por acaso Analista Legislativo precisa saber de tudo isso? Enfim, não discuto se a questão está correta ou errada, mas que a Cespe é, por muitas vezes, capciosa, isso é. Exigir tal conhecimento de um cidadão comum é deveras absurdo, ao meu ver.
Galera!
Aprende uma coisa na aula e estou compartilhando com voces... Como das bancas podemos esperar tudo, nao custa nada dar uma olhadinha:
CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS:
- Ministros do STF. (3 juízes do TSE são brasileiros natos; Presidente do CNJbrasileiro nato)
- Presidente da Rep./Vice; Presidente da Câm. e Presidente do Senado. (Aqueles que estão na linha sucessória do presidente devem ser brasileiros NATOS – art. 80, CF).
- Carreira Diplomática (há diplomatas indicados pelo presidente).
- Oficial das formas armadas: tenente, capitão, coronel, general, brigadeiro, almirante (Soldados, Cabo e Sargento não são oficiais. Entram na - categoria de praças, abaixo dos oficias). (4 Exercito; 3 Marinha; 3 Aeronáutica – 10 Ministros do STM).
- Ministro de Estado de Defesa. (EC 23/99.)
Em amarelo estão cargos de brasileiros natos por consequência! Sei que nao é dificil, mas é tanta informaçao que na prova podemos deixar passar!
Forças Armadas = EMA -> Exército, Marinha e Aeronaútica
Já não basta saber constitucional, agora tem que conhecer as patentes também.
Fiz essa prova e o CESPE anulou essa questão pois o recurso falava exatamente o que se falou em comentários anteriores: não necessitamos saber as patentes do exército numa prova de constitucional.
Ao contrário do que disse o colega a questão não foi anulada.
Gabarito: certo
Sacanagem heim dona CESPE! A CF menciona somente Oficial das Forças Armadas, para quê temos que saber todas as patentes para entrar em uma Instituição Legislativa???
As questões se repetem!

Q88692

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: PC-ES

Prova: Perito Papiloscópico

texto associado

Um cargo de tenente do Exército apenas poderá ser exercido por brasileiro nato.
AFF! Agora a gente é obrigado a saber todas as patentes?
Tenente é oficial e não praça
Forças Armadas do Brasil são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea,

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares estaduais e distritais são descritos como forças reservas e auxiliares constitucionais do Exército Brasileiro.

É cargo privativo de brasileiro nato:
Oficial das Forças Armadas
Oficial das Forças armadas é cargo a ser ocupado somente por brasileiro nato.
Um milhão de comentários aqui e só delongas.
Existe duas categorias de cargos militares: praças e oficiais.
1) Praça: qualquer cargo até sargento (ou seja: soldado, cabo e sargento... Algumas polícias militares têm subtenentes, que é espécie de praça... Não sei se existe no exército o subtenente...
2) Oficiais: cargos de tenente para cima (tenente, capitão, major, coronel - na força aérea o último cargo é o brigadeiro)...
Mulher não saber nada de cargo militar, ok! Até entendo... Agora homem não saber?! Pelo amor da mãe de vcs...
E outra: o tema está na CF e pode ser perguntado em qualquer concurso deste país praticamente... O tema é constitucional, não militar...
eu não entendia de cargos oficiais!! agora entendo!! tenente, capitão, major, coronel- na força aérea o ultimo cargo é brigadeiro.
É extremamente necessário saber quais são as graduações de um oficial das forças armadas, para concursos e para a vida em geral, também.

Tenente, Capitão, Coronel, General, Brigadeiro, Almirante são cargos de Oficiais das Forças Armadas e essa carreira se reservou, por motivos de segurança nacional, a brasileiros natos, conforme o artigo 12º, parágrafo 3º.
Faz todo o sentido saber disso, estudem as patentes, elas são assunto na própria constituição, que não é obrigada a mencioná-las em um artigo, mas você é obrigado a se informar!
Victor Viana seu comentário foi essencial, valeu brother!!!!
Questão correta, porque "Tenente do Exército" é espécie do gênero "Oficial das Forças Armadas" (artigo 12, §3°, inciso VI).
concordo com o comentario do colega ali em cima.
todo o cidadao tem obrigação de saber tal conteudo, e alem de ser previsto na CF, tao conhecimento ainda versa sobre a questa de patriotismo, q eh pouco disseminada no Brasil.

PAREM DE ''MI MI MI'' e fim de papo!
Tenente de exército = oficial das forças armadas
Oficiais das Forças Armadas: tenente, capitão, major, tenente-coronel, coronel, general, entre outros.
Só acrescentando o comentário do Bruno...
Tb temos: Capitão de fragata(corveta, mar e guerra), Almirante, Brigadeiro.
Art. 12, CF/88
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.

* Tenente do Exército faz parte do Oficialato das Foças Armadas
Oficial das Forças Armadas.
Art. 12, CF/88
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
CESPE, o candidato precisa saber a hierarquia militar? No meu edital não consta. PARA FACILITAR: soldado, cabo, sargento e subtenente são praças(não oficiais). Estas graduações são extensivas aos brasileiros natos e naturalizados.
são militares oficiais do exército brasileiro:

1) Tentente
2) Capitão
3) Major
4) Tenente-Coronel
5) Coronel
6) Genral de Brigada
7) General de Divisão
8) Gerenal de Exército
9) Marechal
Oficiais das forças armadas

1) 2º Tentente e 1º Tenente
2) Capitão / Capitão-Tenente (Marinha)
3) Major / Capitão-de-Corveta (Marinha)
4) Tenente-Coronel / Capitão-de-Fragata (Marinha)
5) Coronel / Capitão-de-Mar-e-Guerra (Marinha)
6) General de Brigada (Exército) / Contra-Almirante (Marinha) / Brigadeiro (Aeronáutica)
7) Genral de Divisão (Exército) / Vice-Almirante (Marinha) / Major-Brigadeiro (Aeronáutica)
8) General de Exército (Exército) Almirante-de-Esquadra (Marinha) / Tenente-Brigadeiro (Aeronáutica)

Marechal, Marechal-do-Ar e Almirante hoje não existe nenhum.

Praças:

1) Talfeiros/Soldados/Marinheiros
2) Cabos
3) Sargentos
4) Subtenente / Suboficial (Marinha)
MOLE, MOLE, GALERA!!!

Nas Forças Armadas, ou é praça ou é oficial.

Falou em tenente, falou em oficial. Aliás, de 1º tenente para cima são todos oficiais.

Aí vem o dispositivo constitucional e determina que:

"São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas" (art. 12, § 3º, VI).

Logo, "O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato."

* GABARITO: CERTO.

Abçs.
Questão correta, pois tenente do Exército é oficial das FA. Para saber todos os cargos privativos de brasileiro nato, é preciso combinar o artigo 12, § 3º com o artigo 89, VII:

Art. 12.

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Qstão que realmente é simples mais vai quebrar muita gente desinformada.

A partir de Tenente => Oficial (tenente, capitão, tenente-coronel, majo, comandante,coronel, general, brigadeiro)

Soldado, cabo e sargento => Praça

Somente preenchidos por brasileiros natos => Os oficiais das forças armadas.
CERTO. É necessário saber diferenciar PRAÇAS de OFICIAIS:

PRAÇA: taifeiro, soldado, cabo, sargento, subtenente;

OFICIAL: Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel, Coronel, Capitão de Fragata, Almirante, Brigadeiro, General.

Fonte: comentário do Jonathan Condack
Resposta: certo
Oficiais das forças armadas

1) 2º Tentente e 1º Tenente
2) Capitão / Capitão-Tenente (Marinha)
3) Major / Capitão-de-Corveta (Marinha)
4) Tenente-Coronel / Capitão-de-Fragata (Marinha)
5) Coronel / Capitão-de-Mar-e-Guerra (Marinha)
6) General de Brigada (Exército) / Contra-Almirante (Marinha) / Brigadeiro (Aeronáutica)
7) Genral de Divisão (Exército) / Vice-Almirante (Marinha) / Major-Brigadeiro (Aeronáutica)
8) General de Exército (Exército) Almirante-de-Esquadra (Marinha) / Tenente-Brigadeiro (Aeronáutica)

Marechal, Marechal-do-Ar e Almirante hoje não existe nenhum.

Praças:

1) Talfeiros/Soldados/Marinheiros
2) Cabos
3) Sargentos
4) Subtenente / Suboficial (Marinha)

Reportar abuso
sim,pois é considerado um OFICIAL
IXI, PRA EU FAZER CONCURSO NÃO SABIA QUE TINHA DE SABER PATENTES, VOU IR PARA O TIRO DE GUERRA MESMO MAIS VELHO, APRENDO AS PATENTES E DEPOIS VOLTO! BRINCADEIRA VIU! CESPE, ALÉM DE AMBÍGUO NAS RESPOSTAS ÀS VEZES VC É RIDÍCULO!
Soldado - Praça

Cabo - Praça

Sargento - Praça

Tenente - Oficial das forças armadas

Capitão - Oficial das forças armadas

Coronel - Oficial das forças armadas

General - Oficial das forças armadas
Certo!

Onde encontrar a resposta:

CF/88, Art. 12
§ 3º: São privativos de brasileiro nato os cargos:
Inciso VI: de Oficial das Forças Armadas
São considerados OFICIAIS das Forças Armadas:
→ Aspirante
→ Tenente,
→ Capitão
→ Major
→ Tenente-Coronel
→ Coronel
São considerados PRAÇAS:
→ Taifeiro
→ Soldado
→ Cabo
→ Sargento
→ Subtenente
CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS:
Ajudinha: "MP3.COM":
M - Ministros STF
P - os 3 Presidentes (Senado, Câmara e República)
C - Carreira Diplomática
O - Oficial Forças Armadas
M - Ministro de Estado de Defesa
Mnemônico dos PRAÇAS:

O SUBTENENTE foi SO CA o SA TÃ

-SUBTENENTE

-SOLDADO

-CABO

-SARGENTO

-TAIFEIRO

O resto serão OFICIAIS.
Oficiais e suas graduações, respectivamente:

Tenente

Capitão

Major

Tenente-coronel

Coronel

General
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato, pois o mesmo é oficial das forças armadas.
Pessoal que está reclamando (e com razão) da questão , pela necessidade de sabermos (Além da CF) as patentes das FFAA brasileiras, posso dizer com convicção que o CESPE anulou essa questão após recurso fundamentado à época.
Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
(...)
VI - de oficial das Forças Armadas.
Gabarito: C
CALL OF DUTY SALVANDO!
O tipo de questão pra não perder tempo e deixar em branco.
Já não basta saber constitucional, agora tem que conhecer as patentes também.
Cargos de Brasileiro Nato conforme art. 12 §3º da CRFB: MP3.COM
- Ministro do STF
- Presidente da República, Presidente do SF, Presidente da CD
- Carreira Diplomática
- Oficial das Forças Armadas
- Ministro de Estado de Defesa
São, por consequência lógica, também privativos de natos:
- Presidente do CNJ (pres. STF)
- Presidente e vice do TSE (min. STF)
- 6 natos no Conselho da República (os demais membros poderão ser naturalizados)
São Oficiais da Forças Armadas: Tenente, Capitão, Major, Coronel e General.

ID

844522

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno inclui-se entre os direitos sociais assegurados aos empregados domésticos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta "ERRADO"

Temos que os trabalhadores domésticos possuem, conforme previsão do Parágrafo único do artigo 7º, uma série de benefícios compartilhados com os demais trabalhadores (não todos os benefícios), no entanto este, da remuneração adicional por trabalho noturno, não é um destes benefícios compartilhados.
A Constituição traz assim...
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Para lembra na hora da prova, eu utilizo o mnemonico FRALDAS PILV, já bem conhecido aqui no QC.
Vejamos...
F - Féria anuais remuneradas, (inciso XVII);
R - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inciso XV);
A - Aviso prévio proporcional (inciso XXI);
........L - Licença à gestante (inciso XVIII);
D - Décido terceiro salário (inciso VIII)
A - Aposentadoria (inciso XXIV);
S - Salário mínimo (inciso IV);

P - Previdência (parágrafo único)
I - Irredutibilidade salarial (inciso VI);
L - Licença paternidade (inciso XIX);
V - Vale transporte (fora da CF, consta no Decreto 95247-87)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno Não estão incluindos entre os direitos sociais assegurados aos empregados domésticos, infelizmente.
COMISSÕES
13/03/2013 10h20
PEC das empregadas domésticas é primeiro item da pauta da CCJ

A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores é o primeiro item da pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13). A reunião foi aberta há pouco pelo presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que destacou a importância da proposição para fazer justiça social a milhões de trabalhadores do país.

Apesar de ainda não ter liberado seu relatório, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) deve recomendar a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A sua intenção, segundo explicou à Agência Senado, "é dar agilidade à votação desta importante pauta".

Durante a discussão da matéria, a relatora também deve analisar duas emendas apresentadas à PEC 66/2012. Uma delas é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e estabelece a prescritibilidade do direito de o empregado doméstico cobrar eventuais créditos trabalhistas na Justiça. A outra, apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado.

Simone Franco
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Parabéns NataliaPietra Pela atualização.
Parabens NataliaPietra, eh ASSIM mesmo que se contribui para o enriquecimento do conhecimento neste canal e nao expondo comentarios menosprezadores sobre os TRABALHADORES domesticos.
lembrando dos novos direitos adquiridos pelas empregadas domésticas.
Lembrando que agora foram aprovados novos direitos aos trabalhadores domésticos que passou a incluir a remuneração noturna superior à diurna!!!
Nova redação do § único do Art. 7º da CF/88
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
Valendo para os Editais publicados a partir de ontem.
Bons estudos!
Avante!
Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da semana.

A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou à Agência Brasil o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os trabalhadoresquanto entre os patrões.

Ontem, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.

Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações profissionais, como contratos.
Com a Emenda Constitucional 72/2013 os Trabalhadores Domésticos passam a ter esse direito do Art.7,IX Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Parágrafo Único do art. 7º da CF: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIV - aposentadoria;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Continuação
“... atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

O inciso IX, além dos outros elencados acima, passou a ser direito garantido dos trabalhadores domésticos. Todavia, pela necessidade de regulamentação em lei, trata-se de uma norma de eficácia limitada.
Atenção à EC 72/2013!!!!

Novo parágrafo único do Art. 7o, da CF: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."
Com esta EC 72/2013 foram tantos direitos adicionados, que agora estou tentando gravar quais os direitos que os trabalhores domésticos NÃO fazem jus. São os incisos (do art. 7o da CF) V, XI, XIV, XX, XXIII, XXVII, XXIX, XXXII e XXXIV.
QUESTÃO DESATUALIZADA EM VIRTUDE DA EC 72/2013
Agora ela ficaria certa com a PEC das domésticas
Então tem nova memorização = FRALDAS PILV SEGURA O FUNDO TODA HORA. (FRALDAS PILV + Seguro-desemprego, FGTS, 44 horas/hora-extra/hora noturna)
Muito bom o comentário de Flávio, pois são muitos direitos para memorizar e já estão sendo explorados nos certames.
pessoal. bom dia a todos.

de forma simplificada podemos afirmar que TODOS os direitos sociais previstos no art. 7° da constituição são também direitos das domésticas.
o que talvez gere confusão é que alguns precisam de regulamentação. segue abaixo os incisos que necessitam de regulamentação.

art. 7º
I
II
III
IX
XII
XXV
XXVIII

Para nossa vida de concurseiros ajudou pois é só gravar quais precisam de regulamentação caso caia na prova.

espero ter ajudado.
ok pessoal em 2012 essa questão estava errada,mas hoje(2013) é questão correta! após a aprovação da PEC dos trabalhadores domésticos,vejam o material do estratégia:

PEC no 72/2013
O parágrafo único do art. 7º da Constituição sofreu importantes modificações no ano de 2013, por meio de emenda constitucional que assegurou importantes direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Veja: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. Na tabela abaixo, relaciono todos os direitos dos domésticos e destaco, em negrito, tudo aquilo que resulta de previsão da EC no 72/2013:
Direitos do doméstico
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (direito assegurado após a EC no 72/2013).Nádia
O gabarito está desatualizado, pois conforme EC 72/2013 o empregado doméstico tem direito ao adicional noturno superior ao diurno.
Em 2012 a questão estava correta. Hoje NÃO, devido a alteração da PEC 72 que incluiu esse e outros direitos.
Segue texto para aumentar o conhecimento:

Trabalho noturno – O projeto considera trabalho noturno o realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno (não confundir com hora extra à noite) terá acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna.
Fiquei surpresa com a lentidão do site... Fui agora há pouco fazer uma anotação sobre a desatualização da questão e deixei de fazê-lo pq vi que já existem inúmeras anotações nesse sentido (alô, administradores!), todas com a observação do lado "pendente". Realmente uma pena - e um perigo!...
Apartir de 2013 este direito está assegurado aos domésticos, bom atualizar a questão.
O gabarito no ano de 2014, hoje, seria "CERTO".
Detalhe: O gabarito, caso a prova tivesse sido elaborada hoje, seria Correto. Porém, esse direito, apesar de previsto aos domésticos, ainda necessita de regulamentação.
É mais fácil gravar os direitos sociais que não fazem jus os trabalhadores domésticos:

Art. 7° da CF/88
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Pessoal vamos pedir comentario do professor atualizado!
O gabarito está desatualizado, pois conforme EC 72/2013 o empregado doméstico tem direito ao adicional noturno superior ao diurno.

ID

844525

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.

Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
ERRADO. SOMENTE A UNIÃO, ESTADOS, DF E OS MUNICÍPIOS.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Os Territórios serão AUTARQUIAS federais.
SÃO ENTES FEDERATIVOS: A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS .JÁ OS TERRITÓRIOS FEDERAIS PERTENCEM À UNIÃO; ESTA SIM É ENTE FEDERATIVO.
Os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política.
Só pra complementar...Acho importante não esquecer da sistematização do Artigo primeiro da CF:

"A República Federativa do Brasil compreende a união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal(...)".

Assim como dos artigos :

"Art.18.A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,os Estados,o Distrito Federal e os Municípios(...)".

"Art.18.Parágrafo segundo Os territórios federais integram a União e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."
Matei essa questão por causa da palavra "entes". Territórios são "entidades" (me corrijam se estiver errado).
Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2^o, integra a União.

Pedro Lenza, 14^a edição
Os entes federativos são União, Estados-Membros, DF e Municípios. Os territórios são meras autarquias territoriais pertencentes à União.
O artigo 18 e seu correspondente parágrafo 2º da CF embasam a resposta correta (ERRADO):

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
CURIOSIDADE:

Apesar de não existirem, podem vir a ser criados novos territórios?
O Poder Constituinte de 1988 transformou dois territórios em Estados e extinguiu o terceiro, ainda existentes em 1988.
Apesar disso, é perfeitamente possível a criação de novos territórios federais, que, com certeza, continuarão a ser mera autarquia, sem qualquer autonomia capaz de lhes atribuir a característica de entes federados. O processo de criação dar-se -á da seguinte forma:
I- lei complementar: a criação de novos territórios dar -se -á mediante lei complementar, conforme o art. 18, § 2.º;
II- plebiscito: deve haver plebiscito aprovando a criação do território;
III- modo de criação: o art. 18, § 3.º, estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir -se ou desmembrar -se para se anexar a outros, ou formar Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
CESPE AMA incluir os territórios onde não devia. Os territórios NÃO INTEGRAM a estrutura político-administrativa.

De tanto ver essa questão circular por aí, resolvi montar uma imagem ilustrativa. Leiam a imagem da seguinte forma: Os territórios não pertencem a estrutura político-administrativa da CF/88.

Aliás, CESPE AMA o artigo 18 da CF/88. Então, para complementar, segue a literalidade do dispositivo:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Não entendi esse negocio da Gisele. =S
Território não é Ente Federativo....É AUTARQUIA TERRITORIAL...
Complementando...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (CF, art. 18).
Cabe, assim, observar que os Territórios Federais não são entes federativos. Essas autarquias territoriais integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem autonomia política.
FREDERICO DIAS

(CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MP/RN/2009) Os territórios federais são considerados entes federativos. E

(CESPE/PROMOTOR/MPE/ES/2010) É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar. C

(CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/CNJ/2013) A organização políticoadministrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. E
gab: E
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Adota-se, no Brasil , o federalismo de terceiro grau, pois DF e Municípios também são reconhecidos como entes federativos .

Fonte: Prof. joão Trintade
RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS





(1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.



(2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.



(3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.



(4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.



(5) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).



(6) Os TF poderão ser divididos em Municípios.



(7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

(8) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

GABARITO: ERRADO
Gab.: Errado

Territorios são autarquias federais
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Não são entes, são entidades. Só lembrar de autarquia do Direito Administrativo.
São autarquias territoriais da União
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Os territórios não são entes federativos. São autarquias territoriais da União.
Outra questão da Cespe para ajudar:
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. Errado.
______________________________________________________________________________
Os territórios não fazem parte da organização político-administrativa do Brasil, conforme podemos extrair do art. 18, § 2 da CF/88:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
_______________________________________________________________________________
Resumo sobre TERRITÓRIOS:
  01) Não são entes federativos;

  02) Sem de autonomia política;

  03) São autarquias territoriais da União;

  04) Tem autonomia financeira, orçamentária e administrativa (Fir-Or-Adm);

  05) Pode ter Poder Judiciário, MP e Defensorias (+100 mil habitantes);

  06) Podem subdividir-se em municípios;

  07) Tem Câmara Territorial;

  08) Submete-se ao Controle Externo do Congresso Nacional com auxílio do TCU (recursos são federais);

  09) Presidente da República nomeia Governador, após aprovação pelo Senado Federal;

  10) Elege 4 deputados.

ID

844528

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.

A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Errado.
Bons estudos!
DA FORMAÇÃO DOS ESTADOS
Os novos estados somente podem ser formados a partir de divisão político-administrativa interna, pois a estrutura territorial interna não é perpétua e imutável (art. 18, §3º). Por este dispositivo legal os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que aprovado através de plebiscito realizado diretamente com a população interessada, da oitiva das Assembléias estaduais dos estados interessados, e do Congresso Nacional, através de lei complementar.
Fonte: Manual de Direito Constitucional - Paulo Mascarenhas
Bons estudos
Segundo VP e MA (Direito Constitucional Descomplicado):
São três os requisitos para incorporação, subdivisão e desmembramento:
- Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito;
- Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados (função meramente opinativa);
- Edição de LC pelo CN.

Fonte Professor Aragonê:

Criação de Estados-Membros	Criação de Municípios
1º Plebiscito com população envolvida (Vincula)	1º LC Federal deve abrir período
2ºAudiência com as Assembleias Legislativas envolvidas (Não vincula, só opinião das AL)	2ºEstudo de viabilidade municipal (EVM)
3ºLC Federal cria (Pelo CN por MA)	3ºPlebiscito com população envolvida
Território LC Federal	4ºLO estadual cria
	->Hoje em dia não pode criar M, por causa da 1ª Etapa -> Eficácia Limita pois a LC não existe.

Estados e Territórios
** Podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
** Depende da aprovação da população diretamente interessada, através do plebiscito
** Aprovação se dará pelo Congresso Nacional por meio de Lei Complementar.

Municípios
** Criação, incorporação, fusão e desmembramento
** Depende da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentada e publicada na forma da lei.
** Será feita por Lei Estadual, dentro do período determinado pela Lei Complementar.

Desulpem o carnaval, mas acho que ficou melhor de se observar alguns detalhes.

:)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Normalmente, os erros vêm nos seguintes pontos:
- mediante aprovação da população brasileira (errado)
- por meio de referendo (errado)
- atuação do Senado Federal (errado)

- aprovação da população diretamente interessada (certo)
- por meio de plebiscito (certo)
- edição de lei complementar pelo Congresso Nacional (certo)
Importante não esquecer disso, já mencionado em outra questão:

Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 1
A expressão “população diretamente interessada” constante do § 3º do artigo 18 da Constituição (“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”) deve ser entendida como a população tanto da área desmembranda do Estado-membro como a da área remanescente.
Art. 18, § 3° CF/88. Lei complementar.
MOLE, MOLE, GALERA!!!

→ A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito,

OK!

→ da população diretamente interessada em sua criação,

OK!

→ bem como da edição de lei ordinária específica

NÃO! É LEI COMPLEMENTAR

→ pelo Senado Federal.

NÃO! É Congresso Nacional.

* FUNDAMENTO: CF, art. 18, § 3º.

* GABARITO: ERRADO.

Abçs.
Lei COMPLEMENTAR...lei que CRIA
Lei Complementar pelo Congresso Nacional.
PLESBICITO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA( considerados como tais os eleitores do Estado) + LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PELO CONGRESSO NACIONAL
3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e doCongresso Nacional, por lei complementar.
Lei complementar editada pelo Congresso.
Lei complementar
lei complemetar federal, lei ordinária estadual é p desmembramento de municípios
ERRADO, lei complementar do Congresso Nacional.
CF/88, Art. 18, §3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
_________________________________________________________
Criação de Estados > Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios > Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + plebiscito + estudo de viabilidade
Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar de Iniciativa dos Estados
Criação de Distritos > Competência dos Municípios
________________________________________________________________
MUNICÍPIO ► FAZ DISTRITO
ESTADO ► FAZ MICRORREGIÃO, AGLOMERAÇÃO, METRÓPOLE
UNIÃO ► FAZ TERRITÓRIO
___________________________________________________________________
CF/88:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
___________________________________________________________________
► A criação de região metropolitana, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei complementar estadual. Em uma região metropolitana, o poder decisório e o poder concedente deverá ser compartilhado entre o Estado e os Municípios. Assim, é inconstitucional a criação de autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana.

ID

844531

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme artigo 38, CF, o prefeito deverá optar pelas remunerações, não podendo acumular as duas!

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Questão simples para os já iniciados mas, ainda assim, guarda o seu valor - onde, então, encontraríamos o respaldo legal, seria a pergunta do candidato (e foi esse o meu questionamento imediato: "mas cadê isso na lei?")!
Vejamos o que nos diz o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em cartilha que publicara a respeito das acumulações de cargos públicos, e que nos responde à indagação sobre a fundamentação legal - que, na verdade, trata-se de fundamentação jusrisprudencial:
"Uma vez investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações (art. 38, I da CF). Quanto ao Vice-Prefeito, lhe é vedada, conforme ADI 199, de 1998, do Supremo Tribunal Federal1, a acumulação remunerada com outro cargo público como, por exemplo, o de Secretário Municipal."
Fonte: http://portal.tce.pb.gov.br/wp-content/uploads/2009/11/cartilha-acumulações.pdf (Cartilha muito legal, senhores (as), vale a pena conferi-la)
Bons estudos!
Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.

ERRADO

Nesse caso ele deve OPTAR pela remuneração mais vantajosa. Ou seja, não poderá acumular. Se eleitos, somente os vereadores é que podem acumular, desde que não haja incompatibilidade de horários.
Com o devido respeito aos colegas que responderam acima, a questão não é respondida pela literalidade da lei não.

O art. 38, II refere-se à hipósete de investidura no cargo de PREFEITO, silenciando-se quanto à possibilidade do VICE-prefeito.
Para chegar-se à resposta correta, faz-se necessário conhecer o entendimento jurisprudencial do STF, o qual, realmente, é assente no sentido de que ao Vice-Prefeito aplicam-se as disposições constantes do art. 38, II da CRFB, por ANALOGIA - entendimento cristalizado após julgamento da ADI 199.

Vejamos:

“Servidor público investido no mandato de vice-prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da CF.” (ADI 199, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1998, Plenário, DJ de 7-8-1998.)

É uma questão muito boa e típica de CESPE, que, cada vez mais, tem exigido a análise dominante da jurisprudência em suas provas.
No caso de prefeito, ou de vice-prefeito, poderá haver opção pelo salário desses cargos, ou pelo salário do cargo anterior. Em outras palavras, não pode haver acumulação.
Ótimos comentários!!!!!!
Uma forma simples de encontrar a resposta correta da questão é raciocinar que, uma vez vice, a qualquer momento ele poderá assumir como prefeito, basta impedimento ou vacância do titular. Neste caso, seria iniviável que, a cada período de assunção do mandato titular, ele tivesse que optar entre suas remunerações.

Bons estudos!
Assim como o prefeito não pode,para o vice servi a mesma regra...33
Salário?! Salário não né, pessoal. A leitura pára por aí.
Constituição Federal:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

A mesma regra vale para o vice!
Errado

“Servidor público investido no mandato de vice-prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da CF.” (ADI 199, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1998, Plenário, DJ de 7-8-1998.)

“Não pode o vice-prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (...). O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao prefeito (CF, art. 38, II).” (RE 140.269, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 1º-10-1996, Segunda Turma, DJ de 9-5-1997.) No mesmo sentido: ARE 659.543-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-10-2012, Segunda Turma, DJE de 20-11-2012.

“Suspensão cautelar da eficácia do § 2º do art. 38 da Constituição do Ceará, que autoriza o afastamento do cargo, sem prejuízo dos salários, vencimentos e demais vantagens, de servidor público eleito vice-prefeito.” (ADI 143-MC-MC, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 2-9-1993, Plenário, DJ de 30-3-2001.)
se Fosse Vereador poderia.
Deverá optar pela remuneração.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Analogia e o Dir. Constitucional:

"A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Para que possa ser utilizada a analogia, entre o caso concreto e a lei a ser utilizada, deve existir semelhanças essenciais e fundamentais e apresentarem os mesmos motivos. A analogia existe para dar harmonia e coerência ao Ordenamento Jurídico, pois utilizando a norma numa situação semelhante ao que ela descreve, o Ordenamento Jurídico apresentará dentro dele mesmo, a solução para o caso concreto, não sendo necessário recorrer a soluções alheias à Ordem Jurídica. A analogia fornece igualdade de tratamento, pois as situações semelhantes serão disciplinadas da mesma forma. É importante diferenciar os procedimentos de aplicação da analogia, com a interpretação extensiva, que normalmente, são confundidos. A interpretação extensiva é um processo decorrente das várias formas de interpretação de uma lei. Nesse não há lacuna na lei, mas o que ocorre é que a lei existente possui deficiência de linguagem, e assim, o operador do Direito vai buscar em uma outra norma, semelhante, o sentido real que a norma deficiente queria buscar. Na interpretação extensiva a norma existe, mas possui carência de sentido, enquanto que, na analogia, não existe a norma específica para regular o caso concreto, ou não possui na norma informações suficientes que solucionem o caso." (Fonte: <https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6380>)
ERRADO

O único cargo político em que o servidor irá acumular as remunerações será ocupando o cargo de VEREADOR.
ERRADO
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito NÃO poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito, pois nesse caso lhe será facultado optar pela sua remuneração de um dos cargos.

ID

844534

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
CARA ERREI A QUESTÃO, MAIS FIQUEI CONFUSO PORQUE NA CONSTITUIÇÃO FALA ATÉ 2 ANOS E NA QUESTÃO NÃO DIZIA ISSO.

FIQUEI NA DÚVIDA
Deve ser ressaltado que o ato de prorrogação deve ser manifestado dentro do prazo de validade do concurso.

fiquei na dúvida... "ao final de" = depois de transcorrido, depois de completado... logo, ao final de dois anos não poderia prorrogar o concurso, pois o ato de prorrogação deveria ocorrer dentro do prazo de 2 anos, antes deste prazo terminar e não depois de trasncorrido os 2 anos..

alguém pensou dessa forma?
QUESTÃO: CERTA.

COMENTÁRIOS: Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

VEJAMOS O TEXTO DA CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: INCISO III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável UMA ÚNICA vez, por igual período.

A prefeitura realizou o concurso por um período de 02 anos. Logo, ela pode prorrogá-lo uma única vez por igual período. Há de se lembrar, de acordo com a CF que o concurso terá validade de até 02 anos, ou seja, não quer dizer que necessariamente os concursos abertos devem ter o prazo obrigatório de 02 anos.
Lembrando que:
Durante o prazo inicialmente fixado no edital - o prazo que poderá ser prorrogado por período idêntico - a Administração NÃO poderá abrir novo concurso público enquanto houver candidatos aprovados.
Isso poderá ocorre (um novo concurso), ora sim, durante aquele ínterim de prorrogação (que será, como dito, de lapso temporal idêntico ao inicialmente fixado) e, nesse caso, ocorre que a Administração terá que convocar os aprovados neste concurso posterior após ter convocado todos aqueles aprovados no concurso com prazo prorrogado em curso - ou seja, terá que respeitar a ordem de classificação do primeiro para depois convocar, igualmente pela ordem, os classificados no segundo.
Esse entendimento é extraído da intelecção contrario sensu à literalidade normativa - e precisamos estar atentos; percebam:
_____________
Art. 37, IV, CF - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursado para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)
______________
Vale pisar, ainda, que já é pacífico o entendimento acerca do direito subjetivo à nomeação daqueles classificados dentre o número de vagas ofertadas pela Administração no intrumento convocatório!
Bons estudos!
Claro que há o direito subjetivo à nomeação, olhe isso colega Patrícia:

Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira (10.08), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, se deu em processo no qual o estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação de a Administração Pública nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.
Com repercussão geral reconhecida, a conclusão terá de ser seguida em todos os processos que envolverem a questão.
O relator, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessário e incondicional respeito à segurança jurídica. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança.

Extraído de: Associação Nacional dos Advogados da União - 13 de Agosto de 2011

O que me deixou na dúvida com relação a essa questão foi o "poderá", que ao meu entendimento deveria ter sido colocada "deverá".
Realmente, questão bastante capciosa, principalmente na parte do "ao final".
- preposição "a" = proximidade. (ex: estou ao telefone = estou próximo do telefone)
" ao final de dois anos" = próximo do final dos dois anos.
De acordo com a CF/88, concurso público tem prazo de 2 anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
a questão não foi clara... disse que ao final de dois anos, após não nomear ninguém, prorrogou por mais dois anos.
mas é público e notório que o ato de prorrogação da validade do concurso deve ser dado dentro do primeiro prazo de validade e não quando este já estiver se encerrado
CARVALINHO, 25 ed., p. 633: "É preciso interpretar bem a referida norma [art. 37, III, CF], pois que a expressão igual período andou suscitando alguma divergência. Se o concurso foi programado para ter prazo de validade por dois anos, a prorrogação será de dois anos. Entretanto, se o prazo inicial fixado for de um ano, por exemplo, o prazo de prorrogação será também de um ano. Em outras palavras, a expressão igual período significa que o prazo de prorrogação tem que ser igual ao prazo inicialmente projetado para o concurso". Ou seja, uma coisa é o prazo de validade do concurso (2 anos); outra é a possibilidade de prorrogação dentro do referido prazo, podendo, neste caso, alcançar prazo maior.
Carla e Davi Alves, eu pensei exatamente como voces, por isso errei a questão, pra mim deveria ter sido anulada por mal formulação e dubia interpretação.

Primeiramente não mencionou em momento que no edital poderia ser prorrogado
Depois mesmo que informasse que o edital teria esta possibilidade, a questão deu a intender que ao final de dois anos........, ja teria se transcorrido estes dois anos, sendo assim perderia se o prazo de prorrogação.

Pra mim questão ERRADA,

Bons estudos,
Vale ressaltar que, mesmo sendo, a prorrogação, ato discricionário do administrador, a posse no cargo em que se deu a aprovação, dentro do prazo e limite de vagas, é direito adquirido do aprovado, portanto, a Adminstração deve nomear estes antes do fim do prazo.
Para mim a questão deveria ser anulada, pois não é o que a prefeitura determina, e sim se estiver previsto no edital. O inciso III fala da validade de até 2 anos, sendo que no inciso IV diz que durante o prazo improrrogavel previsto no edital....
ESSA PRORROGAÇÃO JA DEVERIA ESTÁ EXPRESSA NO EDITAL, PORTANTO ANTES DO FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. QUESTÃO FDP
Como todos já disseram, a CF dispõe que o prazo de validade do concurso será de ATÉ dois anos. A questão afirma que o prazo de validade do concurso é de dois anos. OK. A questão afirma, também, que ao final desse prazo, que pode ser até no seu último dia, caso haja excedentes, o prefeito pode prorroga-lo por igual período (dois anos). OK. O examinador não entrou no mérito se estava no edital ou não. Se nós pensarmos nisso para interpretar a questão, estamos extrapolando, pois isso não é o que está sendo perguntado. A questão aborda o prazo de validade (até dois anos) e sua possibilidade de única prorrogação.
Mnemônico: A validade de um concurso é tão simples assim como 2 e 2 são 4.
"...não tiver empossado todos os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital..."
Para mim, estaria correto assim.
Jogo rápido:
.
"Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos." ==> O prazo do concurso é de 2 anos (dado da questão) e ela pode prorrogar, independente do número de vagas previstas no edital. (pode ser cadastro reserva e a adm. quer aproveitar os aprovados).
.
FIM, não compliquem.
Certo

“Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando já expirado o seu prazo inicial.” (AI 452.641-AgR, Nelson Jobim, julgamento em 30-9-2003, Segunda Turma, DJ de 5-12-2003.)

"A partir de quatro anos da homologação do resultado, cessa a eficácia do concurso público, não mais podendo ser nomeados os candidatos remanescentes, à vista da ordem de classificação." (MS 21.422, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 9-12-1992, Plenário, DJ de 2-4-1993.)
Errei a questão pois na CF o que tá escrito é que o concurso pode ser prorrogável por IGUAL PERÍODO.
Errei por acreditar que a prorrogação seria possível se prevista no edital do concurso.
Questão mal elaborada e incompleta.
Questão capciosa pra quem fica procurando cabelo em ovo, o enunciado apesar de subjetivo está correto. Lembrem-se que a cespe cobra mais casos do dia a dia do que decoração de leis igual a FCC.
A validade do Concurso Público é de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.
CERTO

VALIDADE-->ATÉ 2 ANOS-->PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO

É OBRIGATÓRIO SER 2 ANOS? NÃO

EX:Concurso com validade de 1 ano poderá ser porrogado uma única vez por mais 1 ano.
Se não chamou todos os aprovados, então deverá se prorrogado e não poderá. Afinal, a lista de aprovados não gera expectativa de direito, apenas a lista de classificados o faz.
No que concerne à administração pública, é correto afirmar que: Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

ID

844537

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Só complementando a informação do colega, mais um artigo, agora retirado do Regimento Interno do CNJ, para confirmar o gabarito.

"Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF, compõe-se de quinze membros, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal."
Correto. Veja o mapa abaixo . .
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Colegas de luta, só quero lembrá-los que, diferentemente do CNJ que compõe o judiciário, o CNMP não faz parte da composição do MP, conforme se percebe no artigo 128/CF... isso é uma das casquinhas de banana que o CESPE usa, uma vez ou outra.

AD ASTRA ET ULTRA!!
Órgãos judiciários

Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:

* Supremo Tribunal Federal
* Superior Tribunal de Justiça
* Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
* Tribunais e Juízes do Trabalho
* Tribunais e Juízes Eleitorais
* Tribunais e Juízes Militares
* Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
O Conselho Nacional de Justiça se integra na estrutura do Poder Judiciário, mas não se insere na sua hierarquia, pois não tem competência jurisdicional. É órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário, cabendo-lhe zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
QUANDO VEJO UMA QUESTÃO FÁCIL COMO ESTA DO CESPE; DÁ-ME ATÉ MEDO: AINDA MAIS SE TRATANDO DE UM BAITA ÓRGÃO (CÂMARA DOS DEPUTADOS).RS
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

---> STF
---> CNJ
---> STJ
---> Tribunais e juízes federais
---> Tribunais e juízes eleitorais
---> Tribunais e juízes do trabalho
---> Tribunais e juízes militares
---> Tribunais e juízes dos estados e do DF

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (TTJ)

---> TST
---> TRT
---> Juízes do Trabalho

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL (TTJJ)

---> TSE
---> TRE
---> Juízes Eleitorais
---> Juntas Eleitorais
Vamos revisar os órgãos do Poder Judiciário:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Gabarito: Certo.
RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;



(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;



(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;



(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

GABARITO: CERTO
não tô entendendo mais nada...

ID

844552

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca de noções de vírus de computador e técnicas de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

A finalidade do uso de certificados digitais em páginas na Internet, por meio de HTTPS, é evitar que o conteúdo total dos dados de camada de aplicação, se capturados durante o tráfego, sejam identificados por quem o capturou.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO

· HTTPS (HTTP + SSL) –protocolo HTTP seguro, permite a transferência de informações em um site utilizando técnicas de criptografia para manter o sigilo da comunicação. Porta 443 utiliza TCP.

Só complementando.
Certificados Seguros SSL

Para operações de comércio eletrônico, ou mesmo aquelas nas quais seja necessário receber dados confidenciais como números de cartão de crédito, endereço e documentação, é muito importante que seu web site possua segurança, para que seu cliente se sinta confortável em realizar negócios eletrônicos com a sua empresa.

O HTTP pode ser usado com o protocolo de segurança SSL, como os colegas apresentaram, ou TSL, que é mais atual.
Bom, quanto à camada de aplicação, esta é a camada do padrão TCP mais próxima do usuário e é onde o HTTP se apresenta. Lembrando que as camadas são: APLICAÇÃO - TRANSPORTE - REDE e ACESSO À REDE.
Olá!

Certificado digital
Registro eletrônico composto por um conjunto de dados que distingue uma entidade e associa a ela uma chave pública. Pode ser emitido para pessoas, empresas, equipamentos ou serviços na rede (por exemplo, um site Web) e pode ser homologado para diferentes usos, como confidencialidade e assinatura digital.

FONTE: http://cartilha.cert.br/

RESUMINDO: Um certificado digital é um arquivo eletrônico que contém a identificação de uma pessoa ou instituição. Equivalente ao RG ou CPF de uma pessoa.

Muito obrigada, Natália e bons estudos!
Dúvida: e quanto aos sites https parcialmente criptografados? Isso não tornaria a questão errada?
Marquei como errada por considerar que os certificados digitais garantem a autenticidade da mensagem, não a confidencialidade...

Sempre analiso bem as questões que envolvem os princípios de segurança da informação (confidencialidade, disponibilidade, autenticidade e integridade), porque to ligada que as bancas adoram misturar os conceitos pra pegar o candidato.

Alguém poderia sanar essa minha dúvida?
Obrigada!
Thaís, você se equivocou.

Existe dois tipos de criptografia de dados:

Chave Simétrica e Chave Assimétrica.
A chave simétrica garante Autenticidade e Integridade
a chave assímétrica é usada com certificados digitais, portanto os princípios oferecidos pelo certificado digital é o mesmo oferecido pela criptografia de chave assimétrica.

Os Certificados Digitais garantem: Autenticidade, Integridade, Irretrabilidade e Confidencialidade.

Se os Certificados Digitais não garantissem a Confidencialidade das informações, então qual o propósito de usá-los? os grandes bancos utilizariam certificados digitais (HTTPS não frente do endereço do site) para fins apenas do autenticação? em uma transação com cartão de crédito por exemplo, o cliente saberia que estaria se comunicando com o banco (garantia de autenticação) mas e as senhas, número de cartão, histórico de transações, etc iriam trafegar pela rede sem confidencialidade? qualquer usuário com um pouco de experiência interceptaria as informações em texto claro. Por isso é obrigatória a confidencialidade em certificados digitais

O Termo 'Confidencialidade' diz que: só quem tem acesso a mensagem é o emissor e receptor. Os Certificados Digitais usam criptografia assimétrica, que garante diretamente a confidencialidade dos dados.
Basta olhar o que a certificação digital garante, a saber, CIA: CONFIDENCIALIDADE + INTEGRIDDADE + AUTENTICIDADE
A princípio considerei que os certificados digitais não tem a confidencialidade como fim, uma vez que, numa sessão HTTPS, eles participam tão somente da fase de autenticação, sendo a confidencialidade garantida em fase seguinte, por meio de criptografia simétrica.
Mas depois pensei que só é possível trocar uma chave simétrica graças à troca de chave pública que foi realizada através dos certificados digitais! :)
Ou seja, os certificados digitais proveem a confidencialidade no HTTPS ao permitir a troca da chave simétrica.
Complementado a resposta do Wagner: e a Assinatura Digital garante a INA: INTEGRIDADE + NÃO REPÚDIO + AUTENTICIDADE.
MUITO CUIDADO COM ESSE TIPO DE REDAÇÃO, UMA LEITURA DESATENTA PODE LEVAR O CANDIDATO AO ERRO, INTERPRETANDO QUE PERMITE QUE SEJAM IDENTIFICADOS.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Com HTTPS, o conteúdo é enviado de maneira criptografada, utilizando os princípios de chave pública e privada, de modo que uma eventual captura do tráfego não permite ao invasor entender o conteúdo.
Minha contribuição.

HTTPS: Ele realiza transferência de forma segura e criptografada.

Criptografia: É a técnica de tornar uma mensagem ininteligível.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure): Protocolo HTTP(Camada de Aplicação) + SSL/TLS(Camada de Apresentação). Garante a criptografia por meio de certificados digitais. Porta 443

Gabarito: C
Redação louca. Só dá pra responder partindo desse entendimento:

Certificado Digital está ligado à CIA.

Confidencialidade, integridade e autenticidade

Integridade garante que a informação não passará despercebida caso seja alterada. Ou ainda, há conceitos que diz que a informação não será alterada. Mas prefiro o primeiro.
O CertIficAdo digital garante: Confidencialidade Integridade Autenticidade A AssINatura digital garante: Autenticidade Integridade Não repúdio
De fato! Essa é a função da criptografia, tornar a mensagem inelegível.
Péssima redação da banca
HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure): Protocolo HTTP(Camada de Aplicação) + SSL/TLS(Camada de Apresentação). Garante a criptografia por meio de certificados digitais. Porta 443
Gabarito: C
Olá pessoal, peço lincença para tecer meu comentário.
Inicialmente, quando pensamos no protocolo HTTPS, temos que saber que é um protocolo de segurança encontrado na camada de aplicação. Nem tudo é 100 %, mas existem protocolos para segurança como o TLS e o SSL. É muito comum usar um dos dois, mas usar os dois conjuntamente é bem melhor!
Com relação à certificação digital, ela garantirá o não acesso à informação destinada, contudo a mensagem pode ser interceptada. Importante isso!!!
Tanto a certificação digital como a assinatura digital usam chaves assimétricas, ou seja, um par de chaves públicas e outra privada. É interessante saber que o usuário precisa do certificado digital para o processo da assinatura digital. Acrescentando mais um pouco, o certificado garante a integridade da informação(confiabilidade e conformidade), deixando-a autêntica.
Por fim, os princípios usados na segurança da informação:
Disponibilidade;
Integridade;
Confidencialidade;
Autenticidade;

Abraço, qualquer equívoco avisa!

ID

844555

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca de noções de vírus de computador e técnicas de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

O termo phishing designa a técnica utilizada por um fraudador para obter dados pessoais de usuários desavisados ou inexperientes, ao empregar informações que parecem ser verdadeiras com o objetivo de enganar esses usuários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO

PHISHING– é uma técnica que visa enganar um úsuario (fraude), induzindo-o a clicar em um link que o levará para uma página clonada ou um arquivo malicioso (ele pesca, ex: IP (é numero), DNS(traduz o número em nome, se este estiver envenado vai para a página clone,o PHARMIM é quem envenena o DNS, na página do clone tem mecanismos que tentam roubar(pescar) = PISHING, informações pessoais.
"Em computação, phishing, termo oriundo do inglês (fishing) que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos; senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e outros dados pessoais. O ato consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica oficial. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, dentre outros. Como o nome propõe (Phishing), é uma tentativa de um fraudador tentar "pescar" informações pessoais de usuários desavisados ou inexperientes." (sic)

Fonte: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Phishing>
phishing
Em informática Pharming é o termo atribuído ao ataque baseado na técnica DNS cache poisoning (envenenamento de cache DNS) que, consiste em corromper o DNS (Sistema de Nomes de Domínio ou Domain Name System) em uma rede de computadores, fazendo com que a URL (Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) de um site passe a apontar para um servidor diferente do original.
É a página falsa, criada com intuito de roubar informações financeiras ou bancárias.
QUESTÃO CORRETA.
PHARMING: utiliza-se a URL correta. Digita a página que quer acessar, porém, como o DNS está contaminado, o usuário é direcionado para servidores maliciosos.
PHISHING: a URL é diferente. Acessado através de link, SPAM.
Phishing= Pesca Bestas
GABARITO: C

Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.
phishing = fishing = pescar. Associe o termo à pesca e não confundirá mais o que é.
Certa.

Mais uma questão que trata de características comuns a pharming e phishing. Perceba que o examinador não mencionou nada a respeito de mensagem de e-mail ou de envenenamento do DNS. Só tratou mesmo do aspecto de imitar instituições verdadeiras com o objetivo de enganar os usuários.

Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini
Confundi o final com o HOAX Aff
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Descrição correta do conceito de Phishing.
Certa.

Phishing/Pescaria = PESCAR/CAPTURA dados. Apresenta-se de duas formas: Site Falso ou E-mail Falso que tem por objetivo capturar dados do usuário passando-se por um serviço confiável.
Minha contribuição.

Phishing => É uma fraude em que o golpista tenta enganar um usuário, para obtenção de dados pessoais e financeiros que permitam a aplicação de um golpe, combinando técnicas computacionais e de engenharia social.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Macete para nunca mais esquecer do phishing. Relaciona PHISHING com PESCARIA, primeiro o criminoso joga a isca (Site, email falso), para tentar pegar algum peixe(Usuário)
o gopi tá aí, caí quem quer
Minha contribuição.
Ataques e Golpes
Engenharia Social => É um conjunto de práticas utilizadas para obter acesso a informações importantes ou sigilosas em organizações ou sistemas, através da persuasão e se aproveitando da ingenuidade ou confiança das pessoas.
Força Bruta => Consiste em adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha.
DOS (Denial of Service) => É uma técnica pela qual um atacante utiliza um equipamento conectado à rede para tirar de operação um serviço, um computador ou uma rede conectada à Internet.
IP Spoofing => Técnica de invasão de dispositivos que utiliza a clonagem de um IP de um usuário legítimo.
E-mail Spoofing => Técnica que consiste em alterar campos do cabeçalho de um e-mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada origem quando, na verdade, foi enviado de outra.
Ping of Death => É o envio de pacotes TCP/IP de tamanhos inválidos para servidores, levando-os ao travamento ou impedimento de trabalho.
Phishing Scam => É uma fraude em que o golpista tenta enganar o usuário, para a obtenção de dados pessoais e financeiros que permitirão a aplicação de um golpe, combinando técnicas computacionais e de engenharia social.
Pharming => É um tipo especifico de phishing que envolve o redirecionamento da navegação do usuário para sites falsos, por meio de alterações no servidor DNS.
Hoax => É uma mensagem que possui conteúdo alarmante ou falso (fake news) e que, geralmente, tem como remetente, ou aponta como autora, alguma instituição, empresa importante ou órgão governamental.
Man in the Middle => É um ataque em que os dados trocados entre duas partes são de alguma forma interceptados, registrados e possivelmente alterados pelo atacante.
Defacement => Desconfiguração de página (pichação), altera o conteúdo de uma página web.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!!
O golpe tá aí, cai quem quer!

A intenção é enganar à vítima.
O phishing está muito ligado à engenharia social. Já vi, inclusive, um professor mencionando que o phishing é um ataque de engenharia social.
Phishing: também chamado de scam, é o tipo de fraude no qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros, combinando meios técnicos e engenharia social. Normalmente, é realizado por mensagens eletrônicas que tentam se passar por alguma Instituição conhecida, compelindo o destinatário a entrar em um site (falso) para o fornecimento de dados pessoais.

Direção Concursos
Famoso PESCADOR de cartões de crédito kkkkk não se preocupem, nova tecnologia... ele faz as compras por você kkkkkk só não chegará na sua casa '-'
CERTO!
▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎
Questões Cespianas:
↳ Phishing é um tipo de malware que, por meio de uma mensagem de email, solicita informações confidenciais ao usuário, fazendo-se passar por uma entidade confiável conhecida do destinatário.(CERTO)

↳ Phishing é um tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de outro usuário da Internet utilizando, por exemplo, páginas falsas de comércio eletrônico e redes sociais, bem como mensagens eletrônicas que contenham formulários de solicitações falsas de recadastramento.(CERTO)

↳ Os ataques de phishing caracterizam-se pelo envio de mensagens eletrônicas que despertam a atenção de usuários por meio da sugestão de vantagens ou ameaças de prejuízos e também por induzirem os usuários a fornecer dados pessoais e(ou) financeiros.(CERTO)

↳ O ataque de phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular.(CERTO)

↳ Eventual ocorrência de um ataque de phishing em que um usuário seja convencido a clicar um link malicioso específico recebido em uma mensagem de email poderá viabilizar um subsequente ataque de ransomware contra os computadores dessa organização.(CERTO)

↳ Phishing é a técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais, para capturar informações de usuários dessas páginas.(CERTO)

[...]
_______
Bons Estudos.
Gabarito: Correto
Phishing ocorre quando um usuário tenta se passar por pessoa confiável para obter dados sigilosos ou algum outro tipo de vantagem. Basicamente, esse golpe engana o usuário fazendo uma informação ou documento falso se passar por verdadeira. Phishing também pode ser chamado de Golpe de Engenharia Social.
o famoso pega-troux4
CERTA PORQUE ?
O FHISHING ELE PESCA INFORMAÇÃO.
Phishing: técnica que normalmente utiliza e-mail com links falsos, sites falsos idênticos ao original, visa se passar por uma entidade confiável para obter informações e dados a respeito do usuário ("não rouba" os dados, pois eles são fornecidos pelo próprio usuário enganado)
Gabarito: certo

Questões sobre phishing que confirmam o gabarito:

(CESPE/2011/CORREIOS)Uma das técnicas de phishing consiste em envenenar cache de servidores DNS, fornecendo, assim, URLs falsas aos usuários que consultam esse servidor DNS e apontando para servidores diferentes do original.(CERTO)

(CESPE/2016/TCE-PA)Phishing é um tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de outro usuário da Internet utilizando, por exemplo, páginas falsas de comércio eletrônico e redes sociais, bem como mensagens eletrônicas que contenham formulários de solicitações falsas de recadastramento.(CERTO)

obs: pharming é uma forma de phishing.

ID

844558

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca de noções de vírus de computador e técnicas de segurança da informação, julgue os itens que se seguem.

O termo Spam, consiste de emails não solicitados que são enviados, normalmente, apenas para uma única pessoa e têm sempre conteúdo comercial. Essa mensagem não transporta vírus de computador ou links na Internet.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O termo Spam, consiste de emails não solicitados que são enviados, normalmente, apenas para uma única pessoa e têm sempre conteúdo comercial. Essa mensagem não transporta vírus de computador ou links na Internet.

Spam – é uma mensagem de conteúdo indesejado, intragável, normalmente contém propagandas enviadas em massa.

Enlatado “spam” origem termo usado na informática (intragavél = indesejavél) ou seja, é o termo usado para referir-se aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem é chamada de UCE (do inglês Unsolicited Commercial E-mail).
O que é spam?
Spam é o termo usado para referir-se aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem é chamada de UCE (do inglês Unsolicited Commercial E-mail).
O que são spam zombies?
Spam zombies são computadores de usuários finais que foram comprometidos por códigos maliciosos em geral, como worms, bots, vírus e cavalos de tróia. Estes códigos maliciosos, uma vez instalados, permitem que spammers utilizem a máquina para o envio de spam, sem o conhecimento do usuário. Enquanto utilizam máquinas comprometidas para executar suas atividades, dificultam a identificação da origem do spam e dos autores também. Os spam zombies são muito explorados pelos spammers, por proporcionar o anonimato que tanto os protege.
obs: o spam pode transportar vírus
Spam1 é o termo usado para se referir aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando este tipo de mensagem possui conteúdo exclusivamente comercial também é referenciado como UCE (Unsolicited Commercial E-mail).
O spam em alguns pontos se assemelha a outras formas de propaganda, como a carta colocada na caixa de correio, o panfleto recebido na esquina e a ligação telefônica ofertando produtos. Porém, o que o difere é justamente o que o torna tão atraente e motivante para quem o envia (spammer): ao passo que nas demais formas o remetente precisa fazer algum tipo de investimento, o spammer necessita investir muito pouco, ou até mesmo nada, para alcançar os mesmos objetivos e em uma escala muito maior.

Para saberem mais, acessem: cartilha.cert.br/spam
Que beleza essa primeira vírgula.
Começou a ficar errado aqui --> "apenas para uma única pessoa"
Parei de ler em: " Apenas para uma única pessoa..."
ERRADO. Tome spam como algo em massa. Ou seja, é enviado para varias pessoas ao mesmo tempo.

Bons Estudos
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
Inverta tudo. Spam é um tipo de email enviado em massa, pode ter conteúdo comercial, pornográfico, bancário, etc. Ainda, pode transportar vírus ou indicar links maliciosos na internet.
O spam geralmente é enviado a várias pessoas!!!!!! O erro da questão está em afirmar que o sapm geralmente é enviado a uma ÚNICA pessoa. PARTIU SENADO FEDERAL!!!!
nunca, nunca, nunca mais cairá uma dessa
O termo Spam, consiste de emails não solicitados que são enviados, normalmente, apenas para uma única pessoa e têm sempre conteúdo comercial. Essa mensagem não transporta vírus de computador ou links na Internet.

Há três erros:

1°: O envio é em massa, logo para várias pessoas;
2°: O conteúdo não é sempre comercial, por exemplo, boatos e correntes;
3°: Pode transportar vírus e links na internet.

GABARITO: ERRADO
O spam geralmente é enviado a várias pessoas!
Informação a mais sobre Spam. O SPF (Sender Policy Framework), é um sistema que evita que outros domínios enviem e-mails não autorizados em nome de outro domínio, através da possibilidade do administrador de um domínio estabelecer uma política SPF nas zonas de DNS do domínio, designando os endereços das máquinas autorizadas a enviar mensagens em nome deste domínio. Fonte: hostmidia
Gabarito: E
1. O termo Spam, consiste de emails não solicitados > Correto.
2. que são enviados, normalmente, apenas para uma única pessoa > Errado.
3. e têm sempre conteúdo comercial. > Errado.
4. Essa mensagem não transporta vírus de computador ou links na Internet. > Errado
clica pra ver nessa mensagem exclusiva rs

ID

844684

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.

Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CAPÍTULO III DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS Seção I Da Posse dos Deputados § 3°(...) será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputado, de pé, a ratificará dizendo: “Assim o prometo”, permanecendo os demais Deputados sentados e em silêncio. § 4°O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.
http://www.camara.gov.br/internet/legislacao/regimento_interno/RIpdf/RegInterno.pdf
QUESTÃO: Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória (CERTO)

e podem ser empossados por intermédio de procurador. (ERRADO)

GABARITO: E

DAS SESSÕES PREPARTÓRIAS

Art.4

§ 3º ...será tomado compromissso solene dos Deputados.

§ 4º... compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.

§ 8º Não se considera investido no mandato de Deputado Federal quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

Art. 239. § 1º Considera-se haver renuncia:

I - o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador. ERRADO

______________________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Da Posse dos Deputados

Art. 4º No dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara dos Deputados.

§ 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.
onde consigo video aulas de regimento interno da câmara dos deputados?
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Seção I - Da Posse dos Deputados

______________________________________________________________________________________________

Art. 4º No dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara dos Deputados.

§ 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.

GABARITO "ERRADO"
Se você leu e deu uma risadinha é porque está esperto. Não existe posse por procuração!
Resposta: Errada

ID

844687

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A LDO deve ser votada em sessão legislativa ordinária. O art. 57, § 2º da CF 88 determina que "a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias".
Já o Regimento Interno da Câmara dos deputados, no art. 2º, § 3º, é claro ao estabelecer que "a sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional".
Item errado.
A sessão legislativa é o período anual de trabalho dos legisladores, e não se confunde com legislatura, que corresponde ao período de quatro anos do mandato, previsto no artigo 44 § único. A sessão legislativa é fixada no artigo 57 da CF, e seu período de duração é entre os dias 02/02 e 17/07, quando se inicia o recesso parlamentar. Durante o recesso poderá ocorrer sessão extraordinária. Após isso, a sessão se reinicia durante o período de 01/08 a 22/12, quando se inicia novo recesso. Se uma proposta de for rejeitada, ela só poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa.
CF/88
Art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Não há está previsão na CF. Via de regra, a aprovação dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) ocorre em sessão ordinária.
Para os não assinantes
GABARITO: ERRADO
Errado. É sessão legislativa ordinária.
Art. 2º § 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/camara-dos-deputados-sugestao-de-gabarito-preliminar-sobre-o-regimento-interno-4/
Errado. Porque será em sessão legislativa ORDINÁRIA.
Complementando... ERRADA

No art. 57, § 2º, está firmado que “a sessão legislativa não será interrompida em 17 de julho enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias”. Dessa forma, é obrigatória a aprovação, pelo Congresso, do projeto de LDO, sem o que a sessão legislativa não será interrompida, em 17 de julho de cada ano. Ou seja, a o projeto de LDO deve ser votado e aprovado em sessão legislativa ordinária e não extraordinária.

(CESPE/ANALISTA/DPU/2010) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição. E
MAIS UMA COISA QUE SÓ ACONTECE NA NOSSA UTÓPICA CF/88.

JÁ TEVE LDO QUE FOI APROVADA EM MAIO NO ANO DA SUA VIGÊNCIA E NÃO EM JULHO DO ANO ANTERIOR.

FORA A IRRESPONSABILIDADE FISCAL DA EC 93 E 95 DO ADCT. UMA VERDADEIRA VERGONHA QUE O CONGRESSO ESTEJA SUSTENTANDO ESTA IDEIA DESDE 2003 E AINDA A RENOVA EM 2016 ATÉ 2023.

O ESTADO COMO SEMPRE EMPURRANDO COM A BARRIGA O PROBLEMA ATÉ O BRASIL QUEBRAR, QUEBRAR NÃO, MOER!
Não é possível votar a LDO durante uma sessão legislativa extraordinária, uma vez que a sessão legislativa ordinária não se encerra enquanto a LDO não for votada.
Resposta: Errada
GAB: ERRADO
>LDO como regra é votada em sessão legislativa ordinária.
SOBRE A SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA.
É aquela realizada fora dos períodos normais de trabalho do Congresso Nacional.
Período normal de trabalho: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
>Essa sessão é excepcional.
>Os casos estão previstos na CF.
Art. 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
A LDO deve ser votada em sessão legislativa ordinária.
A LDO é uma Ordinária.

ID

844690

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

A respeito dos líderes e dos blocos parlamentares, julgue os itens
que se seguem.

Agremiação integrante de bloco parlamentar dissolvido não pode constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CAPÍTULO V DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA
§ 8° A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa. § 9° A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
http://www.camara.gov.br/internet/legislacao/regimento_interno/RIpdf/RegInterno.pdf
Isso é Direito Constitucional?
Questão de regimento interno da Câmara dos Deputados.
Realmente trata-se do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Segue o artigo completo para fins de curiosidade:

Art. 12. As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.
§ 1º O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.

§ 2º As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 3º Não será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de três centésimos dos membros da Câmara.

§ 4º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quorum fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.

§ 5º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registro e publicação.

§ 6º (Revogado pela Resolução nº 34, de 2005, a partir de 1/2/2007)

§ 7º (Revogado em decorrência da revogação do § 6º pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1/2/2007)

§ 8º A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.

§ 9º A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

§ 10. Para efeito do que dispõe o § 4° do art. 8° e o art. 26 deste Regimento, a formação do Bloco Parlamentar deverá ser comunicada à Mesa até o dia 1° de fevereiro do 1° (primeiro) ano da legislatura, com relação às Comissões e ao 1° (primeiro) biênio de mandato da Mesa, e até o dia 1° de fevereiro do 3° (terceiro) ano da legislatura, com relação ao 2° (segundo) biênio de mandato da Mesa. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1/2/2007).

Bons Estudos !!!!!!!!!!!!!!!!
Certo

Art. 12. As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.

§ 8º A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
RICD, dissolução de Bloco Parlamentar. CORRETA
Agremiação integrante de bloco parlamentar dissolvido não pode constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa. CERTO

_________________________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 12. As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.

§ 8º A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
Sim. Essa agremiação deverá esperar a próxima Sessão Legislativa Ordinária para compor um novo Bloco, caso seja de seu interesse.

Resposta: Certa

ID

844693

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

A respeito dos líderes e dos blocos parlamentares, julgue os itens
que se seguem.

O líder indicado pelo presidente da República para exercer a liderança do governo pode participar, pessoalmente ou por intermédio de seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 11. O Presidente da República poderá indicar Deputados para exercerem a Liderança do Governo, composta de Líder e cinco Vice-Líderes, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do art. 10.

Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1° e 3°,combinado com o art. 89; III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta; IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto; http://www.camara.gov.br/internet/legislacao/regimento_interno/RIpdf/RegInterno.pdf
ATENÇÃO
Segundo o artigo 11 do RICD a Liderança do Governo é composta de Líder e 10 (dez) Vice-Líderes, e não 5 Vice-Líderes.
Bons estudos.
O RICD conferiu ao Presidente da República a prerrogativa de indicar deputados para exercerem a liderança do governo. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo indicará onze deputados para comporem sua liderança na Câmara: um líder e dez vice-líderes.
De acordo com o artigo 11, dentre as prerrogativas dos Líderes do Governo (incisos I, III e IV), destaca-se o inciso III: "Participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta."

A qualquer deputado é garantido o direito de participar dos trabalhos de todas as comissões, ainda que não as integre. Assim, o cerne dessa prerrogativa do líder de participar dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro reside no fato de poder encaminhar a votação ou requerer verificação desta, seja pessoalmente ou mediante os vice-líderes da bancada.
Atualizando a quantidade de Vice-Líderes

Art. 11. O Presidente da República poderá indicar Deputados para exercerem a
Liderança do Governo, composta de Líder e de quinze Vice-Líderes, com as prerrogativas
constantes dos incisos I, III e IV do art. 10. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 17,
de 2016)
O líder indicado pelo presidente da República para exercer a liderança do governo pode participar, pessoalmente ou por intermédio de seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto. CERTO

_______________________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;

Art. 11. O Presidente da República poderá indicar Deputados para exercerem a Liderança do Governo, composta de Líder e de 15 quinze Vice-Líderes, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do art. 10. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 17, de 2016)
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPÍTULO IV - DOS LÍDERES

_______________________________________________________________________________________________

Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;

GABARITO "CORRETO"
Sim. Inclusive, ele poderá encaminhar a votação ou a verificação da votação. Isso ficará mais “tangível” quando você estudar as Comissões.

Resposta: Certa

ID

844696

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.

Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada. O erro está em dizer que a Procuradoria promove diretamente as medidas judiciais, sendo na verdade promove em colaboração com a Mesa da Casa.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados -

Art. 21. A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais. § 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por onze membros designados pelo presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária. § 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, do órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros. § 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.

Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
NÃO É DIRETAMENTE. É "em colaboração com a Mesa".
Questão errada tendo em vista o parágrafo 3º. As medidas judiciais são promovidas por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios.
§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 21, caput e parágrafo 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Errado

Art. 21. A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

§ 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por onze membros designados pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Erro da questão está em mencionar que a Procuradoria Parlamentar poderá "promover diretamente", sendo que na verdade ela "promove, em colaboração à mesa", e ainda assim a promoção dessas medidas dependerá de Intermediação do Ministério Público, da AGU ou de mandatários advocatícios.Assim, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo 3º do RICD:

A Procuradoria Parlamentar é o órgão da Câmara incumbido de promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Casa, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

O RICD autoriza a Procuradoria Parlamentar a promover as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive a referente à violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (CF, art. 5º, X). Todavia, a promoção dessas medidas dependerá de intermediação do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios.
Obs.: Os advogados serão contratados para representar membro (deputado), e não a Câmara. Nesse último caso, caberá à AGU a representação.
NÃO É DIRETAMENTE, mas sim INdiretamente, por intermédio do MP, da AGU ou de MANDATÁRIOS advocatícios.

ID

844699

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.

A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara incumbe à Mesa, cujos membros efetivos podem participar de comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A primeira parte até que está correta, pois de fato a Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Mas a segunda parte fica incorreta, quando fala que os membros efetivos da Mesa podem participar de comissão parlamentar de inquérito, o que não condiz com o Regimento:

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA Seção I Disposições Gerais
Art. 14. À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. § 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários. § 2º A Mesa contará, ainda, com quatro Suplentes de Secretário para o efeito do §1º do art. 19. § 3º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por quatro de seus membros efetivos. § 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. § 5º Os membros efetivos da Mesa não poderão fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial*ou de Inquérito.
*Contudo, vê-se no Artigo 216 do RICD que há a necessidade de um membro da Mesa fazer parte da Comissão de Reforma do RICD.
Bons estudos!!!
Não cabe aos membros da mesa (7 membros) participar de comissões, exceto comissão externa.

ID

844702

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.

É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada. É competência da Mesa e não do Presidente.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados -

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XV – aplicar a penalidade de censura escrita a deputado; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.) " À Mesa compete aplicar censura escrita, por provocação do ofendido, ao deputado que praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão ou os respectivos presidentes, bem como por solicitação do presidente da Câmara dos Deputados ou de comissão, nos casos de reincidência nas condutas acima descritas em que cabe censura verbal. Em qualquer dos casos, o deputado poderá recorrer no prazo de dois dias úteis ao Plenário da Câmara ou da comissão, conforme o caso. No caso de censura escrita, antes da aplicação da sanção, a Mesa assegurará ao deputado o exercício do direito de defesa pelo prazo de cinco dias úteis."

Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
O Presidente aplica a Censura Verbal.
À Mesa compete:
...
XV – aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado;
...
Errado

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

XV – aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado;
A questão está errada, pois essa é uma competência da Mesa (e nao do Presidente da CD) - conforme disposto no artigo 15, inciso XV.
Nesse sentido, vale citar que o art. 15 apresenta 29 competências da Mesa, e Para facilitar o estudo das atribuições e competências desse órgão, é recomendável separá-las em três grupos:
1) constitucionais;
2) legislativas;
3) administrativas. (a maior parte das competências sao administrativas, dentre elas inciso XV - aplicar a penalidade de censura escrita a deputado)
Censura escrita - Mesa

Censura verbal - Presidente da CD

Acrescentando:

"No caso de censura escrita, antes da aplicação da sanção, a Mesa assegurará ao deputado o exercício do direito de defesa pelo prazo de cinco dias úteis."

Fonte: Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados (ed. Carneiro)

ID

844705

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.

A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa a questão.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados -

Art. 37. Ao termo dos trabalhos a comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Câmara dos Deputados e encaminhado: I – à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões; II – ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; IV – à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V – à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constitui- ção Federal, e ao Tribunal de Contas da União, para as providências previstas no art. 71 da mesma Carta. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões.

Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
Art. 37, II:
Ao termo dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Câmara dos Deputados e encaminhado:
II - ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

ID

844708

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.

São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são temporárias as comissões externas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa a questão.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados -

Art. 22. As comissões da Câmara são: I – permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dosrespectivos campos temáticos e áreas de atuação; II – temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim ou expirado seu prazo de duração.

Art. 33. As comissões temporárias são: I – especiais; II – de inquérito; III – externas.
§ 1º As comissões temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo presidente por indicação dos líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a comissão, não se fizer a escolha. § 2º Na constituição das comissões temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os partidos ou blocos parlamentares possam fazer-se representar. § 3º A participação do deputado em comissão temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em comissões permanentes.
Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são temporárias as comissões externas.

Está correto, de acordo com os artigos 22 e 33 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Art. 22. As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de
atuação;
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Art. 33. As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II - de Inquérito;
III - Externas.
§ 1o As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2o Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3o A participação do Deputado em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.

O artigo 34 do Regimento trata das Comissões Especiais e das condições para a sua constituição.

ID

844711

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os
itens que se seguem.

Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Realmente pode ser interposto recurso ao Plenário, mas SEM efeito suspensivo!

Regra: Não ter efeito suspensivo
Exceção: Deputado com o apoiamento de 1/3 dos presentes poderá requerer o efeito suspensivo imediato.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO Seção I Das Questões de Ordem

Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.
.....

§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
"É interessante diferenciar os procedimentos aplicados à questão de ordem suscitada em comissão. Nesse sentido, o recurso em comissão contra decisão do presidente é dirigido ao presidente da Câmara dos Deputados. Além disso, EM NENHUMA hipótese o recurso tem efeito suspensivo (art, 57, XXI)" - Curso de Regimento Interno, 2011 - publicação da Câm dos Dep, autoria de André Corrêa de Sá Carneiro, Lui Cláudio Alves dos Santos e Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto.
Questão: Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.

Regimento: Das Questões de Ordem
Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.
.....
§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004).
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.

O detalhe está em que temos o recurso (1º) e o requerimento pedindo a decisão imediata (2º). O que poderá ter efeito suspensivo é o segundo!
Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.

Estaria correto se:
Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, sem efeito suspensivo.

Amparo normativo - Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.
[...]
§ 8o O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução no 20, de 2004).
§ 9o Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.

ID

844714

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os
itens que se seguem.

O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
Art. 95. Considera-se QUESTÃO DE ORDEM toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.
§ 1º Durante a ORDEM DO DIA só poderá ser levantada QUESTÃO DE ORDEM atinente diretamente à matéria que nela figure.
Estilo drakoniano Pai vey
Questão dá margem à dupla interpretação.

ID

844717

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Emenda aglutinativa

Espécie de emenda que se propõe a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/70063.html
CONFORME A LEI FUNDAMENTAL EM NADA É DEFESA A POSSIBILILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS JUNTO AO PLENÁRIO.
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a emenda aglutinativa pode sim ser apresentada em Plenário:

Art. 122, RICD: As emendas alglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, pelos Autores das emendas objeto da fusão, por um décimo dos membros da Casa ou por Líderes que representem esse número.
CASO ALGUÉM QUEIRA SABER QUAIS OS TIPOS DE EMENDAS E O SIGNIFICADO DE CADA UMA, ACESSAR O SITE:

http://www2.camara.leg.br/glossario/

ID

844720

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada!
Regimento interno da Camara dos Deputados.
Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
§ 5º Às proposições de iniciativa do Senado Federal, de outros Poderes, do Procurador-Geral da República ou de cidadãos aplicar-se-ão as mesmas regras.
bons estudos!
Errado

Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.

Estaria correto se:
São passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.

Amparo normativo - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
[...]
§ 5o Às proposições de iniciativa do Senado Federal, de outros Poderes, do Procurador-Geral da República ou de cidadãos aplicar-se-ão as mesmas regras.

ID

844723

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta "ERRADO"

Pequeno "jogo de palavras" que torna errada a questão, pois o que não pode ser objeto na mesma sessão legislativa é a "medida provisória", e não o projeto de lei que consta no enunciado. Vejamos... (grifo meu)
Artigo 62, § 10:
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Complementando o comentário do colega... Isso ocorrerá para MP e para Emenda à Constituição

Da Emenda à Constituição
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
ERRADO. Pode, porém somente com maioria absoluta.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA

- PROJETO DE LEI ( ART. 67 CF/88 ) - POSSIBILIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA - MEDIDA PROVISÓRIA( ART.62 PARÁG. 10 CF/88) - IMPOSSIBILIDADE

- EMENDA À CONSTITUIÇÃO (ART.62PARÁG. 5) - IMPOSSIBILIDADE
ERRADA, A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

O erro da questão estão em "não pode constituir" quando o dispositio no Art. 67 diz o contrário, veja:

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
Agora estão tomando a exceção pela regra! A regra é que não pode, a exceção é desde que aprovado pela maioria absoluta! Mais uma questão mística! É triste mas isso não favorece ninguém, pois o cara que sabe o conteúdo, sabe a regra e a exceção e numa questão mal-elaborada com essa fica sem saber o que responder, oras, será que eu respondo pela regra ou exceção? já vi muitas questões em que a mesma banca tomou a questão pela regra e não exceção e outras que pediu o contrário, chega de arbitrariedade em concurso!
esta dificil a CESPE eih!

uma ora consideram a questão errada por estar incompleta, outra a consideram certa mesmo estando incompleta.

assim só com bola de cristal, estudo que é bom.

Sorte a todos!!
Surreal meeeeeesmo....a exceção pela regra é brincadeira.....ando extremamente irritada com o Cespe!
ERRADA. Resumindo:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Logo, o erro da questão é vedar, de forma absoluta, a possibilidade de apresentação de PL do mesmo objeto - já que isso é possível, cf. art. 67, CF.
ATENÇÃO: O quórum de maioria absoluta é pra que o projeto de lei retorne a pauta. Se for projeto de lei ordinária, por exemplo, precisará de maioria absoluta para retornar à pauta e de maioria simples para sua aprovação. Understand me bichim?
Desculpe os palavrões, mas realmente é foda! O cara ter que adivinhar o bom humor do examinador é de lascar. 99% das questões da CESPE que vêm incompletas eles consideram como erradas, aí vem um babaca e faz isso? Essa arbitrariedade forjada de discricionariedade das bancas têm que acabar. Essa lógica de o judiciário não adentrar no mérito dos atos administrativos de outros poderes é que acaba com os candidatos.
LEMBRETE:

sessão legislativa # legislatura.

Fiquem atentos, sempre!

Bons estudos!
Complicado!
Algumas questões adotam a regra e outras a exceção.

Alguém pode me dizer qual ideia devo seguir?
Galera é o seguinte...

Se for Emenda rejeitada - não pode na mesma sessão legislativa (aquele ano) e não na legislatura (4 anos)
Se for projeto de lei rejeitado - somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta (qualquer uma das casas)

DICA: Fiquem atentos se é Emenda ou projeto, e fiquem atentos em sessão legislativa ou legislatura.

Bons estudos e fiquem com Deus
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A regra então é que: não poderá constituir objeto...
A exceção é: somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casa.
Então se o item estivesse escrito como abaixo aí sim não haveria dúvidas que o item estaria errado, como foi o gabarito oficial do item.
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;
Ver texto associado à questão
A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Errado

Está errado, pois sabemos que existe um caso.

Ou caso o item trata-se de emenda à constituição ele estaria certo, pois no caso de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada, ela não poderá constituir de forma alguma objeto de novo projeto de emenda na mesma sessão legislativa.

Então o que temos que fazer?

Adotar essa posição da banca para a suas provas, pois já temos ao menos precedente para poder entrar com recurso.

Mas o que é complicado é: que em boa parte dos itens o Cespe toma a regra geral como certo, senão a maioria. E nesses pouquíssimos casos inverte essa lógica. Então é o que podemos fazer é relacionar uma espécie de "jurisprudência" da banca.

Agora uma forma de se pensar este item para ele está realmente em consonância com o gabarito é utilizar a lógica formal que diz:

Se um só elemento não condiz com o todo, a afirmativa é falsa.

OO Como???

A negação de todo homem é mortal. É um homem não é mortal.

Mas aí... é viajante demais o elaborador do item ora utilizar essa lógica forma, ora utilizar a lógica comum.

Bom... eu errei a questão e, num primeiro momento, fiquei puto, mas procurando uma justificativa, encontrei.
A banca se baseou na polissemia da palavra "poder".
Segundo o Dicionário Houaiss, temos, além de outras, as seguintes definições: 1. ter a faculdade ou a possibilidade de Exs.: podemos dizer a verdade; 3. ter autorização para Ex.: os menores não podem tirar carteira de motorista.
Dessa forma, a banca adota o sentido, de ter a faculdade, a possibilidade.
Assim, pergunto:
1. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não tem a possibilidade de constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. Resposta - E
Questão mal elaborada, mas o gabarito não está errado.
Resumo:
- projeto de lei pode, desde que a maioria absoluta de qualquer das casas proponham (Irrepetibilidade relativa).
- proposta de emenda constitucional ou Medida provisória não pode, sem exceção (irrepetibilidade absoluta).
Entendi, Daniel, valeu. Porque também fiquei p.. da vida... mas é isso mesmo... se dissesse "a PL não será objeto.." dai estaria Certa. porque estaria focada na regra... mas ao usar "não pode ser" ... leva a ideia de impedimento... afastando a exceção (tornando a assertiva errada).
ah.. na boa.. é de emputecer qualquer um! ora o cespe considera o julgamento com base na regra e ora com base na exceção.. como faz então? qdo é q a gente vai saber qdo ele quer um coisa ou outra? vsf... ¬¬""
eita CESPE, tenho que adivinhar se querem a letra da lei ou a exceção.
Errado

"A norma inscrita no art. 67 da Constituição – que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa – não impede o presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constitui objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. O presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, Rel. Min. Octavio Gallotti). Também pelas mesmas razões, o chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min.Celso de Mello)." (ADI 2.010-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1999, Plenário, DJ de 12-4-2002.)
O que não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa é o PROJETO EMENDA CONSTITUCIONAL REJEITADO. O PROJETO DE LEI REJEITADO PODE SER objeto de novo projeto a mesma sessão legislativa, desde que seja requerido por MAIORIA ABSOLUTA.
Emenda Constitucional: Rejeitada ou Prejudicada NÃO pode ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa

Projeto de lei: Rejeitado PODE ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa DESDE QUE haja proposta de MAIORIA ABSOLUTA de QUALQUER DAS CASAS do Congresso Nacional
Lei Ordinária e Lei Complementar: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. Art. 67 e 57, CF.
Essa regra não se aplica as Emendas Constitucionais e as Medidas Provisórias
Na realidade, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá, sim, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Nesse sentido, com base artigo 67 da CF/88 é correto dizer que a assertiva está errada.

Art. 67, CF/88 – “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.
EC e MP >> Princípio da irrepetibilidade ABSOLUTA

LC e LO >> Pode na mesma SESSÃO LEG, desde que pela maioria ABSOLUTA

Isso é chato de decorar galera, mas vamos lá, eu decorei da seguinte forma:

Quais leis do processo legislativo admitem sanção ou veto??

> Apenas as LO e LC

> Logo, SOMENTE ELAS admitem exceção ao princípio da irrepetibilidade!

Já dizia o mestre Rappa..Mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!
Complementando...

LEI COMPLEMENTAR e LEI ORIDINÁRIA, se rejeitadas, PODEM constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Já PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) e MEDIDA PROVISÓRIA (MP), se rejeitadas, NÃO podem constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Lembrando tbm que: Sessão Legislativa Ordinária é = PERÍODO ANUAL DE REUNIÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

Sucesso e bons estudos a todos.
Pode pela maioria absoluata dos membros de qualquer das casas do congresso.
O cara que estuda muito hoje não vale muito... Tem que ter uma bola de cristal! Avante!
A IRREPETIBILIDADE é TEMPORÁRIA e RELATIVA em caso de arquivamento.

É necessário que o pedido ocorra por MAIORIA ABSOLUTA dos membros de qualquer das casas do congresso.
"A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. "

Em REGRA, sim!!!

Gabarito deveria ser alterado para CERTO.

CESPE tá sendo arbitrária, pois ela toma outros caminhos em questões semelhantes, pedindo a regra.

Se fosse assim:

"A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir, em nenhuma hipótese, objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. "

ai estaria ERRADO
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Questão deveria ser anulada.
Pode, não pode? Então por que teve gente marcando certo? E aí quer reclamar da banca...

Se existe exceção e a assertiva é construída de uma forma que nega a existência de exceções, ela está errada e ponto final. Se a banca for louca de dizer que está certo, tem como recorrer. No entanto, marcando certo não tem como recorrer. Ou no recurso vão admitir para a banca que realmente há exceção, mas que pensaram que ela queria só a regra? Vão justamente admitir no recurso que a banca não errou no gabarito?
O que acontece em muitas assertivas do Cespe não é questão de estar certo ou errado e sim de você adivinhar o ponto de vista do examinador, e nisso a banca está definitivamente errada porque é uma prova OBJETIVA e não de interpretação.

Dependendo do raciocínio de cada um, pode estar certo ou errado e ambos estarão corretos, porém não podemos estudar para acertar na cagada se sabemos a resposta! E são inúmeras questões do Cespe que uma hora consideram a exceção e em outra a regra, ou seja, nem a banca consegue se decidir.

E por que será? Porque isso é o PONTO DE VISTA do examinador, o que, reitero, está totalmente fora dos padrões de impessoalidade que devem nortear uma prova objetiva. Não deveria haver debate para o gabarito, se há debate sem consenso é porque a banca fez uma questão porca.
O enunciado deveria começar com:
"De acordo com a cabeça do examinador..."
Esse joguinho de palavras do cespe não favorece ninguém, pelo menos não deveria
Acho que descobri o segredo do CESPE em relação a palavra pode.

Sempre que lermos essa palavra seria interessante torcarmos por "ter a opção", afinal esse é um dos sentidos dela, quem pode tem a opção de fazer algo.

Dessa forma a assertiva fica assim (a grosso modo, sem observar a concordância, mas apenas o raciocínio):

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não tem a opção de constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Errado, pq ela pode ter essa opção.
GABARITO: ERRADO
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Estaria correto se:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que a proposta seja apoiada pela maioria absoluta dos membros de quaisquer das casas do Congresso nacional.

Aparato normativo:
Art. 67, CF/88 – “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Estaria correto se:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que a proposta seja apoiada pela maioria absoluta dos membros de quaisquer das casas do Congresso nacional.

Aparato normativo:
Art. 67, CF/88 – “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.
Essa questão cabe duas respostas. De fato, ela previu a regra e o CESPE falseou o item pq se ateve à exceção, mas a regra é essa mesma: PL rejeitado não cabe reapresentação na mesma SLO (regra), salvo recurso de 1/10 (eis a exceção). Resumindo: é jogar cara/coroa. Deus no comando.
PL PODE NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA

PEC QUE NÃO PODE NA MESMA SESSÃO, MAS PODE NA MESMA LEGISLATURA,
Mais uma questão cespe que a gente não sabe se quer a regra ou a exceção :(
A regra é que não pode, salvo proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do CN. Difícil saber quando pedem a regra ou exceção.

ID

844726

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Art. 113. Indicação é a proposição através da qual o deputado:
II - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
§ 2º Na hipótese do inciso II, serão observadas as seguintes normas:
V - não serão aceitas proposições que objetivem:
a) consulta a Comissão sobre interpretação e aplicação de lei;
“Comissão parlamentar” é uma comissão composta de parlamentares, no caso, Deputados. Não necessariamente é uma CPI.
bons estudos!
Correto

Art. 113. Indicação é a proposição através da qual o Deputado:

I – sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;

II – sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a indicação será objeto de requerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado no Diário da Câmara dos Deputados.

§ 2º Na hipótese do inciso II, serão observadas as seguintes normas:

I – as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula, mandadas à publicação no Diário da Câmara dos Deputados e encaminhadas às Comissões competentes;

II – o parecer referente à indicação será proferido no prazo de vinte sessões, prorrogável a critério da Presidência da Comissão;

III – se a Comissão que tiver de opinar sobre indicação concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições congêneres;

IV – se nenhuma Comissão opinar em tal sentido, o Presidente da Câmara, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se o Autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Casa;

V – não serão aceitas proposições que objetivem:

a) consulta a Comissão sobre interpretação e aplicação de lei;
b) consulta a Comissão sobre atos de qualquer Poder, de seus órgãos e autoridades.

ID

844729

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: certo

Emenda de redação é a emenda modificativa, circunscrita à linguagem para sanar vício, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

fonte: Dicionário parlamentar e político: o processo político e legislativo no Brasil. Por Saïd Farhat
RICD, Art. 118, §5º e §8º:

§5º: Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

§8º: Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
varias questoes de RICD classificadas como Constitucional...
Certo

Art. 118. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas a a e do inciso I do art. 138.

§ 5º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

§ 6º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.

§ 7º Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.

§ 8º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

ID

844732

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo.

O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
Regimento Interno Câmara dos Deputados
Art. 243. O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, para Presidente ou VicePresidente de Comissão, para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta, para integrar a Procuradoria Parlamentar ou para Ouvidor-Geral ou Ouvidor substituto.
Bons estudos!
ATUALIZANDO O ARTIGO:

Art. 243. O Suplente deDeputado, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhidopara os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, para Presidente ouVice-Presidente de Comissão, para integrar a Procuradoria Parlamentar, paraOuvidor-Geral ou Ouvidor-Substituto, para Corregedor ou Corregedor Substituto,para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta ou para Coordenadora-Geraldos Direitos da Mulher ou Coordenadoras Adjuntas. (Artigocom redação dada pela Resolução nº 31, de 2013)

ID

844735

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.

A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira. (Última parte deixou o item errado)

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

Art. 256. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 257. Não poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública os membros de representação diplomática estrangeira.

Art. 258. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
Errado

(Só o art 255 responde)

Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira.

Estaria correto se:
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão.

Amparo normativo - Regimento comum da Câmara dos Deputados
Art. 257. Não poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública os membros de representação diplomática estrangeira.

ID

844738

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.

A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo e pode ter induzido os candidatos ao erro, pois, apresentou no texto a expressão “... a não ser pela...”, que deu
sentido equivocado ao item. Por esse motivo, opta-se pela anulação do item.
Art. 91. A sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, para:

I - debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara;

II - discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo;

III - comparecimento de Ministro de Estado.

Art. 252
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;

ID

844741

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.

Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa.

RICD

CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 274. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1o É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa e às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2o O ato de delegação indicará, com precisão, a autorida dedelegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Obs.: O Presidente da CD só pode delegar competências aos Vice Presidentes. (Art. 17 §4º)
RICD - TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 274. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1o É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa e às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2o O ato de delegação indicará, com precisão, a autorida dedelegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

ID

844744

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

na discussão, os oradores devem falar na ordem de inscrição, sendo a palavra concedida primeiramente aos congressistas favoráveis à matéria e, após o encerramento de seus discursos, aos contrários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada a questão.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados -

Art. 171. Os deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão.
§ 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra.
§ 2º É permitida a permuta de inscrição entre os deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.
§ 3º O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, nesse momento, sob a direção de seu presidente, em Comissão Geral.

Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
CUIDADO A QUESTAO É REGIMENTO DO CONGRESSO NACIONAL E NAO DA CAMARA!!!

Art. 38. Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, concedendo-se
a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à matéria.
gabarito: ERRADA
Regimento Interno do Congresso Nacional
Das Sessões em Geral
Art. 27 - § 3º Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias, na discussão, os oradores devem falar na ordem de inscrição, sendo a palavra concedida primeiramente aos congressistas favoráveis à matéria e, após o encerramento de seus discursos, aos contrários.

Dispositivo que ampara a questão, no âmbito do Regimento Interno do Congresso Nacional:

Art. 27. As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.
§ 1o A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada.
§ 2o Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente.
§ 3o Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.
§ 4o Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.
§ 5o A ata da sessão secreta será redigida pelo 2o Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos
1o e 2o Secretários e recolhida ao arquivo.
O artigo 27 do RCCN é sobre proposta de sessão secreta, não é a regra.

O artigo 38 é que regula discussão das matérias constantes da Ordem do Dia em sessão conjunta.

Art. 38. Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à matéria.
Outros subsídios extraídos do RCCN que auxiliam na solução desse item:
Art. 36. A apreciação das matérias será feita em um só turno de discussão e votação.23
Art. 37. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.
Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.
Art. 38. Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à matéria.
Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.

ID

844747

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta a questão.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados -
Art. 178. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.
§ 1º Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.
§ 2º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por cinco centésimos dos membros da Casa ou líder que represente este número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por quatro oradores. Será permitido o encaminhamento da votação pelo prazo de cinco minutos, por um orador contra e um a favor.
§ 3º Se a discussão se proceder por partes, o encerramento de cada parte só poderá
ser pedido depois de terem falado, no mínimo, dois oradores.

Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão. Certo.

Regimento Comum

Seção III

Da Apreciação das Matérias
....
Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.
§1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.
§2º Após falar o último orador inscrito ou antes da votação do requerimento mencionado no §1º, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.
Certo
Art. 39. § 1o A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.
Art. 39 do RCCN - A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.
§ 1o A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.
§ 2o Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no § 1o, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.
discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

ID

844750

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa a questão.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados -

Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
§ 1º Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as comissões competentes para opinar sobre o seu mérito, ou se ainda estiver pendente do pronunciamento de qualquer delas, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o art. 101, II, b, 1. (Após a redação dada ao art. 101 pela Resolução nº 22, de 2004, a remissão atualizada é art. 101, I, a, 1.)
§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
§ 3º A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu presidente, com prévia autorização do colegiado.
§ 4º A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 5º Às proposições de iniciativa do Senado Federal, de outros poderes, do procurador-geral da República ou de cidadãos aplicar-se-ão as mesmas regras.

Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.
Certo.

Regimento Comum

Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.

Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.
Não basta o requerimento do autor, é preciso o despacho da presidência e anuência do plenário.
Regimento Comum

Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.

Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.
Acredito que a questão está errada. O autor pode solicitar a retirada da proposição, mas os processos são diferentes dependendo da situação da votação : 1) se o pedido ocorrer antes da votação, o Presidente decide por meio de despacho; 2) se o pedido ocorrer quando a votação já foi iniciada, quem decide é o Plenário.
aquela resposta que vc da com insegurança, pq errado não está mas tbm nao está 100% correto
Certo
Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência. Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias,mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.

Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.
Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada

ID

844753

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão Errada.

Regimento Comum (Resolução nº 1/70)

Art. 43. Nas deliberações, os votos da Cãmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.

§1º O voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria.

§2º A votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém, de projeto de lei vetado, de iniciativa de Senadores, a votação começará pelo Senado.
Isso ocorre porque se trata de uma sessão conjunta do CN, a qual é BICAMERAL. Caso fosse unicameral, os votos seriam computados conjuntamente.
Errado

Art. 14. Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.
Eu errei essa questão, em razão do "votos tomados". Acabei fazendo uma análise a luz apenas de um único dispositivo. Se considerarmos o que está disposto no art. 46 do RCCN, a votação comumente é simbólica e utiliza o critério do ficar em pé (caso se vote pela rejeição) e sentado (caso se vote pela aceitação).

Se incorporarmos a ele o que está disposto nos artigos 14 e 43 do mesmo regimento, fica claro que a votação é conduzida separadamente.

Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.
Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.

Art. 43. Nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.
§ 1o O voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria.
§ 2o A votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém,24 de projeto de lei vetado de iniciativa de Senadores, a votação começará pelo Senado.

ID

844756

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

via de regra, a votação deve ocorrer por meio do processo simbólico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão está correta, pois o comum é ter o processo simbólico. O restante são necessidades especiais de aprovação. Veja:
(CN) Das Modalidades de Votação Art. 44. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto. Parágrafo único. As votações serão feitas pelo processo simbólico, salvo nos casos em que seja exigido quorum especial ou deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder ou de 1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados.
Gabarito: Certo
Conforme art. 184 do RICD: A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal, e secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.
Certo

Art. 184. A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal, e secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.

Parágrafo único. Assentado, previamente, pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de outro processo.

Art. 185. Pelo processo simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.
Certo
RCCN 2019 - Parágrafo único. As votações serão feitas pelo processo simbólico, salvo nos casos em que seja exigido quorum especial ou deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder ou de 1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados

ID

844759

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

as chamadas devem começar, nas votações nominais, pelos líderes dos partidos, em ordem alfabética das siglas dos partidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 46. As chamadas para votações nominais começarão, numa sessão, pelos representantes do extremo Norte, e, na outra votação, pelos do extremo Sul, e, assim, sempre alternadamente, na mesma ou na sessão seguinte. Os Líderes serão chamados em primeiro lugar. § 1º A chamada dos Senadores e Deputados será feita, preferencialmente, por membros das Mesas20 das respectivas Casas. § 2º À medida que se sucederem os votos, o resultado parcial da votação irá sendo anunciado, vedada a modificação do voto depois de colhido o de outro Congressista.
ERRADO.

(Art. 46, § 1º do RCCN)
Atual redação do Art. 46 do RCCN: (alterado pela Resolução nº1 de 2015)
"Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou , ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-à pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica."

Os parágrafos do artigo 46 do RCCN foram revogados pela Resolução nº 1 de 2015.
Questão desatualizada:

A questão se baseava no art. 46 do Regimento Comum que trazia as regras da ordem da chamada, mas teve nova redação a partir da Resolução 1/2015 CN.
Lembrando que no processo simbólico, o pronunciamento dos lideres representam o voto dos liderados presentes, permitida a declaração de voto (art. 45/RCCN)
Não há chamada nominal prevista no atual RCCN. Fiquem atentos. O sistema de votação simbólico, preferencial nas votações, utiliza o sistema de ficar em pé ou sentado. Vejam o dispositivo:
Art. 45. Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição. O pronunciamento dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto.
§ 1o Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá ser feita sua verificação a requerimento de Líder, de 5 (cinco) Senadores ou de 20 (vinte) Deputados.
§ 2o Na verificação, proceder-se-á à contagem, por bancada, dos votos favoráveis e contrários, anotando os Secretários o resultado de cada fila, a não ser que o requerimento consigne o pedido de imediata votação nominal.
§ 3o Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora.

ID

844762

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

em votação nominal, se um parlamentar proferir seu voto, não lhe será mais possível alterá-lo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errei por falta de atenção, segue a letra da lei:

§ 2º À medida que se sucederem os votos, o resultado parcial da votação irá sendo anunciado, vedada a modificação do voto depois de colhido o de outro Congressista.

Dessa forma, o Congressista pode modificar o voto se nemhum outro votou depois dele.
Só para completar o comentário do colega: Art. 46 da nº 1/70.
Só para completar também: a questão está ERRADA!
Atual redação do Art. 46 do RCCN: (alterado pela Resolução nº1 de 2015)
"Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou , ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-à pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica."

Os parágrafos do artigo 46 do RCCN foram revogados pela Resolução nº 1 de 2015.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias, em votação nominal, se um parlamentar proferir seu voto, não lhe será mais possível alterá-lo.

Quando o concurso que utilizou a questão ocorreu, a questão estava errada, em razão do que estava expresso no § 2º, do art. 46 do RCCN. Em 2015, por meio da Resolução nº 01, o referido dispositivo foi revogado.

A resposta para esse período, doravante, passou a ser correta. Note no artigo posto em relevo:

Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica.
§ 1o (revogado pela Resolução no 1, de 2015-CN).
§ 2o (revogado pela Resolução no 1, de 2015-CN).

ID

844765

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

a discussão de proposição principal deve anteceder à das emendas e das subemendas, as quais devem ser discutidas em conjunto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Art. 12. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto."
Art. 37. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.
Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.
Regimento Comum CN

Art. 37. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto. Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria
A discussão de proposição principal deve anteceder à das emendas e das subemendas, as quais devem ser discutidas em conjunto.

Está errado, em virtude do que dispõem o art. 37, do Regimento Comum do Congresso Nacional:

Art. 37. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.
Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.

ID

844768

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

promulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Simples. O Presidente da República não promulga Emenda à CF. Tal atribuição, conforme § 3º do art. 60 da CF, compete às Mesas da Câmara e do Senado.
Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I – inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);
II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição);
III – [discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3º, da Constituição);
Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;
III - [discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição;
IV - (revogado pela Constituição de 1988);
V - discutir e votar o Orçamento;
VI - conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;
VII - (revogado pela Constituição de 1988);
VIII - (revogado pela Constituição de 1988);
IX - delegar ao Presidente da República poderes para legislar;
X - (revogado pela Constituição de 1988);
XI - elaborar ou reformar o Regimento Comum; e
XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

Bons estudos!
A promulgação de Emenda à Constituição Federal é competência privativa das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que se reunirão em sessão conjunta do Congresso Nacional para este ato, conforme dispõe o art. 60, § 3º da CF/88.

Ainda, a presidência do Congresso Nacional compete ao presidente da Mesa do Senado Federal, consoante o disposto no art. 57, § 5º da Carta Magna.
Emendas: Mesas da CD e SF
Decretos Legislativos: Presidente do CN
Resoluções: Promulgada pelo PR do órgão que edita
L.O e L.C: Presidente da Republica

(Cópia do comentário de um colega que não lembro o nome)
a promulgação de emendas não é de competência do prfb
Quem promulga as emendas constitucionais são as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. #PartiuSenadoFederal
Coloquei com certo, porém está errado!

ID

844771

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

promulgar as leis complementares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A promulgação de Leis, sejam Ordinárias ou Complementares, compete ao Presidente da República. Excepcionalmente, tais Leis serão promulgadas pelo Presidente do Senado (conferir § 7º do art. 66 da CF).
Art. 52. Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.
Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, [salvo proposta de emenda à Constituição], será promulgada pelo Presidente do Senado.
Emendas: Mesas da CD e SF

Decretos Legislativos: Presidente do CN

Resoluções: Promulgada pelo PR do órgão que edita

L.O e L.C: Presidente da Republica
quem promulga leis complementares é o PRFB (presidente da república federativa do brasil)
fiz de novo, e errei de novo
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para promulgar as leis complementares.

Estaria correto se o presidente fosse o da República. Ele é o único que pode promulgar leis, mantidas exceções previstas no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, onde há previsão de casos específicos onde a promulgação de leis pode ser realizada pelo Presidente do Senado Federal, conforme pode-se observar no extrato da Constituição Federal:

Art. 66 (CF-1988). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Quem promulga leis complementares é o próprio presidente da República #PartiuSenadoFederal

ID

844774

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém sabe o porquê da anulação?
O gabarito preliminar foi dado como certo, mas o definitivo apontou a anulação do item. O veto é apreciado sim em sessão conjunta. Mas o veto recai sobre um projeto de lei ou sobre trecho de um projeto de lei. O veto não é aposto sobre a lei. Por isso, a banca optou pela anulação.

Professor Julio Ponte
Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

VI − conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57, § 3º, IV, e 66, § 4º, da Constituição);

ID

844777

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

inaugurar e encerrar a sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I – inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);

Não se fala no encerramento...
Art. 134....

Parágrafo único. No curso da reunião, verificada a presença de Senadores ou Deputados em número inferior ao estabelecido no caput, o Presidente suspenderá ou encerrará a reunião, ex officio, ou por provocação de qualquer parlamentar

ID

844780

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

REGIMENTO COMUM1 TÍTULO I DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:2 II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição);

Constituição Federal
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Gabarito: CERTO.

Já errei essa questão mil vezes e não entra na minha cabeça que o que consta na CF e nos regimentos justifica o trecho "cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para dar posse".
Em lugar NENHUM diz que cabe a ele marcar essa reunião!
Inclusive, no RCCN Art. 2o só é destacada a necessidade de convocação de sessão pelo Presidente do Senado Federal quando não há data legalmente fixada. Caso que não se aplica à posse do PR, que tem data fixada!!!!
RCCN, Art. 2o As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.
CF88, Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Alguém por favor, me ilumina!
questão contra a lei, baseado em jurisprudência da banca... lamentável
Considerando o que diz o RISF (e não o RCCN):
Art. 48. Ao Presidente compete:
III - convocar e presidir as sessões do Senado e as sessões conjuntas do Congresso Nacional;

Considerando o que diz o primeiro artigo do RCCN:
Art. 1o A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste (a direção dos trabalhos do CN compete à Mesa do CN, nos termos do art. 57, § 5o, da CF/1988. Esse entendimento ficou consagrado na sessão de 22-9-1993, cuja ata foi publicada no DCN de 23-9-1993. O STF ratificou este entendimento e pronunciou-se sobre a composição da Mesa do CN - MS no 24.041), reunir-se-ão em sessão conjunta para:
II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;

E, por fim, considerando que pode haver caso de posse do PR e do VPR em dias diferentes do 1º de janeiro (Art. 82), como impeachment e vacância, o presidente da Mesa do CN (= presidente do SF) deverá convocar sessão conjunta do CN para dar posse.
Renata fb a questão é o seguinte: o fato é que TODA Sessão do CN deve ser convocada pelo Presidente do Senado (que também preside o Congresso), mesmo as com data fixa, caso da posse. Esta convocação do art 2° é para os casos das Sessões sem data pré-fixada (como a análise de uma EC que pode ocorrer a qualquer tempo) para que a mesa da Câmara se manifeste apenas para informar se seu Plenário estará livre, visto que, via de regra, é lá que as sessões conjuntas ocorrem. Realmente, tanto a redação do RCCN quanto a desta questão confundem o candidato, mas esta é a regra.

Fonte: Prof. Júlio Ponte, Direção Concursos
GABARITO: CERTO

O RCCN é de 1970 e foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no que era compatível.

O Regimento Comum fala o tempo todo, em diversas passagens, que determinadas competências cabem ao “Presidente do Senado Federal”. Nesse caso, está implícita a ideia de que será uma atuação na qualidade de Presidente da Mesa do Congresso Nacional (infelizmente não houve esta alteração do texto).

Assim, para ajudar, quando você ler no Regimento Comum “Presidente do Senado”, entenda que é referência a esse Presidente para atuar na qualidade de “Presidente da Mesa do Congresso Nacional".

Espero ter ajudado (:

ID

844783

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no
Congresso Nacional,

o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no
Congresso Nacional,

o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.
Errado.

Regimento Comum

Art. 48 Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computando seu comparecimento para efeito de quorum.
na mesma prova o Cespe cobra a regra e logo em outra questão a exceção.

Cespe poderia dar certo - podera deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à mesa seu impedimento, computando seu comparecimento para efeito de quorum - cobrando a exceção....como em questão anterior....a pessoa passa anos estudando para ser elimanada por subjetividade de algum professor pertubardo com o dia ruim....
'' SE TIVER INTERESSE NA MATÉRIA ''
No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no Congresso Nacional, o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.

Estaria certo se: No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no Congresso Nacional, o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se tiver interesse pessoal na matéria.

Dispositivo que ampara a questão: Art. 48 do RCCN.
GABARITO: ERRADO.

Explicando:

Trata-se da questão de impedimento do parlamentar, portanto, para ser impedido de votar, o parlamentar tem que informar à mesa o seu interesse na matéria.
O raciocínio é este: tenho interesse na matéria? Estou impedido. Portanto não voto. Agora, se não tenho interesse na matéria (caso da questão), não posso deixar de votar, pois não estaria impedido.
Fica mais claro se você estudar o conteúdo de processo administrativo federal na parte de suspeição e impedimento.

ID

844786

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no
Congresso Nacional,

as cédulas de votação estarão na cabina de votação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 47. Na votação secreta, o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de cor e tamanho uniformes, e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual devem encontrar-se cédulas para a votação. Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-la-á na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.
Correto , em uma cabina indevassável onde será depositado o sobrecarta opaca onde estará contido a cédula
com tanta coisa útil pra se perguntar...
Apesar de o RCCN prever votação secreta (Art. 44) - dispositivo destrinchado no Art. 47 - não existe hipótese de votação de matéria em sessão conjunta por voto secreto. O veto do PR que era apreciado por votação secreta, em sessão conjunta (Art. 1º, VI), foi abolido pela Emenda Constitucional 76/2013, a qual alterou o §4º do Art. 66 da CF.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. (Em vermelho o texto excluído.)
Art. 47. Na votação secreta, o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de cor e tamanho uniformes, e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual devem encontrar-se cédulas para a votação. Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-la-á na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.

$ 1º Conduzida a urna à Mesa, somente votarão os componentes desta.

$ 2º A Apuração será feita pela Mesa...

ID

844789

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Comum do Congresso Nacional

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os destaques são feitos antes do encerramento da discussão da matéria, veja:
Art. 15. Admitir-se-á requerimento de destaque, para votação em separado, a ser apresentado até o encerramento da discussão da matéria.
A ordem de votação não é: 1º- emendas, 2º- projeto, 3º destaques? A questão não aborda a ordem de apresentação, mas a de votação. Alguém poderia ajudar?
Também não entendi. Vejam:

Art. 191. Além das regras contidas nos arts. 159 e 163, serão obedecidas
ainda na votação as seguintes normas de precedência ou preferência e
prejudicialidade:
I – a proposta de emenda à Constituição tem preferência na votação em
relação às proposições em tramitação ordinária;
II – o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;
III – votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo de Comissão; havendo mais
de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
IV – aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a
este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;
V – na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem
substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas
que lhe tenham sido apresentadas;
VI – a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;
VII – a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica
os demais artigos que forem uma consequência daquele;
VIII – dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao
substitutivo ou à proposição original, e as emendas destacadas, serão votadas,
pela ordem, as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas
e, finalmente, as aditivas;
IX – as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação
do Plenário, mediante proposta de qualquer Deputado ou Comissão;
aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações
constantes das respectivas subemendas;
X – as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas
emendas;
XI – a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes
e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda
terá precedência:
.....
Acho que achei a resposta. Não tinha lido o "texto associado", respondi como se fosse pelo Regimento da Câmara dos Deputados, mas o texto fala em Congresso Nacional, portanto, cabe a remissão ao Regimento Comum do CN, onde se encontra:

Regimento Comum Seção V Do Processamento da Votação
Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
§ 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.
O gabarito desta questão está errado:

"a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas."

Segundo o enunciado da questão, a votação do projeto é antes da votação dos destaque e das emendas, porém de acordo com o §1º do art 49 do Regimento Comum do Congresso Nacional, as emendas ou destaques tem preferência de votação sobre o projeto.

Vejam:

art. 49 do RCCN

§1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, RESSALVADOS os destaques dele requeridos e as emendas.
art. 49 do RCCN

§ 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.

Só irá anteceder o projeto quando for Destaques e Emendas do próprio projeto (é uma exceção). A regra é o PROJETO anteceder os destaques e emendas.
A expressão "ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas" não deve ser confundida como possibilidade de destaques e emendas serem votadas antes do projeto. O que a expressão quer dizer é que o projeto será votado em primeiro lugar, e somente ele, sem (ressalvados) os destaques e as emendas, que deverão ser votados depois! Quanto ao caso de substitutivo, que não se trata de emenda acessória propriamente dita, e por isso tem denominação própria, é um caso específico e não a regra. Além disso, se fosse o caso de destaques e emendas serem votados antes do projeto, se fosse dado o tal entendimento em função da ressalva de destaques e emendas, que sentido teria o parágrafo 1º do art.49? O projeto seria votado primeiramente em relação a que? Não sobraria nada a ser votado depois, não concordam?

forumdosconcurceiros

Hique.S
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional, a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

Está correto:

Art. 49 - RCCN. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
§ 1o Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.
(ou seja, a única exceção é se os destaques e as emendas formem relativos ao próprio projeto. Somente nesse caso, são votados primeiro).
Art. 49 - RCCN. §1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, RESSALVADOS os destaques dele requeridos e as emendas.
A ressalva quer dizer que os destaques e as emendas serão votados depois em momento oportuno. A preferência é do projeto, que será feito em globo.

ID

844792

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação das emendas deve ser feita por grupos, conforme se originem da Câmara ou do Senado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação das emendas deve ser feita por grupos, conforme se originem da Câmara ou do Senado.
Errado.

Regimento Comum Seção V Do Processamento da Votação
Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
§ 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.
§ 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas.
§ 3º As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.
§ 4º Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.
§ 5º Quando o projeto tiver preferência de votação sobre o substitutivo, é lícito destacar parte deste para incluir naquele; recaindo a preferência sobre o substitutivo, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas.

ID

844795

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.
Certo.

Regimento Comum
Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um. § 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas. § 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas. § 3º As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas. § 4º Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.
Correto. Pois uma vez aprovado o substitutivo , este prejudicará todos os dispositivos do projeto e eventuais emendas que foram apresentadas
Errei por considerar esse "DEVERÁ" um erro, já que há um "salvo deliberação em contrário", o mais correto seria poderá! Ademais, no texto é dito "preferencialmente", que é bem diferente de "deverá"! Creio que faltou recurso para esta questão!
Se for oriundo de comissão mista ou se tiver parecer favorável é votado primeiro.

ID

844798

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.
Certo.

Regimento Comum

Seção VI
Da Redação Final e dos Autógrafos
Art. 51. Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.
§ 1º Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida a discussão e votação.
§ 2º Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.
Art. 52. Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.
Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, será promulgada pelo Presidente do Senado.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional, a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.

Está correto, nos termos do artigo 51 do RCCN.

Dispositivos do Regimento Comum do Congresso Nacional
Da Redação Final e dos Autógrafos
Art. 51. Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas para sua elaboração.
§ 1o Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida à discussão e votação.
§ 2o Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.
Art. 52. Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.
Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional,25 será promulgada pelo Presidente do Senado.

ID

844801

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação poderá ser encaminhada por quatro senadores e quatro deputados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação poderá ser encaminhada por quatro senadores e quatro deputados.
Certo.

Regimento Comum
Seção V Do Processamento da Votação
Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional, a votação poderá ser encaminhada por quatro senadores e quatro deputados.

Está correto, nos termos do caput do art. 49 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
§ 1o Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.
§ 2o As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas,
seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas.
§ 3o As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.
§ 4o Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.
§ 5o Quando o projeto tiver preferência de votação sobre o substitutivo, é lícito destacar parte deste para incluir naquele; recaindo a preferência sobre o substitutivo, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas.
§ 6o Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas, salvo o disposto no § 5o.

ID

844804

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.

Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Texto difícil de entender para quem ainda não está familiarizado com a linguagem do direito. O fato é que quando as Casas do Congresso votam alguma matéria, salvo disposição constitucional em contrário, essa votação será por maioria simples (ou relativa). Lembre-se que maioria simples é quando se precisa de mais da metade dos votos daqueles que estão presentes, desde que estejam presentes mais da metade de todos os membros da Casa.
Em outras palavras, as Casas do Congresso Nacional votarão, via de regra, por mais da metade dos membros que estiverem presentes naquele dia, desde que estejam presentes mais da metade de todos os membros.
Fonte: http://professornelsonfranca.blogspot.com.br/2010/11/decima-terceira-questao-comentada.html
Em outras palavras, estando presente a maioria absoluta (que é o necessário ao Quórum de instalação), as votações ocorrerão por maioria simples (mais da metade dos presentes).
Aos que extrapolaram a cota das 10 questões ao dia. Gabarito: CERTO
Em outras palavras:

1º) tem que estar presente a "galera toda" lá no dia;
feito isso, temos:
2º) ae sim, votos de acordo com a maioria do pessoal presente!

Bons estudos!
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam;
Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Deliberação Parlamentar;

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
GABARITO: CERTA.
Se tiver apenas 3 presentes como fica? é possível isso?
O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Certa
Via de regra....

Certo.
CF/88. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário (por exemplo: Art. 69, CF/88), as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Quórum de Presença. Maioria absoluta dos membros.

--- > Primeiro número inteiro superior à metade dos membros de um órgão, da respectiva Casa Legislativa.

Quórum de Deliberação. Maioria simples ( ou maioria dos votos, ou maioria relativa)

--- > Primeiro número inteiro superior à metade dos presentes a uma determinada votação no plenário, da respectiva Casa Legislativa.

Observações e Exceções Constitucionais:

Votação para lei ordinária/medidas provisórias/decretos legislativos e resoluções: maioria simples

Votação para emendas constitucionais: 3/5 dos membros em dois turnos (art. 60, § 2º)

Votação para lei complementar: maioria absoluta (art. 69)
Lei seca:

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Interpretação do art. 47 da CF/88.

Presente a maioria absoluta, ao tomar a maioria dos votos, claramente ficará configurada a maioria absoluta.

Item Correto.

Bons estudos.
> maioria dos votos
> maioria absoluta dos membros
QUÓRUM DE PRESENÇA = MAIORIA ABSOLUTA. Primeiro número inteiro superior à metade dos membros de um órgão, da respectiva Casa Legislativa, independente do número de presentes. No Senado o quorum de aprovação é de 41 senadores. Na Câmara é de 257 deputados.

QUÓRUM DE APROVAÇÃO = MAIORIA SIMPLES. Primeiro número inteiro superior à metade dos presentes a uma determinada votação no plenário, da respectiva Casa Legislativa.

Contudo, como o próprio artigo salienta, pode haver disposição constitucional em contrário, estabelecendo outros quóruns para determinadas votações.

ID

844807

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.

O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta "ERRADO".

O erro esta em tratar de mesma forma dos Estados, Distrito Federal e os Territórios, visto que a Constituição os trata, neste item, de maneira diferente, conforme segue:
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
A pegadinha está em estender a regra geral aos territórios. Por força do que dispõe o §2º do art. 45 da CF 88 "cada Território elegerá quatro Deputados".
De fato, o restante está correto, conforme o art. 45, § 1º: "o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados".
Ocorre que territórios não são entes federativos, são mera descentralização administrativa geográfica.
Item errado.
Através de uma leitura desatenta e impulsiva pelo candidato, passa despercebida a diferenciação expressa no §2º do artigo 45, CF, na qual consta que "cada TERRITÓRIO elegerá QUATRO Deputados". Atenção às típicas pegadinhas da CESPE!
O erro da questão está apenas no território visto que a constituição prevê expressamente para ele o número igual a quatro de deputados!!
Caí na pegadinha ó...tome!!
Assertiva Errada. Veja o mapa abaixo para fixar bem conteúdo.!
Tem-se também que não é estabelecido por lei complementar, uma vez que já está disciplinado no próprio texo constitucional.
Outro erro também é a questão dizer que território é um ente federado.
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
QUESTÃO CAPCIOSA!!!
Nobres colegas de luta, peço-lhes licença só para fazer uma desabafo: já tenho uma certa experiência em concursos, pois há quinze anos venho lutando por um lugar ao sol... E, nessa infindável batalha, foram algumas poucas vitórias e várias e várias derrotas. Mas, assim como vocês, essa é a forma que, sinceramente, acredito estar ao meu alcance para que eu possa mudar o meu mundo. E nessa longa estrada que sigo até hoje, já me deparei, por várias vezes, com questões que, como esta, errei de uma forma bastante inexplicável, seja por pura falta de atenção ou por excesso de confiança mesmo. Mas, isso faz parte desse contexto que até chamo de angustiante e, por vezes, torturante. Por outro lado, penso que isso é algo do universo que vem para aferir a nossa vontade de vencer, pois nunca tropeçamos numa montanha, só nas pequenas pedras. Dessa forma, devemos acreditar nos nossos sonhos e, jamais, não nos abatermos pelas adversidades que a vida nos oferece no nosso dia a dia, pois, como dissera um certo poeta lusitano, "tudo vale a pena, se a alma não é pequena".

AD ASTRA ET ULTRA!!
Questão maliciosa da banca, tem que estar afiado a na letra da lei!

Rumo a PRF
Por isso que é importante fazer muuuuitos exercícios.

Mesmo sabendo bem a teoria, ainda assim erramos na hora da prova se não estamos acostumados com a forma das questões !!
Os Estados e o DF elegem entre 8 e 70 deputados, mas Cada Território elegerá apenas quatro Deputados.
Questão do mal. casca de banana.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional , para mandatos de quatro anos, permitida sucessivas reeleições.

A representação de cada estado e do DF é proporcional à população, isto é, quanto mais populoso, maior será o número de representantes do ente federado na Câmara dos Deputados.

Todavia, a proporcionalidade à população não é absoluta, porquanto a Constituição estabelece o limite mínimo de oito e o máximo de
setenta deputados por entidade federativa.

Nos Territórios Federais não se optou pelo critério da proporcionalidade à população. Deveras, caso algum venha a existir, elegerá o número fixo de quatro deputados, independentemente de sua população.
Eita meu excesso de confiança, me lasquei.... rs... se ligue meu velho.
Quem não errou essa questão?!
Hihi
Pegadinha!
Território: 4 Deputados
GLU GLU IÉ IÉ !
RÁAAAA!!!
PEGADINHA DA CESPE!!!

(TUDO BONITINHO, MAS SÓ POR UMA PALAVRINHA...)

Só pra descontrair, pessoal.
Bons estudos.
Isso ae! Lembrar do nosso magnífico Serginho Malandro em questões do cespe. Eu caí feito patinho! Vamu que vamu!!!!!
Vejam as estatísticas desta questão e pensem em como uma pegadinha dessas pode nos privar de uma tão sonhada vaga. É impressionante, mas o nível de erros é bem superior ao de acertos. Atenção na hora da prova nunca é demais, desde que não comprometa o tempo de prova.
kkkkkk cai na pegadinha e errei! achei ótimo, agora nao esqueco nunca mais!
kkkkkk cai na pegadinha e errei! achei ótimo, agora não esqueço nunca mais!
Confesso que só acertei pq vi o número relevante de comentários para uma questão ''boba'', então li novamente kkkkk
PUTZ, não sei se aguento estudar 15 anos para concursos...como o colega desabafou...

Me deu até urticária de tanto medo
A questão está ERRADA porque foi incluído território (e porque estado e território estão em letra minúscula rsrs)!

Primeiro: os Territórios não são entes da federação. Segundo o artigo 18 da Constituição Federal, os entes da federação são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos estes possuem certa autonomia. No segundo parágrafo do mesmo artigo temos:
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em leicomplementar.

Segundo: No artigo 45 temos que
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Terceiro: No caput do artigo 45 temos que
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DistritoFederal.
Não se pode confundir "sistema proporcional" com "proporcionalidade à população". Isto significa que, para cada eleição, o número de votos necessários, considerando-se seus votos e os da legenda partidária, para que um candidato seja eleito deputado nos Territórios também depederá do quociente eleitoral (que é diretamente proporcional ao número de votos válidos).
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
A questão está errada quando ela coloca o seguinte: em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF), ou seja, estado ou território, uma coisa ou outra.. e tb por colocar os entes em letra minusculas.

Ps. Acho que o elaborador tinha acabado de ver raciocínio lógico.. com as proposituras OU OU kkkkk...
O erro da questão foi colocar que nos TERRITÓRIOS haverá preenchimento proporcional de vagas. Isso porque nos TERRITÓRIOS - quando houver - a representação é fixa com 04 Deputados (art. 45, §2º, CR). Questãozinha escro**
Errei ao deixar passar batido "territórios".
Velho ditado: quando não é 8 é 70 rsrsrs, me ajuda a lembrar na prova. Só inverter o 80 pelo 70.
Quanto ao sistema proporcional: esse número é válido apenas para os Estados e DF.
Nos Territórios, a CF/88 estabeleceu um número fixo, que será de 4 deputados.

GABARITO: ERRADO.
"Ou é 8 ou é 70" é um ótimo mnemônico mesmo para essa questão!
Questão errada, acredito que outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Câmara dos Deputados;
Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
GABARITO: CERTA.
Isabela, o problema na questão é a inclusão do termo TERRITÓRIOS, pois segundo a CF estes elegerão 4 Deputados Federais e não proporcionalmente como nos Estados e no DF.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Independentemente do número de habitantes, os territórios só possuirão 04 deputados federais.
Questão safada !!!
Rodei também.
Errada!

Os Territórios são exceção à regra da proporcionalidade, só elegem 4 deputados federais independentemente da sua população!

--

Vamos deixar suor pelo caminho..
Pessoal...
O art. 45 caput da CF diz: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, PELO SISTEMA PROPORCIONAL, em cada Estado, EM CADA TERRITÓRIO e no Distrito Federal.

O §2º diz: Cada território elegerá quatro deputados.

Vejamos... Não podemos confundir a quantidade de deputados para cada território com o SISTEMA de eleição. Mesmo sendo apenas 4 deputados em cada território, eles serão eleitos pelo SISTEMA PROPORCIONAL.

Conclusão: A proporcionalidade prevista neste artigo não se refere à quantidade de deputados em cada Estado ou Território, mas sim com a FORMA/SISTEMA com que eles serão escolhidos.

Questão errada.
Perdi, para: território (4 parlamentares). =/
DF E ESTADO: proporcional a população.
Territórios possuirão somente 4 deputados federais, indenpendentemente de sua população.
Território não é ente federado, bem como possuem apenas 4 deputados. Questão errada
Questão idiota que derruba meio mundo...ainda mais depois de fazer dezenas de outras questões...rs
Joguei duro eim , fugi da maioria que errou !

Obs:isso nao é uma questao idiota , ate pq essa é a ,que avalia o bom concurseiro na hora prova

o territorio elege 4 deputados
No território é 4 deputados somente.
A atenção e concentração faz matar essa questão, ler cada palavra do enunciado atentamente é crucial.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Gabarito: errado

Porque cada Território elegerá quatro Deputados.

A questão inclui o território.
Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

GABARITO: CERTA.

------------------------------------------

Poder Legislativo:

Sistema legislativo federal é bicameral:
· Câmara dos Deputados → Representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF.

X

· Senado Federal → Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio
majoritário.

Os sistemas legislativos estaduais e municipais são unicamerais;

· Legislatura → Duração de 4 anos; legislatura é o conjunto que representa os
legisladores. O mandato de um deputado coincide com uma legislatura enquanto o
Senador passa por duas (8 anos).

X

· Sessão Legislativa → Reunião anual do Congresso Nacional. Ocorrem de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Decisões do Congresso: Salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão
tomadas por maioria dos votos (simples), presente a maioria absoluta de seus membros.

Deputado federal:

Conceito: Representantes do POVO.
Mandato: de 4 anos.

Eleição: sistema proporcional.
Quantidade por Estado: o numero de deputados e a representação por Estado/ DF será
proporcional a população, e estabelecido em lei complementar. Sendo que cada Estado/DF
contara com:

■ mínimo – 8 deputados;
■ Maximo – 70 deputados; e
■ cada Território Federal – 4 deputados.

Serão procedidos ajustes necessários, no ano anterior as eleições, para que estes números sejam
mantidos.

Senador:

Conceito: representantes dos ESTADOS/DF.
Mandato: de 8 anos sendo que a eleição será feita de 4 em 4 anos, modificando-se
alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros do Senado.

Eleição: se dará pelo sistema majoritário.

Número: 3 senadores por cada Estado/DF eleitos com 2 suplentes.

OBS - Território Federal não elege Senadores, pois estes são representantes dos Estados/DF e TF
não é Estado.
TERRITORIO = TETRA
Territórios não serão escolhidos mediante o sistema proporcional, tendo a CF fixado o número de 4 Deputados Federais, independente de sua população.
Galera, alguém poderia me ajudar a entender essas duas questões. (Gabaritos conforme a banca)

Q427768 - Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. CERTO

Q281600 - O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados. ERRADO
Territórios, quando houver, terão apenas 4 deputados territoriais e NÃO terão senadores.

Bons estudos.

ID

844810

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta "CERTO".
Vejamos que o enunciado traz...
Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

Enquanto a CF, em seus artigos 51, 52 e 86, traz...
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

DO SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O item traz uma redação um tanto complicada justamene para confundir.
O item diz:
Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado

Ou seja
Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
Isso vale tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns.

Assim fica fácil, fácil.

"Run, Forest, RUN"
Boa questão, pois trás as duas possibilidades de juízo de adminissibilidade pela Câmara, na sua competëncia privativa, art.51, I - CF.

1 - A câmara faz o juízo de admissibilidade nos processos contra PRESIDENTE, VICE E MINISTROS, por 2/3 de seus membros. Essa medida é feita por RESOLUÇÃO da Câmara. Se não autorizado, os processos são arquivados.
2 - Nos casos de crimes comuns, cometidos após a diplomação, para os casos do PR e VICE, o art. 86, $ 4., exige que o crime seja cometido após a diplomação e seja relativo as funções presidenciais.
3 - Nos crimes de responsabilidade, quando não há conexão entre os delitos cometidos pelo P.R. e Vice com Ministros de Estado, esses serão julgados no STF e aqueles no Senado, se houver conexão, todos julgados pelo Senado. Quem preside a sessão é o presidente do STF.

ART. 52
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Concordo com todos os comentários acima, porém o que pode criar uma certa dúvida é o termo "instaurar" já que pode ser confundindo com o art.86, paragrafo 1ª, I e II, que diz:

p.1 - O presidente ficara suspenso de suas funções:

I - Nas infrações penais comuns se RECEBIDA a denuncia ou queixa crime pelo Supremo Tribunal Federal

II - Nos crimes de responsabilidade após a INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado Federal.

Eu sei que a questão não trata do fato do presidente ficar suspenso de suas funções, mas o correto não seria a banca usar o termo RECEBER para o STF e INSTAURAR para o Senado Federal. O termo INSTAURAR foi aplicado de forma génerica, e isso na minha humilde opinião invalidadaria a questão, já que na doutrina sempre quando é mencionado a competência do STF é empregado o termo RECEBIDO e INSTAURADO quando trata de crimes de resp. apurado pelo Senado Federal
Item passível de anulação, pois os Ministros só serão julgados com o Presidente se o crime cometido for conexo (ligado).
Ou seja se não for conexo não precisa da autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Só para complementar segue um quadro resumo a respeito do assunto:
CARGO AUTORIZAÇAO CRIMES COMUNS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Presidente da Republica 2/3 da câmara STF Senado Vice-presidente da republica 2/3 da câmara STF Senado Ministros de Estado (crimes conexos) 2/3 da câmara STF Senado Ministros de Estado (crimes não conexos) Desnecessária direto no STF STF STF
Correta a questão
CABE À CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR NO MÍNIMO DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS (342 VOTOS), conceder a A-U-T-OR-I-Z-A-Ç-Ã-O para que se possa processar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.
Autorizado pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal procederá ao processamento e ao julgamento, nos crimes de responsabilidade.
Autorizado pela Câmara dos Deputados, será o Presidente processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.
A questão é passível de anulação, uma vez que colide com a jurisprudência do STF (QC-QO 427 DF), que já foi cobrada, inclusive, em outros concursos da CESPE ( Advocacia-Geral da União de 2004):

- QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DE ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DE AUTORIZAÇÃO, OU NÃO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE. - A ÚNICA MODIFICAÇÃO, QUE A ATUAL CONSTITUIÇÃOINTRODUZIU NOS TEXTOS EXISTENTES, A PROPÓSITO, NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, FOI A SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA AUTORIZAÇÃO A SER DADA PELA MESMA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. - EM FACE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO, O REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE A QUE ALUDE SEU ARTIGO 51, I, SE RESTRINGE, NO TOCANTE AOS MINISTROS DE ESTADO, AOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE CONEXOS COM OS DA MESMA NATUREZA IMPUTADOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM EM QUE SE REJEITA A PRELIMINAR DA NECESSIDADE, NO CASO, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Saber mais que o examinador causa-me um sentimento curioso...
Fiz o mesmo questionamento do colega acima acerca da competência da Câmara dos Deputados para autorizar o julgamento dos crimes pelos Ministros de Estado quando não forem conexos com o Presidente da República no entanto, o inc. I do art. 51 é silente quanto a este termo, como a questão é basicamente letra de lei não nos cabe questionar, está igual à CF marquemos, pois quem quer passar não discute, depois que passar discuta.
PS.: Também errei a questão.
Eu não concordo com esta resposta! Nem sempre o Ministro do Estado depende de previa autorização para ter instaurado processo contra ele.
Errei a questão... segue trecho da aula do Prof. Frederico Dias (ponto dos concursos)

Ao interpretar esse dispositivo (art. 51, I, CF), o STF deixou assente que, no caso de Ministros do Estado, a autorização da Câmara só é necessária se o crime for conexo com o do Presidente da República.
ou seja, só existe necessidade de autorização da Câmara se o crime cometido pelo Ministro tiver alguma conexão com crime cometido pelo presidente da república.
Essa é a tipica questão que você olha na prova e pensa FDP.....eu estudei, sei a matéria, mas a questão é incompleta.....e agora, marco errado sabendo que os ministros só serão julgados no senado pelos crimes conexos ou marco como certa pq a banca esqueceu desse detalhe?

Lembremos que nessa banca errar uma questão lhe faz perder uma certa, portanto é muito triste correr esse risco em virtude de uma "omissão da banca".

Não acho que devemos questionar apenas depois de passar, acho que temos que protestar pelos nossos direitos e devemos sim ter uma prova mais objetiva e justa.
Logo precisaremos de uma disciplina (como acertar questões mal elaboradas)

Valeu,
Uma forma simples de acertar SEMPRE questões relacionadas a competências privativas do Senado e da Câmara é observar a frase: ( APEDE)

1) art 51- Competência PRIVATIVA da Câmara:

I -   A UTORIZAR -   JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (2/3)
II -  P ROCEDER -   TOMADA DE CONTAS
III - E LABORAR -   REGIMENTO INTERNO
IV - D DISPOR      -   ESTRUTURA ADM
V - E LEGER         -   COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (2 DOS 6 CIDADÃOS BRAS. NATOS).

Sabendo todas as 5 competências privativas da Câmara fica mais fácil resolver quaisquer questões relacionadas ao assunto. Neste caso, trata-se do inciso I conhecido como juízo de admissibilidade, o qual forma-se uma comissão para avaliar a denúncia e autorizar ou não a instauração de processo contra o Pres da Rep ou Vice.
ai eles estão de brincadeira
Pessoal, essa é mais uma das soberanias da CESPE.

Nem o comando da questão é claro o suficiente, pois não restringe nem à doutrina, nem à CF: A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Aí, aparece uma questão dessas que, sinceramente, pra mim é contar com a sorte. Não há outra definição. Nem recurso dá conta de alterar ou anular o gabarito dessa questão, porque há respaldo na Lei.

Além do mais, o fato de já ter cobrado anteriormente questões semelhantes, faz com que a banca tenha certeza que muitos candidatos irão errar a questão.

O examinador tem em mente que o concurseiro sabe que pela doutrina, só será necessário autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo contra Ministro de Estado nos casos em que o crime for conexo com do Presidente da República. Nos casos em que o crime for cometido sem conexão com o Presidente, não há necessidade de autorização da Câmara, a instauração poderá ser direta.

Porém, pela letra CF/88, é isso aí mesmo:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
A banca pecou em não enfatizar quanto a admissão de ministros nos crimes de responsabilidade conexos, nesta questão, como fez na questão Q277721

"É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por Ministro de Estado, sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo Ministro seja conexo ao praticado pelo Presidente da República."

Desse maneira, realmente, não há dúvidas.
Eu também errei a questão por pensar na conexão, mas na CF está desse jeito aí da questão:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
. Penso assim: hierarquia para resolver as questões do CESPE; 1º letra da lei ou CF, depois doutrina e jurisprudência, até porque a fonte do direito vem primeiro da lei, não é?
Questão baita capciosa: Fico imaginando se ela fala sem conexão do crime do Ministro com o presidentes, se haveria necessidade de esse juízo de admissibilidade perante a camara também?... ou STF pode julgar diretamente;
Questão pessimamente formulada. Deveria ter sido anulada ou julgada "errada".
Este tipo de questão me dá a impressão de que, para passar nas provas do CESPE, o candidato não pode estar bem preparado.

Tem que estar mais ou menos.
Somente após autorização por maioria qualificada (2/3) da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá ser processado e julgadopelo Senado Federal (nos casos de crimes de responsabilidades) ou pelo STF (nos casos de crimes comuns
Mais uma pro mural do CESPE
Essa banca é ridícula... É só pra sacanear o candidato...pra eliminar muitos.... Eles alegam que tá certo, mas podem alegar tbm que não esta....
vejo que o povo pensa muito além do que a questão pede!!

sejam pragmáticos , pessoal .
CESPE

Q301085- Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.C

Q13419- Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.C

Aqui não fala sobre EXCEÇÕES, se é só nos CRIMES com ou sem conexão, mas fala q para se processar PR, V.P e MIN.EST é NECESSÁRIO autorização da CD.
Gente, nao viaja:

CD

AUTORIZAR POR 2/3 DE SEUS MEMBROS A INSTAURACAO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE, VICE E MINISTRO DE ESTADO...
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
BANCA VAGABUNDA APROVEITA UMA FALHA NO SISTEMA PRA F.. AS PESSOAS QUE SE ESFORÇAM. AI CESPE DESCONTE O TANTO DE CORRUPÇÃO E DESONESTIDADE COMETIDOS NA SUA GESTÃO BLZ
Territórios elegerão 4 deputados.
GABARITO: CERTO
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Aceitar essa questão como correta apenas retirando fragmentos da CF/88, não é a melhor interpretação do dispositivo. Na minha humilde opinião está errada a questão quando se omite em relação a necessária conexão com o Presidente da República. A autorização da Câmara somente se aplica aos Ministros de Estado, quando estão conexos com crimes de responsabilidade ( e comum para as Cortes Superiores) com o Presidente da República. Ausente a conexão, o foro natural do Ministro será o STF. Observem os julgados:

1. Em face da interpretação sistemática da Constituição, o requisito de procedibilidade a que alude seu artigo 51, I, se restringe, no tocante aos Ministros de Estado, aos crimes comuns e de responsabilidade conexos com os da mesma natureza imputados ao Presidente da República. Questão de ordem em que se rejeita a preliminar da necessidade, no caso, de autorização prévia da Câmara dos Deputados."
QCr 427/DF, Rel. Min. Moreira Alves.

2. O processo de ‘impeachment’ dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I, e 52, I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração.
Pet 1.656/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa

Posso estar errado, mas creio que a alternativa merecia ser anulada. Qualquer esclarecimento, por favor chamar no privado.
Boa sorte.
Gabarito indefensável e por 2 motivos:

Crime de responsabilidade de Ministro de Estado:

a) autônomo: natureza judicial, STF julga, dispensa autorização da CD.
b) conexo com PR: natureza política, SF julga, CD precisa autorizar por 2/3.

Ante a diferenciação supra e a ausência de especificação no item, tecnicamente, o gabarito é indefensável.

ID

844813

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, com a sanção do presidente da República, dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A CF 88, em seu art. 52, VII, dispõe que "compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Item errado.
com a sanção do presidente da República,
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

Além de ser competência privativa do Senado Federal, não vai á sanção presidencial....

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Dica: qualquer questão que fale em "limites globais" a competência será sempre do Senado Federal!
CF/88, art. 52, VI, VII e IX.

Bons estudos :)
Outro ponto que vale frisar é que as competências privadas que o Senado e Câmara dos Deputados exercem, não dependem de sanção presidencial, pois são publicadas sob forma de "resoluções". Aparentemente a questão tenta confundir o candidato por meio da utilização de frases parecidas do caput do Art. 48 CF/88 (Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República...). Este, por sua vez, são atribuições que tomam forma de "lei", por haver deliberação legislativa, e, por conseguinte, sanção presidencial. Às vezes o conhecimento desses detalhes mais simples nos ajuda a responder uma questão que envolve dispositivos mais vastos, que a memorização é mais difícil.
Boa dica Marcela acertei a questão com base nela.

Bons estudos!
Quase sempre, quando vermoso termo "limites globais" a competência será privativa do senado, pois há vários incisos na CF com este termo e que diz respeito ao Senado.
Duas dicas:
1. qualquer competência privativa de casa legislativa federal, não dependerá de sanção do presidente (como já disseram acima).
2. qualquer competência privativa de casa legislativa federal que se refira à União, Estados, DF, Municícpios ou Territórios será do SENADO FEDERAL.
Tornaria a questão chatinha, se ao invés da Câmara do Deputados, tivesse constando Congresso Nacional, já que as atribuições do Art. 48 devem constar a sanção do Presidente. Claro, que isso, para quem ficou com dúvida e desconhecia o macete do "limites globais"
A sanção do Presidente da República somente é exigida para as atribuições do CONGRESSO NACIONAL previstas no art. 48 da CF.
Uma forma simples de acertar SEMPRE questões relacionadas a competências privativas do Senado e da Câmara é observar a frase: ( APEDE)

1) art 51- Competência PRIVATIVA da Câmara:

I -   A UTORIZAR -   JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (2/3)
II -  P ROCEDER -   TOMADA DE CONTAS
III - E LABORAR -   REGIMENTO INTERNO
IV - D DISPOR      -   ESTRUTURA ADM
V - E LEGER         -   COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (2 DOS 6 CIDADÃOS BRAS. NATOS).

Sabendo todas as 5 competências privativas da Câmara fica mais fácil resolver quaisquer questões relacionadas ao assunto.
Amigo Julio Cézar exclente macete!!!
Obrigado pelo elogio meu camarada OTONIEL SOUSA, aqui é sempre um ajudando o outro. Conte comigo sempre! Bons estudos!
Nessa questão observei os seguinte fato, na verdade nem terminei de ler e marquei seguramente que estava errado.
pois toda vez que englobam questões (globais) exatamente como esta escrito na constituição se refere ao senado federal!
pois essa palavra não se repete na parte que se refere ao congresso e a câmara dos deputados.
O erro esta aqui "operações de crédito externo e interno da União"... é só operações externas!!!!!
Falou em limites globais, falou e SENADO FEDERAL.

Gabarito: ERRADO.
Essa competência é privativa do Senado Federal, e mesmo se fosse da Câmara dos Deputados a CF dispensa a sanção do presidente da República à competência exclusiva do Congresso Nacional, à competência privativa da Câmara dos Deputados e à competência privativa do Senado Federal.
ART. 48, CAPUT, CF. ART. 52, VII, CF.
As competência privativas, tanto da Câmara quanto do Senado dispensam sanção presidencial!
GABARITO ERRRADO

COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Lembrem-se:

Montante de dívida mobiliaria federal tem sanção do Presidente....
Dois erros :

1 . Nao é competencia da camara , mas sim do senado .

2. Nao depende de sancao do presidente , pois essas materias sao tratadas por meio de resolucao legislativa .
Art. 52, VII, dispõe que "compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! DICA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Decore as competências privativas da Câmara dos Deputados, que são apenas 5.

O resto, será competência exclusiva do Senado Federal.
A expressão "limites globais" aparece na CF somente três vezes e todas elas no art. 52 que faz referência a competência privativa do Senado Federal.
Síntese para revisão:

Compete privativamente ao senado : fixar, dispor e estabelecer sobre limites globais para:

montante da dívida consolidada
operações de crédito externo e interno
montante da dívida mobiliária

Fundamento

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
"Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno".

Competência do SENADO FEDERAL

TJAM2019
GABARITO: ERRADO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

ID

844816

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O item traz o texto da CF 88 em seu art. 51, IV: compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Item certo.
O comentário à questão se encerrou logo acima mas, aprofundando mais no assunto, é digno de nota que a EC n. 19/98 retirou da Câmara dos Deputados a competência privativa para a fixação da referida remuneração. Portanto, note bem que, a Câmara dos Deputados tem competência apenas para a iniciativa de projeto de lei que vise à fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços, devendo, necessariamente, depois de aprovada nas duas Casas, a matéria ir à sanção do Presidente da República.
Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, respectivamente, nos artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII, CF, podem "dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".

A competência, tal qual expressamente contida no texto constitucional, é PRIVATIVA para ambos.

Questão CORRETA!
INICIATIVAS PRIVATIVAS:
1) Câmara dos Deputados e Senado Federal:
1.a) Lei para remuneração de seus cargos;
2) STF:
2.a) Estatuto da Magistratura
2.b) Fixação do subsídio dos Ministros do STF
3) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais:
3.1) Matérias de seu interesse exclusivo
3.2) Criação e extinção de cargos e remuneração
3.3) Lei sobre alteração de número de membros dos tribunais inferiores
3.4) Fixação dos subsídios de seus membros e juízes
Uma forma simples de acertar SEMPRE questões relacionadas a competências privativas do Senado e da Câmara é observar a frase: ( APEDE)

1) art 51- Competência PRIVATIVA da Câmara:

A UTORIZAR - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (2/3)
P ROCEDER -   TOMADA DE CONTAS
E LABORAR - REGIMENTO INTERNO
D DISPOR      - ESTRUTURA ADM
E LEGER         - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (2 DOS 6 CIDADÃOS BRAS. NATOS).

Sabendo todas as 5 competências privativas da Câmara fica mais fácil resolver quaisquer questões relacionadas ao assunto. Neste caso, trata-se do inciso IV, o qual trata da própria estrutura administrativa da Câmara.
(Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias"
artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII, CF

ID

844819

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão do CESPE que se resolve facilmente com conhecimento da letra fria da lei.
CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Item certo.
Correto, como já mencionado pelo colega acima. Apenas uma complementação do mapa mental que trata das competências exclusivas do CN no art 49.
Um bizu que ajudaria bastante na resolução dessa questão:

1º Competência exclusiva só o congresso tem;
2º Caso ainda restasse dúvida entre exclusiva e privativa,
a) EXCLUSIVA: Começam com verbo;
b) PRIVATIVA: Começam com substantivo.

FÉ E FORÇA!
Tenham cuidado com esse bizu dos substantivos e verbos. Já vi questão do tipo: "É competência exclusiva do Congresso Nacional A AUTORIZAÇÃO (substantivo) para exploração (...)
Certo

"É do Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas (CF, art. 49, XVI, e 231, § 3º), mediante decreto legislativo, que não é dado substituir por medida provisória. Não a usurpa, contudo, a medida provisória que – visando resolver o problema criado com a existência, em poder de dada comunidade indígena, do produto de lavra de diamantes já realizada, disciplina-lhe a arrecadação, a venda e a entrega aos indígenas da renda líquida resultante de sua alienação." (ADI 3.352-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-12-2004, Plenário, DJ de 15-4-2005.)

ID

844822

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A CF 88, em seu art. 58, § 2º, III dispõe que "às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições" não havendo a imposição de que a convocação "somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa", como afirmou o examinador.
Item errado.
Na verda a convocação feita pela Comissão deverá ser por maioria simples
Caros, para resolver esta é interessante que tenhamos conhecimentos de dois artigos da CF/88:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 58.
(...)
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
(...)
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

ou seja, não há referência alguma que a convocação só possa ocorrer por decisão do plenário da casa.

bons estudos.
art. 50
§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Os ministros poderão comparecer à comissão por sua iniciativa e mediante entendimentos com a mesa, no caso da Câmara dos Deputados, e nao por decisão do plenário.

Plenário
* Órgão máximo de boa parte das decisões da Câmara dos Deputados
* Última instância de grande parte das deliberações
Além dos erros já citados por alguns:
Questão: Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.(erro em negrito)
Está errado porque a questão generalizou. Não são quaisquer representantes de órgãos públicos, mas, sim, os diretamente subordinados à Presidência da República.
Olha o que a CF diz:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
RICD (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

Art. 15. À Mesa competente, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resoluções da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

XIII - apreciar e encaminhar o pedidos escritos de informação a Ministros de Estados, nos termos do art. 50, § 2º, da CF.
Prezados,
Como a questão está colocada em Direito Constitucional, devemos respondê-la neste contexto (levando-se em conta a Constituição).
Entendo que há dois erros na questão: 1) quado o texto diz que qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode CONVIDAR, quando a LETRA DA CONSTITUIÇÃO diz CONVOCAR (art. 50, caput), sendo situações bem distintas CONVIDAR x CONVOCAR; 2) A CONVOCAÇÃO de Ministros poderá ser feita tanto pelo Plenário quanto pelas Comissões.
CONVIDAR É DIFERENTE DE CONVOCAR!
Certo

Caros, para resolver esta é interessante que tenhamos conhecimentos de dois artigos da CF/88:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Art. 58. (...) § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (...) III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; ou seja, não há referência alguma que a convocação só possa ocorrer por decisão do plenário da casa.

Thiago Rezende
https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/assunto/12.1.4.+Comiss%25C3%25B5es+Parlamentares+e+Comiss%25C3%25B5es+Parlamentares+de+Inqu%25C3%25A9rito+%2528CPIs%2529
Creio que o erro da questão não está na palavra "convidar", mas sim no afirmar que "somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa".

Significado de Convocar (dicionário aurélio)

1 Chamar ou convidar para que se efetue uma reunião formal ou oficial em local e com fim determinados.
2 Solicitar a presença ou participação em encontro informal.
3 Fazer reunir.
4 Solicitar imperativamente para prestar determinado serviço.
5 Pedir diligentemente.
art. 50
§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
A questão possui 2 erros destacados abaixo:

1. convocar no lugar de convidar

2. comparecimento dos ministros pode ser por sua própria iniciativa mediante entendimento com a Mesa da Casa Legislativa respectiva e não por deliberação do Plenário.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério

ID

844825

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme o art. 57, § 6º da CF 88 a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á sob duas condições:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Sendo assim, é errado generalizar a convocação extraodinária condicionando-a a "requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara".
Item errado.
O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NO FATO DE NADA FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DOS PRESIDENTES DA : CÂMARA , SENADO E REPÚBLICA. ALÉM DISSO, EXIGIR MAIORIA ABSOLUTA PARA CADA UMA DAS CASAS LEGISLATIVAS.
Questão esquisita.
Na verdade o erro desta, parece ser ,o de condicionar que toda e qualquer convocação extraordinária dependa de requerimento da maioria das casas + aprovação absoluta.
Pois há a hipótese, segundo o próprio artigo, e dando uma clareada no livro de Pedro Lenza, de que convocação seja do presidente da república, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (§6º,II), sempre condicionada a maioria absoluta, nos casos de urgência ou interesse público relevante.
Ex. Requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas: em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (ECn.50/2006).
Quando a questão fala "nos casos e hipóteses previsto na CF, depende de..." ela generaliza, como se toda hipótese devesse ser dessa forma, e como sabemos, existe hipótese que nem precisa de aprovação da maioria absoluta, que é o caso do inciso I do §6º, nem mesmo a maioria precisa estar presente sempre.
Resposta conforme o enunciado. Vejamos:
Segundo o parágrafo sexto, do art. 57, da CF, a convocação extraordinária do Congresso far-se-á:
i - pelo Senado (* Art. 57, § 6º , I, "pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República") (*Convocação feita monocraticamente feita pelo presidente do senado)
ii - pelo presidente da república (Art. 57, § 6º , ii);
iii - pelo presidente da câmara(Art. 57, § 6º , ii);
iv - pelo presidente do senado(Art. 57, § 6º , ii);
v - ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.(Art. 57, § 6º , ii).

No caso do item ii, iii, iv e v, é necessário o crivo da maioria absoluta da câmara dos deputados e do senado federal. Vejamos:

Art. 57, § 6º , II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional

Desta forma, salvo a convoação extraordinária monocraticamente feita pelo presidente do senado federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República, todas as demais convocações extraordinárias deverão passar pelo crivo da maoria absoluta da câmara e do senado

Portanto, alternativa erra.
Não compreendo a questão da generalização que foi citada pelos colegas. Vejamos:

A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.

Na frase em negrito, eu entendo que a questão quis demonstrar que existem outros casos de convocação extraordinária e que o que vem a seguir não está colocado como a única opção possível de convocação. Para mim a assertiva é correta.
Galera, no art. 57 paragrafo 6º dispõe de 2 hipoteses de convocação extraordinária, sendo que no Inciso I a convocação far-se-á pelo Presidente do Senado Federal apenas e na segunda hipotese prevista no inciso II a convocação far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em todas as hipóteses deste inciso (inciso II) com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

o ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM FALAR QUE EM TODAS AS HIPÓTESES PREVISTOS NA CF/88 SERÁ A CONVOCAÇÃO MEDIANTE "requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas", SENDO QUE TEM A HIPOTESE DO INCISO I QUE SERÁ ATRAVÉS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ALÉM DA HIPÓTESE DO INCISO II SER FEITA TAMBÉM PELOS Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Ai que está a generalidade da questão e logo o ERRO.
A questão não trouxe a hipótese do inciso I do §6° do artigo 57 CF. Nessa Hipótese há possibilidade de haver a convocação extraordinária do CN pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
Não há aí a necessidade de aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do CN. Essa restrição é somente para as hipóteses trazidas no Inciso II, conforme dispõe a parte final do referido inciso.

Por essas razões deve ser assinalado errado o referido item.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076234-38.2012.4.01.0000/DF.Nos termos do art. 57, § 6º, da Constituição, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: "I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente - Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional".A consideração isolada do inciso II supracitado passa a idéia de que em quaisquer situações a convocação extraordinária do Congresso Nacional dependeria de requerimento da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas federais.No entanto, o candidato bem preparado saberia das hipóteses elencadas no inciso I, que dispensam requerimento/aprovação do colegiado.Veja-se que o enunciado diz "nos casos" e não, "em casos".Conforme assinalado na decisão recorrida, "a correta interpretação e compreensão da questão são necessárias a afastar erros de opção na marcação das alternativas propostas".Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Esse site ta uma porcaria depois da atualização...
Errado

Nos termos do art. 57, § 6º, da Constituição, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: "I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente - Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional".
Convocação Extraordinária
1) Presidente do Senado:
- Decretação de estado de defesa ou intervenção federal.
- Pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
- Posse do Presidente e Vice.
_________________________________________________
2) EM CASOS DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE
- Presidente da República
- Presidente dos Deputados e Presidente do Senado
- Requerimento pela maioria de ambas as casas
No caso 2 a convocação sempre estará sujeita à aprovação da maioria absoluta de cada casa.
Queridos colegas, todos nós sabemos que questao incompleta nao é errado pra Cespe. A questão nenhum momento restringiu ou generalizou, ela apenas citou uma hipótese de convocação extraordinária previsto na Constituição. Segundo o professor de Direito Constitucional EMERSON BRUNO, na minha opinião o melhor do youtube, a convocação extraordinária depende de requerimento da maioria do membros do Senado ''OU'' da Câmara. Aqui está o erro, nao depende da maioria das duas casas juntas pra requerer convocação extraordiária. Porém, precisa da maioria absoluta do Senado ''E'' da Câmera para aprovação do requerimento.
Não se dá só nesse caso narrado na questão....
ERRADO

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Há casos em que:

a) não depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara, quais sejam: as do inc. II feitas monocraticamente pelo PR, PCD e PSF;

b) há aqueles em que não se condiciona à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas, são elas: as do inc. I PSF.
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

ID

844828

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme o art. 53, § 1º da CF 88 "os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal".
A diplomação é momento anterior à posse. Item errado.
A título de curiosidade (aulas LFG).
Diplomação
Conceito = Ato oficial da Justiça Eleitoral que certifica e habilita o candidato eleito a tomar posse do cargo eletivo e a exercer o mandato eletivo para o qual foi escolhido. Normalmente, costuma acontecer no mês de dezembro do ano das eleições.
Competência = Será nas eleições:
- municipais = junta eleitoral (havendo mais de uma junta, será presidida pelo juiz eleitoral mais antigo designado pelo TRE).
- estaduais = TRE
- nacional = TSE.
A Justiça Eleitoral encerra sua jurisdição com a diplomação (fim do processo eleitoral).
Após a posse, os Deputados e Senadores serão julgados por suas respctivas Casas, antes desse momento ocorrerá a expedição do diploma e sendo assim, após a expedição do diploma os deputados e senadores estaram submetidos a julgamento perante o STF. (art. 53, § 1° da CF).

Complementando: A diplomação nada mais é do que o atestado garantindo a regular eleição do candidato (ato em que os Tribunais Eleitorais entregam os títulos que dão aos candidatos a confirmação da legalidade de sua eleição). Ela ocorre antes da posse, configurando o termo inicial para a atribuição da imunidade formal para a prisão.

Já a posse seria o ato público e oficial através do qual o Senador ou Deputado se investiria no mandato parlamentar.
Questãozinha do Cape.., me pegou uma vez, mas desta vez não!!!

Bons Estudos.
ERRADO

Desde a diplomação!
Para ficar fotografado na memória.
Somente após a DIPLOMAÇÃO
cuidado: "expedição do diploma" e "diplomação" são coisas diferentes.
Nesse contexto, a imunidade formal referente ao foro por prerrogativa de função (que determina o julgamento do parlamentar federal perante o STF no caso de ação criminal) tem vigência a partir da "expedição do diploma" (conforme o parágrafo 1 do art. 53 da CF), e não a partir da "diplomação".
Forte abraço!
Errado

CF.88

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

"O STF, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que a EC 35, publicada em 21-12-2001, tem aplicabilidade imediata, por referir-se a imunidade processual, apta a alcançar as situações em curso. Referida emenda 'suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos antes e após a diplomação, para admitir, somente quanto a estes últimos, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal' (Inq. 1.637, Min. Celso de Mello). Em face desta orientação, carece de plausibilidade jurídica, para o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso extraordinário, a tese de que a norma inscrita no atual § 3º do art. 53 da Magna Carta se aplica também a crimes ocorridos após a diplomação de mandatos pretéritos." (AC 700-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 19-4-2005, Primeira Turma, DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: AI 769.867-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 24-3-2011.
A partir do ato da diplomação, deputados e senadores serão julgados pelo STF.
GABARITO ERRADO

DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
ERRADO

NA DIPLOMAÇÃO , AS IMUNIDADES JÁ ESTÃO VALENDO
Art. 53, § 1º da CF 88 "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal".
diplomação>> posse>>> exercício
Desde a expedição do diploma
Os Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo STF desde a diplomação, e não após a posse (art. 53, § 1º, CF). Cabe destacar que, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função dos Deputados Federais e Senadores somente se aplica a crimes cometidos durante o exercício do mandato e que estejam relacionados ao exercício da função parlamentar.

Gab: ERRADO

ID

844831

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A CF 88 dispõe em seu art. 56, I que "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária".
Item certo.
Mas atenção, ele perde a imunidade parlamentar, pois como sabemos a imuniade é uma garantia a função por ele exercida, uma vez saindo da função legislativa o membro deste poder, perde suas imunidades, ressalvando somente o foro por prerrogativa de função que continua no STF, mesmo se este ir para cargos políticos de atribuições estaduais (governador, secretário...)
Bons estudos
Conforme, Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, nas hipóteses de investidura nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Territórios, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária (Art. 56, I), o parlamentar federal nao perderá o mandato. No entanto, PERDERÁ AS IMUNIDADES PARLAMENTARES (material e formal)
apenas acrescentando o nosso estudo...

nesses casos o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato. art 56, §3º, CF

bons estudos
Li rápido Governador e aí me confundi.

Só deixando claro para os colegas.

Se ele for assumir cargo de Governador de TERRITÓRIO, ele não perde o mandato.
Segundo Rogério Sanches: Em regra, o parlamentar que se licencia para exercer cargo do Executivo, perde a imunidade, pois, como já dito, trata-se de prerrogativa da FUNÇÃO e não pessoal. Contudo, O STF entende que o Parlamentar licenciado mantém o foro por prerrogativa (HC 95.485/AL).
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
Certo

“(...) embora licenciado para o desempenho de cargo de secretário de estado, nos termos autorizados pelo art. 56, I, da CR, o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o STF.” (Inq 3.357, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-3-2014, DJE de 22-4-2014.)
Pensei que por não ter representação no Senado, a um Território fosse impossível ser governado por um senador.
Bom pra aprender agora.

SENADOR PODE SER GOVERNADOR DE TERRITÓRIO SEM PERDER O SEU CARGO.
As questões da Câmara dos Deputados são umas das mais inteligentes.
Art. 56, I que "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária".
Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.

Correto, nos termos do art. 56, I, da CF-1988.

ID

844834

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.

Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta "ERRADO".

Vejamos... Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.

Para esta finalidade, de apreciação de veto presidencial (parcial ou total), a sessão é, de fato, conjunta, mas a maioria é absoluta.
Vejamos como consta na CF. (grifo meu)
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Bons estudos!
mínimo 2 erros. Maioria absoluta dos votos e escrutínio secreto.
Assertiva ERRADA

Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.

ART 66 - §4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio (Urna / Votação) secreta.

Que Deus ilumine todos...
Complementando os comentários dos colegas que já explicitaram que o erro da questão está no quórum de votação que não é de 2/3 mas da maioria absoluta:

A possibilidade do veto ocorre na segunda fase do procedimento legisferante. A primeira fase é deliberação do Congresso, a segunda é fase de sanção ou veto presidencial.
Doutrinariamente o veto é dividido em político (quando o presidente "corta " o projeto no todo ou em parte por considerar contrário ao interesse público) ou jurídico ("corte" por razões inconstitucionais). É considerado ato político pela doutrina, e pelo STF não é considerado ato do poder público para fins de ADPF (ADPF 1Q0 / TJ RIO DE JANEIRO - 03/02/0000).

Se o veto não for apreciado no prazo acima mencionado, de 30 (trinta) dias o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, ficando sobrestadas as demais proposições até sua votação final. É o chamado trancamento da pauta.
Embora muitas vezes utilizados como sinônimos, voto, escrutínio e sufrágio possuem significados diferentes. Sufrágio é o direito de votar e de ser votado; voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio; e escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.
À época da prova, a questão foi dada como errada e hoje ainda continua errado, porém é importante frisar que com a EC 76/13 houve uma pequena e significante alteração!

# Art. 66, §4º da CF ANTES DA EC 76/13 = § 4º - O veto será apreciado em SESSÃO CONJUNTA, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, EM ESCRUTÍNIO SECRETO.

# Art. 66, §4º da CF APÓS A EC 76/13 = §4º O veto será apreciado em SESSÃO CONJUNTA, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores (NOTE QUE AGORA NÃO HÁ MAIS REFERÊNCIA SE A VOTAÇÃO SERÁ OU NÃO SECRETA!!!!)

Na assertiva existem dois erros, a apreciação do veto se dá pelo voto da Maioria Absoluta (e não por dois terços) e a votação, à época da questão, era secreto. Atualmente, não existe mais a previsão de a votação ser ou não secreta.
Ressalta-se, por oportuno, que essa Emenda foi muito criticada pelos juristas, pois ela apenas foi editada para "enganar" a manifestação popular, pois ao invés de colocar que a votação seria nominal, os parlamentares simplesmente retiraram a expressão "escrutínio secreto" o que, em tese, possibilita que o Regimento Interno do CN regule o tema e, assim, preveja que a votação será secreta...Como sempre somos feitos de otários!
O advento da EC 76/2013 mudou o entendimento a apreciação de vetos agora é feita em sessão aberta, vejam numa outra questão de forma atualizada:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I
Disciplina: Direito Constitucional
Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.
GABARITO: CERTA.

A EC nº 76/2013 alterou o disposto no art. 66, §4º da CF, retirando a votação secreta quando da apreciação do veto presidencial a projeto de lei.
Questão errada:
Justificativa:
1 - Atualmente a questão se encontra desatualizada, pois com a advinda da EC nº 76/2013 a apreciação do veto será feita em VOTAÇÃO ABERTA.
2 - A rejeição do veto está condicionada a votação da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.
3 - O veto deverá ser apreciado em sessão conjunta do CONGRESSO NACIONAL.
Ou seja, mesmo antes da mudança nas características do veto (EC nº76/2013), a questão estaria errada em virtude das justificativas 2 e 3 mencionadas acima.
OBS.: Só para constar, o Congresso Nacional terá até 30 dias para decidir se rejeita ou não o veto. Caso não decida, está será colocada na ordem do dia, retardando as demais deliberações do Congresso Nacional, até que ocorra sua votação.
Excelente questão para fixar conteúdo.
Bons estudos a todos
Votação nominal é a mesma coisa que votação aberta. O erro da questão trata do quorum, que não é 2/3 e sim maioria absoluta.

ID

844837

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.

O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta "ERRADO".

Na verdade, podemos dizer que esta "quase certo", porém isto não nos serve. Notemos que o enunciado esta incompleto, pois não indica que esta proporção (de 0,03%) é necessária em apenas 5 dos estados da Federação, não necessitando, portanto, abrangência nacional (dos estados), como a questão permite depreender.
ESta previsão é indiscutível, conforme conta no Artigo 61, § 2º: (grifo meu)
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Só completando o comentário do nobre colega: Além de imcompleta, está errada quando afirma que "a iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional". O certo seria "Câmara do Deputados".
É só lembrar do número 1503:

1% do eleitorado nacional

Distribuído por 5 estados

Em cada estado, pelo menos 0,3% do eleitorado estadual

Dica da professora Natalia Masson
Vale lembrar que a legitimação para dar início ao processo legislativo, é
- dos membros da Câmara
- dos membros do Senado
- de Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso (comissão mista)
- do Presidente da República
- do STF
- dos Tribunais Superiores
- do PGR
- dos cidadão
DICA: em todos os casos o projeto será apresentado perante a CÂMARA DOS DEPUTADOS. As únicas exceções recaem sobre os projetos de lei de membro do Senado e de Comissão do Senado - que terão início perante o Senado -, e os projetos de lei de Comissão mista - que serão apresentados alternadamente perante as duas casa, na forma do regimento comum do CN.
Fonte: MA/VP - Resumo de Direito Cosntitucional, 5º ed., fl. 199.
Só chamando atenção para o fato de a porcentagem em cada estado ser 0,3% e não 0,03%.
Vejamos a assertiva:

O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

art. 61
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Erros da questão:

O projeto é apresentado à Câmara dos deputados e não à mesa do congresso nacional;
O projeto deve ser distribuído em cinco estados com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Ao contrário do que afirma a questão que diz distribuído pelo menos por três décimos dos estados.
A iniciativa popular se dará pela apresentação à CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco (05) Estados, com não menos de 3 décimos por cento dos eleitores de cada um deles,por força do art. 61, §2º da CF.
1.5.3/10 % para Câmara.
Errado.
Iniciativa popular
1. União -> 1% do eleitorado nacional, pelo menos 5 estados, com não menos de três décimos dos eleitores de cada um deles. (Art. 61, § 2)
2. Estados e DF -> a lei disporá. (Art. 27, § 4)
3. Municípios -> ao menos 5% do eleitorado. (Art. 29, XIII)
Lembrando que só cabe iniciativa popular em LO e LC.
RESUMO SOBRE PARTICIPAÇÃO DO ELEITORADO NOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR:

(1) União: 1% eleitorado do nacional, abrangendo pelo menos 5 Estados, sendo 0,3% do eleitorado de cada Estado;

(2) Estados: lei disporá;

(3) Municípios: 5% do eleitorado local.

GABARITO: ERRADO
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

certa
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
É só lembrar do número 1503:

1% do eleitorado nacional

Distribuído por 5 estados

Em cada estado, pelo menos 0,3% do eleitorado estadual

Comentario copiado para fixacao de conteudo.

Creditos:AMICUS CURIAE
O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

Estaria correto se:
O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 61 {CF- 1988}. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
[...]
§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Artigo 61, § 2º: (grifo meu)
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
GABARITO ERRADO.
Mnemônico:
---------------1503--------------
1% das assinaturas do eleitorado nacional
5 dos Estados-membros
0,3% do número total de eleitores de cada um dos Estados participantes.

Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm
--------------------------------------------------------------------------------------------------------Iniciativa popular para apresentação de projeto de lei
Art. 61, § 2º, CF/88: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
---------------------------------------------------------------------------------------------------
Para a questão ficar correta:

O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à CÂMARA DOS DEPUTADOS, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por CINCO dos estados.
Comentários
Questão errada e também incompleta, Vejamos:

“O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional (Erro) (Correção- Câmara dos Deputados), de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos (erro) (correção – cinco 05) dos estados, (completando - com não menos de 3 décimos por cento dos eleitores de cada um deles)

A casa que representa o povo é a CÂMARA DOS DEPUTADOS, por isso é nessa que se dá a iniciativa popular de Lei.

A iniciativa popular se dará pela apresentação à CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco (05) Estados, com não menos de 3 décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Gabarito: INCORRETO
1% das assinaturas do eleitorado nacional
5 dos Estados-membros
0,3% do número total de eleitores de cada um dos Estados participantes.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

ID

844840

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.

A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1) A MedidaProvisória é editada pelo Presidente da República.
2) Uma comissão mista do Congresso Nacional analisa e emitir um parecer a respeito da MP.
3)Em seguida, a MP vai para a Câmara dos Deputados (lembrando que o processo legislativo, em regra, começa na Câmara dos Deputados, seja qual for a espécie normativa. Só quando um Senador ou comissão do Senado propõe é que começa no Senado)
4)Na Câmara, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e depois é votada em Plenário
5)Segue para o Senado, onde acontece a mesma coisa: vai para a CCJ e depois para o Plenário do Senado
CERTO
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Bons estudos!
Decorar a CF definitivamente, não tem como fugir!
DICA! Ler a CF 1 hora antes de dormir.... bom que ajuda no sono! rs...

Que Deus ilumine todos...
Aplicabilidade prática do conhecimento na rotina do servidor - ZERO!!!
Rodrigo Cardoso, o concurso em questão era da Câmara dos Deputados. Logo, é sim relevante saber isso dentro daquele meio.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
comissão mista faz um parecer, e posteriormente:

será apreciada por cada casa, separadamente (em plenário)
CERTO!
SÓ VEM:PCDF, PCRJ,PCCEARA.
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CERTO !

Comissão mista emite parecer e depois é votada no plenário de cada casa

ID

844843

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.

O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88, Art. 64:
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
O ERRO ESTÁ NO TERMO 'TODA E QUALQUER", POIS A LEI MAIOR PREVÊ A EXCEÇÃO das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
Segundo Pedro Lenza, O presidente da Câmara dos Deputados (à época), Deputado Michel Temer (PMDB-SP), proferiu decisão pela qual as Medidas Provisórias (MPs) apenas trancarão a pauta da Casa em relação às matérias reservadas pela Constituição às leis ordinárias.
Contra essa decisão, do então presidente, foi impetrado um mandado de segurança (MS 27.931), a liminar do mandado de segurança foi negada. Matéria pendente de julgamento.
bons estudos
toda e qualquer deliberação legislativa (erro da questão)

As deliberações legislativas com prazo certo serão apreciadas pela respectiva casa mesmo que a pauta esteja trancada.
O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.

Realmente, o erro está em afirmar que será interrompida toda e qualquer deliberação legislativa, pois a Constituição complementa: salvo as que tiverem prazo constitucional definido.
Só para acrescentar:

O artigo correto é o Art. 64, §§ 1 e 2, da CF/88.
Caiu a mesmíssima questão na prova para Analista Judiciário - Área Judiciária do TJDFT, aplicada pelo Cespe no dia 23/03/2013. Vejam:
O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado (gabarito preliminar: certo).
Ao meu ver, há um segundo erro na questão, quando refere que "será a proposição incluída na ORDEM DO DIA", visto que o § 2o do artigo 64 não traz essa informação.

O artigo que se refere a esta possibilidade é o 66, § 6o e diz respeito ao VETO!

Bons estudos.
Acho que a questão, também, está errada com a expressão "sucessivamente", pois no momento que a Câmara não se manifesta no prazo estabelecido e quando a referida lei for ao Senado, automaticamente, as matérias do SF já DEVEM ser sobrestatadas. Não admitindo a ocorrência do prazo novamente.

Certo?!
Qual o ato legislativo com prazo constitucional? MEDIDA PROVISÓRIA.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação
Como já foi dito a questão erra ao falar "sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa", na verdade existe uma exceção que são as deliberações com prazo constitucional determinado, vejam o conceito de forma correta.

Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.
GABARITO: CERTA.
O erro da questao está na parte "toda e qualquer".
Procurem ler sobre a SOLUCAO TEMER.
:)
A solicitação de urgência se não iniciada deliberação em 45 dias vai sobrestar as demais deliberações da respectiva casa, RESSALVADO AS QUE TENHAM PRAZO CONSTITUCIONAL DETERMINADO.

Os grifos referem-se a uma deliberação que a própria constituição já estabeleceu prazo, como por exemplo as medidas provisórais.

È sabido que se uma medida provisória não for apreciada em 45 dias (também entrará em regime de urgência), ela irá sobrestar todas as demais deliberações do congresso nacional. Ou seja, em termos não didáticos, irá para primeira da lista para ser votada.

Dessa forma quando se diz expressamente "...com exceção das que tenham prazo constitucional determinado...", está se falando das medidas provisórias.

Afinal, não se pode atropelar assuntos urgentes sob o prisma de resolver outros assuntos urgentes.
Em 2009, o deputado Michel Temer manifestou entendimento de que o trancamento so atingiria os projetos de lei ordinaria, nunca as demais proposicoes.

Livro da Nathalia Masson
O erro está em "toda e qualquer deliberação" ser sobrestada
Conforme o art. 64, da CF/88, em especial os §§ 1º e 2º, tem-se que:

Art. 64- “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa; § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação"

Portanto, conforme se extrai da leitura dos dispositivos, embora haja a possibilidade de solicitação de urgência, a assertiva deixou de destacar a exceção: as deliberações que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

A assertiva, neste sentido, está errada.
1.000.000.000.000.000.000 de "vezes" os comentarios do as explicações de alguns professores.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
TEMER QUE CRIOU UM NOVO ENTENDIMENTO, ANTES TRAVAVA TUDO,

POSTERIOR ELE CRIOU UM NOVO CONCEITO DE QUE ELA SO TRAVAVA PROPOSTAS QUE NÃO CONTINHA

PRAZOS, E QUE TRATASSE DO MESMO TEMA, OU SEJA, A REGRA SE TORNOU A EXCEÇÃO.

ABRAÇOS
GABARITO: ERRADO
Art. 64. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
ESSA CESPE NÃO VALE UM REAAAAAL KKKKKKKKKKKKKKK
cespe sua bandida do inferno!

ID

844846

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.

O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A CF 88, no art. 84, IV, estabelece que “compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Já o art. 49, V determina que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Item certo.
Havendo exorbitância nos limites da delegação legislativa caberá ao Congresso Nacional sustar o aludido ato normativo, por meio de decreto legislativo, realizando controle repressivo de constitucionalidade. Tal se dará sempre que o Presidente da República elaborar lei delegada além do limite fixado na resolução congressual ou expedindo um decreto que inove o direito, exorbitando os limites da lei a ser regulamentada.
Só complementando: trata-se de controle de legalidade, e não de constitucionalidade.

O controle jurisdicional pode ser de legalidade ou de constitucionalidade. Tratando-se de decreto que extrapola os limites da lei que pretende regulamentar, o controle jurisdicional terá natureza de controle de legalidade (não de constitucionalidade), e poderá ser feito de forma difusa, por qualquer órgão do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Cumpre registrar, por fim, que, se o decreto regulamentar assumir, no caso concreto, a natureza de decreto autônomo, abre-se a via para o controle de constitucionalidade, inclusive na via concentrada, devido à violação do princípio da reserva legal.

Fonte: http://www.advogadospublicos.com.br/quiz/?id=267
A questão fala exatamente disto: função atípica do Poder Executivo e o Poder Legislativo fazendo essa delimitação.
Os poderes executivo, Legislativo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si. Possuem atribuições próprias, que são aquelas específicas e determinadas a cada esfera de poder, a quem cabe exercê-las com exclusividade. Também possui atribuições constitucionalmente instituídas, que legitimam um determinado poder a exercer as funções próprias a outra esfera de poder.
Trata-se também de uma prescrição constitucional conhecida como o sistema de freios e contrapesos, que consiste na prática de delimitação de um poder por outro.

Bons estudos :)
Decreto regulamentar pode ser ilegal (contraria a lei) ou sustado (pelo congresso).
O Poder regulamentar se perfaz através de decretos regulamentares, que regulamentam leis para qe a elas seja dado fiel cumprimento.
A amplitude do decreto vem sempre regulamentada em lei, subordinando-se aos preceitos desta última. Quando o regulamento extrapolar a lei, padecerá de vício de legalidade, podendo o congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Pesos e Contra Pesos
Atos adm -> CN susta, quando exorbidados. Não tomou providência o TCU adentra, sendo o tribunal comunicando à CD e o SEnado Federal.
Contratos -> CN solicita ao EXECUTIVO as providencias, CN susta os diretamente, se isso não ocorrer no prazo de 90 dias o TCU pode sustar.

Gab certo
Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar
MOLE, MOLE, GALERA!!!

Trata-se da combinação de 2 artigos da CF:

(Art. 84, caput, IV) - "Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem

como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

(Art. 49, caput e V) "É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

* GABARITO: CERTO.

Abçs.
CERTA. OUTRAS QUEM AJUDAM A RESPONDER:

(CESPE - 2013 - AJ - TRT 10)

Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.

GABARITO: CERTA.

(CESPE - 2013 - TRT 17)

Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.

GABARITO: CERTA.
MOLE, MOLE, PARA QUEM ESTÁ ESTUDANDO. E AINDA POR UM TEMPO.
A respeito das atribuições do presidente da República, é correto afirmar que: O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.
CORRETA
Instruções - mInistro de estado

decREtos E REgulamentos - pREsidente

ID

844849

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.

A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O item traz a literalidade do texto Constitucional em seu art. 84, XXIV, que determina que “compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”.
Item certo.
COMPLEMENTANDO:

CONGRESSO NACIONAL = ART. 49. IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

CÂMARA DOS DEPUTADOS = ART. 51. - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

TCU = ART. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Temos que ter em mente que o TCU APRECIA e o Congresso Nacional JULGA após parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional a que se refere o § 1º do Art. 166 da CF/88, cuidado com os verbos !!!!
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - "prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa as contas referentes ao exercício anterior"
Certo

"Prestação trimestral de contas à Assembleia Legislativa. Desconformidade com o parâmetro federal (CF, art. 84, XXIV), que prevê prestação anual de contas do presidente da República ao Congresso Nacional." (ADI 2.472-MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-3-2002, Plenário, DJ de 3-5-2002.)
Termos importantes

---> anualmente

---> Congresso Nacional

---> dentro de SESSENTA dias após a abertura da sessão legislativa
Se não apresentar em 60 dias, a Câmara dos Deputados vai lá e faz a tomada de contas
A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Resposta: Certo.

Comentário: conforme a CF/88, Art. 84, XXIV, compete ao PR prestar contas do exercício anterior dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A respeito das atribuições do presidente da República, é correto afirmar que: A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

ID

844852

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue o item abaixo.

O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88, Art.72

§ 2o Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Resposta: ERRADO
Conforme o art. 72, § 2º, da Constituição Federal, o TCU propõe a sustação da despesa. E não determina, como induz a afirmativa.
§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
O TCU, CAROS COLEGAS, APENAS AUXILIA O CONTROLE EXTERNO DAS FINANÇAS PÚBLICAS EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, LOGO, ELE NÃO DETERMINA NADA SOMENTE PROPÕE A ESTE.
Colega concurseira ai de cima, exitem hipóteses em o TCU vai agir diretamente quando os demais poderes forem omissos em determinados casos, como:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
- em caso de Ato administrativo:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
- em caso de contrato
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Bons Estudos!
Completando o excelente comentário do colega acima...

ART 71.

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Mais um caso que o TCU agirá tomando decisões e não só auxiliando o CN.
Lembrando que caberá de imediato o TCU sustar ATOS ADMINISTRATIVOS no casO de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS o ato de sustação será do Congresso Nacional.
Apesar de não ser exatamente o artigo cobrado nesse item, isso que o Raimundo comentou cai demais! Eu decorei assim:
Sustação de aTo: competência do TCU (art 72, X)
Sustação de CONtrato: competência do CONgresso (ART 72, § 1º)
A resposta é ERRADO, porque segundo o art.72, a Comissão mista permanente prevista no art.166,§1°,CF, após verificar indícios de irregularidades, poderá solicitar à autoridade responsável esclarecimentos, sendo que, caso não prestados ou insuficientes, a Comissão poderá solicitar ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Se o TCU entender irregular a despesa, a COMISSÃO, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável, proporá ao CN sua sustação.
Ou seja, NÃO É O TCU QUE JULGA QUE O GASTO POSSA CAUSAR DANOS E DETERMINA A SUSPENSÃO, mas sim a Comissão.
Cuidado amigos.

Ao contrário do que muitos disseram, o item está errado não porque o TCU "propoe" ao CN a sustação, mas sim porque quem propõe a suatção da despesa ao CN é a COMISSÃO MISTA PERMANENTE de Deputados e Senadores. O TCU apenas EMITE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO se a Comissão solicitar. Após o pronunciamento do TCU, se a COMISSÃO entender que a despesa pode causar graves danos, entao ela mesma, a COMISSÃO, irá propor ao CN a sustação de tal despesa.

Resumindo: (art. 72, caput e §§1 e 2)

No caso de DESPESA PÚBLICA:

---TCU: emite pronunciamento conclusivo, se solicitado pela Comissão Mista Permanente.
---COMISSÃO MISTA PERMANENTE: propoe a sustação da despesa ao CN.
---CN: susta ou nao a realização da despesa.
Não obstante a assertiva acima importante destacar essa decisão do STF:
TCU pode expedir medida cautelar para prevenir lesão futura ao erário.

O Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas estaduais têm legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir lesão futura ao erário. O entendimento, por maioria de votos, é do Supremo Tribunal Federal. Ficou vencido o ministro Carlos Ayres Brito em julgamento em novembro. A Corte entendeu que, se o TCU e TCEs estão incumbidos de zelar pela fiscalização e interesse público, podem sim prevenir lesões futuras. Foi a primeira vez que o TCU garantiu o direito de adotar medida cautelar para preservar resultado final de seu julgamento. Assim, o entendimento do artigo 71 da Constituição Federal foi ampliado pelos ministros. Para o ministro Celso de Mello, "se as Cortes de Contas têm legitimidade para determinar que os órgãos ou entidades da Administração interessada adotem as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, com maior propriedade possuem legitimidade para a expedição de medidas cautelares, como a ora impugnada, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como garantir a efetividade de suas decisões".

Segundo ele, "o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia". (http://www.conjur.com.br/2003-dez-02/tcu_expedir_medida_cautelar_prevenir_lesao_futura)
CF/88

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Suspensão cautelar pode x Sustação, a princípio, só de ato adm
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Primeiro ele impugna o ATO e dá prazo para a regulamentação.
Acho que há uma confusão de alguns colegas. Existem 2 situações diferentes:

1.O TCU PODE sustar diretamente ato considerado prejudicial ao erário, desde que apurado por ele e não seja contrato administrativo. (Aqui acho que reside o erro da questão, já que o enunciado não menciona se tratar de gasto decorrente de ato ou contrato administrativo).

2. Não pode sustar diretamente o ato quando apurado por Comissão Mista Permanente.

Este segundo caso é expresso no artigo 72 da CF, MAS existe sim previsão de sustação direta pelo TCU de ato administrativo.
Acho que O erro está em sustar IMEDIATAMENTE....pois ele susta se não atendido seu pedido anterior...
O erro está na forma de sustação imediata.

O TCU pode sustar atos ilegais. Na forma do art 72, incisos VIII, IX e X da CF:

1º - ele verifica a ilegalidade do ato/despesa;

2º - determina prazo para que o orgão ou entidade execute o ato de acordo com a legalidade ;

3º - se o órgão ou entidade nao atender à determinação do TCU no prazo estipulado, este sustará o ato.

4º - aplica sanções com multa proporcional ao dano sofrido aos responsáveis.
despesa irregular:

TCU: emite parecer

CMO: julga se o dano é irreparável

CN: decide ou não pela sustação.
CF/88, Art.72

§ 2o Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Acredito que a questão é sobre as medidas cautelares.

Os Tribunais de Contas, no curso de qualquer apuração, determinará medidas cautelares sempre que existirem fundamentos e provas suficientes nos casos de:

I - receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio;

II - risco de ineficácia da decisão de mérito;

III - inviabilização ou impossibilidade da reparação do dano.

Segundo o Regimento do TCU: Art. 276. O Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992

.

O erro consiste em " imediata sustação", quando na verdade trata-se uma suspenção cautelar.

.

Se eu estiver errado, favor corrigir.
comissão
Propoe ao CN Nacional sua sustaçao.

Avante!!!
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

___________________________________________________________________________________________________

Não é o TCU quem propõe a sustação da despesa ao Congresso Nacional e sim a Comissão permanente de Deputados e Senadores.

TCU apenas emite pronunciamento conclusivo se a Comissão solicitar.

Após o pronunciamento do TCU, se a Comissão entender que a despesa pode causar graves danos, então ela mesma, irá propor ao CN a sustação de tal despesa.

___________________________________________________________________________________________________

No caso de DESPESA PÚBLICA:

---TCU: emite pronunciamento conclusivo, se solicitado pela Comissão Mista Permanente.
---COMISSÃO MISTA PERMANENTE: propoe a sustação da despesa ao CN.
---CN: susta ou nao a realização da despesa.

(Créditos: Ludicca).
Art. 72 A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dando irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
TCU - APRECIA
CN - SUSTA

#desistirjamais
Gabarito errado, TCU não pode determinar de imediato sustação e se sustar é apenas em situação EXCEPCIONAL.
Art. 72. A Comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação

___

DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
1) Comissão solicita esclarecimentos ao Executivo
2) Se não esclarecido, Comissão solicitará ao TCU parecer
3) Se TCU entender irregular a despesa, a Comissão proporá sustação ao CN

_______

SUSTAÇÃO
CONtratos: CONgresso Nacional

Atos: TCU

Despesa: Comissão
TCU: emite relatório conclusivo sobre a questão a pedido de Comissão do Poder legislativo
Comissão do Poder Legislativo: propõe a sustação ao CN
CN: susta

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

ID

844855

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.

Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o Art. 167, 1º, da CF/88, "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
"Atente-se que o Estatuto das Licitações faz distinção entre as despesas oriundas de projetos incluídos no PPA e os demais, possuindo todas estas modalidades permissão para duração do contrato para além da vigência dos respectivos créditos orçamentários. Sendo assim, em que pese referida distinção, evidencia a possibilidade de contratação ulterior a um exercício financeiro sem conseqüente necessidade de inclusão da despesa no multicitado plano plurianual.
Por tudo dito, diante da característica de ser norma programática, afirma-se que não devem ser incluídas no PPA despesas ordinárias da Administração, sob pena de seu total desvirtuamento."
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/17757/o-artigo-167-1o-da-constituicao-federal-e-a-desnecessidade-de-inclusao-de-despesas-ordinarias-no-plano-plurianual#ixzz2Jzlzpz43
Concordo com o colega, indo alëm do artigo 167 da CF. De fato, devemos fazer distinção entre gastos que ultrapassem o exercício financeiro, incluídos no PPA, e os gastos ordinários do órgão, como, por exemplo, contratos de manutenção. Tal importância deve-se ao fato de não haver necessidade de apor ao PPA objetos de gastos rotineiros existentes...

O art. 57 da 8.666, já diz isso, que poderão existir contratos que ultrapassem a vigência dos créditos consignados ao orçamento. Como por exemplo:

1. Contemplados no PPA
2. Serviços Contínuos
3. Aluguel de Equipamento, e programas de informática (máximo de 48 meses)
4. Alguns incisos do art. 24
Art. 167, 1º, da CF/88, "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Segredo pro inferno...
o gabarito é CERTO, beleza, mas querem ver a maldade dos homens?

Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual E lei que autorize a inclusão.
Estaria errado... é uma ou outra, não as duas...
pirocada né?
Q353949 (TCU/2013) Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão. (GAB. CERTO)

Nesta outra questão o cespe considerou correto, e não levou em conta E e OU.

Vai entender né....
Questão Certa.

Outra questão quase igual. Banca: CESPE Ano: 2013 Órgão: TCU

Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

Dica: Para quem é assinate do QC, veja o comentário da professora Fabiana Coutinho na questão Q353949. Ela explica muito bem esse Art. 167, § 1º.

ID

844858

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.

Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
"Para a criação de empregos públicos usando da sua personalidade jurídica, devem as empresas estatais ( sociedades de economia mista e empresas públicas) internamente analisar as suas necessidades para que possam cumprir a finalidade para que foram criadas. Logo após, devem remeter justificativa para a criação destes empregos públicos ao poder executivo, com as respectivas atribuições dos mesmos, para que este a quem cabe a iniciativa para cria-los, remeta ao poder legislativo que criará os referidos empregos, retornando para o Poder Executivo sancionar.

Resulta claro que tais procedimentos de forma alguma tolhem a autonomia das empresas públicas e sociedades de economia mista e nem desvirtuam o seu regime de direito privado, mas justifica-se que os encargos de pessoal destas empresas estatais que tem natureza de despesa permanente, e, que devem cumprir uma função específica com as correlatas atribuições para atingirem e servir ao bem público, e que num grau maior ou menor comprometem recursos públicos na sua manutenção, nada mais justo e salutar que o controle do povo através do legislativo.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/325/ec-19-98-sociedades-de-economia-mista-e-empresas-publicas#ixzz2K97iyU1i
Exceção da regra: empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art. 169 §1, II
Gabarito: Errado
Errado.
Os limites de vantagens e remuneração não abrange as EP e SEM, já que a remuneração dos empregados públicos destas não dependem de repasses federais.
Os limites abrangirão: Direta, Autarquias, Fundações e Controladas.
CF. art. 169. A despesa com pessoal da U, E, M, DF ñ poderá exceder o limite estabelecido em lei
$1o. A concessão de qquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargo, empregos, funções, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal por órgãos ou entidades da adm direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
- se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções;
- se houver aut específica na LDO, RESSALVADAS as EP e SEM
Para aumentar despesas deve haver:

> Prévia dotação na LOA (todos)

> Autorização específica na LDO (exceto E.P e SEM)
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
CUIDADO!! Exceção: SEM e E.P!!!

Para aumento de despesas é necessário: prévia dotação na Loa e autorização da LDO
Art 169. Autorizaçao na LDO ok, ressalvadas SEM e EP.

Avante!!
Hei!!!

Só eu li "pessoas de direito privado" no comando da questão???

Acorda, galera!!!
HOUVE ATUALIZAÇÃO

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:          (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)        (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ID

844861

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.

A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA. art. 164,§1º, CF:

"A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira."
Peço desculpas caros colegas. Minha intenção não era copiar o colega acima, muito menos atrapalhar o estudo de alguém. O que pode ter acontecido, é que eu e o Luis Guilherme, comentamos quase que simultaneamente a mesma questão. Isso em três questões seguidas, e quando percebi, eu mesmo deixei de comentar para evitar esse tipo de pensamento.

"Não há dor que dure para sempre."
Bons estudos!
Caracas meu irmão:
O Luis Guilherme coloca o artigo correspondente à resposta, tudo certinho. Vem o Isael copia e cola o mesmo artigo. E isso em várias questões. Se liga Isael: se não vai acrescentar nada, aproveita o seu tempo e o de outros colegas. Ninguém merece...........
É! Esses comentários n acrescentam nada!
É É agrega um conhecimento ou jurisprudência ao menos!!!
Questão concernente a mesma matéria.

CESPE - ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - 2013
Gabarito dessa questão: ERRADO.

"A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil."
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. . § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
COMPLEMENTANDO OS EXCELENTES COMENTÁRIOS DOS AMIGOS  :

EMITIR MOEDA → COMPETE A UNIÃO

ESSA COMPETÊNCIA SERÁ EXERCIDA DE QUE FORMA ? →**EXCLUSIVAMENTE**

POR QUEM ? → PELO **BAAAAAAAANCO CENTRAAAAAAAL* *

OBS 1   : A BANCA TENTARÁ FUDER O CANDIDATO TROCANDO EXCLUSIVAMENTE POR CONCORRENTEMENTE   E TROCAR O BANCO CENTRAL POR QUALQUER OUTRO . .

VEDADO AO BANCO CENTRAL → CONCEDER EMPRÉSTIMOS AO :

1-TESOURO NACIONAL

2- QUALQUER ÓRGÃO

3- ENTIDADE QUE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

----------------------------------------

PERMITIDO AO BANCO CENTRAL → COMPRAR E VENDER TÍTULOS DE QUEM ?

DO **TESOURO NACIONAL ** ( atentem-se ao órgão tb)

OBJETIVO ? → REGULAR OFERTA DE MOEDA OU TAXA DE JURO

PERMITIDO → banCO cENtral - > COmpra e vENda

------------------------------------------

DISPONIBILIDADES DE CAIXA DA U  → DEPOSITADA → BANCO CENTRAL

DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS E,DF e M e outros  → DEPOSITADA → IFO (instituições financeiras oficiais )

-------------------------------

''É difícil manter a motivação. Os desafios são muitos, a rotina é cansativa, a pressão pela aprovação é uma lembrança constante. Não há segredo. O que importa é o desejo de vencer, de ver seu nome na lista de aprovados, é celebrar com a família, os amigos, é começar uma nova vida. Portanto não desista, confie em você, um dia de cada vez. Só depende de você"
Gabarito - Certo.

CF/88

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Quanto à parte de ser o BC que emite moeda, é só lembrar que as nossas cédulas de dinheiro são assinadas tanto pelo presidente do BC quanto pelo Ministro da Fazenda/Economia. Neste momento estou com uma de 5 aqui, já colada com durex, autografada pelo Ilan Goldfajn rs...
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

ID

844864

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Formas de Estado: Unitário, Federal e Confederal. Modelos de Federalismo

Julgue os próximos itens, referentes aos elementos que compõem
a organização política do Brasil, país que é uma república
federativa.

O federalismo, embora não elimine a possibilidade de ocorrência de conflitos políticos entre os estados-membros, oferece alternativas de resolução desses conflitos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O federalismo não representa uma solução definitiva aos problemas relacionados aos conflitos políticos entre os estados-membros. Porém, em razão da distribuição de poderes e competências, além de tarefas e obrigações, esses conflitos são minimizadors, e tendem a serem resolvidos.

Portanto, gabarito CORRETO.
A medida adotada com o objetivo de dirimir possíveis conflitos é a instituição de tribunais superiores, os quais fundamentados na constituição julgam e decidem os enventuais conflitos de interesses e disputas entre os estados-membros em um sistema federalista.
Na questão, deve ser observado que o federalismo pressupõe, além dos estados-membros, a existência de um Estado Federal soberano formado pela pluralidade daqueles. O Estado Federal dispõe de um poder judiciário próprio, com seus tribunais e sobretudo com uma corte de justiça federal, de caráter supremo, destinada a dirimir os litígios da federação com os estados-membros e destes entre si, convertendo-se num dos órgãos fundamentais do sistema federativo, aquele que é chamado a operar o equilíbrio de toda a ordem com os princípios básicos da Constituição. No caso específico do Brasil, a resolução desses conflitos caberá ao STF, conforme previsto no art. 102, I, f, da CF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

ID

844867

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Formas de Governo: Monarquia, Aristocracia e Democracia. Ciclo da Morte. Maquiavel e o Republicanismo. Governo Misto e Constituição Mista

Julgue os próximos itens, referentes aos elementos que compõem
a organização política do Brasil, país que é uma república
federativa.

O chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei (ELEIÇÕES DIRETAS), mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. ELEIÇÕES INDIRETAS
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Em uma república parlamentarista o chefe de governo é eleito de forma indireta pelos parlamentares, desta forma, não há obrigatoriedade em qualquer forma de governo de eleições diretas.
Acredito que o erro consiste na expressão "forma de governo denominada república", quando na verdade seria "regime de governo democrático", fazendo com que a questão ficasse coerente com o explicitado em seguida.
Está errada pelo seguinte motivo.
Definição de republica: Na republica os representantes do povo são eleitos pelo própios, de forma direta ou indireta, a principal caracteristica da república é de estabelecer a justiça e o bem comum.
Defininição de democracia. Na democracia o representante é escolhido pelo povo através de votação para que assegure primordialmente a vontade popular.
Com isso podemos claramente responder a questão vejamos os erros
O chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo
não, como vimos acima, o chefe de governo da republica é escolhido de forma direta ou indireta. para que a pergunta estivesse certa ela deveria ser reformulada e ser apresentada da seguinte maneira.
O chefe de governo da forma de governo denominada república democratica de direito deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio.
Formas de Governo: República ou Monarquia

Sistema de Governo está relacionado ao modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo em suas funções governamentais. São sistemas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.
Neste sentido pode haver uma República Presidencialista ( em que o Governante é escolhido por sufrágio, forma direta) ou também uma República Parlamentarista (em que o governante é um Primeiro-Ministro escolhido de forma indireta entre os integrantes do Parlamento eleito).
Devido a isso o termo "OBRIGATORIAMENTE" torna a assertiva ERRADA.
ERRADA. Primeiramente devemos entender que "FORMA DE GOVERNO" é a instituição do poder entre governantes e governados logo a questão está errada.
Estaria correta se no lugar de "FORMA DE GOVERNO" estivesse "REGIME DE GOVERNO" que é a forma de reger uma nação, onde em uma democracia o povo escolhe através do voto e empresta seu poder a um representante.
O chefe de governo do REGIME DE GOVERNO denominada DEMOCRACIA deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio. COM AS SEGUINTES ESTA CORRETO
Os comentários do Thiago e do Paulo vão direto ao ponto.
Gab: Errado

República: é um regime de governo onde o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são escolhidos através de eleições diretas ou indiretas.

exemplos:

República Presidencialista

O Chefe de Estado e o Chefe de Governo são a mesma pessoa, e podem ser eleitos tanto de maneira indireta como direta.

República Semipresidencialista

Neste sistema, convivem o primeiro-ministro e o presidente. Ao contrário das repúblicas parlamentaristas, aqui o presidente é o Chefe de Estado e Governo e o primeiro-ministro é escolhido pelo mandatário.

República Parlamentarista

O Chefe de Estado é o presidente, eleito por voto popular, mas não tem poderes efetivos. Sua atuação se resume aos casos de crises e exerce como representante do país no exterior.

Por sua vez, o Chefe de Governo é o primeiro-ministro que é eleito durante as eleições legislativas.
Se os dois cargos (presidente e vice) ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato presidencial, ocorrerão Eleições Indiretas, em até 30 (trinta) dias (realizada pelo Congresso Nacional). Em ambos os casos, os eleitos cumprirão o chamado “mandato-tampão”, ou seja, apenas concluirão o período de seu antecessor.
art. 81, § 2ª da CRFB
Gabarito Errado.
Pode ser escolhido de forma direta, mas não obrigatoriamente. Ademais existe a possibilidade de vacância no últimos dois anos e neste caso as eleições serão indiretas.

ID

844870

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.

Na hipótese de vacância de parlamentar titular, sua vaga será assumida pelo suplente da coligação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Importante ressaltar que a suplência só seja definida consoante as vagas do partido ou coligação quando se trate de eleição que implique sistema proporcional. Assim, no âmbito federal, aplicar-se-iam as regras apenas no que toca aos Deputados Federais. Entretanto, assim não se dá em relação aos senadores, que são também parlamentares, haja vista que eleitos - pelo sistema majoritário - concomitantemente com os suplentes, não havendo hipótese de convocação de suplente de coligação.
Razões essas que, neste opino, implicariam mudança no gabarito.

Porém, restou anulada a questão.

Noutro giro, a exemplificar, veja-se, assim, a Constituição Federal:

Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Ademais, interessante julgado quanto à temática abordada:

"MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. SUPLENTES DE DEPUTADO FEDERAL. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança é de quem, asseverando ter direito líquido e certo, titulariza-o, pedindo proteção judicial. A possibilidade de validação da tese segundo a qual o mandato pertence ao partido político e não à coligação legitima a ação do Impetrante. 2. Mandado de segurança preventivo. A circunstância de a ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo Impetrante ter-se convolado em dano concreto não acarreta perda de objeto da ação. 3. As coligações são conformações políticas decorrentes da aliança partidária formalizada entre dois ou mais partidos políticos para concorrerem, de forma unitária, às eleições proporcionais ou majoritárias. Distinguem-se dos partidos políticos que a compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica para representá-los. 4. A figura jurídica derivada dessa coalizão transitória não se exaure no dia do pleito ou, menos ainda, apaga os vestígios de sua existência quando esgotada a finalidade que motivou a convergência de vetores políticos: eleger candidatos. Seus efeitos projetam-se na definição da ordem para ocupação dos cargos e para o exercício dos mandatos conquistados.
5. A coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela formaliza sua composição, registra seus candidatos, apresenta-se nas peças publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos votos, forma quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos que a compunham nem pode ser por eles apropriado. 6. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 7. A sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A mudança dessa ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão de ser das coligações. 8. Ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado em conjunto no processo eleitoral. 9. Segurança denegada. (STF. MS 30260 / DF. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011.Órgão Julgador: Tribunal Pleno)
O gabarito preliminar acusou a questão como Certa, contudo entendemos a questão como Errada.

A questão traz a suplência como uma regra única, contudo há diferenças entre a suplência de senadores e deputados. No caso de Senadores os respectivos suplentes são determinados desde a eleição, cada candidato é eleito com seus 2 suplentes. Quanto aos deputados, o afastamento temporário de deputados deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação de acordo com a ordem de suplência indicada pela Justiça Eleitoral.

igepp questões

ID

844873

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.

O quociente eleitoral é calculado mediante a divisão do total de votos, incluídos brancos e nulos, pelo número de cadeiras em disputa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Não computa os votos brancos e nulos. Quociente eleitoral é o resultado da divisão entre o número de votos válidos pelo número de vagas para o cargo em disputa nas eleições proporcionais.Nem sempre os mais votados são eleitos. Regra do quociente eleitoral.
Gabarito: Questão errada.

Veja-se o artigo 106 do Código Eleitoral, Lei 4.737, de 15 de julho de 1965:

Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
Parágrafo único. Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral. (Revogado pela Lei nº 9.504 , de 30.9.1997)

Sempre foram considerados inválidos os votos nulos; a novidade (tudo bem: nem tão nova assim) é que, com a vigência da Lei das Eleições - Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 -, devem também ser considerados inválidos, para fins de cálculo quanto ao quociente, os votos brancos.
ITEM ERRADO, POIS:
Nos termos do art. 106, do Código Eleitoral, Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. Observa que o cálculo leva apenas em consideração os votos VÁLIDOS. Os votos nulos sempre foram inválidos e os brancos também passaram a ostentar essa condição (de inválidos) com a vigência da Lei das Eleições (9.504/97).

ID

844876

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.

A formação de coligações permite que um partido coligado garanta a eleição de candidato seu no sistema proporcional ainda que, individualmente, a votação desse partido tenha sido inferior ao quociente eleitoral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Questão correta.

Senão, vejamos:

CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
        ~~Art. 105. Nas eleições pelo sistema de representação proporcional não será permitida aliança de partidos.~~
       Art. 105 - Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)
        § 1º - A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido. (Incluído pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)
        § 2º - Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela Coligação. (Incluído pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)
        Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
        ~~Parágrafo único. Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.~~ (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        ~~Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.~~
        Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)
        ~~Art. 108. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.~~
        Art. 108 - Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)
A meu ver, a formação de coligações não garante nada. Afinal, a coligação pode não eleger nenhum candidato (aí a formação de coligação, por si só, não garante a eleição de nada e de niguém). A assertiva teria que dizer que a coligação elegeu alguém (ao menos um candidato) para estar correta.
E ai Galera.. O cabarito é certo e simples de entender (apesar de eu ter caído na pegadinha)..

Vamos supor que dois partidos se coliguem e que o coeficiente eleitoral seja 50.000..

Se partido A tiver conseguido 35.000 votos e o partido B conseguir 20.000 o candidato com maior número de votos na lista de candidatos coligado (seja ele do partido A ou B) terá uma vaga sim apesar de individualmente o referido partido não ter alcançado o coeficiente eleitoral..

Espero ter ajudado.. Bons estudos..
Como assim garante? E se os partidos coligados não atingirem o percentual mínimo? Pra mim tem erro na palavra garante.
Eu tbm errei a questão por causa do "garanta". Mas, depois de reler o texto (e tentar entender o raciocínio do examinador), acredito que o que tornou a questão certa foi o "permite": a formação de coligações permite que um partido coligado garanta a eleição de candidato seu no sistema proporcional. Sim, a formação de coligação permite que isso aconteça.
Mal elaborada. O simples fato de existir coligação não garante que ninguém seja eleito. Tem que atingir o cociente eleitoral. E tem os 10% dos votos que o candidato tem que obter.
CORRETA!

A formação de coligações PERMITE que um partido COLIGADO garanta a eleição de candidato seu no sistema proporcional ainda que, INDIVIDUALMENTE, a votação desse partido tenha sido INFERIOR ao quociente eleitoral.

A questão fala do partido coligado. Vejam, o partido individualmente não obteve o quociente eleitoral, mas isso é irrelevante quando ele está coligado, pois o que importa é saber se a coligação alcançou o quociente eleitoral. Lembrem-se de que o partido coligado só irá atuar sozinho para questionar a validade da coligação.
Muito boa
Oxeentee!!

E a questão dos 10% do QE que o candidato tem de obter??

Alguém saberia explicar!??!?
Calma, segurem os ânimos, a questão é de 2012!

O percentual mínimo do candidato (10%) é coisa recente (de 2015 pra cá).

Para uma prova de concurso atual (2017), ela poderia estar errada.

At.te, CW.
Explicação de Rodrigo Martiniano

A formação de coligações permite que um partido coligado garanta a eleição de candidato seu no sistema proporcional ainda que, individualmente, a votação desse partido tenha sido inferior ao quociente eleitoral .

O partido só terá eleito candidato(s) se atingir número de votos equivalente ou superior ao quociente eleitoral (pela soma dos votos atribuídas aos candidatos ou a própria legenda). Veja que tal sistema pode, em razão disso, ocasionar diversas desproporções, tanto para permitir que candidatos com pouquíssimos votos sejam eleitos (se aproveitando dos votos dos demais filiados que eventualmente estejam na ponta da corrida eleitoral, a exemplo do Tiririca, do Enéas), como também para afastar candidatos com expressiva votação, mas que não tenha, com o conjunto de votos obtidos pelos demais candidatos do partido, alcançado o quociente eleitoral. Para se chegar a quantidade de candidatos eleitos pelo partido (ou coligação), utiliza-se o cálculo do chamado quociente partidário, cuja previsão está no art. 107, do Código Eleitoral, Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
Considero que esta questão esteja desatualizada por a lei exigir, a partir da minirreforma eleitoral, que o candidato obtenha o mínimo de 10% do quociente eleitoral para que seja eleito, mesmo fazendo parte de coligação.
achei que a questão estaria errada, mas viajei. A coligação garantiu a candidatura, por mais que o partido não tenha atingido o CE.

A questão não está errada, mas sim incompleta. Lembre-se que é o cespe. E cespe sabe coméné....
Desatualizada.
Questão desatualizada. É necessário atingir dez por cento do quociente eleitoral.
nao acho que a questao esteja desatualizada, visto que diz que o partido o partido nao precisa atingir o quociente eleitoral. se eu estiver enganada, por favor avisem-me
O foco era concentrar-se no coeficiente partidário, que quando formada COLIGAÇÃO, o coeficiente partidário se concretiza com a SOMA dos votos obtidos pela chapa, e não apenas pelo partido, fato este que não se comunica com o mínimo (10%) do coeficiente eleitoral para os eleger os candidatos.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17......................................................................................

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

ID

844879

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.

Atualmente, no Brasil, as eleições para os cargos legislativos de ambas as casas do Congresso Nacional são realizadas por meio de sistema proporcional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Somente para a eleição na Câmara dos Deputados.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Gabarito: Questão errada. Vejamos também o Código Eleitoral:

DAS ELEIÇÕES
TÍTULO I
DO SISTEMA ELEITORAL
        Art. 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. (sic)
       Art. 83. Na eleição de presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, senadores federais e seus suplentes, deputado federal nos Territórios, prefeitos municipais e vice-prefeitos e juízes de paz, prevalecerá o princípio majoritário.
       Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. (Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978)
Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.
Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-á, simultâneamente, em todo o País.
Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município. (sic)

ID

844882

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.

O sistema proporcional de representação foi implementado no Brasil pela Constituição de 1891 e adotado, pela primeira vez, na eleição de 1894.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Incorreto.

Em 1891, houve a promulgação da primeira constituição republicana no Brasil. Tal constituição previa o sistema distrital para composição das casas legislativas.

A representação proporcional só surge no Brasil a partir de 1932, com a elaboração do primeiro Código Eleitoral, que se aplicou às eleições de 1933 para a Assembleia Constituinte de 1934; e às eleições de 1934 para escolha de deputados.

Só para complementar: a partir de 1945 o Brasil passou a adotar o sistema de representação proporcional de lista aberta.

ID

844885

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens
subsequentes.

A criação de um novo partido político está condicionada, entre outros requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número correspondente a, no mínimo, 0,1% dos votos válidos para o cargo de presidente da República na eleição imediatamente anterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Eles possuem autonomia. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Complementando a informação dada pela colega, leiam com atenção o parágrafo 1 do artigo 7 da lei dos partidos políticos, abaixo fixada.

A criação é livre, mas o registro no TSE tem suas exigências.

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

Texto Compilado
Mensagem de veto
Vide Lei nº 9.693, de 1998

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Para se criar um partido político é necessário o apoio formal da quantidade de eleitores correspondente a 0,5% dos votos dados na última eleição a toda a Câmara dos Deputados, sem os brancos e os nulos.

ID

844888

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens
subsequentes.

O Ato Institucional n.º 1 extinguiu os partidos políticos existentes no Brasil à época de sua instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Incorreto. A extinção dos partidos se deu pelo Ato Institucional n° 2.

Resumindo:

AI 1 - Dava ao governo militar poder de cassar e suspender de direitos políticos dos "subversivos", e também o poder de alterar a Constituição. Eleição indireta pra Presidente da República.

AI 2 - Dissolveu todos os partidos políticos.

AI 3 - Eleição indireta para governadores.

AI 4 - Convocação extraordinária do Congresso Nacional - votação e outorga do Projeto de Constituição de 1967.

AI 5 - Endurecimento do regime. Aumentou consideravelmente os poderes do Presidente: poderia cassar mandatos; suspender direitos políticos etc. "Institui-se a tortura".
Ainda que a questão se referisse ao AI 2, ainda assim poderia ser considerada errada. O MDB permaneceu após o AI.

Resposta: ERRADO.
AI 1= JUNTA MILITAR; ELEIÇÕES INDIRETAS PARA PRESIDENTE;
     CASSAÇÃO DE MANDATOS E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
     ESTADO DE SÍTIO ( SUSPENSÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS)
AI- 2, 3 E 4 = CASTELO BRANCO (1964/67)
AI 2= BIPARTIDARISMO: ARENA (SITUAÇÃO) E MDB ("OPOSIÇÃO")
AI 3= GOVERNADORES E PREFEITOS BIÔNICOS; ELEIÇÕES INDIRETAS PARA GOVERNADORES E NOMEAÇÕES PELOS DEPUTADOS          ESTADUAIS PARA OS PREFEITOS DAS CAPITAIS, CIDADES PORTUÁRIAS, FRONTEIRAS E IMPORTANTES PARA A SEGURANÇA          NACIONAL;
AI 4=  CONSTITUIÇÃO DE 1967
AI 5= COSTA E SILVA (1967/69); FECHA O CONGRESSO NACIONAL;
     CASSAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS;
     SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS;
     FIM DO HABEAS CORPUS;
     DEMISSÃO OU REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;
     CENSURA PROIBIÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO REGIME;

ID

844891

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens
subsequentes.

Vigeu até as eleições de 2002 a regra, introduzida pela Reforma Constitucional de 1994, segundo a qual os partidos políticos que desejassem lançar candidatos à presidência da República deveriam contar com, pelo menos, quinze deputados federais eleitos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Questão errada.

Não consta qualquer menção acerca da regra (segundo a qual os partidos políticos que desejassem lançar candidatos à presidência da República deveriam contar com, pelo menos, quinze deputados federais eleitos.) tanto no texto de quaisquer das 6 emendas constitucionais de revisão quanto no próprio Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Confira-se, quanto ao texto das emendas, em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/quadro_ecr.htm>

ID

844894

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

Tendo em vista que o principal elemento comum aos regimes tidos
como democráticos é a realização de eleições periódicas e livres
para o governo, julgue os itens a seguir, relativos à representação
política.

Os mecanismos de accountability vertical dificultam a fiscalização, pelos representantes, dos atos dos representados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Errado" - O accontability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social - pressupõe uma ação entre desiguais. O accontability vertical refere-se à "transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas"(Marcelo Amaral, 2007). Quando aparecer na prova "Accontability" lembre-se que é um mecanismo institucional que possibilita ao cidadão e a sociedade civil exigir a prestação de contas pelos agentes públicos, ou seja, permite ao cidadão fiscalizar. Na questão citada o erro está justamente falar " dificultam a fiscalização", quando na verdade o mecanismo facilita. Lembro ainda aos colegas que temos ainda a accontability horizontal e social(também chamada de societal), sempre cobradas em provas. Espero que tenha ficado claro pessoal. Abraço e sucesso a todos!!!
Um dos erros da questão também é afirmar que a fiscalização (dificultada ou não) é feita pelos representantes , ou seja, os políticos, dos atos dos representados, ou seja, o povo - quando seria o contrário, no conceito de accountability.
Na literatura há menção a três tipos de accountability: o horizontal e o vertical estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal.

O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se a “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõem que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006).

O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007

terceiro tipo é o accountability social (ou societal), que não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização.
accountability possui três planos distintos, que são: a prestação de contas (refletindo na transparência do governo com a população), a responsabilização dos agentes (nos casos de improbidade administrativa), e a responsividade dos agentes (capacidade de resposta do poder público às demandas sociais).

Podemos ainda classificar a accountability em dois tipos, que são: o horizontal, onde não existe hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização entre os poderes, e o tipo vertical, que se trata do controle da população sobre o governo.

Portanto, percebe-se que a accountability relaciona-se com o uso do poder público, em que o titular da coisa é o cidadão e não os políticos eleitos.
O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007)

O titular da coisa é o cidadão (representado) e não os políticos eleitos (representantes).
Deixando de uma forma mais didática para vocês colocarem em seus cadernos:

---

Accountability pode ser entendido como a “capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos”

Existem três tipos de accountability: o horizontal, vertical e a societal.

1) Accountability Horizontal: ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos.

2) Accountability Vertical: ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais.

3) Accountability social (ou societal): não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização. Accountability social é um mecanismo de controle não eleitoral, que utiliza ferramentas institucionais e não institucionais, e envolve múltiplas associações, movimentos ou mídia, com vistas a expor erros e falhas do governo, incluir novas questões na agenda pública ou influenciar as decisões políticas. Smulovitz e Peruzzotti (2000)
O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

Fonte: http://www.comopassar.com.br/entendendo-o-accountability/
ERRADO

ACCOUNTABILITY VERTICAL = DEMOCRACIA
- RESPONSABILIZAÇÃO: POR MEIO DE VOTO + ELEIÇÕES| REIVINDICAÇÕES SOCIAIS| LIBERDADE DE OPINIÃO E ASSOCIAÇÃO| LIVRE ACESSO AS INFORMAÇÕES
- MIDIA LIVRE

- IMPLICA EM PUNIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA = POR MEIO DA SOCIEDADE

ELIZABETE + LIMA, 2016
Cuidado, segundo O'Donnel, é sim uma dificuldade!

Os principais mecanismos da accountability vertical seriam: o voto e a ação popular. Entretanto, O'Donnell critica a eficácia deste tipo de controle, pois as eleições ocorrem somente de quatro em quatro anos. Desta forma, pouco a população pode fazer neste intervalo de tempo.
Ao contrário da accountability horizontal, no caso do vertical, este controle não é exercido por entidades do mesmo plano, do mesmo nível, com poderes semelhantes.
Accountability: processo de responsabilização do servidor público perante a sociedade;

Accountability vertical: envolvimento do cidadão no processo de responsabilização;

Accountability horizontal: envolvimento das instituições públicas;

Accountability societal: envolvimento da instituição privada (hospitais, escolas, universidades, igrejas, meios de comunicação...).

Fonte: videoaula Giovanna Caranza.
Errada

Accountability Horizontal: não tem hireraquia
Accountability Vertical: controle da população sobre o governo
É exatamente o contrário do que afirma o enunciado. Os mecanismos de controle da accountability vertical, desde que implementados com efetividade, permitirão maior fiscalização pelos representados:

"A accountabilily vertical difere da horizontal no sentido em que, nesta última, o controle é exercido pelos próprios poderes Legislativo, Executivo e Judiciário através do sistema denominado check and balances, entendido como freios e contrapesos. O controle horizontal se perfaz através da mútua fiscalização entre os poderes ou entre estes e os respectivos órgãos públicos. Exemplo clássico do controle horizontal é aquele exercido pelos Tribunais de Contas, em que estes órgãos possuem poderes para realizar ações de fiscalização e, se for o caso, impor sanções aos transgressores. Percebe-se, pois, que na accountability horizontal a relação instaurada percorre os próprios poderes estatais, sem, contudo, haver a participação direta do cidadão. Em contrapartida, a accountability vertical igualmente remete à ideia de controle, mas, desta vez, o controle emerge do povo, ou seja, o próprio cidadão controla os políticos e as ações governamentais.
Não obstante, se o Direito regula a vida em sociedade e se esta mesma sociedade naturalmente vem se valendo da internet como meio de participação democrática, constitui-se imperiosa a necessidade de informatizar e principalmente validar as iniciativas surgidas a partir da internet, ampliando o conceito de accountability vertical e possibilitando maior eficácia e amplitude à participação democrática, já que a internet ultrapassa fronteiras e culturas as margens do controle de uma minoria, quando a iniciativa parte do seio da nação. "

Fonte:
ERRADO!

Pelo contrário, é uma forma de viabilizar a fiscalização dos atos praticados pela Administração.

ID

844897

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

As correntes de pensamento contemporâneas que tratam da representação política adotam uma posição consensual quanto à necessidade de que os representantes formem um microcosmo demográfico da sociedade representada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Há duas concepções principais sobre "representação política", conforme estudos de Hanna Pitkin:

1) Representação Descritiva
"Afirma que o corpo de representantes deve formar um microcosmo da sociedade representada, reproduzindo, nas proporções adequadas, suas características principais. Nesse caso, mais importante do que aquilo que os representantes fazem é quem eles ou elas são."

2) Visão Formalista
"Enfatiza a relação entre o representante e os representados, destacando ou a autorização que os cidadãos dão para que alguns ajam em seu lugar ou a prestação de contas que o representante deve fazer de seus atos, que a literatura de ciência política designa pela palavra inglesa accountability."

A questão está incorreta, pois diz que a primeira visão (representação descritiva) é consensual na ciência política contemporânea. Não há tal consenso, havendo várias vertentes. Na verdade, a representação descritiva é vista como "ingênua" por teóricos mais recentes.

Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-69092003000100009&script=sci_arttext
Na democracia majoritária a história é outra.

Na democracia majoritária, modelo adotado no Reino Unido, por exemplo, os representantes eleitos são os representantes de alguma maioria e pronto (não tem essa de toda a sociedade representada proprorcionalmente não).

ID

844900

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

A respeito da democracia direta e representativa, julgue os itens que
se seguem.

Para John Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa, que conduzia à tirania da maioria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro está em dizer que, para John Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa. Pois, de acordo com Laura Valladão de Mattos:

Para Mill, "em sociedades ‘atrasadas’, por uma questão de imaturidade moral e intelectual da população, a forma mais adequada de governo seria o despotismo esclarecido e o escopo adequado de atuação do Estado na vida econômica e social seria bastante amplo. No caso de sociedades ‘civilizadas’, ao contrário, o regime político ideal seria a Democracia Representativa e o laissez-faire, em linhas gerais, seria a melhor política. Argumenta-se, ainda, que, apesar de Mill concluir que a Democracia Representativa e a liberdade econômica não seriam aplicáveis ou adequadas a todas as sociedades, estas tinham um peso importante na sua filosofia: representavam ideais a serem buscados."

Fonte: http://www.scielo.br/pdf/ecos/v17n1/a06v17n1.pdf
A democracia MAJORITÁRIA, e não a representativa, se assemelha à tirania da maioria.

Resposta: ERRADO.

ID

844903

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública

A respeito da democracia direta e representativa, julgue os itens que
se seguem.

Como demandam a eleição de representantes, os orçamentos participativos não são considerados uma forma de democracia direta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito Preliminar: C.
Deferido com anulação: Há divergência referente ao assunto “democracia direta”, motivo pelo qual se opta pela anulação do item.

ID

844906

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Julgue o item abaixo, referente a sistema de governo.

O sistema parlamentar brasileiro proposto no plebiscito de 1993 estabelecia um sistema bipartidário, aos moldes do modelo parlamentar britânico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito preliminar: E.
Deferido com anulação: O item não está contemplado no conteúdo programático do edital, devendo, portanto, ser anulado.

ID

844909

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Democracia Direta, Indireta ou Representativa, Semidireta e Participativa. Democracia Liberal, Teoria das Elites e Democracia Majoritária e Consensual

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir.

O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas multipartidários quando o partido a que pertence o presidente possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos e implementar suas políticas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não entendi. Alguém pode comentar essa questão?
Obrigada.
Afirmativa Incorreta! é justamente o contrario, a coalizão é necessaria quando o presidente não possui ampla maioria no parlamento para apoiar os seus projetos. Desde sua formulação pelo cientista político Sérgio Abranches em 1988, a expressão “presidencialismo de coalizão” tornou-se um verdadeiro mantra para definir a estrutura e o mecanismo de funcionamento do regime político-institucional brasileiro. A peculiaridade do sistema político brasileiro deve-se ao fato de conjugar o pacto interpartidos do parlamentarismo e a eleição direta para o chefe do governo, traço típico do presidencialismo. O observador político Fernando Henrique Cardoso acertou na mosca quando disse que, por mais bem votado que tenha sido o presidente eleito, seu capital eleitoral (“votos”) tem de ser, no dia seguinte, convertido em capital político (“apoios”). Do contrário ele reina, mas sem a famosa “base aliada”, não governa.
É necessário se estabelecer a coalizão exatamente por que o partido do presidente não tem a maioria no parlamento.

Portanto, o correto seria: O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas multipartidários quando o partido a que pertence o presidente NÃO possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos e implementar suas políticas.

Resposta: ERRADO.
Gab: Errado

é ao contrário: a coalizão é necessária porque o presidente tem pouco "apoio" e assim não conseguiria implementar seus projetos.

O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas multipartidários quando o partido a que pertence o presidente possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos e implementar suas políticas.

ID

844912

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Montesquieu e a Separação de Poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário. Sistemas de Governo: Presidencialismo e Parlamentarismo

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir.

O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O parlamento é bicameral no nível federal, e unicameral nos níveis estadual e municipal.
O sistema de governo na esfera federal é o Presidencialismo. No Brasil não existe "presidentes" estaduais e municipais. Os chefes do executivo são Governador e Prefeito.
Só complementando os ótimos comentários dos já postados, o poder judiciário é inexistente na esfera municipal...
Outra diferença:

Em nível federal, temos o presidente como chefe de governo e chefe de Estado. Os govenadores e prefeitos, porém, são apenas chefe de governo, já que a chefia de Estado fica restrita ao Presidente da República.
Município não tem constituição
Regime De Governo: PRESIDENCIALISMO.

--- > O presidente é representante de Governo (gestão) e de Estado (relações internacionais).

--- > Separação entre Executivo e Legislativo.

--- > Criado pelos Estados Unidos.

Sistema de Governo: diz respeito ao modo como se relacionam os Poderes, em um sistema tripartido (executivo, Legislativo e Judiciário).

“Técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais. O modo como se estabelece esse relacionamento, de sorte a preponderar maior independência ou maior colaboração entre eles” (Silva).

Presidencialismo: sistema típico das Repúblicas, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas pela mesma pessoa, que cumpre mandato por tempo determinado e é eleito pelo povo.

As relações entre os Poderes Legislativo e Executivo são mais rígidas e melhor separadas, ainda que devam se dar de modo harmônico.

“Eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente da República, que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro Poder (a não ser em prestações de contas financeiras e anuais, a posteriori)” (Silva).

O sistema de governo também não é protegido por cláusula pétrea (lembre-se do Plebiscito de 1993).

“Fundamentos” podem ser entendidos como valores sobre os quais a República Federativa do Brasil se assenta, enquanto Estado Democrático de Direito (Silva).

Soberania: o ente soberano é aquele que “não está limitado por nenhum outro [poder] na ordem interna e que, na sociedade internacional, não tem que acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos de outros povos” (Moraes).

Governo soberano: um dos elementos essenciais de um Estado. É "aquele capaz de decidir de modo definitivo dentro do território estatal, não admitindo a ingerência de nenhuma outra autoridade exterior, bem como de participar da arena internacional e de conduzir sua política externa sem a intromissão de terceiros Estados” (Mazzuoli).

Uma soberania com características de Poder de imperium (exercício da jurisdição) e dominium (amplíssimo direito de uso, gozo e disposição de todo o território, regendo-o conforme sua vontade).

Dupla função: administração e governança interna do país e manutenção das relações internacionais e política externa.
Forma de Estado: FEDERAÇÃO: formada pela união de dois ou mais entes federados que conservam alguma autonomia política, mas que não possuem o direito de secessão. Adotam uma base jurídica constitucional e a soberania é exclusiva do Estado.

--- > Estrutura Tríplice ( ou Tricotômica): Ou seja, União, Estados – membros e Municípios, todos autônomos e ocupando o mesmo patamar hierárquico.

--- > Distrito Federal: Embora seja ente federativo autônomo assim como os demais, trata – se de um ente híbrido, pois abarca tanto competências estaduais quanto competências municipais e, portanto, não entra na composição tricotômica da federação (União, Estados – membros e Municípios).

Obs.: Federalismo por desagregação: um Estado unitário decide se descentralizar, como é o caso do Brasil.

ID

844915

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

História e Pensamento Político no Brasil

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir.

No Brasil, cabe privativamente ao presidente a iniciativa legislativa em matérias essenciais assim estabelecidas pela CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito preliminar: C
Deferido com anulação: O termo “matéria essenciais” pode ter induzido o candidato ao erro, motivo pelo qual se opta pela anulação do item.

ID

844918

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Montesquieu e a Separação de Poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário. Sistemas de Governo: Presidencialismo e Parlamentarismo

A respeito da separação de poderes, julgue os itens subsecutivos.

O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os outros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO. A chamada Teoria da Divisão de Poderes é uma criação histórica que foi evoluindo desde ensinamentos de Aristóteles, na Grécia Antiga, passando pelo filósofo inglês John Locke e culminando no livro O Espírito das Leis do filósofo francês, Montesquieu, publicado em 1748.
Esse modelo foi atrelado à idéia de Estado Democrático, sendo adotado em importantes diplomas, como a Constituição dos Estados Unidos (1787) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, resultado da Revolução Francesa de 1789.

A evolução dessa teoria atrelou a ela um sistema de controle recíproco entre os três Poderes,

conhecido como sistema de freios e contrapesos. Assim, além de suas funções principais

(legislar, governar e julgar), os Poderes devem manter o controle uns sobre os outros.

Por exemplo, o Judiciário deve avaliar a constitucionalidade das leis elaboradas pelo Legislativo. Além disso, deve julgar os atos impróprios do Executivo e garantir a defesa dos Direitos Fundamentais dos cidadãos em face de atos do Estado. O Executivo, por sua vez, indica os integrantes do Supremo Tribunal Federal, além de propor a iniciativa de leis, possuindo, ainda, a prerrogativa de sancionar ou vetá-las. O Legislativo, por outro lado, tem o dever de fiscalizar os atos do Executivo, que o faz, entre outras maneiras, pela criação de CPI (Comissões Parlamentares de Inquérito).
Controle os demais?
Oxi, mais uma vez o Cespe forçou a amizade.
Os Poderes do Estado são independentes e harmônicos.
Para tanto, eles dispõe de um sistema de freios e contrapesos (check and

balances), que permite que um poder fiscalize e controle o outro.
Devemos destacar que as interferências ou controles exercidos por um
Poder sobre o outro só são admitidas quando previstas na Constituição.
Ademais, a separação dos Poderes é cláusula pétrea (CF, art. 60, §4o, III),
ou seja, não pode ocorrer deliberação de proposta de emenda constitucional
tendente a aboli-la.

Gabarito: Certo
CORRETO - Deve-se destacar, que a separação dos poderes é cláusula pétrea (CF, Art. 60, parágrafo 4º, III), ou seja, não pode ocorre proposta de emenda a constituição tendente a aboli-las.

(Cespe - MPU 2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. CORRETO
GAB C

os Poderes do Estado são independentes e harmônicos. Para tanto, eles dispõem de um sistema de freios e contrapesos (check and balances), que permite que um poder fiscalize e controle o outro.
Comentários:

Os Poderes do Estado são independentes e harmônicos. Para tanto, eles dispõem de um sistema de freios e contrapesos (check and balances), que permite que um poder fiscalize e controle o outro.

Devemos destacar que as interferências ou controles exercidos por um Poder sobre o outro só são admitidas quando previstas na Constituição.
Ademais, a separação dos Poderes é cláusula pétrea (CF, art. 60, §4º, III), ou seja, não pode ocorrer deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la.
Gabarito: Certo
MELHOR COMENTÁRIO.
"controle". O examinador foi infeliz nessa afirmação
Certo.
Embora sejam independentes entre si, todos os Poderes devem atuar em equilíbrio e harmonia para atingir os fins previstos na Constituição. Este é o fundamento do chamado sistema de freios e contrapesos, no qual um Poder limita o outro, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre os demais.
Fonte: Direção Concursos
Dica rápida, simples e objetiva sobre sistema de freios e contrapesos! https://youtu.be/3jj9Chu_fQs

siga o insta @direitocombonfim

ID

844921

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Disciplina

Ciência Política

Assuntos

Montesquieu e a Separação de Poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário. Sistemas de Governo: Presidencialismo e Parlamentarismo

A respeito da separação de poderes, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não entendi a função política. Alguém pode explicar?
A diferenciação entre actos políticos e actos administrativos é de enorme importância prática, já que está vedado aos Tribunais Administrativos aferir da legalidade dos primeiros. Ficam aqui algumas considerações sobre este assunto:

“A função política corresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade”.
A definição do conceito de “acto praticado no exercício da função política”, designadamente no que concerne à sua distinção do acto praticado no exercício da função administrativa, que é a que releva para efeitos de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa, não tem tido uma resposta uniforme a nível da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tendo vindo a ser adoptado pela jurisprudência mais recente o entendimento de que a função politicacorresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade”
O Poder Judiciário exerce sua função política ao afirmar e proteger os valores políticos consagrados na Constituição Federal, através do Controle de Constitucionalidade - atuando como legislador negativo, jamais como um agente político positivo a inovar.
A função política do Poder Judiciário se refere à defesa da Constituição. Vejam:

Periodicamente é sustentada ou questionada a ‘função política’ da Suprema Corte, que consistiria num julgamento de conveniência e oportunidade a influenciar suas decisões, em caráter supletivo às conclusões propriamente jurídicas. Nas Democracias assentadas na tripartição de poderes, a adequada compreensão da função do Poder Judiciário, bem como da supremacia da Constituição sobre todos os três poderes, é essencial ao desenvolvimento de suas instituições. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico são exemplo particularmente expressivo de como existe uma vontade política da Constituição que não pode ser menosprezada pelos órgãos políticos legislativos, executivos e, menos ainda, judiciários. A preservação da vontade política da Constituição é a única forma de legítima manifestação política da Suprema Corte, e do Judiciário. (fonte: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao004/roberto_ferraz.html)

A normatividade da constituição significa a possibilidade de conformação jurídica do processo político do poder, a pertença da política à esfera constitucional. A atividade política, manifestando-se quer por atos executivos, quer legislativos, torna-se controlável pelos órgãos jurisdicionais, máxime pelos tribunais constitucionais. É neste universo relativo à defesa da constituição que se coloca com maior acuidade a questão jurídica e que também é política do controle judicial e seus limites jurídico-funcionais [aqui entra a fiscalização de atos normativos dos demais poderes]. (fonte: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista11/revista11_171.pdf)
Questão certa!!!!!! A atuação do judiciário é apenas política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes. Com isso aufere ao Judiciário a devida aplicação e defesa da Constituição.

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